Movimentação do processo ATOrd-0010750-17.2014.5.15.0038 do dia 29/01/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS ALVES DE CARVALHO

- TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010750-17.2014.5.15.0038

AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES DE CARVALHO

RÉU: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS
LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

LUIZ CARLOS ALVES DE CARVALHO opôs Impugnação à
Sentença de Liquidação, consoante razões de Id c3f3b85.

A executada manifestou-se pugnando pela improcedência,
conforme petição de Id 00993c3.

É o breve relatório.

DECIDO

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da Preclusão

Preliminarmente, a executada alega estar precluso o direito do
exequente de impugnar os cálculos homologados, posto que,
apesar de intimado para apresentar as contas de liquidação,
quedou-se inerte.

O §2° do artigo 879 da CLT expressamente determina que
"elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes
prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de
preclusão", entretanto, após a apresentação dos cálculos pela
reclamada, referido prazo não foi concedido ao autor.

Desta feita, plenamente cabível a apresentação da presente
impugnação à sentença de liquidação, interposta no prazo de 5 dias
após ter tomado ciência da garantia do juízo, nos moldes do artigo
884 da CLT.

Da Correção Monetária

Pleiteia o exequente a reforma da sentença de Id 7c627f7 que
acolheu de forma integral os cálculos apresentados pela executada,
sem a correta correção monetária; uma vez que entende que deve

ser adotada a TR até 24/03/2015 e, após, os índices do IPCA-E.

Razão, todavia, não lhe socorre, haja vista que a sentença
transitada em julgado expressamente determinou que "para a
correção dos valores deverá ser observada a correção monetária
pela TR mensal,
pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93."
Desta feita, não há que se falar em utilização do IPCA-E no caso
vertente.

Das Horas Extras

Alega o exequente, outrossim, que os cálculos apresentados pela
executada e homologados pelo juízo "deixaram de apurar as horas
extras deferidas pela r. sentença de mérito, ou seja, os minutos
superiores a cinco em que a jornada contratual foi antecipada e/ou
prorrogada."

Para tanto, aduz o exequente que a jornada contratual era de
07h05min diários, das 22h40min às 05h50min, porém, todos os dias
a jornada era antecipada de 18 a 29 minutos e prorrogada em
média 14 minutos diários, sendo-lhe devidas horas extras.

Contudo, observe o exequente que a sentença, já transitada em
julgado, expressamente fez consignar que "serão consideradas
horas extraordinárias aquelas excedentes à 8 a diária e à 44 a semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo
diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla
condenação." (Id 20a84d9).

Sendo assim, correto o cálculo apresentado pela executada, que
somente considerou como extras as horas laboradas após a 8a
diária.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de
Liquidação oposta por
LUIZ CARLOS ALVES DE CARVALHO,
porém, no mérito, a julgo
IMPROCEDENTE, nos termos da
fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do
presente dispositivo.

Adverte-se aos litigantes que os embargos declaratórios não
possuem efeito revisional do julgado e tampouco servem para pré-
questionamento, diante da devolução da matéria integralmente ao
Tribunal via recurso ordinário, na forma do art. 1013, do CPC,
podendo, assim, seu manejo inadequado ensejar a aplicação de
multa com base no art. 1.026, §2°, do CPC, se considerados
protelatórios ou manifestamente infundados.

Custas pela Impugnada no valor de R$ 55,35, conforme artigo 789-
A,
caput e inciso VII da CLT.

Intimem-se as partes.

Bragança Paulista, 27 de janeiro de 2020.

Azael Moura Junior

Juiz do Trabalho