Movimentação do processo ATOrd-1000910-07.2019.5.02.0602 do dia 28/01/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2 a Vara do Trabalho - Zona Leste - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS PEREIRA BRITO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

São Paulo, 17 de Janeiro de 2020.

CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Vistos etc..

Sentença com trânsito em julgado em 12/09/2019 (ID f8e1fb0 -
fl. 71).

O reclamante apresentou os cálculos de liquidação registrados sob
o ID ba4b7fd.

Dispensada a intimação da reclamada para manifestação, em vista
do que dispõe o artigo 346 do CPC.

Relatados, DECIDO :

Por estar em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos

do reclamante, fixando a condenação nos seguintes termos:

VALOR BRUTO da condenação: R$ 55.884,24 , sendo:

1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 40.182,01 (R$ 43.339,63
principal + R$ 1.213,51 juros - R$ 3.372,31 INSS - R$ 1.998,82 IR +
R$1.000,00 multa).

Juros de mora a partir de 10/06/2019 sobre o principal atualizado
(Súmula 200,TST).

2) RECOLHIMENTOS

a) INSS cota do empregado: R$ 3.372,31;

b) INSS cota do empregador: R$ 7.708,16;

c) Imposto de Renda do empregado: R$ 1.998,82;

3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor da patrona do
reclamante:
R$ 2.222,94;

4) MULTA relativa à NÃO ENTREGA DO PPP: R$ 1.000,00;

5) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 400,00.

Os valores estão atualizados até 04/09/2019.

Dispensada a intimação da União, consoante Portaria MF-582/2013
e Provimento GP/CR n° 01/2014 deste Regional.

CITE-SE a executada nos termos do art. 880 da CLT (Oficial de
Justiça), para pagamento do débito exequendo, atualizado para

01/01/2020
, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias
("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução a
requerimento do autor, servindo a presente como citação para todos
os efeitos legais.
O valor deverá sofrer os acréscimos legais à
data do efetivo pagamento.

1. Principal: R$ 43.339,63

2. Juros: R$ 2.903,76

3.INSS recda: R$ 7.708,16

4. Hon.sucumb.: R$ 2.222,94

5. Multa: R$ 1.000,00

6. Custas: R$ 400,00

TOTAL: R$ 57.574,49

Data de atualização: 01/01/2020

O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial,
conforme abaixo:

1 a opção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias
de Depósito-> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil

ou

2aopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário ->
Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial
-> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2a
Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão
da Justiça: 2a VT DO TRAB. ZONA LES e prosseguindo com o
preenchimento das demais informações processuais.

Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos,

documentalmente, o efetivo recolhimento.

É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução
(art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a
30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O
saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima
referidos.

Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem
para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da
CLT), aguarde-se provocação do exequente (art.878 da CLT), sob
pena de remessa ao arquivo provisório,
independentemente de
nova intimação
, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e
parágrafos
, da CLT.

A EXECUÇÃO , nos termos acima,dar-se-á, com a utilização de
todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais
visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como
com a eventual e oportuna inclusão no
CADASTRO NACIONAL DE
DEVEDORES TRABALHISTA
e SERASA , servindo a presente
como citação para todos os efeitos legais.

Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita
à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que
os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a
execução, nos termos da lei.

[HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE
INTIMAÇÕES].
A auto-habilitação do advogado é feita no menu
processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> n° do processo->
realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar->
informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo
de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (

https://youtu.be/4MhwEwyQv34
)]. Desse modo, o processo
constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer
interferência da Secretaria da Vara. Diante disso,
caberá ao
próprio interessado cadastrar o advogado a quem as
notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e
demais sanções legais, no caso de representação processual
irregular.

Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do
BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

Assinatura

SAO PAULO, 17 de Janeiro de 2020

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz(a) do Trabalho Titular