Superior Tribunal de Justiça 04/02/2020 | STJ

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MANDADO DE SEGURANÇA n° 25539 - RS (2019/0321900-8)

IMPETRANTE : JOSE JERUNDINO MACHADO ITAQUI
ADVOGADOS : HENDRISY ARAUJO DUARTE - RS113276
: LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA - RS115773
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA -
RS

DECISÃO

JOSÉ JERUNDINO MACHADO ITAQUY impetra mandado de
segurança com pedido de liminar contra decisão do Juiz de Direito da 4a Vara da
Comarca de Santa Maria (RS) nos autos dos Embargos de Terceiro n.
027/1.17.0011793-9, em que foi determinada a penhora de imóvel que alega ser bem de
família.

Argumenta que a magistrada “não se atentou ao fato de que, apesar de não
ter levado a registro o imóvel de matrícula n° 76.159, o impetrante é o legítimo possuidor,
já que detém a posse com
animus domini, ou seja, possui o imóvel como se sei fosse” (fl.
7).

Aduz que a pretensão de ressarcimento econômico da parte contrária não
se sobrepõe às garantias de existência digna, entre as quais está o direito à moradia.

Defende a necessidade de deferimento da medida liminar, uma vez que o
imóvel será eventualmente leiloado.

Requer, liminarmente, o cancelamento da penhora do imóvel.

É o relatório. Decido.

Segundo o art. 105, I, b, da Constituição Federal, que demanda
interpretação restritiva, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e
julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de
Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.

Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula n. 41 do STJ: “O Superior Tribunal
de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos”.

E ainda que fosse superada referida preliminar de incompetência,

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2019/0321900-8