TRT da 17ª Região 21/01/2020 | TRT-17

Judiciário

Processo N° ROT-0001578-08.2014.5.17.0002

Relator JOSE LUIZ SERAFINI

RECORRENTE EFREN BUHAT LOPEZ

ADVOGADO LARYSSA SANTOS DENICOLA(OAB:

16606/ES)

RECORRIDO ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E

GÁS LTDA

ADVOGADO GRAZIELLA FAILLACE(OAB:

110724/RJ)

ADVOGADO ASTRID BEYER SZRAJBMAN(OAB:

136339/RJ)

ADVOGADO MARIA RAPHAELLA VALENTIN

CASALI LIMA(OAB: 149086/RJ)

ADVOGADO DEBORA LUCIA FOLETTO(OAB:

131361/RJ)

TERCEIRO JOSÉ GOMES NETTO

INTERESSADO

TESTEMUNHA RAFAEL DE CARVALHO SILVA

TERCEIRO PEDRO VILACRUZ TABANGCURA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- EFREN BUHAT LOPEZ

- ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Embargante(s): ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA
Advogado(a)(s): MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI LIMA (RJ
- 149086)

ASTRID BEYER SZRAJBMAN (RJ - 136339)

GRAZIELLA FAILLACE (RJ - 110724)

Embargado(a)(s): EFREN BUHAT LOPEZ

Advogado(a)(s): LARYSSA SANTOS DENICOLA (ES - 16606)

Os embargos declaratórios são tempestivos, e regular se encontra a
representação processual.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão
que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte
embargante. Sustenta que r. despacho denegatório foi
completamente omisso quanto ao dissenso jurisprudencial
apresentado nas razões recursais da embargante, e a fim de se
evitar a preclusão a que faz referência o art. 1°, §1° da IN n° 40 do
TST, requer a embargante seja apresentada expressa apreciação
sobre a divergência jurisprudencial posta.

Contudo, ante o disposto no artigo 1°, §1°, da IN 40/TST, depreende

-se que o cabimento dos embargos declaratórios em face de
decisões de admissibilidade de recurso de revista restringe-se,
quanto à alegação de omissão, à hipótese em que esse vício ocorre
no que tange à análise de um ou mais temas objeto do recurso
examinado, o que não se coaduna com as alegações da parte
embargante.

Inviáveis, portanto, os embargos declaratórios.

Publique-se.

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

/gr-02

Assinatura

VITORIA, 13 de Dezembro de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão

Processo N° ROT-0001572-91.2016.5.17.0014

Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE RODRIGO DOS REIS PECHINCHA

PAULO

ADVOGADO GUALTER LOUREIRO

MALACARNE(OAB: 13548/ES)

RECORRIDO BIMBO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO FABIO JORGE FRANCA

MOREIRA(OAB: 182001/RJ)

ADVOGADO ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:

362488/SP)

RECORRIDO PARCEIRA RECURSOS HUMANOS &

SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDSON DA SILVA

GONCALVES DANTAS(OAB:
219715/SP)

TERCEIRO SILVIO OLIVEIRA JÚNIOR

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BIMBO DO BRASIL LTDA

- PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA

- RODRIGO DOS REIS PECHINCHA PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Processos na página

0001578-08.2014.5.17.0002 0001572-91.2016.5.17.0014