Movimentação do processo AP-0000305-46.2013.5.06.0192 do dia 28/01/2020

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 4 a Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ACOPLATION ANDAIMES LTDA. EM

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROCESSO TRT- 0000305-46.2013.5.06.0192 (AP)

ÓRGÃO JULGADOR : 4a TURMA

RELATORA : NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

AGRAVANTE : ACOPLATION ANDAIMES LTDA.

AGRAVADO : FRANCIONILDO FEIO DE SOUSA

ADVOGADOS : THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA; CARLOS

ALBERTO DE SOUZA

PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
O fato de a
empregadora se encontrar em recuperação judicial não é suficiente,
por si só, para lhe garantir a concessão dos benefícios da justiça
gratuita, sendo indispensável para tal a demonstração inequívoca
da sua impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela ACOPLATION
ANDAIMES LTDA.,
contra decisão do MM. Juízo da 2 a Vara do
Trabalho de Ipojuca (id. 63d0919), que acolheu em parte os
embargos à execução por ela apresentados nos autos do processo
em análise, ajuizado por
FRANCIONILDO FEIO DE SOUSA em
face da ora agravante.

Em suas razões de recurso, Id. db6b2ec, a agravante alega que
enfrenta difícil situação financeira, inclusive se encontrando em
recuperação judicial. Defende assim que, diferentemente do que
decidido na decisão atacada, lhe são devidos os benefícios da
justiça gratuita.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A espécie não exige intervenção do Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos benefícios da justiça gratuita.

De logo ressalto que, não obstante a executada tenha requerido em
sede de embargos à execução fossem concedidos em seu favor
dos benefícios da justiça gratuita, pleito o qual foi indeferido e
reiterado no recurso em análise, o Juízo já se encontra garantido
(vide id. b75ca51), pelo que, independentemente da concessão da
aludida gratuidade, não há que se falar em não conhecimento, por
deserção, da peça recursal.

Prossigo.

Verifica-se que o pleito de gratuidade da justiça foi apresentado
quando já em vigor a Lei n°. 13.467/2017, que promoveu a
chamada reforma trabalhista, a qual alterou diversos dispositivos da
CLT, dentre eles o artigo 790, que versa sobre a matéria em apreço,
cumprindo destacar seus parágrafos 3° e 4°, in verbis:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo
. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)".
(negritei)

Era necessária, pois, a demonstração cabal pela demandada da
sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse
sentido, inclusive, o item II da Súmula 463, do C. TST.

In casu, porém, a documentação juntada pela demandada não é
suficiente para lhe garantir a gratuidade pleiteada.

Note-se, inclusive, que a demonstração de resultado financeiro mais
recente juntada pela executada, referente a junho de 2017, indica
que no aludido mês ela teve receita operacional superior dois
milhões de reais e lucro maior que quinhentos mil reais, não
comprovando, portanto, a impossibilidade de pagamento das custas
que eventualmente ainda possam lhe ser impostas neste feito.

Registre-se ainda, em atenção às alegações recursais, que o fato
de a recorrente ter comprovado que se encontra em recuperação
judicial não é suficiente, por si só, para lhe garantir a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, vez que indispensável para tal a
comprovação inequívoca da sua impossibilidade de arcar com as
despesas processuais, o que não restou demonstrado.

Igualmente nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 -
DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei n°
13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal,
não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica,
mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da
justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de
hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Agravo
de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3587-
28.2016.5.22.0003, 8 a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019). - Sublinhei.

Improvejo.

Conclusão do recurso

Ante o exposto , nego provimento ao agravo de petição.

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6 a Região, por unanimidade, negar
provimento ao agravo de petição.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
(Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a
Região, representado pelo Exm°. Sr. Procurador Waldir de Andrade
Bitu Filho, e das Exmas. Si^s. Desembargadoras Gisane Barbosa de
Araújo e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em
epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2020.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4a Turma

lpm