TRT da 6ª Região 29/08/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1282

jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 29 de Agosto de 2014. DEJT Nacional ADVOGADO FELIPE ANTONIO OLIVEIRA BEZERRA(OAB: 28786) RECORRIDO JOAO FELICIANO SILVA ADVOGADO FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES(OAB: 0016685) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000025-66.2014.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz Convocado Antônio Wanderley Martins Recorrente(s) : SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Recorrido(s) : JOÃO FELICIANO SILVA Advogados : Ed Nogueira de Azevedo Júnior e Outro (2) e Flávia Fernanda Bezerra Chaves Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS NARRADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, inc. III, IV; 5°, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. Ainda que reputados verdadeiros os fatos narrados na exordial, diante da confissão ficta aplicada à reclamada, se deles não vislumbrada a configuração de conduta delituosa por parte da empregadora, não há como lhe atribuir responsabilidade por suposto dano moral. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Caruaru/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOÃO FELICIANO SILVA, nos termos da fundamentação de ID 2641273. Em razões recursais (ID 2901144), suscita preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, diante da decretação de revelia sem que concedido prazo para saneamento da irregularidade de representação. No mérito, insurge-se em face do condeno à devolução dos descontos efetuados no contracheque, às horas extras e dobras de domingos e feriados, com repercussões, e à indenização por dano moral, pugnando, alternativamente, pela redução do "quantum" condenatório. Contrarrazões apresentadas (ID e65e15e). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa. Aponta cerceio do direito de defesa, a partir da decisão do Juízo "a quo" que, em sessão de audiência de instrução, ratificando posteriormente na sentença, decretou a revelia e aplicou a confissão ficta ao réu, por irregularidade de representação, ante a ausência de carta de preposto que habilitasse o representante da empresa, na audiência inaugural, bem assim diante da inexistência de instrumento procuratório ao subscritor da peça de defesa. Há de se analisar, contudo, em separado as irregularidades verificadas na hipótese, quanto ao preposto e ao causídico subscritor da contestação. De fato, considero que a primeira irregularidade, detectada pelo Juízo a quo, no que pertine à ausência de carta de preposição, não ensejaria, de plano, a decretação de revelia, na medida em que reputo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho o art. 13 do CPC, vez que preenchidos os requisitos de compatibilidade da norma e omissão da legislação trabalhista. Eis o teor daquele dispositivo legal: "Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito . Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo." (grifei). Nota-se, portanto, que a providência tomada pelo Juízo de Primeiro Grau somente seria possível na hipótese de a parte demandada permanecer inerte, após a concessão de prazo razoável para ser sanada a irregularidade. Esse, inclusive, é o posicionamento pacífico da doutrina, conforme ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite: "O comparecimento do preposto sem carta de preposição enseja, a nosso ver, irregularidade de representação, devendo o juiz suspender o feito e assinalar prazo para o réu sanar a irregularidade, nos termos do art. 13 do CPC." (Curso de Direito Processual do Trabalho, LTr, 2009, p. 443). No mesmo sentido é a lição de Mauro Schiavi: " Caso o preposto não apresente a Carta de Preposição, pensamos que deve o Juiz do Trabalho conceder prazo para que o reclamado providencie sua juntada aos autos, com suporte no art. 13 do Código de Processo Civil (...)" (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 2009, p. 444). Outro aspecto a ser salientado - não de menor importância - reside no fato de haverem os demandados demonstrado o ânimo de defesa, de modo que, ainda quando não admitidos os documentos de representação, seria lícito ofertar-se-lhes prazo para apresentação de nova carta de preposição, com lastro naquele dispositivo legal anteriormente mencionado. Por fim, cumpre registrar que a jurisprudência mais recente do C.TST tem se inclinado pela desnecessidade de investidura formal do preposto, por meio de apresentação de carta, como se percebe dos seguintes precedentes: RR-1300/2003-093-15-00.0 (julgado em 25.03.09); RR-43400-67.2009.5.18.0052 (julgado em 28.04.10); e RR-29340-19.2005.5.05.0464 (julgado em 12.05.10). Desta feita, no que toca ao referido aspecto, a decretação da revelia não se revela acertada. Todavia, no que pertine à ilegitimidade processual do subscritor da contestação, não incumbe razão à recorrente. Isto porque, a atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento procuratório outorgado pela parte (inteligência dos artigos 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94). "In casu", aquele que firmou o memorial de ID 1875759 não possuía mandato tácito ou expresso, à época da subscrição. O respectivo instrumento procuratório (ID 2893788) só foi apresentado por ocasião da interposição do presente apelo. Portanto, o patrono subscritor da peça de contestação não estava habilitado a procurar em juízo. Neste sentido, tem-se por certo que a espécie não encerra aplicação do disposto no mencionado art. 13 do CPC, de forma que eventuais problemas haveriam de ser sanados ainda dentro do prazo de apresentação da peça de contrariedade, que, por seu turno, não é ato processual que possa ser reputado de urgência (artigo 37 do CPC, segunda parte). O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível sua ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte, impossibilita a análise do remédio jurídico intentado. Por conseguinte, não considerada válida a peça de defesa, mantém -se a aplicação da confissão ficta, nos moldes do art. 302 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Mediante essas considerações, acolho parcialmente a preliminar arguida, tão somente para afastar a revelia, mantendo a confissão ficta aplicada, sem decretação de nulidade processual. Mérito Dos descontos indevidos. Pugnou o reclamante, na exordial, pela devolução de descontos indevidamente efetuados em seu contracheque, sob a rubrica "Desconto de Adiantamento de Salário - código 098", salientando nunca ter percebido salário quinzenal ou adiantado. Aduz, no particular, que o salário somente era percebido de forma integral quando atingida meta de 10.000 km de rodagens, de modo que nos meses em que não alcançada, a remuneração era paga proporcionalmente aos quilômetros percorridos, obtida a partir dos referidos descontos. Nada obstante a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial, ante a confissão ficta aplica à reclamada, o Julgador não está adstrito ao julgamento unicamente a partir da narrativa constante da exordial, devendo ser considerados, na espécie, as provas colacionadas pelo preposto por ocasião da audiência inaugural. Neste sentido, destaco que a irregularidade verificada na espécie diz respeito exclusivamente à peça de contestação, eis que subscrita por causídico não habilitado. Destarte, dos recibos adunados (IDs 1875867, 1875850, 1875843 e 1875829), verifica-se o pagamento de somas relativas a adiantamento de salário, não abarcando, contudo, todos os meses em que realizado descontos, consoante contracheques (ID 1875814). Mediante essas considerações, provejo parcialmente o apelo, para determinar que sejam subtraídos do condeno à devolução de descontos indevidos, os valores comprovadamente adimplidos a título de adiantamento salarial, conforme recibos colacionados. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Também no que pertine ao condeno em horas extras e dobras de domingos e feriados, com repercussões, diante da confissão ficta, é de se presumir verdadeira a jornada indicada na exordial, mostrando-se acertada a fixação na sentença, como sendo: das 7h às 17h, por seis dias ao ano, com 1h de intervalo, de segunda-feira a sábado; das 5h às 21h, com 40 minutos de intervalo, por sete dias ininterruptos, 02 vezes ao mês, e, nos demais dias de viagem, por 13 dias sem interrupção; considerando que nos dias restantes a jornada era regular. A confissão ficta, como meio de prova que é, apenas não prevalece quando existe prova documental, em sentido contrário à pretensão deduzida em Juízo. E na hipótese, em se tratando de discussão atinente a horas extras e dobras de domingos e feriados, somente resultaria elidida a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial com a apresentação dos cartões de ponto, o que não ocorreu na espécie. Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST. Não demonstrada, ademais, a ocorrência de qualquer pagamento a este título, é de ser mantido o condeno às horas extras e às dobras de domingos e feriados, com reflexos, por habituais. Improvejo. Da indenização por dano moral. Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame. É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002". (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária ". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42). Postulou o autor indenização por danos morais, sustentando ter sido submetido a condições subumanas, porquanto o valor recebido a título de diárias (R$ 25,00), era insuficiente, obrigando-o a pernoitar no caminhão, submetido a precário sistema de higiene pessoal, bem assim alimentando-se de forma insuficiente. Dos fatos narrados na exordial, os quais se reputam verdadeiros, em razão da confissão ficta aplicada à reclamada, não se vislumbra, contudo, configurada conduta delituosa por parte da reclamada, não havendo, portanto, como atribuir-lhe responsabilidade por suposto dano moral. Isto porque, consoante contrato de trabalho colacionado (ID 1875798), não se verifica a existência de acordo de pagamento de diárias de viagem, sem que, ademais, tenham sido adunadas normas coletivas a demonstrar a obrigação de pagamento de valor superior àquele indicado na inicial. Assim, ausente um dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, seja este, a conduta ilícita pela empresa, passível a causar eventuais danos ao empregado, não há falar em aplicação de penalidade. Postas essas questões, tenho que o apelo há de ser provido, para excluir do condeno a indenização por danos morais. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar arguida, tão somente para afastar a revelia, mantendo a confissão ficta aplicada, sem decretação de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000359-12.2014.5.06.0019 (ROS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (Convocado) Antônio Wanderley Martins Recorrentes : LUIZ FERNANDES FERREIRA BARBOZA SILVA e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. Recorridos : OS MESMOS Advogados : Brunna Carolina Araújo Teixeira, Maria Juliana Castro de Aguiar e Antônio Mário de Abreu Pinto Procedência : 19a Vara do Trabalho de Recife - PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade, Fundamentos da decisão: Vistos etc. Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, quanto ao pleito de improcedência das diferenças de horas extras decorrentes do percentual aplicado, por inovação recursal. Cotejando a peça recursal (ID 2819112) com a contestação (ID 2595486), verifico que a reclamada, em sede de defesa, limitou-se a aduzir que é incabível a hora extraordinária ser remunerada com adicional de 70% (setenta por cento), visto que pela documentação acostada pode-se perceber que o autor recebeu todas as horas extras que realizou com o devido adicional, pelo que deve ser julgado improcedente. Na via recursal, por sua vez, sustentou, além dessa tese, que não se pode falar em condenação de diferença de horas extras, tendo em vista que a recorrente não foi signatária da convenção coletiva adunada pelo autor, a qual se destina a regular as atividades do RNEST e do POLO PETROQUIMICO. Nesse passo, incorreu em inovação recursal, ao invocar fundamento estranho aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo Código, e traça impedimento a que a parte "modifique unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts. 282, IV, e 294)...", indicando que a "A regra consagra o princípio da estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo" (in Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336). Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional de dedução de novas alegações, quando invocado direito superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer tempo e juízo (art. 303, do CPC). A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados, no momento ajustado, subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente fático - que "O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517)." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1,40a edição, editora Forense, pág. 523). Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não ser "admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição". (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502). Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°, caput). Destarte, não conheço, então, da pretensão recursal quanto às diferenças das horas extras, em face da inaplicabilidade da norma coletiva colacionada pelo autor, eis que se constitui em ilegal dado novo, na medida em que apartado da peça de defesa. Mérito - Recurso da reclamada - Dos efeitos da Súmula 330 do C.TST A despeito de não possuírem os verbetes sumulares efeito vinculante, é de se dizer que os termos da Súmula 330 do C.TST não vedam a postulação de quaisquer títulos rescisórios não pagos e nem impedem a repercussão sobre eles daquele cuja dívida venha a ser reconhecida. A par disso, impõe-se a consideração de que o acesso do cidadão às vias judiciais é amplo e está garantido em sede constitucional (Art. 5°, inciso XXXV, da CF). Pelo exposto, nego provimento ao apelo da demandada. Recurso Adesivo do reclamante - Do acúmulo de funções; dos pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e intervalo intrajornada) e da multa do artigo 477, §8°, da CLT. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT, acrescentando, ainda, que pela narrativa dos depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor, entendo que as tarefas de pintura eventualmente exercidas não caracterizam o acúmulo perseguido. Ressalto, que o julgado que condenou a ré pela a ausência de concessão do intervalo intrajornada, "in casu", não vincula o convencimento à espécie, considerando a causa de pedir. Da alimentação gratuita quando da existência de horas extras - Observo que o reclamante alegou que resultou sonegado direito à alimentação gratuita prevista no item 3, da Cláusula 32a da norma coletiva que foi colacionada, de maneira que instruiu adequadamente a petição inicial, nos moldes do artigo 283 do CPC. Ocorre que, inexistindo previsão na norma invocada quanto ao fornecimento de alimentação ao empregado que laborar em jornada extraordinária, a hipótese é de indeferimento do pleito e não de extinção, sem resolução do mérito. Nada há a reformar. Nego provimento ao apelo adesivo. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso da reclamada, quanto ao pleito de improcedência das diferenças de horas extras decorrentes do percentual aplicado, por inovação recursal. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000744-73.2013.5.06.0413 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma. Relator : Juiz Convocado Antônio Wanderley Martins. Embargante : DANTAS & LEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP. Embargado : JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA. Advogados : Rivelino Liberalino Almeida Rodrigues e Pamela Vivas Durando. Procedência : 03a Vara do Trabalho de Petrolina (PE). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pela DANTAS & LEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, apontando omissão, contradição e necessidade de prequestionamento, em face do v. acórdão adunado sob o ID 316379, proferido pela E. Primeira Turma, que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamante; mediante atuação de ofício, não conheceu do recurso da reclamada, no que concerne às horas extras, por violação ao Princípio da Dialeticidade, bem como não conheceu do apelo do autor, quanto a esse tema, por falta de interesse jurídico- processual, e, no mérito, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela embargante (ID 2221366). Em razões (ID 0392aba), enfatiza não ter sido devidamente apreciada a argüição de ofensa ao Princípio da Congruência e aduz que esse tema não consta indicado na parte dispositiva do acórdão. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. Ao se reportar às supostas omissão e contradição existentes no v. acórdão, no que tange à alegada violação ao Princípio da Congruência, deseja a embargante, na verdade, revolver as matérias suficientemente sedimentadas no decisum hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir ao expor: "MÉRITO Recurso da reclamada Da alegação de ofensa ao Princípio da Congruência Nada há a reformar, no aspecto, posto que desnecessário especificar, na exordial, os 13°s e as férias sobre os quais devem incidir os pleiteados reflexos das horas extras, uma vez que, se assim não fez a parte autora, por óbvio, pretende sejam consideradas as referidas parcelas havidas durante todo o pacto laboral. De outra parte, não se trata o deferimento dos reflexos sobre o terço constitucional de julgamento extra petita, eis que corresponde a consectário lógico do pedido relativo aos incidentes sobre as férias. Outrossim, quanto à insurgência sobre a pretensão de adicional de horas extras superior a 50%, tem-se que não houve condenação nesse sentido. Preservados, pois, os arts. 128 e 460 do CPC, nego provimento ao apelo, no particular." Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: " Das violações legais e constitucionais (ambos os recursos) Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, 'in verbis': 'PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I").'" Destaca-se, ademais, que a questão invocada pela embargante corresponde à matéria de mérito, e como tal foi apreciada, razão por que se encontra abrangida pelo dispositivo do acórdão, no qual consta: "ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (...) No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré". "In casu", não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes dos temas discutidos, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Há que se destacar, ad argumentandum, que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado" (STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no acórdão adunado sob o ID 316379, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Impõe-se, portanto, aplicar a multa prevista no Art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado aos litigantes. Conclusão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), arbitrando custas complementares de R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), arbitrando custas complementares de R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos). Recife (PE), 21 de agosto de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), arbitrando custas complementares de R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0001229-07.2013.5.06.0144 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Juiz (Convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente(s) : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Recorrido(s) : JOSIAS JOSÉ DA SILVA Advogados : Antônio Henrique Neuenschwander e Josias José da Silva Procedência : 4a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por REFRESCOS GUARARAPES LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIAS JOSÉ DA SILVA, nos termos da fundamentação de Id 2609567. Em suas razões (Id 2794036), insurge-se no tocante à condenação ao pagamento de horas extras e daquelas relativas aos intervalos intra e interjornada, aduzindo que o reclamante, no período anterior a janeiro de 2011, estava enquadrado na exceção contida no art. 62, I, da CLT e que, no interstício posterior, anotou corretamente seus horários nos cartões de ponto, bem assim que não houve prova contundente a respeito em sentido contrário. Sucessivamente, reputa indevida a indenização pela ausência de fornecimento de lanche, em virtude de inexistir previsão convencional de conversão de obrigação de dar em pagar,e requer, ao menos, a redução do valor arbitrado. Por fim, pugna pela reforma quanto aos descontos indevidos, eis que previamente acordados com o funcionário. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id 42cd2b4). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: MÉRITO Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Sobre o tema, bem se pronunciou o d. Juízo a quo, em sentença prolatada pelo Juiz Edgar Gurjão Wanderley Neto, a quem peço vênia para adotar seus judiciosos fundamentos, in verbis: "Postula o reclamante o pagamento de horas extras, dobras de feriados e reflexos, sob o argumento de que trabalhava das 5h45/6h às 21h45/22h, com 20/30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que, a partir de 17/01/2011, passou a laborar das 5h45/6h às 20h/21h, com 20/30 minutos de intervalo, de segunda a sábado. Sustenta que laborou em todos os feriados municipais e estaduais, sem receber as horas extras e as dobras. Aduz que a jornada era estendida em 1h30 nas duas semanas que antecedem carnaval, São João e Natal. Sustenta que o controle de ponto, implantado a partir de 17/01/2011, não reflete a real jornada laborada. A reclamada, na contestação, afirma que, até 16/01/2011, o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Aduz que o autor trabalhava externamente, fora da permanente fiscalização e controle do empregador. Argumenta que o autor possuía uma hora de intervalo para refeição. Sustenta que, a partir de 17/01/2011, a jornada de trabalho do autor passou a ser controlada, de modo que o autor passou a registrar corretamente seus horários de labor. Informa que o autor, a partir de 17/01/2011, laborou das 7h às 15h20, das 6h às 14h20, das 6h30 às 14h50, das 6h40 às 15h e das 6h às 16h, com uma hora de intervalo, de segunda a sábado. Argumenta que todas as horas extras foram devidamente registradas e pagas. Nega a ré o labor em feriados. Ao alegar labor externo incompatível com a fixação de jornada de trabalho, atraiu a reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. Deste ônus, contudo, não se desvencilhou a ré. Vejamos. O texto consolidado exige, para que haja incidência do inciso I do artigo 62, concomitantemente, a existência de dois requisitos, sendo um de ordem fática e outro de ordem formal. O requisito de ordem fática diz respeito à existência de um labor externo incompatível com a fixação de horário de trabalho e o requisito de ordem formal diz respeito à anotação de tal situação diferenciadora na CTPS do funcionário e no registro de empregados. Não há anotação na ficha de registro (ID 1062245) de que o autor estava enquadrado no artigo 62 da CLT. De igual modo, o requisito legal de ordem fática não restou evidenciado nos autos, pois o labor desempenhado pelo autor não era incompatível com a fixação de horário de trabalho, tanto que a partir de janeiro de 2011 a reclamada passou a adotar o controle de ponto, em que pese não ter havido alteração na função desempenhada. Ora, se a ré passou a adotar o controle de jornada a partir de 2011 é porque o labor desempenhado não era antes disso incompatível com a fixação de horário de trabalho, até porque não houve alteração de função. Veja-se que, de acordo com o que se extrai dos depoimentos das testemunhas (prova emprestada), não houve alteração na dinâmica de trabalho, em relação a tarefas e atribuições antes e depois de 2011, restando também evidenciado pelos depoimentos que o reclamante comparecia diariamente à empresa, circunstâncias que demonstram que o labor dos motoristas externos não era incompatível com a fixação de horários de trabalho a ensejar o enquadramento no artigo 62 da CLT. Assim, em que pese o autor laborar externamente, estava sujeito a controle de jornada durante todo período, razão por que resta afastado o pretendido enquadramento do autor no artigo 62, I, da CLT. Relativamente ao período a partir de 17/01/2011, em que o autor passou a ter a jornada controlada, haveria a ré de juntar aos autos os espelhos de ponto, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC, em face do que prevê o artigo 74 da CLT. Ocorre que a ré acostou os espelhos de ponto aos autos intempestivamente, conforme já acima registrado, não sendo, pois, tais documentos conhecidos pelo Juízo, mormente porque, além de não haver sido observado o prazo preclusivo para juntada, este ocorreu após as manifestações do reclamante. Incide, assim, a Súmula n.° 338, I, do TST, passando o Juízo a analisar os depoimentos utilizados como prova emprestada com o objetivo de verificar se a presunção (relativa) de veracidade da jornada indicada na exordial será ou não afastada. Pois bem. Do depoimento da testemunha José Wellington (ata ID 657917), que era ajudante de entregas, infere-se que, a partir de janeiro de 2011, a jornada passou a ser das 7h às 18h/19h, de segunda a sábado, com intervalo de 15/20 minutos. Disse ainda a testemunha que nos períodos de festividades, considerados como tais os 15 dias antes de eventos como Natal, carnaval e São João, a jornada estende-se até as 21h30/22h. Informou também que há trabalho normal nos feriados municipais. A testemunha Adelcio Correia de Sá (ID 657917), que também era ajudante de entregas, disse que trabalhava das 7h às 20h/20h30/21h, com cerca de trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado. Disse que antes da implantação do ponto chegava na empresa às 5h30 e retornava da rota às 21h/22h, sendo que ainda permanecia por mais trinta minutos para arrumar o veículo, laborando de segunda a sábado, com trinta minutos de intervalo. Informou que nas épocas festivas estendia a jornada em mais uma hora/uma hora e meia, sendo consideradas tais épocas como sendo os quinze dias anteriores e os dez dias posteriores a carnaval, São João e Natal/ano novo. Afirmou que o CD funciona normalmente nos feriados de Jaboatão. A testemunha Jefferson Adelson Nascimento (ata ID 657917), que era motorista, disse que desde janeiro de 2011 passou a largar às 18h/19h, sendo que em épocas festivas largava às 21h/21h30. Informou que antes da implantação do ponto largava entre 22h e 23h. Disse que o labor ocorria de segunda a sábado e que o intervalo geralmente era de 20 a 30 minutos. A testemunha Francisco José Carneiro da Silva Júnior (ata ID 2177952), que era supervisor de distribuição, disse que trabalhava presencialmente das 6h às 21h/22h, sendo que ficava com o telefone até o último vendedor chegar, por volta das 23h/23h10. Disse que o reclamante do processo em que depôs trabalhava das 6h às 22h. Afirmou que o intervalo era apenas o tempo de se alimentar. A testemunha Carlos Frederico Gomes Pereira (ID 2177952) disse que começa a trabalhar as 6h, sendo que a empresa dispõe de três horários para início do trabalho dos motoristas, podendo ser 6h30/7h/7h30. Disse que na época do reclamante do processo em que depôs os caminhões chegavam por volta das 21h, podendo chegar às 22h na época de maior movimento. Disse que o intervalo desse pessoal é de 1h. Informou que o reclamante do processo em que depôs chegava por volta de 17h. Asseverou que o motorista quando chega vai para expedição descarregar o veículo e depois vai para o PCO prestar contas. Disse acreditar que o reclamante começava a trabalhar as 6h30. Informou que ele (testemunha) não trabalhou nem domingos nem feriados. Informou que não há monitoramento do intervalo para almoçar, mas a orientação é que tire uma hora. Asseverou que, quando ele (testemunha) começou a trabalhar na reclamada, já havia ponto biométrico. Disse que nas épocas de Natal, São João e carnaval há mais rotas e maior quantidade de entregas. Asseverou que há possibilidade de labor em feriado no município, ocorrendo o labor normal de segunda a sábado. Considerando os horários extraídos dos depoimentos utilizados como prova emprestada nos autos, conforme trechos acima transcritos, tenho que a presunção (relativa) de veracidade da jornada informada na exordial foi, em parte, afastada, especialmente no que se refere às jornadas cumpridas após janeiro de 2011. Assim, com base nos depoimentos mencionados, reconheço, por arbitramento, que o reclamante cumpria as seguintes jornadas de trabalho: - até 16/01/2011: das 5h45 às 21h45, de segunda a sábado e em todos os feriados municipais, com intervalo de meia hora; e - a partir de 17/01/2011: das 7h às 19h, de segunda a sábado e em todos os feriados municipais, com intervalo de meia hora. Reconheço ainda que nas duas semanas anteriores a carnaval, São João e Natal (épocas festivas) o reclamante estendia sua jornada por mais uma hora além do horário acima reconhecido. Tendo em vista que a jornada acima reconhecida excede o limite legal e contempla labor em feriados, defiro o pleito de horas extras/diferenças de horas extras, acrescidas do adicional normativo e, na ausência, do adicional legal de 50%, e de dobras dos feriados municipais, bem como seus reflexos sobre repouso semanal remunerado e, acrescidos deste (Súmula n.° 03 do TRT-6a Região), sobre férias com 1/3, 13° salários e FGTS, na forma que se apurar em liquidação, sendo consideradas como extras as horas excedentes as 8a diária e a 44a semanal, observando-se a Súmula n.° 264 do TST, limitada a apuração à data de ajuizamento da ação. Tendo sido reconhecido que o autor não usufruía do intervalo mínimo legal de uma hora para refeição e descanso previsto no do artigo 71 da CLT, caput apesar de laborar por mais de seis horas contínuas, defiro o pedido de uma hora extra por dia laborado, acrescida do adicional normativo e, na ausência, do adicional legal de 50%, nos termos do artigo 71, §4°, da CLT, com as mesmas repercussões acima deferidas, na forma que se apurar em liquidação, sendo devidos os reflexos e o pagamento total do período correspondente ao intervalo não concedido, conforme dispõe a Súmula n.° 437 do TST, limitada a apuração à data de ajuizamento da ação. De acordo com a jornada reconhecida, vê-se que nem sempre era cumprida a determinação constante do artigo 66 da CLT. Assim, aplica-se analogicamente o disposto no §4°, do artigo 71 da CLT, sendo devidas as horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional normativo e, na ausência, do adicional legal de 50%, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 355 da SDI-1 do TST. Desse modo, defiro o pedido de pagamento das horas extras relativas aos intervalos interjornada suprimidos, na forma que se apurar em liquidação, acrescidas do adicional normativo e, na ausência, do adicional legal de 50%, com os mesmos reflexos acima deferidos, nos termos da OJ 355 da SDI-1, do TST. As diferenças de FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do reclamante, ficando limitada a apuração dos títulos à data de ajuizamento da ação, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor. Todas as verbas de natureza salarial devem compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula n.° 264 do TST, inclusive as parcelas relativas a 'premiação entrega vendas', 'abono/gratificação', gratificação por tempo de serviço, diferença de prêmios e DSR - comissão. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o bis in idem, devem ser deduzidos os valores porventura pagos a idênticos títulos e excluídos os períodos de licenças, férias e outros afastamentos, observada a evolução salarial do reclamante." Ressalto, ainda, entender razoável e consentânea com o conjunto probatório a jornada acima arbitrada, inexistindo razões para alterá- la, mormente considerando não estar o autor enquadrado na exceção contida no art. 62, I, da CLT, a ausência de controles de ponto e a inversão do ônus da prova operada. Destarte, observados, ainda, os limites da postulação recursal, nego provimento ao apelo. Da refeição em função do labor extraordinário Consectário natural do reconhecimento da jornada extraordinária em mais de 02 (duas) horas, é o pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche compatível com a necessidade do autor, consoante previsão contida nas normas coletivas da categoria colacionadas (observados os respectivos períodos de vigência). Acrescento, ainda, ser insustentável a alegação referente à impossibilidade de modificação da obrigação de fazer em pagar, pois uma vez desrespeitada a norma coletiva, neste aspecto, não há outra solução senão a conversão em reparação pecuniária. Trata -se de uma questão eminentemente lógica e compatível com o ordenamento civil e processual. O que Juízo nada mais fez foi dar sequência à previsão normativa, fruto da composição autônoma dos interessados, estabelecendo, à vista do conjunto probatório e de outras evidências, qual o valor compatível ao cumprimento do direito acordado. Tal não se confunde, aliás, com a penalidade imposta na mesma norma, para a hipótese de descumprimento do ali estatuído. De mais a mais, razoável o valor arbitrado para o benefício. Incensurável o decisum, pois. Dos descontos indevidos Incontroversa a realização de descontos nos contracheques do autor quando constada a falta de numerário na prestação de contas, em típica transferência dos riscos da atividade empresarial, do que não se pode cogitar em uma relação de emprego (art. 2° da CLT)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001396-24.2013.5.06.0144 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Embargante(s) : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Embargado(s) : JOSENILDO ODILON DE SANTANA Advogados : Alberto José Schuler Gomes e Davydson Araújo de Castro Procedência : 4a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A., apontando omissão em face do v. acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela embargante, nos termos da fundamentação de ID. dc2dbc5. Em razões recursais (ID. 803231c), a embargante aponta omissão acerca de violações legais e constitucionais, em face da manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, além dos intervalos intra e interjornadas. Com fulcro, portanto, na Súmula 297, do C. TST, requer o pré-questionamento dos seguintes dispositivos: artigos 7°, XIII, e 5°, caput e II, da Constituição Federal; artigos 59, §2°, e 818, da CLT, e artigo 333, I, do CPC, e artigo 884, do Código Civil. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Aponta a embargante omissão quanto à adoção de tese explícita acerca de afronta a dispositivos legais e constitucionais, no pertinente à validade do sistema de banco de horas adotado; ao pagamento integral e à natureza salarial do intervalo intrajornada; ao deferimento do intervalo interjornadas; ao suposto enriquecimento ilícito do autor e ao ônus da prova do labor extraordinário. Entretanto, não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT. Ademais, os próprios fundamentos jurídicos lançados no v. acórdão ao apreciar a matéria, claramente, afastam o ferimento constitucional apontado, sendo desnecessária adoção de tese explícita. Nesse sentido, por aplicável à espécie, colaciono o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF. 1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental improvido." (STJ - AGA 814575, Proc. 200601987682 / RS, 2a T., Rel.Ministra Eliana Calmon, DJ 02.03.07, grifo inexistente na origem). Há que se destacar, "ad argumentandum", que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado" (STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. Desse modo, em não existindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, rejeitam-se os embargos, por nada haver a declarar. Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Impõe-se, portanto, aplicar a multa prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes. Conclusão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), fixando custas complementares de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), fixando custas complementares de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos). Recife (PE), 21 de agosto de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), fixando custas complementares de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da ia Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001539-82.2013.5.06.0121 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Embargante : PAULO SÉRGIO DOS SANTOS Embargada : LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. Advogados : Cybele Alves de Oliveira Costa e Heloisa Helena Borges Martins Falk Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao acórdão embargado sem, contudo, atribuir feito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por PAULO SÉRGIO DOS SANTOS em face do acórdão proferido pela E. 1a Turma, que deu parcial provimento aos apelos dos litigantes, nos termos da fundamentação de Id 321404. Em razões (Id 1f6441e), requer, inicialmente, seja esclarecido se, na apuração das horas extras, devem ser consideradas as horas extras prestadas, de segunda a sexta, acima da 8a diária e, aos sábados, aquelas que ultrapassarem a 4a, diária, bem assim delineadas as incidências do sobrelabor reconhecido. Em seguida, requer que, nos meses em que ausentes os cartões de ponto, seja considerado o horário indicado na exordial. É o relatório. VOTO: Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelo embargante. Ao impugnar o horário de labor fixado nos meses em que ausentes os controles de frequência, deseja o embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado, que, por sua vez, expôs com clareza as suas razões de decidir, considerando, sobretudo, o conjunto probatório. De igual forma, resultou expressamente consignada a manutenção dos parâmetros de liquidação delineados na sentença, o que inclui as repercussões já deferidas. Nada obstante, com intuito evitar ulteriores questionamentos, quanto ao sobrelabor reconhecido, admito, contudo, comportar o caso acréscimo de fundamentos, tão-somente, para ressaltar que, considerando a jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta, e, 4, aos sábados, devido como extras as horas prestadas acima desses parâmetros, dado o limite de 44 horas semanais. Frente a essas considerações, dou provimento parcial aos aclaratórios, para acréscimo de fundamentos, apenas. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Recife (PE), 21 de agosto de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT -0010452-30-2013-5-06-0161 Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Rodoviária Metropolitana Ltda. Recorrido : Rafael Francisco Diniz Advogados : Alexandre José da Trindade Meira Henriques e Osvaldo José dos Santos Procedência : Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata- PE EMENTA: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os débitos trabalhistas sofrem a incidência de juros de mora desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário se torna integralmente disponível ao credor, nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Recurso não provido, neste aspecto. Vistos etc. Recorre ordinariamente, RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA., da sentença proferida de ID 2610316 que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na petição inicial. Em suas razões de ID 2755476, postula a exclusão da condenação das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra do sétimo dia laborado, feriados e reflexos deferidos. Impugna a condenação em horas extras e reflexos no que se refere ao intervalo intrajornada porque, no seu entender, somente é devida a multa de 50% e não, o pagamento do intervalo como se hora extra fosse. E por fim, questiona a contagem dos juros de mora até a data da quitação do crédito do autor. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de ID 340545. É O RELATÓRIO. VOTO: DA JORNADA DE TRABALHO: A recorrente postula a exclusão da condenação das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra do RSR e feriados e reflexos deferidos. Diz que o recorrido laborou, mais frequentemente, no horário das 14h às 22h13min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal remunerada, sem ultrapassar o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Informa que toda a jornada de trabalho encontra-se registrada, nas guias de serviço, anexadas aos autos, que eram, diariamente, conferidas e assinadas pelo reclamante. Registra que o obreiro, quando laborava em jornada extraordinária, feriados e no horário que alude o art. 73 da CLT, percebia a correspondente contraprestação. Argumenta que a testemunha do autor não poderia informar sua jornada de trabalho porque laboravam, externamente, e em horários distintos e variados. Impugna, também, a condenação em horas extras e reflexos no que se refere ao intervalo intrajornada porque, no seu entender, somente é devida a multa de 50% e não, o pagamento do intervalo como se hora extra fosse. Em caso de entendimento do labor em sete dias por semana, diz que deve ser observado que apenas na 1a semana o trabalho se opera em sete dias e, nas próximas semanas, apenas em seis dias. Na peça de ingresso, o reclamante diz que cumpria a seguinte jornada de trabalho: na linha São Lourenço/Integração Camaragibe, por três meses, das 04h às 13h30min, no sistema de folga corrida e sem intervalo para refeição; na linha Parque/Caxangá, por dois meses, das 13h às 23h, no sistema de folga corrida e sem intervalo para refeição, e por último, na linha Jardim Primavera das 14h à meia-noite, no sistema de folga corrida e sem intervalo para refeição Destaca que o trabalho era cumprido no sistema de folga corrida, ou seja, laborava sete dias corridos e folgava no oitavo dia, em violação ao disposto no art. 67 da CLT e ao art. 7°, inciso XV, da CF/88. Menciona, ainda, que o tempo despendido no percurso terminal/garagem (25 minutos) e na prestação de contas (30 minutos) não eram computados como tempo à disposição da empregadora. A empresa anexou, aos autos apartados, os recibos de salários e as guias de viagens estes impugnados pelo autor (ID 770751). Coube dessa forma, ao demandante o ônus probatório quanto às alegações expostas, na peça inicial, encargo do qual se desvencilhou de forma satisfatória. Em depoimento prestado (ID 2217767), sua testemunha contou: "trabalhou para a reclamada no período de novembro /2008 a junho/2011, que era folguista; que nunca teve uma linha fixa; que já trabalhou com o reclamante; q já fez com o reclamante a linha de São Lourenço/Integração, Jardim Primavera e Linha Parque Caxangá; que assinava as guias de viagem; que assinava as guias no começo do dia; que assinava as guias ainda em branco; que o fiscal preenchia os horários das guias; que as vezes recebia um papel do fiscal para copiar as informações que ali estavam nas guias, mas isto raramente acontecia; que o número de viagens consignado na guia não corresponde à realidade; que na guia só é consignado o horário de início da 1a viagem e não àquele do percurso garagem/terminal; que o mesmo ocorre para o percurso terminal/garagem, isto no final do dia; que fazia uma média de 09 viagens na linha de São Lourenço/Integração; que cada viagem demorava uma média de 1h10; que na Linha Parque/Caxangá fazia média de 07 viagens com 1h40/1h50 de duração; que na linha Jardim Primavera fazia uma média de 05 viagens, com duração média de 1h50, cada uma; que na linha São Lourenço?Integração chegou a fazer os horários das 4h às 13h30, das 4h20 às 14h10 e de 4h30 às 14h30; que tirava a folga do reclamante e por isso afirma que ele fazia a escala das 4h às 13h30; que nalinha Parque/Caxangá fazia a escala de 12h40 até as 22h50 ou das 14h às 23h; que chegou a tirar folga do reclamante nesta linha; que nesta linha fazia o reclamante o horário das 14h às 23h; quena linha Jardim Primavera fazia a escala das 13h às 23h, 13h30 às 23h30 e de 14h às 00h; que já tirou folga do reclamante nessa linha; que por isso afirma que a sua escala nesta linha era das 14h às 00h; que a reclamante era folguista não só do reclamante mas também de outros funcionários; que fazia refeição dentro do próprio ônibus; que no máximo tirava 20 minutos de intervalo; que trabalhava no sistema de folga corrida, ou seja, trabalhando 7 dias para folgar no 8°; que raramente tirava folga no dia de feriado e isto só acontecia quando coincidente com o seu dia de folga; que não havia folga para compensar o feriado; que recebia as horas normais; que acredita que isso acontecia com todos inclusive com o reclamante até por que muito conversavam sobre os feriados; que o serviço era muito corrido e acha também que o reclamante não tirava o seu intervalo; que tirava uma média de 20 a 25 minutos do terminal para a garagem; que só havia um caixa e a prestação de contas demorava em média 30 minutos; que no horário que chegava no local só havia um caixa; que a frota dos carros era reduzida nos dias de feriado; que não sabe explicar por que todos trabalhavam nos dias de feriado; que não se recorda de uma escala de funcionários para o dia de feriado; que mesmo como folguista trabalhava no sistema 7X1; que o reclamante também trabalhava no mesmo sistema; que afirma isto pois não só tirava as folgas dele como de outros da linha; que do terminal do Parque para a garagem a distância é em média 08 km; que numa raridade podia haver 02 caixas na prestação de contas; que sempre tinha fila; que se não houvesse fila, a prestação de contas duraria 02 a 03 minutos; que a maioria dos carros larga às 23h/23h30 e o movimento é grande nesse horário; que muitas vezes descia na garagem 2 e pegava um ônibus na garagem 1 a fim de prestar contas." Do acervo probatório, concluo pela procedência das alegações do obreiro. O reclamante laborava, habitualmente, de forma extraordinária, durante sete dias corridos, folgando no 8° dia. As guias de viagens trazidas à colação eram preenchidas pelo fiscal de linha, tendo o empregado apenas que assiná-las e por essa razão, não havia o registro dos horários efetivamente trabalhados. Cumpre ressaltar que a testemunha do recorrido trabalhou nas mesmas linhas de ônibus relacionadas, na peça de ingresso, de modo que pôde ratificar a jornada de trabalho apontada na inicial e confirmar a fragilidade das guias de viagens. Mantenho as horas extras e reflexos deferidos. No tocante ao adicional noturno, contudo, entendo que o decisum merece reparos. É que os recibos salariais juntados (ID 728780, pags.04/12) denunciam o pagamento habitual da referida verba sem qualquer impugnação pelo reclamante. Em sendo assim, excluo o adicional noturno e reflexos da condenação. Quanto às dobras do 7° dia trabalhado, a prova deponencial demonstrou que o reclamante trabalhando 07 (sete) dias corridos, deixava de usufruir 01 (um) dia de folga por mês. Correta, portanto, a dobra deferida por cada mês de serviço. A prova testemunhal comprovou, ainda, que o empregado não usufruía de folga compensatória nos feriados trabalhados. Sem reparos a sentença nesse particular. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova oral denunciou a ausência de fruição desse lapso temporal. Sendo assim, deve ser pago o período integral do intervalo ainda que este tenha sido parcialmente usufruído pelo trabalhador, na forma do que dispõe a Súmula 437 do TST (INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): "I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT." E mais, a verba que remunera o intervalo ilegalmente suprimido reveste-se de natureza salarial, à semelhança de horas extras. Isto porque o § 4° do art. 71 da CLT é claro ao determinar que seja o período correspondente remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mantenho a decisão. DOS JUROS DE MORA: A recorrente se insurge a respeito da incidência dos juros de mora. Argumenta que a contagem dos juros não poderia se estender até a data da efetiva quitação do crédito do autor considerando que poderá garantir a execução em dinheiro desonerando-se desse encargo. Diz que a determinação consubstanciada na sentença de 1° grau contraria o que estabelece §4°, do art. 9° da Lei n° 6.830/80, § 1° do art. 39 da Lei n° 8.177/91 e inciso II, do art. 5° da CF/88. Sem razão a reclamada. Os débitos trabalhistas deverão sofrer a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário for efetivamente disponibilizado para o credor, consoante o contido no caput e § 1°, do artigo 39 da Lei. 8.177/91 que assim dispõem: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Sobre a matéria, sigo o posicionamento da Súmula n° 04 deste Regional o qual passo a transcrever: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1°, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente." Não houve violação aos dispositivos invocados pela recorrente. Mantenho a sentença. CONCLUSÃO: Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o adicional noturno e seus reflexos. Ao decréscimo, arbitro R$ 1.000,00 (mil reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o adicional noturno e seus reflexos. Ao decréscimo, arbitra-se R$ 1.000,00 (mil reais). Recife (PE), 21 de agosto de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. DesembargadoresIvan de Souza Valença Alves e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o adicional noturno e seus reflexos. Ao decréscimo, arbitra-se R$ 1.000,00 (mil reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010464-76.2013.5.06.0312 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente (s) : MÁRIO SILVA COSTA Recorrido (s) : JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e GARANHUNS EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogados : Karla Regina Siqueira Santos e Waldemar Cavalcanti de Albuquerque Sá Procedência : 2a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO . I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT, e 249, §§ 1° e 2°, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser suprida. II- Se da instrução processual resulta lesão ao direito de qualquer dos litigantes, que tenha sido impedido de reunir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável a pronúncia do cerceamento do direito de defesa, impondo-se declarar a nulidade do feito a partir de então. Recurso Ordinário provido. Vistos etc. Recorre Ordinariamente MÁRIO SILVA COSTA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Caruaru (PE), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e GARANHUNS EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, nos termos da fundamentação de ID 2651660. Em razões (ID 2905926), preliminarmente, aponta cerceamento do direito de defesa, argumentando que não lhe foi permitido produzir prova oral concernente à existência de subordinação na prestação dos serviços. Pugna pelo provimento do apelo para que os autos retornem à Vara de Origem a fim de que seja reaberta a instrução. Adiante, enfatizando a existência de vínculo de emprego, requer a respectiva anotação na CTPS e o pagamento das verbas postuladas na exordial. Contrarrazões apresentadas em conjunto pelas demandadas (ID 84c1548). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa Aponta cerceio do direito de defesa, a partir da decisão do Juízo "a quo", que dispensou a oitiva da testemunha, impedindo a realização da prova oral pretendida, quando desejava demonstrar a subordinação no trabalho realizado. Pugna o autor, na exordial, pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, aduzindo que, apesar de ter-lhe prestado serviços de forma subordinada na função de Motorista de Cargas, não teve sua CTPS anotada e era remunerado pela segunda ré, conforme Recibos de Pagamento Autônomos (RPA). Por sua vez, as demandadas defenderam a tese de prestação de serviços de forma autônoma, na qual inexistia controle de horário ou escala de labor. Necessária a colheita da prova oral pretendida, portanto, para definir se a relação de trabalho que uniu as partes teve natureza de emprego ou não, de acordo com as teses contrapostas na ação. Apesar de tudo isso, na sessão de audiência de instrução (ID 2034760), o Juízo de Primeiro Grau, mediante protesto, dispensou a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde da questão "sub judice", sob o fundamento de que, "dispensada a testemunha do reclamante, tendo em conta que o autor tem crachá nos autos, tem recibo com pagamento de diárias e a contestação não contrapõe nenhum fato que caracterize autonomia de prestação de serviços, centrando todo o seu discurso na negativa simples de relação de emprego." E, se é certo que o Juiz tem o poder de direção do processo e há de indeferir provas desnecessárias e inúteis, velando pela rápida solução do litígio (art. 765 da CLT e art. 130 do CPC), é também verdadeiro que essa atuação deve estar em harmonia com o devido processo legal, assegurando aos litigantes o direito de defesa, possibilitando-lhes a ampla produção de provas, objetivando demonstrar a veracidade de suas alegações. É irrecusável que, ante a ausência de elementos imprescindíveis ao julgamento, ou seja, sem o depoimento das testemunhas, indicadas pelo autor, o encerramento da instrução, "data venia" do posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, revelou-se prematuro e representou cerceamento do direito de defesa, violando o disposto no art. 5° , LV, da Constituição Federal. Afinal, mediante a colheita de provas o Juízo poderia mesmo chegar à conclusão diversa daquela a que chegou. Nesse passo, saliento que, em conformidade com o Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT e 249, §§ 1° e 2°, do CPC, as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo para a parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser suprida. Se da instrução processual decorre prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de reunir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o cerceamento do direito de defesa, impondo-se declarar a nulidade desde então, desde que provocado o Juízo para tanto. Em face do exposto, acolho a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo recorrente, a partir da assentada de ID 2034760, inclusive, determinando a reabertura da instrução processual para a colheita de prova oral, resultando prejudicados a apreciação dos demais argumentos recursais. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo recorrente, a partir da assentada de ID 2034760, inclusive, determinando a reabertura da instrução processual para a colheita de prova oral, resultando prejudicados a apreciação dos demais argumentos recursais. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo recorrente, a partir da assentada de ID 2034760, inclusive, determinando a reabertura da instrução processual para a colheita de prova oral, resultando prejudicados a apreciação dos demais argumentos recursais. Recife (PE), 21 de agosto de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sérgio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal,observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo recorrente, a partir da assentada de ID 2034760, inclusive, determinando a reabertura da instrução processual para a colheita de prova oral, resultando prejudicados a apreciação dos demais argumentos recursais. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 21 de agosto de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma PROC. N° TRT - 0001531-51.2012.5.06.0021 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Embargante(s) : TRANSPORTADORA SOFT LTDA. ME Embargado(s) : LUCIANO LIMA DE SILVA; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E REAL LOGÍSTICA LTDA. - EPP Advogados : João Fernandes Bravo Netto, Paulo Ricardo Sales Assunção, Luiz Gustavo Uchôa de Almeida e Kátia Rafaela Assunção da Mota Procedência : 21a Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pela TRANSPORTADORA SOFT LTDA. ME, apontando omissão, contradição e obscuridade em face do v. acórdão, às fls. 434/437v, proferido pela E. 1a Turma, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embarante. Em suas razões (fls. 440/443), pretende prequestionar as matérias ventiladas. Aduz que o acórdão embargado foi contraditório ao reconhecer o sistema de compensação da jornada de trabalho, como também por não levar em consideração a suposta sucumbência no ônus da prova, por parte do empregado, em relação à demonstração de existência de fiscalização dos horários de entrada e saída. Por fim, aponta omissão no julgado, em relação ao pedido de declaração de inépcia de exordial, no tocante ao pedido de reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes e desde já mencionando que dentre as hipóteses de embargabilidade não se insere a obscuridade, ex vi de previsão normativa própria, na CLT. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. Ao se reportar aos supostos vícios existentes no v. acórdão, no que tange ao reconhecimento do sistema de compensação e de sucumbência do reclamante no encargo de demonstrar a existência de fiscalização da jornada de trabalho, nos moldes do art. 818, da CLT, deseja a embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no “decisum” hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, inclusive acerca da distribuição do ônus da prova, ao expor: “Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, é da recorrente o ônus de demonstrá-lo, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, sem dúvida, a começar pela apresentação de prova testemunhal desfavorável à tese. Com efeito, a norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição na CTPS e no registro do empregado. Nesse contexto, a reclamada sucumbiu tanto no aspecto formal, ante a ausência de subscrição da condição excepcional na carteira profissional, quanto no enfoque material, como se verá a seguir. Da análise do caderno processual, tem-se que o autor listou uma série de mecanismos de que a reclamada se valia para controle da jornada, sem, contudo, fazê-lo formalmente. Alegou, pois, que o veículo era monitorado por rastreador via satélite, bem assim que tinha o dever de enviar mensagens ou efetuar ligações, a cada parada, informando local e quilometragem. Demais disso, tinha rotas pré-estabelecidas e portava um relatório, denominado “checklist”, onde registrava “horário de chegada no cliente da reclamada, horário de início do carregamento/descarregamento, horário de saída [...]” (fl. 5). Em defesa, as reclamadas limitaram-se a argumentações genéricas de que não havia possibilidade de fiscalizar o horário de labor, nada aduzindo acerca dos documentos elencados pelo demandante, resultando, pois, inconrtroversa a existência deles. Demais disso, houve confirmação do uso de rastreadores e tacógrafos, ainda que para fim diverso (fl. 76). De outra parte, a testemunha de iniciativa da primeira acionada, prestadora dos serviços, e, por isso, mais esclarecedor, declarou a necessidade de comparecimento à sede da empresa no início e fim da jornada, além da existência de roteiros a serem cumpridos: “que diariamente ia buscar o veiculo na 1a demandada às 6 ou 7h , a depender do cliente a ser visitado; que ,em verdade , não ia buscar o veiculo , mas sim realizar o carregamento deste; [...]que o reclamante tinha roteiro distinto a cumprir [...]; que ele , depoente , não sabe dizer se o titular da ré realizava qualquer registro dos horários de chegada de seus empregados; [...] a SOFT; que ao t
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO N. 0000140-45.2013.5.06.0015 (RO) Órgão Julgador: 2a Turma. Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Recorrente : COMPANHA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Recorrido : JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO Advogados : Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza e André Carlos Pinto Lins Procedência : 15a Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. Vistos etc. Recorre ordinariamente COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA da Decisão proferida pela MM. 15a Vara do Trabalho de Recife - PE, na qual foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO, em face da Recorrente, consoante os fundamentos expendidos às fls. 512/522. Em suas razões recursais acostadas às fls. 524/550, a Reclamada suscita a inépcia da petição inicial ao argumento de que o Reclamante não identifica as promoções pretendidas; norma que respalde suas pretensões e datas e periodicidades em que elas deveriam ter sido promovidas, razão pela qual requer a extinção da Ação, sem resolução do mérito. Renova o pedido de manutenção da prescrição. Observa que qualquer direito decorrente de promoções que tivessem sido realizadas em data anterior à propositura da Ação, estaria fulminado pela prescrição. Esclarece que em cada ocasião em que deveria ter ocorrido uma promoção e não foi realizada, ter-se- ia configurada uma lesão decorrente de omissão única do empregador, determinante da contagem do prazo prescricional. Pondera que apenas no período não alcançado pelo Instituto da prescrição, o Recorrido teria direito a duas promoções que deveriam ter sido realizadas em julho de 2006 e junho de 2009. Deduz, em consequência, que, considerando as duas promoções havidas no período a salvo do cutelo prescricional, restariam improcedentes todos os títulos postulados. Acrescenta, invocando extrema cautela, que não se poderia falar nos efeitos da progressão supostamente cabível de se realizar a partir da data de ajuizamento da Ação, porquanto esta também teria sido atingida pela prescrição. No mérito, insurge-se contra o julgamento nos seguintes tópicos: a) Alegação de inexistência de promoções. Defende a Recorrente que a pretensão do Recorrido às diferenças salariais em face de promoções é descabida em razão da ausência de concreção de norma cogente que imponha comportamento à Empresa. Obtempera que as normas internas que prevêem promoções apenas estabelecem o modo como elas poderiam se operar, mas não impõe o momento de sua efetivação, subordinando-se à vontade da Recorrente. Alega a Reclamada que a existência de uma sistemática de promoções serve como modelo para evitar a ocorrência de privilégios violadores dos Princípios da Impessoalidade e Moralidade, incindíveis à Sociedade de Economia Mista Estadual, nos termos do caput do art. 37 da CF. Lembra que se encontra constituída como pessoa jurídica de direito privado; integra a Administração Indireta Estadual, aplicando-se os dispositivos dos artigos 169 e 173 da CF. Observa que as mesmas disposições evitam acréscimo indevido de despesas, razão pela qual a Administração entendeu que, em determinados momentos, não poderia efetivar promoções, tanto em razão das limitações a observar, como em função das despesas com pessoal e dos objetivos estratégicos a serem cumpridos para melhoria da qualidade do serviço público. Aduz que o Recorrido não demonstrou haver atendido, objetivamente, os pressupostos de qualquer promoção por antiguidade e que é meramente especulativa a afirmação do trabalhador de que em face do seu tempo de serviço já deveria ter galgado o último estágio de sua faixa salarial. Prossegue a Ré ressaltando que se alguma norma interna impusesse a realização de promoções por antiguidade, não se poderia cogitar de sua ocorrência sem a observância dos procedimentos previstos nas normas internas. Nesse caso, obtempera que apenas seria possível o ajuizamento de Ação objetivando a imposição da efetivação das providências prévias respectivas, mas nunca para determinar promoção sem que aquelas fossem efetivadas. Enfatiza a Demandada que mesmo a promoção por antiguidade depende da existência de vagas, observância de procedimentos específicos e inocorrência de pressupostos negativos. Realça que diversas normas coletivas ajustaram um meio alternativo de progressão funcional que não levou em conta antiguidade ou merecimento; questiona procedimentos levados a efeito pelo Sindicato de Classe Profissional e afirma que é vazia a assertiva de que existiria norma impositiva de aplicação de valores para realização de promoções e que ela consubstancia apenas mera autorização, não havendo direito subjetivo individual. Pondera a Sociedade de Economia Mista Estadual que ainda que estivesse obrigada a realizar tal dispêndio, isso apenas poderia ser realizado de forma coletiva pela categoria profissional, em face da impossibilidade de se estabelecer qualquer fração individualmente atribuível. Deduz que "as afirmações de que existira norma a impor a aplicação de valores para promoções e de que não teriam sido provados impedimentos a isso, desbordam da controvérsia decorrente do cotejo entre inicial e defesa", concluindo ser inequívoca a lesão aos artigos 128 e 460 do CPC. Requer a nulidade da sentença, proferindo-se novo julgamento, observando-se os limites da lide. Em sucessivo, caso não acolhido esse pedido, insiste a Reclamada no provimento do Apelo, declarando-se a improcedência dos títulos deferidos. Ademais, caso este Tribunal entenda por manter a condenação, que se considere o argumento de que no mês de novembro de 2008 foi editado um novo Plano de Cargos, fato que implica na impossibilidade de eventual condenação ter incidência em período posterior a outubro de 2008; b) Horas extras incorporadas. Afirma a Recorrente que o Recorrido alega que embora preste serviço em sobrelabor, percebe contraprestação com defasagem de 22 (vinte e duas) horas e 50 (cinquenta) minutos, descontadas a título de horas extras incorporadas. Em função disso, defende o trabalhador a natureza de autêntico salário da parcela descontada, requerendo a "devolução dos valores descontados com a devida correção monetária e juros de mora". Observa, no entanto, que essa incorporação foi disciplinada em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 12.05.2007, prevendo a incorporação de 60 (sessenta) horas extras. Esclarece a Reclamada que com o advento da Constituição de 1988, a quantidade de horas extras teria passado de 60 (sessenta) para 37,5 (trinta e sete ponto cinco) em virtude do aumento do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) das horas extras, não sendo possível, portanto, cogitar em direito adquirido. Acrescenta a Demandada que foi realizado termo aditivo ao Acordo Coletivo referido estabelecendo, na cláusula 4a (quarta), que o Demandante não poderia se furtar de prestar serviços em caráter extra ou suplementar, até o limite fixado, e, em ocorrendo tal hipótese, apenas recebia a remuneração que extrapolasse o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal. Observa que o cerne da questão relaciona-se com a natureza jurídica da parcela "horas extras incorporadas", invocando o art. 7°, XXXVI da CF para salientar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Pondera a Ré que a norma coletiva não pode ser declarada nula, porquanto existe contrapartida e não fere o patamar mínimo civilizatório; que não existem prejuízos ao Autor e ele integra a categoria que foi regularmente representada pelo Sindicato na celebração do pacto em exame. Pugna pela improcedência do pleito de incorporação de horas extras e, em função disso, de sua incidência nas verbas acessórias; c) Divisor aplicável no cálculo das horas extras. Assevera a Recorrente que o trabalho em horário noturno não era habitual; que toda a jornada de trabalho encontra-se anotada corretamente nos cartões de ponto assinados pelo trabalhador; que quando ele excedeu a jornada normal, as horas extras foram pagas ou compensadas; que o adicional era pago corretamente e que o sábado não era trabalhado por mera liberalidade. Acrescenta que quando houve trabalho nos dias de sábado, o labor fora devidamente registrado, refutando qualquer possibilidade de ser utilizado, no cálculo do salário hora, o divisor 200 (duzentos), mas o de 220 (duzentos) com o adicional de 50% (cinquenta por cento), asseverando que o Demandante fora contratado para trabalhar 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Assim requer a exclusão da condenação em diferenças de horas extras e reflexos em verbas acessórias. Na hipótese de alguma hora extra ser deferida, pretende a Reclamada que sejam observadas as verbas de natureza salarial; que não haja reflexos em gratificações natalinas, FGTS, férias mais 1/3, repousos remunerados; ajuda alimentação e cesta alimentação, diferenças salariais decorrentes de substituição e adicional noturno, em face da ausência de habitualidade; que sejam excluídos os dias faltosos ou naqueles que o Empregado chegou atrasado ao trabalho ou saiu antecipadamente, bem como os períodos de férias; d) Honorários. Alega que o Reclamante não se encontra assistido pelo seu Sindicato de Classe; não percebe remuneração inferior ao dobro do mínimo legal e não comprovou se encontrar em situação econômica que não permita demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento dos seus familiares. Pede a exclusão da verba honorária de sucumbência por não se enquadrar nas disposições contidas no art. 14 da Lei 5584/70 e Súmulas n° 219 e 329 do C. TST; e) Multa do art. 475-J do CPC. Pretende a reforma da sentença, requerendo a exclusão da penalidade epigrafada sob o argumento de que o dispositivo legal em destaque vulnera o art. 769 da CLT. Contrarrazões do Adverso às fls. 574/597. Tratando-se, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ora Recorrente, de uma sociedade por ações, de economia mista com capital autorizado sob o controle acionário do Estado de Pernambuco, desnecessária a remessa dos autos do processo ao Ministério Público do Trabalho, em função do disposto na Resolução Administrativa n°. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO: Admissibilidade O apelo e as contrarrazões foram tempestivamente apresentados e subscritos por profissionais regularmente credenciados às fls. 499/502 e 46. O Preparo foi comprovadamente atingido às fls. 569/570. Preliminarmente Ausência de interesse recursal - horas extras incorporadas Suscito, em atuação de ofício, o não conhecimento do pedido recursal de improcedência do pleito de devolução dos valores descontados a título de horas extras e incorporação delas e, em função disso, incidência nas verbas acessórias, por flagrante ausência de interesse jurídico recursal. Não há pedido na petição exordial nesse sentido, como se pode conferir do rol fls. 39/43. Em consequência, também não houve condenação das parcelas em destaque, como se pode observar do comando decisório acostado às fls. 512/522. Mérito Alegação de inépcia da petição inicial A Ré suscita a inépcia da petição inicial ao argumento de que o Autor não identifica as promoções pretendidas; norma que respalde suas pretensões e datas e periodicidades em que elas deveriam ter sido promovidas, razão pela qual requer a extinção da Ação, sem resolução do mérito Sem razão, contudo. De acordo com o parágrafo único do art. 295 do CPC, uma petição configura-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica alguma; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Esta não é a hipótese dos autos. Os fundamentos jurídicos para os pedidos correspondentes às diferenças salariais e reflexos em verbas acessórias, com base em promoções e incrementos extras e as datas em que deveriam ter sido procedidos, bem como as normas que os respaldam, foram detalhadamente explanados na petição inicial, correlacionando-os com os pleitos discriminados no rol de fls. 39/43. Preenchidos os requisitos contidos no §1° do art. 840 da CLT, não há que se falar em inépcia. Prescrição Observa a Reclamada que qualquer direito decorrente de promoções que tivessem sido realizadas em data anterior à propositura da Ação, estaria fulminado pela prescrição. Esclarece que em cada ocasião em que deveria ter ocorrido uma promoção e não foi realizada, ter-se-ia configurada uma lesão decorrente de omissão única do empregador, determinante da contagem do prazo prescricional. Prossegue a Demandada ponderando que apenas no período não alcançado pelo Instituto da prescrição, o Recorrido teria direito a duas promoções que deveriam ter sido realizadas em julho de 2006 e junho de 2009. Deduz, em consequência, que, considerando as duas promoções havidas no período a salvo do cutelo prescricional, restariam improcedentes todos os títulos postulados. Acrescenta, invocando extrema cautela,