Movimentação do processo ROT-0000988-37.2017.5.23.0106 do dia 27/01/2020

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2 a VT TANGARÁ DA SERRA - PJe - Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- WAGNER APARECIDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0000988-37.2017.5.23.0106

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MINERVA S.A.

ADVOGADOS: YURI FLORES DA CUNHA FREITAS E OUTRO(S)

RECORRIDO: WAGNER APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no §
6°, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal
Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2019 - Id
dd56b02; recurso apresentado em 21.11.2019 - Id b61ac6e),
considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais
nos dias 15 e 20.11.2019, conforme registra a certidão de Id
306a4e2.

Regular a representação processual (Ids 42c9ff2e f9f3620).

Satisfeito o preparo (Ids e4e0e94, 917492e, 36eb400, 946e59f,
1b761c4, 489c727, 5e7a214, f5d42f4, 8645547 e fc2bcf0),
ressaltando-se que o depósito recursal foi substituído por "seguro
garantia judicial", conforme autoriza o § 11 do art. 899 da CLT - Lei
n. 13.467/2017.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/
ADICIONAL/ INSALUBRIDADE

Alegações:

- violação aos arts. 191, I e II, da CLT; 436 do CPC/73 (479 do
CPC/2015).

- divergência jurisprudencial.

- violação à NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão
prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da
condenação que lhe fora imposta na sentença a título de adicional
de insalubridade.

Afirma que a hipótese não autoriza o pagamento da referida
parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram
fornecidos os equipamentos de proteção necessários para
neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre
"frio".

Sustenta que "(...) de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não
está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção
com outros elementos de prova. No caso, a conclusão
alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias
medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e
transcritos no laudo.
" (Id b61ac6e - pág. 6, destaques no original).

Colho da fundamentação do acórdão:

"Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador faz jus ao
adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições
insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, desde que a empresa abstenha-se de adotar
medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou
de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão
realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais
habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR-15 dispõe que 'as
atividades ou operações executadas no interior de câmaras

frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que
exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada,
serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de
inspeção realizada no local de trabalho.' (Grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente
resfriados da subsunção ao regramento.

Lado outro, a necessidade de fornecimento de EPIs encontra
amparo legal na Norma Regulamentadora - NR n. 6, do Ministério
do Trabalho, que, em seu Anexo I, estabelece os equipamentos de
proteção necessários para garantia da higidez do trabalhador.

Destarte, das normas regulamentadoras destacadas é possível
inferir que a ausência de proteção adequada contra o agente frio
pode caracterizar a insalubridade.

No caso, o laudo técnico pericial atestou que a parte autora esteve
exposta ao agente insalutífero frio durante o pacto laboral sem a
devida proteção por meio de EPIs (ID f841417 - Pág. 11).

Da análise das fichas de entrega de EPIs trazidas aos autos pela ré
apuro a inexistência de registro de fornecimento de capuz ou
balaclava para proteção do crânio contra riscos de origem térmica.

É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar o seu convencimento com outros elementos dos autos.
Entretanto, não há qualquer outra prova constante nos autos capaz
de infirmar as conclusões técnicas relatadas no laudo pericial, pelo
que o considero apto e suficiente a demonstrar que a parte autora
esteve exposta ao agente insalutífero frio sem a devida proteção
durante toda a contratualidade.

Assim, concluo que a empresa não logrou êxito em garantir à parte
autora o desempenho de seu labor em condições não afetadas por
agentes de insalubridade por toda a contratualidade, de maneira
que, conforme determinação legal, deverá remunerá-la com o
respectivo adicional.

Impõe-se, nesses termos, manter a decisão primeva que condenou
a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos nela
delineados." (Id 1b761c4, destaques no original).

Como se infere, a Turma Revisora validou o deferimento do
adicional de insalubridade, com respaldo em elementos extraídos
das provas produzidas nos autos. Logo, para chegar à conclusão

diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento
vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do
apelo manejado.

Nessa perspectiva, inviável torna-se o processamento do recurso à
instância superior, em observância à diretriz jurídica
consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.

Assinalo que a alegação de afronta a Norma Regulamentadora do
MTE não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art.
896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /
BANCO DE HORAS

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 85 do col. TST.

- violação aos arts. 5°, LIV, 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF.

- violação aos arts. 59, § 2°, e 60, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

- violação à Norma Regulamentadora n. 36 do Ministério do
Trabalho e Emprego.

- contrariedade aos termos das decisões proferidas nos RE n.
895.759 e 590.415 do STF.

- violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Turma Revisora firmou tese no sentido de que os regimes de
compensação de jornada invocados pela defesa são destituídos de
validade jurídica, haja vista a ausência de licença prévia da
autoridade competente para a realização de sobrelabor em
atividade insalubre, nos termos previstos no art. 60 da CLT.

A demandada postula o reexame dessa decisão, aduzindo que, à

luz da dicção do inciso XIII do art. 7° da CF, cumpre reconhecer que
a regra exarada no art. 60 da CLT não foi recepcionada pelo Texto
Constitucional.

Assevera que "(...) se o texto constitucional estabeleceu uma única
condição para a compensação do horário de trabalho, que é a
celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
não há
mais necessidade de autorização prévia para prorrogação da
jornada de trabalho
." (Id b61ac6e - pág. 12 - destaques no
original).

Pontua que "(...) ao invalidar a cláusula coletiva que estabelecia o
regime de compensação através do banco de horas bem como ao
não aplicar a Súmula 85 do TST, ocorreu
violação aos seguintes
dispositivos constitucionais: art. 7°, VI, XIII, XIV e XXVI
, já que a
Constituição Federal de modo expresso, admite validade da
negociação coletiva de questões relacionada à jornada de trabalho."
(Id b61ac6e - pág. 19, destaques no original).

Obtempera que a "(...) cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho
firmado entre a recorrente e o sindicato dos trabalhadores tem
eficácia, isso é cediço, já que a Constituição Federal garante sua
validade o STF recentemente confirmou sua validade, através da
decisão anteriormente transcrita. Assim, aplicar tão somente as
normas mais favoráveis, desvirtuaria totalmente o instituto, e
consequentemente o art. 5°, LIV da Constituição Federal, já que o
acórdão recorrido carece de razoabilidade e proporcionalidade ao
aplicar tão somente as clausulas que geram benefícios pecuniários
ao recorrido." (sic, Id b61ac6e - pág. 19).

Pondera que também deve ser sopesado no deslinde da questão o
fato de que a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego já
autorizou o cumprimento de jornada diária de até 9h10min em
empresas de abate e processamento de carnes e derivados. No
entender da recorrente, essa autorização atende à exigência
prevista no art. 60 da CLT.

Consta do acórdão:

"Consoante os documentos apresentados pela empresa (normas
coletivas, contrato de trabalho e cartões de ponto), denoto que a ré
adotava, de forma simultânea, os regimes de compensação de
jornada semanal e de banco de horas.

Para a instituição do regime de compensação semanal,
caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite

de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização
por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou
convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro do
módulo semanal e não realização habitual de horas extraordinárias.

Já para o regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a
serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou
convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez
horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até
um ano.

Na hipótese de labor em ambiente insalubre, para ambos os
sistemas de compensação de jornada, qualquer prorrogação de
jornada somente poderá ser pactuada mediante licença prévia das
autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do
trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do
acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas
condições.

Registro que não prospera a alegação patronal de que o art. 60 da
CLT não foi recepcionado pela CF, em razão do disposto no artigo
7°, XIII, da Carta Magna.

A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não
apenas o disposto no artigo 7°, XIII, CRFB/88, mas também outras
normas constitucionais, como a disciplina contida no artigo 7°, XXII,
do texto constitucional, que visa garantir a inviolabilidade física do
trabalhador, ao estabelecer a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Por oportuno, impende registrar que este é o entendimento atual do
TST, porque a Súmula n. 349 do TST, em sentido contrário, foi
cancelada.

Como não há nos autos qualquer documento que comprove a
licença da autoridade competente capaz de validar os acordos de
compensação adotados pela ré, conquanto demonstrado nos autos
que o autor laborava em ambiente insalubre, conforme laudo
pericial de ID f841417, os institutos utilizados pela ré para permitir a
flexibilização da compensação de jornada são inválidos.

Demais disso, não prospera o argumento que, uma vez que a
norma coletiva é protocolada junto ao MTE, esse órgão teria
conhecimento da prorrogação da jornada e, se não manifesta
oposição, valida todas as cláusulas indistintamente; a uma porque
não há informação na norma coletiva de que a referida prorrogação

se dará em ambiente insalubre e, a duas, porque é
responsabilidade da empresa solicitar a licença prévia perante o
MTE para o elastecimento de jornada em suas plantas sujeitas à
agente insalutífero.

Afasto também a tese de que a Portaria n. 555/2013 do MTE
autorizou a prorrogação de jornada de forma automática, em
decorrência da previsão de jornada diária de até 09h10min, uma
vez que tal autorização diz respeito à possibilidade de elastecimento
de jornada no setor frigorífico genericamente, o que não elide a
necessidade de licença prévia da autoridade competente, na
hipótese de ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT.

Este cenário se coaduna com o item VI da Súmula n. 85 do TST, o
qual dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada
em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva,
sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade
competente, na forma do art. 60 da CLT', o que impõe o pagamento
das horas extras acima da 8 a hora diária e acima da 44 a hora
semanal, de forma não cumulativa.

Com efeito, se os institutos adotados pela ré que permitem a
flexibilização de jornada são inválidos, em razão de ausência de
documento legal obrigatório (licença da autoridade competente),
não há falar em pagamento somente do adicional legal em relação
às horas destinadas a compensação." (Id 1b761c4).

O posicionamento exarado no acórdão está respaldado no item VI
da Súmula n. 85 do col. TST, logo, não vislumbro contrariedade às
diretrizes contidas nesse verbete sumular e afasto também a
possibilidade de o recurso ser admitido pelos enfoques de dissenso
interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões
recursais. (Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula
333/TST).

Destaco que, à luz das balizas estabelecidas pelo art. 896 da CLT,
na seara do recurso de revista, é incabível incursionar no exame de
violação a princípios, de contrariedade a decisões do STF e de
afronta à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e
Emprego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

- violação ao art. 5°, II, da CF.

- violação ao art. 253 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de
revista a reapreciação da matéria afeta à concessão do intervalo
intrajornada previsto no art. 253 da CLT.

Assevera que a decisão recorrida afronta "(...) literalmente o art. 253
da CLT uma vez que tal dispositivo somente é aplicado para os
trabalhadores que atuam dentro de câmara frigorífica ou alternando
de local quente para frio e vice versa, o que não é o caso dos
autos." (Id b61ac6e - pág. 23).

Partindo dessas premissas, aduz que a pretensão não encontra
amparo no ordenamento jurídico, de modo que a determinação de
pagamento do referido intervalo implica flagrante ofensa ao
comando contido no inciso II do art. 5° da CF.

Consta do acórdão:

"A norma jurídica é o resultado da interpretação sistemática do texto
legal, a partir do qual se verifica o enquadramento do fato concreto
ao significado extraído da interpretação da proposição jurídica.

O resultado interpretativo do art. 253 da CLT conduz à conclusão de
que deve ser concedido intervalo especial aos trabalhadores que
movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de
temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em
ambientes cuja temperatura reduzida pode prejudicar a higidez.

Nos termos da norma, os ambientes frios ou de temperatura
reduzida são aqueles previstos no parágrafo único do referido
artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a
classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do
Trabalho.

Tal interpretação do preceito legal já é assente na jurisprudência do
TST (Súmula n. 438) e dos Regionais. Por oportuno, destaco a

Súmula n. 06 deste Tribunal:

'TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO

AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT.
INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO
COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o
trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no
parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito
do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo
dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica
no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e
assim deve ser remunerado.'.

Neste caso restou demonstrado, por meio de laudo pericial
elaborado por profissional especializado, que a parte autora exercia
as suas atividades laborais em ambiente artificialmente refrigerado,
cuja temperatura detectada é inferior ao limite estabelecido para a
região onde o serviço era prestado (Mato Grosso, de acordo com o
Mapa Oficial do Ministério do Trabalho situa-se na terceira zona,
onde se considera frio artificial temperatura abaixo de 15° C),
conforme se depreende do documento de ID. f841417 - Pág. 11.

Assim, o fato concreto enquadra-se em uma das hipóteses da
norma jurídica extraída do art. 253 da CLT, qual seja, trabalhador
que presta serviço em ambiente considerado "frio", de acordo com a
interpretação sistemática do preceito legal, o que impõe ser devido
a concessão do intervalo especial.

Pelo exposto, mantenho a sentença que condenou a ré ao
pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme
parâmetros fixados pelo magistrado a quo.

Nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (Id 1b761c4,
destaques no original).

A tese adotada pela Turma Julgadora encontra-se alinhada com a
diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 438 do col. TST, por
conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso de
revista sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às
normas invocadas nas razões recursais. (Incidência do art. 896, §
7°, da CLT e da Súmula 333/TST).

DURAÇÃO DO TRABALHO/ SOBREAVISO /PRONTIDÃO /TEMPO
À DISPOSIÇÃO

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 366 do col. TST.

- violação ao art. 4° da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A vindicada manifesta inconformismo em face da decisão proferida
pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da
condenação exarada na sentença a título de "tempo à disposição".

Assevera que o período utilizado na troca de uniforme, à luz da
dicção do art. 4° da CLT, não pode ser considerado como hora
laborada, visto que, nesse lapso temporal, o empregado não está
efetivamente aguardando ou executando ordens do empregador.

Na hipótese de ser mantida a condenação, a recorrente postula, de
forma sucessiva, que sejam computadas como extras as horas que
excederem os 10 minutos previstos na Súmula n. 366 do c. TST e
não a totalidade do período que ultrapassar a jornada legal.

Consta do acórdão:

"A tese patronal arguida no apelo, no sentido de que o tempo para a
troca de uniforme não é utilizado a favor da empresa, pois a
trabalhadora não está aguardando ou executando ordens do
empregador, é contrária ao disposto na Súmula n. 366 do TST:

'CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS
QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).'
(Destaque acrescido).

Veja-se que o verbete sumular é claro ao estabelecer que o tempo
gasto com atos preparatórios é considerado como tempo à
disposição do empregador e que, caso o limite de 10 minutos
diários seja excedido, será considerada como hora extraordinária a
totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Assim, as razões recursais da ré enfrentadas até o momento
contrariam a Súmula n. 366 do TST, o que conduz ao seu não
acolhimento, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC. (Id 1b761c4,
destaques no original)

A Turma decidiu em sintonia com as dicções contidas na Súmula n.
366 do colendo TST, logo, inviável o seguimento do recurso sob os
enfoques de contrariedade às diretrizes contidas nesse verbete
sumular, de dissenso jurisprudencial e de violação à norma
mencionada nas razões recursais. (Incidência da Súmula n.
333/TST e do § 7° do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.

Publique-se.

CUIABA, 22 de Janeiro de 2020

NICANOR FAVERO FILHO

Desembargador(a) Federal do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- MINERVA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0000988-37.2017.5.23.0106

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MINERVA S.A.

ADVOGADOS: YURI FLORES DA CUNHA FREITAS E OUTRO(S)

RECORRIDO: WAGNER APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no §
6°, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal
Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2019 - Id
dd56b02; recurso apresentado em 21.11.2019 - Id b61ac6e),
considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais
nos dias 15 e 20.11.2019, conforme registra a certidão de Id
306a4e2.

Regular a representação processual (Ids 42c9ff2e f9f3620).

Satisfeito o preparo (Ids e4e0e94, 917492e, 36eb400, 946e59f,
1b761c4, 489c727, 5e7a214, f5d42f4, 8645547 e fc2bcf0),
ressaltando-se que o depósito recursal foi substituído por "seguro
garantia judicial", conforme autoriza o § 11 do art. 899 da CLT - Lei
n. 13.467/2017.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/
ADICIONAL/ INSALUBRIDADE

Alegações:

- violação aos arts. 191, I e II, da CLT; 436 do CPC/73 (479 do
CPC/2015).

- divergência jurisprudencial.

- violação à NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão
prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da
condenação que lhe fora imposta na sentença a título de adicional
de insalubridade.

Afirma que a hipótese não autoriza o pagamento da referida
parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram
fornecidos os equipamentos de proteção necessários para
neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre
"frio".

Sustenta que "(...) de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não
está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção
com outros elementos de prova. No caso, a conclusão
alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias
medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e
transcritos no laudo.
" (Id b61ac6e - pág. 6, destaques no original).

Colho da fundamentação do acórdão:

"Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador faz jus ao
adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições
insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, desde que a empresa abstenha-se de adotar
medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou
de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão
realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais
habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR-15 dispõe que 'as
atividades ou operações executadas no interior de câmaras
frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que
exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada,
serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de
inspeção realizada no local de trabalho.' (Grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente
resfriados da subsunção ao regramento.

Lado outro, a necessidade de fornecimento de EPIs encontra
amparo legal na Norma Regulamentadora - NR n. 6, do Ministério
do Trabalho, que, em seu Anexo I, estabelece os equipamentos de
proteção necessários para garantia da higidez do trabalhador.

Destarte, das normas regulamentadoras destacadas é possível
inferir que a ausência de proteção adequada contra o agente frio
pode caracterizar a insalubridade.

No caso, o laudo técnico pericial atestou que a parte autora esteve
exposta ao agente insalutífero frio durante o pacto laboral sem a
devida proteção por meio de EPIs (ID f841417 - Pág. 11).

Da análise das fichas de entrega de EPIs trazidas aos autos pela ré
apuro a inexistência de registro de fornecimento de capuz ou
balaclava para proteção do crânio contra riscos de origem térmica.

É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar o seu convencimento com outros elementos dos autos.
Entretanto, não há qualquer outra prova constante nos autos capaz
de infirmar as conclusões técnicas relatadas no laudo pericial, pelo
que o considero apto e suficiente a demonstrar que a parte autora
esteve exposta ao agente insalutífero frio sem a devida proteção
durante toda a contratualidade.

Assim, concluo que a empresa não logrou êxito em garantir à parte
autora o desempenho de seu labor em condições não afetadas por
agentes de insalubridade por toda a contratualidade, de maneira
que, conforme determinação legal, deverá remunerá-la com o
respectivo adicional.

Impõe-se, nesses termos, manter a decisão primeva que condenou
a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos nela
delineados." (Id 1b761c4, destaques no original).

Como se infere, a Turma Revisora validou o deferimento do
adicional de insalubridade, com respaldo em elementos extraídos
das provas produzidas nos autos. Logo, para chegar à conclusão
diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento
vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do
apelo manejado.

Nessa perspectiva, inviável torna-se o processamento do recurso à
instância superior, em observância à diretriz jurídica
consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.

Assinalo que a alegação de afronta a Norma Regulamentadora do
MTE não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art.
896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /
BANCO DE HORAS

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 85 do col. TST.

- violação aos arts. 5°, LIV, 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF.

- violação aos arts. 59, § 2°, e 60, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

- violação à Norma Regulamentadora n. 36 do Ministério do
Trabalho e Emprego.

- contrariedade aos termos das decisões proferidas nos RE n.
895.759 e 590.415 do STF.

- violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Turma Revisora firmou tese no sentido de que os regimes de
compensação de jornada invocados pela defesa são destituídos de
validade jurídica, haja vista a ausência de licença prévia da
autoridade competente para a realização de sobrelabor em
atividade insalubre, nos termos previstos no art. 60 da CLT.

A demandada postula o reexame dessa decisão, aduzindo que, à
luz da dicção do inciso XIII do art. 7° da CF, cumpre reconhecer que
a regra exarada no art. 60 da CLT não foi recepcionada pelo Texto
Constitucional.

Assevera que "(...) se o texto constitucional estabeleceu uma única
condição para a compensação do horário de trabalho, que é a
celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
não há
mais necessidade de autorização prévia para prorrogação da
jornada de trabalho
." (Id b61ac6e - pág. 12 - destaques no
original).

Pontua que "(...) ao invalidar a cláusula coletiva que estabelecia o
regime de compensação através do banco de horas bem como ao
não aplicar a Súmula 85 do TST, ocorreu
violação aos seguintes
dispositivos constitucionais: art. 7°, VI, XIII, XIV e XXVI
, já que a
Constituição Federal de modo expresso, admite validade da
negociação coletiva de questões relacionada à jornada de trabalho."
(Id b61ac6e - pág. 19, destaques no original).

Obtempera que a "(...) cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho
firmado entre a recorrente e o sindicato dos trabalhadores tem

eficácia, isso é cediço, já que a Constituição Federal garante sua
validade o STF recentemente confirmou sua validade, através da
decisão anteriormente transcrita. Assim, aplicar tão somente as
normas mais favoráveis, desvirtuaria totalmente o instituto, e
consequentemente o art. 5°, LIV da Constituição Federal, já que o
acórdão recorrido carece de razoabilidade e proporcionalidade ao
aplicar tão somente as clausulas que geram benefícios pecuniários
ao recorrido." (sic, Id b61ac6e - pág. 19).

Pondera que também deve ser sopesado no deslinde da questão o
fato de que a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego já
autorizou o cumprimento de jornada diária de até 9h10min em
empresas de abate e processamento de carnes e derivados. No
entender da recorrente, essa autorização atende à exigência
prevista no art. 60 da CLT.

Consta do acórdão:

"Consoante os documentos apresentados pela empresa (normas
coletivas, contrato de trabalho e cartões de ponto), denoto que a ré
adotava, de forma simultânea, os regimes de compensação de
jornada semanal e de banco de horas.

Para a instituição do regime de compensação semanal,
caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite
de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização
por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou
convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro do
módulo semanal e não realização habitual de horas extraordinárias.

Já para o regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a
serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou
convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez
horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até
um ano.

Na hipótese de labor em ambiente insalubre, para ambos os
sistemas de compensação de jornada, qualquer prorrogação de
jornada somente poderá ser pactuada mediante licença prévia das
autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do
trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do
acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas
condições.

Registro que não prospera a alegação patronal de que o art. 60 da
CLT não foi recepcionado pela CF, em razão do disposto no artigo

7°, XIII, da Carta Magna.

A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não
apenas o disposto no artigo 7°, XIII, CRFB/88, mas também outras
normas constitucionais, como a disciplina contida no artigo 7°, XXII,
do texto constitucional, que visa garantir a inviolabilidade física do
trabalhador, ao estabelecer a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Por oportuno, impende registrar que este é o entendimento atual do
TST, porque a Súmula n. 349 do TST, em sentido contrário, foi
cancelada.

Como não há nos autos qualquer documento que comprove a
licença da autoridade competente capaz de validar os acordos de
compensação adotados pela ré, conquanto demonstrado nos autos
que o autor laborava em ambiente insalubre, conforme laudo
pericial de ID f841417, os institutos utilizados pela ré para permitir a
flexibilização da compensação de jornada são inválidos.

Demais disso, não prospera o argumento que, uma vez que a
norma coletiva é protocolada junto ao MTE, esse órgão teria
conhecimento da prorrogação da jornada e, se não manifesta
oposição, valida todas as cláusulas indistintamente; a uma porque
não há informação na norma coletiva de que a referida prorrogação
se dará em ambiente insalubre e, a duas, porque é
responsabilidade da empresa solicitar a licença prévia perante o
MTE para o elastecimento de jornada em suas plantas sujeitas à
agente insalutífero.

Afasto também a tese de que a Portaria n. 555/2013 do MTE
autorizou a prorrogação de jornada de forma automática, em
decorrência da previsão de jornada diária de até 09h10min, uma
vez que tal autorização diz respeito à possibilidade de elastecimento
de jornada no setor frigorífico genericamente, o que não elide a
necessidade de licença prévia da autoridade competente, na
hipótese de ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT.

Este cenário se coaduna com o item VI da Súmula n. 85 do TST, o
qual dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada
em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva,
sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade
competente, na forma do art. 60 da CLT', o que impõe o pagamento
das horas extras acima da 8 a hora diária e acima da 44 a hora
semanal, de forma não cumulativa.

Com efeito, se os institutos adotados pela ré que permitem a
flexibilização de jornada são inválidos, em razão de ausência de
documento legal obrigatório (licença da autoridade competente),
não há falar em pagamento somente do adicional legal em relação
às horas destinadas a compensação." (Id 1b761c4).

O posicionamento exarado no acórdão está respaldado no item VI
da Súmula n. 85 do col. TST, logo, não vislumbro contrariedade às
diretrizes contidas nesse verbete sumular e afasto também a
possibilidade de o recurso ser admitido pelos enfoques de dissenso
interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões
recursais. (Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula
333/TST).

Destaco que, à luz das balizas estabelecidas pelo art. 896 da CLT,
na seara do recurso de revista, é incabível incursionar no exame de
violação a princípios, de contrariedade a decisões do STF e de
afronta à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e
Emprego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

- violação ao art. 5°, II, da CF.

- violação ao art. 253 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de
revista a reapreciação da matéria afeta à concessão do intervalo
intrajornada previsto no art. 253 da CLT.

Assevera que a decisão recorrida afronta "(...) literalmente o art. 253
da CLT uma vez que tal dispositivo somente é aplicado para os
trabalhadores que atuam dentro de câmara frigorífica ou alternando
de local quente para frio e vice versa, o que não é o caso dos
autos." (Id b61ac6e - pág. 23).

Partindo dessas premissas, aduz que a pretensão não encontra
amparo no ordenamento jurídico, de modo que a determinação de
pagamento do referido intervalo implica flagrante ofensa ao
comando contido no inciso II do art. 5° da CF.

Consta do acórdão:

"A norma jurídica é o resultado da interpretação sistemática do texto
legal, a partir do qual se verifica o enquadramento do fato concreto
ao significado extraído da interpretação da proposição jurídica.

O resultado interpretativo do art. 253 da CLT conduz à conclusão de
que deve ser concedido intervalo especial aos trabalhadores que
movimentam mercadorias entre ambientes com grande diferença de
temperatura (frio - calor) ou que exerçam suas atividades em
ambientes cuja temperatura reduzida pode prejudicar a higidez.

Nos termos da norma, os ambientes frios ou de temperatura
reduzida são aqueles previstos no parágrafo único do referido
artigo, cujos limites de temperatura são definidos de acordo com a
classificação da zona climática do mapa oficial do Ministério do
Trabalho.

Tal interpretação do preceito legal já é assente na jurisprudência do
TST (Súmula n. 438) e dos Regionais. Por oportuno, destaco a
Súmula n. 06 deste Tribunal:

'TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO
AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT.
INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO
COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o
trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no
parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito
do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo
dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica
no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e
assim deve ser remunerado.'.

Neste caso restou demonstrado, por meio de laudo pericial
elaborado por profissional especializado, que a parte autora exercia
as suas atividades laborais em ambiente artificialmente refrigerado,
cuja temperatura detectada é inferior ao limite estabelecido para a
região onde o serviço era prestado (Mato Grosso, de acordo com o
Mapa Oficial do Ministério do Trabalho situa-se na terceira zona,
onde se considera frio artificial temperatura abaixo de 15° C),
conforme se depreende do documento de ID. f841417 - Pág. 11.

Assim, o fato concreto enquadra-se em uma das hipóteses da
norma jurídica extraída do art. 253 da CLT, qual seja, trabalhador
que presta serviço em ambiente considerado "frio", de acordo com a
interpretação sistemática do preceito legal, o que impõe ser devido
a concessão do intervalo especial.

Pelo exposto, mantenho a sentença que condenou a ré ao
pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme
parâmetros fixados pelo magistrado a quo.

Nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (Id 1b761c4,
destaques no original).

A tese adotada pela Turma Julgadora encontra-se alinhada com a
diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 438 do col. TST, por
conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso de
revista sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às
normas invocadas nas razões recursais. (Incidência do art. 896, §
7°, da CLT e da Súmula 333/TST).

DURAÇÃO DO TRABALHO/ SOBREAVISO /PRONTIDÃO /TEMPO
À DISPOSIÇÃO

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 366 do col. TST.

- violação ao art. 4° da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A vindicada manifesta inconformismo em face da decisão proferida
pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da
condenação exarada na sentença a título de "tempo à disposição".

Assevera que o período utilizado na troca de uniforme, à luz da
dicção do art. 4° da CLT, não pode ser considerado como hora
laborada, visto que, nesse lapso temporal, o empregado não está
efetivamente aguardando ou executando ordens do empregador.

Na hipótese de ser mantida a condenação, a recorrente postula, de
forma sucessiva, que sejam computadas como extras as horas que
excederem os 10 minutos previstos na Súmula n. 366 do c. TST e
não a totalidade do período que ultrapassar a jornada legal.

Consta do acórdão:

"A tese patronal arguida no apelo, no sentido de que o tempo para a
troca de uniforme não é utilizado a favor da empresa, pois a
trabalhadora não está aguardando ou executando ordens do
empregador, é contrária ao disposto na Súmula n. 366 do TST:

'CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS
QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.
Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).'
(Destaque acrescido).

Veja-se que o verbete sumular é claro ao estabelecer que o tempo
gasto com atos preparatórios é considerado como tempo à
disposição do empregador e que, caso o limite de 10 minutos
diários seja excedido, será considerada como hora extraordinária a
totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Assim, as razões recursais da ré enfrentadas até o momento
contrariam a Súmula n. 366 do TST, o que conduz ao seu não
acolhimento, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC. (Id 1b761c4,
destaques no original)

A Turma decidiu em sintonia com as dicções contidas na Súmula n.
366 do colendo TST, logo, inviável o seguimento do recurso sob os
enfoques de contrariedade às diretrizes contidas nesse verbete
sumular, de dissenso jurisprudencial e de violação à norma
mencionada nas razões recursais. (Incidência da Súmula n.
333/TST e do § 7° do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.

Publique-se.

CUIABA, 22 de Janeiro de 2020

NICANOR FAVERO FILHO
Desembargador(a) Federal do Trabalho