TRT da 17ª Região - 29/08/2014 - Judiciário - Pg. 1

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0000001-86.2014.5.17.0004 DESPACHO Mantenho a decisão agravada. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. Após, ao C. TST, com as nossas cordiais homenagens. Intimem-se. ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 29 de Agosto de 2014. DEJT Nacional Vitória/ES, 25 de agosto de 2014. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Presidente

AJINSTR A ESC COBR TB EMP TRANSP ROD GER VINC EMP MUN GUAR ANCH ACHAV MAL FLOR CCAST DMART IBAT IUNA IRUPI V NOVA ADVOGADO MILENA BUTKE BAPTISTA(OAB: 17531) SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GUARAPARI ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA(OAB: 0007722) SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO ES ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA(OAB: 0007722) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 17a Região DC 0000130-06.2014.5.17.0000 Vistos, etc. Tendo em vista a petição conjunta apresentada pelas partes requerendo o adiamento da assentada e informando que estão em negociação, defiro o adiamento da assentada sine die. Ato contínuo, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo o resultado das negociações. Cumpra-se. Vitória, 28 de agosto de 2014 DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

null) RECORRIDO RAIMUNDO GOMES SACRAMENTO ADVOGADO VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO(OAB: 13406) TERCEIRO Ministério Público do Trabalho da 17a INTERESSADO Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0500013-65.2013.5.17.0008 DESPACHO Mantenho a decisão agravada. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. Após, ao C. TST, com as nossas cordiais homenagens. Intimem-se. Vitória/ES, 26 de agosto de 2014. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Presidente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000195-71.2014.5.17.0009 RECORRENTE: TYLER GILAN LEMOS RECORRIDO: MALL COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK I. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário sumaríssimo interposto pelo reclamante em face da sentença (ID 8bddb98), que julgou improcedentes os pedidos da inicial, concedendo ao autor somente os benefícios da justiça gratuita. Razões recursais autorais (ID cbbd3e3) pleiteando a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício antes da assinatura da CTPS e pagamento das verbas correlatas. Contrarrazões da ré (ID 06e00f8) pelo desprovimento do apelo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário sumaríssimo interposto pelo reclamante, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. B. MÉRITO a) VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante afirmou na inicial ter sido admitido pela reclamada em 20.06.2013, na função de vendedor, e dispensado sem justa causa em 17.08.2013, com remuneração fixa de R$ 200,00 (duzentos reais) mais comissão de 4% sobre as vendas, totalizando a média de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Afirmou, entretanto, que sua carteira de trabalho só foi assinada pela ré em 19.07.2008, razão pela qual pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício de 20.06.2013 até 18.07.2013, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias considerando todo o período trabalhado. A reclamada, em sede de contestação, negou a existência de remuneração fixa e alegou ter firmado contrato de experiência de 30 (trinta) dias com o autor de 19.07.2013 até 17.08.2013. A sentença indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, pois a prova produzida não foi suficiente para o convencimento de que a ré teria contratado a prestação de serviços sem a devida anotação da CTPS, pois esse não era o procedimento adotado no cotidiano da empresa. O autora recorre da decisão alegando que a prova testemunhal produzida comprovou a existência do vínculo de emprego aduzido. Sem razão. Como a empresa negou ter se beneficiado da força de trabalho do autor no período de 20.06.2013 a 18.07.2013, admitindo somente o trabalho mediante contrato de experiência de 30 (trinta) dias entre 19.07.2013 a 17.08.2013, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços, um dos elementos do vínculo empregatício, no período anterior. Foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, bem como foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte, tudo devidamente gravado em áudio e vídeo. A testemunha autoral afirmou que o autor participou, por três dias, de treinamento com ele em junho, em quiosque localizado em Vila Velha-ES, mas não soube precisar a data de início do labor do reclamante. Assim, de plano, já não se tem como afirmar a data de início da prestação de serviços pelo reclamante, tornando impossível o deferimento do pleito. A testemunha obreira disse, ainda, ter tido contato com o autor por telefone (o reclamante trabalhou em quiosque localizado no Shopping Mestre Álvaro, Serra-ES) para troca de informações a respeito de produtos, porém não mencionou a época em que teriam ocorrido tais ligações, constituindo-se demasiadamente frágil a prova que visava comprovar a relação empregatícia no período em discussão. Por fim, cabe frisar que a testemunha em questão teve sua CTPS anotada regularmente, na data em que iniciou a prestação de serviços, não existindo indícios de descumprimento da legislação trabalhista pela empresa demandada. Já a testemunha da reclamada declarou que o autor não realizou qualquer tipo de treinamento, sendo contratado diretamente mediante contrato de experiência de 30 (trinta) dias, bem como afirmou que todos os funcionários da empresa possuem carteira de trabalho assinada. Entende-se que a sentença proferida pela Origem está em consonância com a prova oral colhida, cabendo destacar também que a prova documental constante dos autos se encontra no mesmo sentido. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou prova robusta da prestação de serviços à reclamada no período alegado, tampouco comprovou que tal labor tenha ocorrido com subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Assim, correta a decisão do Juízo a quo, pois não restou provado o vínculo de emprego entre as partes no período que pretendia ver reconhecido o autor. Nega-se provimento. III. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 26/08/2014, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais , com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. João Hilário Valentim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário sumaríssimo interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento ao apelo, mantido o valor das custas, dispensado o reclamante. (Assinatura) Relator (Assinatura) VOTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000263-24.2014.5.17.0008 RECORRENTE: MAUREDSON APARECIDO DE ALMEIDA RECORRIDO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. RELATOR:DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA DANO MORAL. EXAME CLÍNICO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. Dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Nesse espectro, não há se falar em indenização por danos morais se não houver prova da negativa de atendimento médico. 1. RELATÓRIO O reclamante interpôs recurso ordinário em face da r. decisão (Id fa323ba), proferida pela MM. 8a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedente os pedidos. Razões recursais (Id 83aaae7), requerendo a reforma da r. sentença quanto aos danos morais e aos honorários advocatícios. Contrarrazões da recamada reclamante, (Id a63bf9d), pugnando pela manutenção do julgado. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao Provimento n. 01, de 24 de fevereiro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conclusão da admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2.2 MÉRITO 2.2.1. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR Conforme se extrai da peça inicial, postula o reclamante indenização por danos morais em virtude da situação de constrangimento suportado por ele, ao ter consulta eletiva agendada com ortopedista negada, por falta de pagamento. A sentença guerreada indeferiu o pleito autoral ancorada no documento juntado pelo autor (Id d1d204c), já que tal documento seria a única prova da negativa de atendimento médico ao autor e estaria apócrifo, não havendo, assim, qualquer prova do ato ensejador do dano moral. Dessa decisão, recorre o autor. Aduz que não foi possível produzir outra prova, além de caber a ré comprovar o correto pagamento do plano de saúde. Destaca, ainda, que era descontado mensalmente de sua remuneração o valor devido a título de plano de saúde pela empregadora. Alega que a ré era responsável pelo repasse do pagamento da mensalidade do plano de saúde, uma vez que se trata de contrato coletivo, cuja contratante seria a empregadora. Pois bem. O documento citado pelo autor como prova da negativa de atendimento médico (Id d1d204c) realmente encontra-se apócrifo. Não podendo, assim, ser considerado como meio de prova válido do fato narrado pelo obreiro como ensejador de dano moral. Destarte, verifico que não há nos autos qualquer outra prova quanto à recusa do plano de saúde em atender o autor. Demais disso, verifico que a negativa se deu em consulta eletiva com ortopedista, não apontando o autor qualquer prejuízo pelo não atendimento. O dano moral pleiteado cinge-se, de acordo com a petição inicial e com as razões recursais, ao fato de ter tomado ciência da negativa de atendimento médico na presença de outras pessoas, inclusive exposto para todos que o pagamento da mensalidade do plano estava em mora. Entretanto, tal argumento também não foi comprovado. Não há qualquer prova nos autos sobre o aspecto. Assim, não comprovando o autor o fato apontado como ensejador de dano moral por ele sofrido, forçosa a manutenção da sentença. O ônus de comprovar alegações iniciais cabia ao obreiro, nos termos dos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, não logrando o autor êxito em se desincumbir de seu mister. Do exposto, nego provimento . Conclusão do recurso Nego provimento. 3. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 26/08/2014, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. João Hilário Valentim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao apelo. Mantido o valor da condenação. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000295-29.2014.5.17.0008 RECORRENTE: SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO RECORRIDO: PARANAPANEMA S/A RELATOR: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO . ENTREGA DO BENEFÍCIO EM PRAZO RAZOÁVEL. CUMPRIMENTO DA NORMA. O efetivo cumprimento da obrigação imposta em convenção coletiva em prazo razoável afasta o cabimento da multa por descumprimento da norma coletiva, dado que o exíguo tempo fixado na clausula convencional não se revela coerente com o processo de adequação documental e medidas efetivas de seu viável cumprimento. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário da reclamada em face da r. sentença (Id. 41005) que rejeitou integralmente os pedidos formulados pelo autor. Razões do reclamante (Id. 60f6a7) pretendendo a revisão do julgado quanto aos pleitos insertos na exordial, acerca do pagamento do tíquete-alimentação para todos os substituídos, multa normativa, indenização por danos morais, além de assistência judiciária e honorários advocatícios - substituição processual e base de cálculo. Contrarrazões da reclamada (Id. 31a68fc) arguindo o não conhecimento do apelo por deserção. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO 2.1.1. . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA Argui a reclamada, em contrarrazões, a deserção do apelo do reclamante, alegando que o autor é a parte vencida na presente ação e não efetuou o recolhimento das custas a que fora condenado em sentença. Sem razão. O sindicato autor, quando da interposição de seu recurso ordinário, comprovou o recolhimento das custas de R$600,00 a que fora condenado em sentença (Id. 9c1704e e Id. d3b6030), não havendo falar em deserção do apelo. Rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pela reclamada e conheço do recurso ordinário do sindicato reclamante porque preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Conclusão da admissibilidade Rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pela reclamada e conhecer do recurso ordinário do sindicato reclamante porque preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Recurso do Reclamante 2.2.1.1. MULTA NORMATIVA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO O Juízo de origem indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, pleiteada sob a alegação de descumprimento da cláusula 33a da CCT 2013/2014, por concluir que a reclamada agiu corretamente e dentro de prazo razoável para cumprir com a obrigação de fornecimento de tíquetes alimentação. Pretende o sindicato reclamante a reforma do julgado. Aduz que a empresa deixou transcorrer o prazo previsto na cláusula 33a, 'a', de até 10.01.2014 para fornecer os tíquetes alimentação retroativos a novembro/2013, vindo a regularizar a situação somente em março/2014. Sustenta que as regras estabelecidas por meio de convenções coletivas fazem lei entre as partes, devendo prevalecer seu reconhecimento conforme art. 7°, XXVI, da CF/88, pelas partes convenentes. Alega que o atraso de mais de 60 dias para cumprimento da obrigação não se mostra razoável. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada na cláusula 48a, ante o descumprimento do prazo estabelecido na cláusula 33a da CCT 2013/2014. Mantenho a sentença. De início, consigno os termos do caput, alínea 'a' e parágrafo terceiro, da cláusula 33a da CT 2013/2014 (conforme Id. b0b4c33): DA CONCESSÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO Os empregados das empresas que prestam serviço exclusivamente dentro dos grandes complexos, aqui definidas como VALE, ARCELLOR MITAL TUBARÃO, ARCELOR MITTAL CARIACICA, FIBRIA, PETROBRÁS, PROTOCEL e CANEXUS, receberão Ticket Alimentação, equivalente a cesta básica, no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), em forma de cartão eletrônico. a) O valor do primeiro crédito deverá ser colocado em favor do empregado beneficiado até o dia 10 de janeiro de 2014, retroativo ao mês de novembro de 2013 e os posteriores na mesma data nos meses subsequentes. [..] Parágrafo Quinto - As empresas com mais de 100 empregados que atuam fora dos grandes complexos citados no caput dessa cláusula, deverão conceder aos seus empregados cartão de alimentação ou cesta básica no valor de R$100,00 (cem reais). Certo é que ponderar o exíguo prazo para o cumprimento da obrigação pactuada não incorre no não reconhecimento da norma coletiva conforme art. 7°, XXVI, da CF/88, pela parte reclamada, mas sim deve ser observado que a ré efetivamente cuidou para que referida obrigação fosse devidamente quitada junto a seus empregados, demonstrando através dos documentos carreados com a defesa, a ordem de contratação da empresa e efetiva quitação dos valores dos tíquetes-alimentação. Com base na prova documental constituída nos autos, restou apurado que a reclamada efetuou a regularização do pagamento retroativo dos meses de novembro e dezembro/2013 na data de 13.03.2014 (Id. b3c8191, Id. 0cb84, Id. b8e5381e Id. cb78178). Reporto-me aos termos da sentença (Id. 41005fe): Incontroversos fatos de que a CCT foi assinada em dezembro/2013 com efeitos retroativos a novembro/2013 e que a reclamada regularizou a situação do pagamento dos tíquetes em março/2014. Em que pese a CCT estipular prazo de 10.01.2014 para regularização, certo é que o prazo definido se mostra absolutamente curto para a complexidade da contratação com empresa de fornecimento dos tíquetes, mostrando-se razoável o prazo que a reclamada teve para regularizar a situação e, ao contrário do esposado na inicial, mas corrigido em manifestação sobre documentos, todos os tíquetes foram regularemente fs/cjpagos, inclusive o retroativo, sem trazer maiores problemas aos trabalhadores. Entendo correta a conclusão do Juízo de origem, na medida em que a Convenção Coletiva de Trabalho foi assinada em 30 de dezembro de 2014, com a fixação de prazo de apenas 10 dias para que a reclamada efetuasse o pagamento dos valores retroativos a novembro/2013. Vê-se que o contrato com a empresa fornecedora foi formalizado em 26.02.2014 (Id. c9e6763), sendo que o pagamento aos empregados dos valores retroativos foi efetuado em 13.03.2014. Não há, de fato, ferimento à razoabilidade o efetivo cumprimento da obrigação ocorrer em 13 de março de 2014 quanto aos valores retroativos, haja vista que além de exíguo o tempo fixado na norma coletiva, a obrigação demandou a contratação de uma terceira empresa, especializada no fornecimento de tíquetes-alimentação, envolvendo a constituição do contrato, apresentação de documentos, confecção dos cartões eletrônicos para os 141 empregados da ré, o que demanda, naturalmente, mais de dez dias corridos, sendo certo ainda que naquele prazo, houve o feriado de primeiro de ano e um fim de semana, no que restaram somente sete dias úteis. O efetivo cumprimento da obrigação imposta em convenção coletiva em prazo razoável afasta o cabimento da multa por descumprimento da norma coletiva, dado que o exíguo tempo fixado na cláusula convencional não se revela coerente com o processo de adequação documental e medidas efetivas de seu viável cumprimento. Como dizia o ilustre Desembargador desta Corte Regional, Sérgio Moreira de Oliveira, em julgados pretéritos de sua relatoria, "just/ça também é bom senso". In casu, concluo, na esteira do Juízo de origem, que a multa estipulada na cláusula 48a por descumprimento de convenção coletiva não deve ser imputada à reclamada. Nego provimento. 2.2.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o sindicato autor que restou configurado o dano moral coletivo, por violação a direitos individuais homogêneos dos substituídos. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em favor dos substituídos, em valor não inferior a 10 (dez) vezes o piso da categoria profissional para cada substituído. A sentença julgou improcedente o pedido, razão pela qual recorre o sindicato pretendendo a reforma do julgado. Mantenho a sentença. Não há falar em danos morais, causa de pedir da reparação civil pecuniária, uma vez que a reclamada cumpriu com a obrigação convencional quanto ao fornecimento dos tíquetes alimentação, sendo os valores retroativos a novembro/2013 devidamente consignados aos empregados em março/2014, prazo razoável para o cumprimento da obrigação, conforme já ressaltado alhures, o que afasta a alegação de ato ilícito praticado pela reclamada. Tampouco se revelou nos autos qualquer ofensa à dignidade dos substituídos capaz de fazer gerar o direito perseguido. Por fim, quanto à alegação dos empregados se encontrarem sujeitos a condições degradantes no ambiente de trabalho, cuida o recorrente de inovar em seu apelo, não merecendo enfrentamento nesta instância. Nego provimento. 2.2.1.3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL Requer o sindicato-autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator Gerson Fernando da Sylveira Novais, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador José Carlos Rizk, que assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Em recurso ordinário, o reclamante requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao sindicato-autor. Sem razão. A presente ação foi ajuizada por sindicato em substituição a trabalhadores da respectiva categoria. A relevância das entidades sindicais para o Estado Democrático de Direito vem expressamente reconhecida na Constituição da República, a qual estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"(art. 8°, III). Nesse sentido, reputa-se condizente com a efetiva proteção aos direitos sociais, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao sindicato-autor. Dessa forma, considerando que o benefício em comento poderia até mesmo ser concedido de ofício, faz jus o sindicato-autor a sua concessão e, por conseguinte, à isenção do recolhimento das custas. Dá-se provimento." 2.2.I.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E BASE DE CÁLCULO Mantida a sucumbência do sindicato reclamante, ão há falar em honorários advocatícios. Conclusão do recurso Dar provimento ao recurso do reclamante apenas para deferir a assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 26/08/2014, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk , com a participação do Exmo. DesembargadorGerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. João Hilário Valentim, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pela reclamada e conhecer do recurso ordinário do sindicato reclamante, e, por maioria, dar provimento ao apelo para deferir a assistência judiciária gratuita, ficando prejudicada a análise atinente aos honorários advocatícios. Vencido, quanto à assistência judiciária gratuita, o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais. GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000309-25.2014.5.17.0004 RECORRENTE: DIONNY NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: FLÁVIO MOVEIS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. Os efeitos da revelia consistem na inexistência de controvérsia sobre os fatos narrados na petição inicial e na aplicação da confissão ficta, mas essa é relativa, por conseguinte pode ser elidida por outras provas dos autos. Desse modo, se os cartões de ponto comprovam o intervalo intrajornada de 1h, indevidas as horas extras e reflexos a este título. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos. As partes adversas interpõem recurso ordinário e adesivo em face da r. sentença (Id.1e903f9) e complementada pela de embargos de declaração (Id.1ac68330) proferida pela MM. 4a Vara do Trabalho de Vitória. Razões do recurso da reclamada, Id.7b9a73a, arguindo preliminar de nulidade da sentença quanto à revelia aplicada e, no mérito, buscando a reforma da r. sentença quanto à revelia/busca da verdade real/horas extras. Custas e depósito recursal, respectivamente, Id. 7da4a9b e Id.e9ebf3e. Razões do recurso adesivo do reclamante, Id. e34db35, buscando a reforma da r. sentença quanto gratuidade da justiça; honorários advocatícios e multa do artigo 477, da CLT. Contrarrazões (Id.2aa4592) e (Id.5f5b2ba) pelo não provimento dos recursos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço dos dois recursos porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conclusão da admissibilidade Conheço dos dois recursos porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.2 PRELIMINARES MÉRITO RECURSO 2.2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA RECLAMADA A reclamada argui a preliminar em epígrafe sob o argumento de que lhe foi aplicada a revelia indevidamente, pois em audiência alertou o magistrado que o preposto havia se envolvido em um acidente de trânsito. Sustenta que posteriormente juntou documentos necessários para justificar a ausência. Sem razão, pois inexiste nulidade a ser declarada. Observe-se os termos da súmula 122, do C. TST in verbis : " N° 122 - REVELIA. ATESTADO MÉDICO. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 74 DA SDI-1) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência." Nessa linha de raciocínio, entende-se que a ausência do empregador ou de seu preposto à audiência para a qual a reclamada foi devidamente citada se justificaria somente se comprovado expressamente por atestado médico que naquele dia o empregador ou seu preposto estava impossibilitado de locomover- se. Pois bem. No caso em análise, vê-se da Ata de Audiência (Id.4523f43) que não há qualquer registro de concessão de prazo para apresentação de documentos para justificar a ausência do preposto, nem qualquer manifestação da parte solicitando prazo. Nota-se também que na Ata constou tão somente que o autor requereu a decretação da revelia e a consequente aplicação da pena de confissão à ré ausente e ainda que in verbis: [..] Incialmente a patrona da ré esclareceu que seu preposto estava preso no trânsito, posteriormente que o preposto se envolveu em um acidente de transito. Indagada sobre o nome do preposto e qual seria o veículo, não soube informar, justificando que é substabelecida, não tendo conhecimento de quem seria o preposto. A parte declara não ter provas a produzir, razão pela qual encerro a instrução processual. Em razões finais, a parte reporta-se aos elementos dos autos. Do teor da Ata acima transcrita em parte, conclui-se que a patrona da reclamada sequer tinha conhecimento do nome do preposto. E a advogada demonstrou fragilidade ao justificar a ausência do preposto quando primeiramente afirmou que o preposto estava preso no trânsito e, posteriormente, disse que estaria envolvido em um acidente. E, em sentença, o julgador fundamentou a aplicação da revelia à reclamada sob os seguintes termos: "Foi a reclamada devidamente citada da presente demanda; nada obstante, quedou-se revel, devendo suportar o ônus d ficta confessio, nos moldes do artigo 844 da CLT."A meu ver acertou o julgador. Vê-se também que embora não conste na Ata de Audiência qualquer pedido de concessão de prazo para justificar a ausência do preposto, a reclamada no dia seguinte à audiência apresentou petição (Id.d31cbeb) alegando que o preposto da ré Sr. Marcos Pinto Carvalho havia sido desligado da empresa no dia 21/05/2014, dia imediatamente anterior ao da audiência, razão pela qual foi necessário o deslocamento de outro funcionário para comparecer à audiência como preposta, a Sra Helenice Maria Pereira de Oliveira. Contudo, sustentou, a ré, que a preposta envolveu-se em um acidente de trânsito o que a impediu de comparecer à audiência e embora tenha acionado por diversas vezes o Batalhão de Polícia de Trânsito - BPTran/PMES, através do telefone de n° (27) 3232-8150, restou infrutíferas todas as oportunidades. Frise-se que o desligamento do preposto no dia anterior à audiência sequer foi alegado pela patrona da reclamada em audiência, portanto, questão nova em sede de justificativa posterior à audiência. Preclusa a sua arguição e sequer encontra liame com a ausência da preposta à audiência. Além disso, ressalto que a audiência ocorreu no dia 22 de maio de 2014, uma quinta-feira, enquanto que o documento colacionado aos autos pela reclamada para justificar a ausência do preposto e do boletim de ocorrência do acidente de trânsito em face da paralisação dos policiais, encontra-se no Id. 750db94, refere-se a notícia de jornal e tem o seguinte teor: Policiais civis de 13 estados anunciam greve de 24 horas nesta quarta 20/05/2014 19h24 Rio de Janeiro, 20 maio (EFE).- Os delegados, detetives e investigadores da Polícia Civil de 13 estados realizarão uma greve de 24 horas amanhã para exigir melhores salários e condições de trabalho, confirmaram nesta terça-feira fontes sindicais. A paralisação foi aprovada hoje em assembleias regionais pelos agentes da Polícia Civil de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Conclui-se que a paralisação, conforme texto acima transcrito, diz respeito ao dia 21 de maio de 2014, quarta-feira, portanto, dia anterior ao da audiência. O outro documento apresentado pela reclamada de Id.65d23cd, jornal, apresenta o seguinte texto: " Espírito Santo Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, haverá uma assembleia na manhã de quarta para decidir sobre a adesão, na chefatura de polícia. Está previsto um protesto em Vitória." Contudo, sequer há prova contundente de que ocorreu a paralisação. E mesmo se assim não fosse, a alegação da ré é a de que a preposta foi envolvida em um acidente de trânsito que a impossibilitou de comparecer à audiência, mas não há prova desse acidente. Ressalto que a reclamada limitou-se a acionar o Batalhão de Polícia de Trânsito - BPTran/PMES, através do telefone de n° (27) 3232¬ 8150, mas apenas alegou o insucesso na obtenção do boletim. Ora, caberia à reclamada apresentar o boletim de ocorrência do acidente, mesmo que posteriormente, para robustamente comprovar suas alegações, mas manteve-se inerte. Em síntese, não há prova robusta de que a preposta tenha, de fato, ficado em uma situação de total impossibilidade de locomoção. Por fim, esclareço que o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento pessoal do reclamante não caracteriza o cerceamento do direito de defesa, pois, em conformidade com o item II da Súmula 74 do TST, a confissão ficta somente pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos. Rejeito a preliminar. Conclusão da preliminar Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1 Recurso da Reclamada 3.1.1 HORAS EXTRAS. REVELIA. BUSCA DA VERDADE REAL. Os pleitos em epígrafe foram deferidos em face da aplicação da revelia e seus efeitos, em face da ausência do preposto à audiência. Os efeitos consistem na inexistência de controvérsia sobre os fatos narrados na petição inicial e na aplicação da confissão ficta, mas essa é relativa, por conseguinte pode ser elidida por outras provas dos autos. Contudo, se inexistem provas contrárias às alegações do autor, este faz jus às verbas pleiteadas. Por outro lado, se há provas contrárias, não faz. Nessa linha de entendimento, merece reparo a r. sentença somente quanto às horas extras a título de intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto (Id.9108c9d) comprovam a concessão de 1h de intervalo. Indevidas. Nos mais, mantenho a r. sentença ante a aplicação da revelia e seus efeitos. Dou parcial provimento para excluir da condenação as horas extras a título de intervalo intrajornada e seus reflexos. Conclusão do recurso da reclamada Dou parcial provimento para excluir da condenação as horas extras a título de intervalo intrajornada e seus reflexos. 3.2 Recurso do Reclamante 3.2.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA A assistência judiciária gratuita aos que não têm recursos suficientes para demandar sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata, ex vida Constituição Federal (art. 5.°, inc. LXXIV e § 1.°). Se a insuficiência de recursos foi demonstrada, o patrocínio da causa por advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar essa garantia, sob pena de violação do texto constitucional. É importante destacar que a Orientação Jurisprudencial n.° 304 do C. TST reza que "para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação de hipossuficiência do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n.° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.° 1.060/50)". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1° da Lei n.° 7.115/83 dispõe que se presume verdadeira, até que se prove o contrário, a declaração de pobreza. Ressalto que o reclamante não está assistido pelo Sindicato de sua Categoria, mas declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família alínea "h" de sua petição inicial. Dou provimento. 3.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Primeiramente, importante consignar que o empregado, à época da vigência do contrato de trabalho, percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, conforme contracheque de ID. 775b83f, em que conta a remuneração total de R$1.430,68, em janeiro de 2014 enquanto que o dobro do salário mínimo é R$1.448,00. Ademais, não há notícias de que o reclamante encontra-se empregado o que torna presumível a situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, fato, inclusive, que foi declarado na alínea "h" da peça vestibular. E, ainda que assim não fosse, irrelevante, ao meu entender, para apreciação do pedido, a assistência sindical, miserabilidade jurídica ou salário inferior ao dobro do mínimo e mesmo as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Com efeito, a Constituição Federal assegura o direito de exercício da profissão aos que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispõe, em seu artigo 133, acerca da essencialidade da atuação do advogado em quaisquer processos, instâncias ou tribunais. Portanto, induvidoso que o artigo 791 da CLT deve ser interpretado em conformidade com o espírito da Carta de 1.988. Ademais, a verba honorária constitui direito do advogado, conforme artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Assim, aplico o art. 20 do CPC, em face da sucumbência do reclamado, prevalecendo, entretanto, o índice de 15% sobre o valor da condenação, limite máximo admitido nesta Especializada, consoante Súmula 219 do C. TST. Dou provimento. 3.2.3 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT Embora tenha o juízo de primeiro grau deferido as horas extras intrajornadas e escalas extras com reflexos nas verbas rescisórias, indeferiu o pleito de multa do artigo 477 da CLT sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. Com a devida vênia merece reforma a r. sentença no particular. A multa do artigo 477, §8.° da CLT é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado fora do prazo ou a menor, o que ocorre com o reconhecimento, em juízo, de parcelas não quitadas pela reclamada por ocasião da rescisão contratual. Assim, reconhecida, por meio de sentença, a ausência do pagamento de alguma parcela, tem-se que não foram pagas corretamente as verbas rescisórias, impondo-se a aplicação da multa. Ora, o texto legal não faz qualquer ressalva quanto à relação jurídica controvertida, limitando-se a isentar o empregador do pagamento da multa, apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Anote-se que há recente julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) perfilhando a orientação aqui desenvolvida, senão vejamos: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. DIFERENÇ AS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEFERIDAS EM JUIZO. A circunstância de as diferenças de parcelas rescisórias terem sido deferidas em juízo não afasta, por si só, a imposição ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. (Processo: E-RR - 96700¬ 92.2007.5.17.0002. Data de Julgamento: 04/10/2012, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT19/10/2012.) Ressalte-se, portanto, que é irrelevante para o deferimento ou não da referida multa a existência de controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias. Dou provimento

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDGFSN-08 PROCESSO n° 0000944-06.2014.5.17.0004 RECORRENTE: ROSALINA DELFINA DO NASCIMENTO RAMALDES RECORRIDO: AVISEG VIGILÂNCIA E SERVIÇOS LTDA, NOVAFORMA QUIMICA E RECICLAGEM LTDA - EPP RELATOR:DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conclusão da admissibilidade Conheço do recurso inerposto pela reclamante. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Inépcia da Petição Inicial O juízo de origem declarou a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Dispôs o juízo a quo que a reclamante deixou de apresentar o CNPJ da 2a reclamada. Ressaltou, ainda, que há divergência entre os dados cadastrais da autora indicados pelo sistema e aqueles apresentados pela demandante em sua peça de ingresso. Ante o exposto, entendeu que a autora não teria cumprido a Resolução 94/2012 do CSJT. Concluiu pela extinção do feito, nos termos do art. 16 da citada Resolução. Com razão a reclamante. A decisão merece reforma. Em primeiro lugar, é preciso destacar que, a Resolução 94/2012 do CSJT foi substituída pela Resolução 136/2014, publicada em 15/05/2014. Demais disso, verifico que em ambas as Resoluções não trazem qualquer determinação para que demandante apresente o número do CNPJ do demandado. Não há qualquer impedimento para cadastrar a parte sem a indicação de tal documento. Até porque a parte cujo CNPJ não foi indicado encontra-se cadastrada no polo passivo da presente ação e a demanda continua a transcorrer sem qualquer impedimento. Já quanto à contradição existente entre o endereço da autora cadastrado no sistema e aquele indicado na peça de ingresso, necessário se faz a realização de diligencia para que essa indique qual dos endereços se encontra atualmente. Não se manifestando a autora quanto ao aspecto, forçoso se considerar o último endereço indicado como correto. Destaco que no processo do trabalho, os requisitos para validade da petição inicial não merecem a interpretação literal e cega do art. 267 da CLT, pois essa posição implica na produção de resultados injustos, que, certamente, não foram desejados pelo legislador. Consoante leciona o ministro Mauricio Godinho Delgado, "o método gramatical ou linguístico, se tomado isoladamente, evidencia limitações - e distorções - óbvias, em face do reducionismo formalístico que impõe ao processo interpretativo. A riqueza do processo de interpretação do Direito não se deixa captar inteiramente pela simples tradução literal das palavras lançadas nos textos normativos" (Curso de Direito do Trabalho. 7.ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 234). Tal interpretação fria da letra da lei não se afina com a mens legislatorisde facilitar o ingresso do trabalhador em juízo, e muito menos se compatibiliza com a garantia fundamental do acesso à Justiça, cuja concretização reclama do intérprete uma releitura do ordenamento infraconstitucional. Há que se considerar, ainda, que o requisito indicado pela sentença ora recorrida quanto ao CNPJ não se encontra previsto em Lei como essencial ao ajuizamento da ação, já que a Lei que regula o processo eletrônico (Lei n.° 11.419/2006) não traz tal informação como requisito absoluto para o ajuizamento da ação, dispondo quanto ao aspecto, no seu artigo 15, que: Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. Isso posto, a citada Lei indica a possibilidade de exceção quanto ao CNPJ. Dessa forma, informando a parte desconhecer essa informação, não se pode negar-lhe o acesso à justiça, conforme disposto no transcrito artigo. Dessa forma, dou provimento ao apelo para afastar a inépcia declarada da petição inicial e, por conseguinte, determinar a remessa do feito à Vara de origem para que se processe para instrução probatória e julgamento do feito. Conclusão do recurso Dou provimento ao apelo para afastar a inépcia declarada da petição inicial e, por conseguinte, determinar a remessa do feito à Vara de origem para que se processe para instrução probatória e julgamento do feito. 3. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 26/08/2014, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o douto representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. João Hilário Valentim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário pela autora e, no mérito, dar provimento ao apelo para afastar a inépcia declarada da petição inicial e, por conseguinte, determinar a remessa do feito à Vara de origem para que se processe para instrução probatória e julgamento do feito. O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou pelo prosseguimento do feito. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0004000-98.2014.5.17.0181 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: UZIEL TEIXEIRA SERAFIM Recorrido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Origem: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Competência: 1a TURMA EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Analisando-se a prova oral e documental produzida nos autos, não se verifica ter ocorrido a violação à esfera moral do reclamante, de forma que não há falar em condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO A sentença às fls. 236/240 julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, julgando prejudicado o pedido de condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios, tendo deferido o requerimento de assistência judiciária gratuita. O reclamante interpôs o recurso ordinário às fls. 242v/252v, levantando preliminar de nulidade da sentença em razão da não oitiva de uma testemunha do autor e buscando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 255/280, requerendo seja negado provimento ao recurso ordinário. É o voto. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário do reclamante. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE - MATÉRIA LEVANTADA PELO RECLAMANTE NO RECURSO ORDINÁRIO O reclamante alega que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a oitiva da sua segunda testemunha, sendo que "foi cerceada a defesa do recorrente, tendo em vista a falta de fundamentação para o indeferimento da oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamante, especialmente na nítida contradição entre os depoimentos" da primeira testemunha do autor e da testemunha do reclamado", estando caracterizada o cerceamento do seu direito de defesa e a negativa de prestação jurisdicional. Sem razão o recorrente. Conforme o art. 765 da CLT, o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, ficando autorizado a indeferir o requerimento de produção de provas formulado pela parte, quando as provas já trazidas aos autos são suficientes para fundamentar a sua decisão. Acrescente-se que o art. 130 do CPC dispõe que o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determina as provas necessárias, dispensando aquelas que se mostrarem desnecessárias. No caso em tela, verifica-se da ata de audiência às fls. 230/233 que o reclamante requereu "a oitiva de outra testemunha para demonstrar a repercussão do primeiro fato constitutivo no ambiente de trabalho", tendo o Juízo de Origem indeferido a oitiva por entender que se tratava de "fato já explorado com a oitiva da primeira testemunha". Note-se que o primeiro fundamento alegado pelo reclamante na petição inicial, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, foi a de que requereu ao gestor regional a disponibilização de transporte para o comparecimento a exame médico periódico, tendo o gestor respondido com a frase "Se vira. Vai de camburão", o que foi presenciado por vários colegas de trabalho, deixando o autor constrangido. A primeira testemunha do reclamante, Weslen, prestou depoimento à fl. 231, tendo afirmado que "não presenciou nenhuma brincadeira de colegas sobre o episódio do camburão, mas já ouviu indagações a respeito de colegas inclusive de Vitória". Conforme a ata de audiência às fls. 230/233, o reclamante requereu que fosse ouvida a sua segunda testemunha para "demonstrar a repercussão do primeiro fato constitutivo no ambiente de trabalho", isto é, sobre a repercussão que a situação envolvendo o gestor e o reclamante teve na empresa. Ora, como consta na ata de audiência às fls. 230/233, o Juízo de Primeiro Grau concluiu que este fato já fora esclarecido com a oitiva da primeira testemunha, sendo desnecessária a oitiva da segunda testemunha com relação ao mesmo fato. Logo, como o fato atinente à repercussão da situação envolvendo o gestor e o reclamante no ambiente de trabalho já fora esclarecido pelo depoimento da primeira testemunhal autoral, constata-se que o Juízo de Origem fundamentou-se no disposto no art. 765 da CLT e o art. 130 do CPC ao dispensar a oitiva da segunda testemunha do reclamante. Assinale-se que no recurso ordinário o reclamante sustenta que a testemunha do réu afirmou que o autor havia acusado o gestor de "cuspir no prato que comeu", o que é fato absolutamente inverídico, de forma que era imprescindível a oitiva da segunda testemunha autoral para confrontar o depoimento da testemunha do reclamado. Porém, verifica-se da ata de audiência às fls. 230/233 que o reclamante não afirmou que pretendia a oitiva da sua segunda testemunha para demonstrar que o autor não acusou o gestor de "cuspir no prato que comeu", visto que o reclamante alegou em audiência que a oitiva da segunda testemunha tinha como finalidade demonstrar a repercussão da situação envolvendo o gestor e o reclamante no âmbito de trabalho. Logo, não é possível ao reclamante, em sede recursal, sob o título de cerceamento de defesa, questionar o indeferimento da oitiva da sua segunda testemunha pelo Juízo de Origem através de fundamentos que não foram deduzidos em audiência. Portanto, como o Juízo de Primeiro Grau fundamentou-se no art. 765 da CLT e no art. 130 do CPC ao indeferir o requerimento de oitiva da segunda testemunha do reclamante, não há falar em cerceio ao direito de defesa. E como o Juízo de Origem indicou na ata de audiência as razões pela qual indeferiu a oitiva da segunda testemunha, também não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeita-se a preliminar. 2.3. MÉRITO 2.3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante foi admitido pelo reclamado em 01-08-1984, exercendo atualmente o cargo de técnico de sistemas de saneamento, na função de operador de estação de tratamento de água no Município de Barra de São Francisco. O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais. O reclamante recorre ordinariamente requerendo a reforma da sentença, sendo o autor "indenizado em quantia suficiente para reprovação da conduta da Reclamada, incluindo tanto o diálogo extremamente reprovável quanto o consequente atraso no pagamento das diárias, considerando a gravidade do ato e a capacidade econômica do ofensor". Sem razão o recorrente. O reclamante postulou a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, com fundamento nos seguintes fatos: a) No dia 07-10-2013, após reunião convocada "pelo gestor regional, Gerente da Regional Noroeste da CESAN", na qual foi informado que "os procedimentos para pagamentos das diárias e a lotação dos operadores seriam alterados unilateralmente pela empresa", o autor foi à presença do "gestor solicitar que lhe fosse disponibilizado transporte para o comparecimento no exame periódico", tendo o gestor respondido ao questionamento do autor de como iria até Vitória com a frase "Se vira. Vai de camburão", sendo que a situação foi presenciada por vários colegas de trabalhado do autor, o "que o constrangeu perante seus pares", pois "claramente, utilizando-se de linguagem sarcástica", o gerente "chamou o autor de "bandido" na frente de seus colegas". b) O autor recebe diárias de viagens que são pagas aproximadamente dez dias após a solicitação, tendo feito em 30-09¬ 2013 a solicitação de pagamento de diárias, que seria liberado "esperava-se, na primeira ou segunda semana de outubro", mas as diárias somente foram depositadas trinta e seis dias após a solicitação "no dia 05 de novembro, junto às diárias do mês de outubro", sendo que diligenciou junto ao setor responsável e foi informado "que as diárias não foram liberadas a tempo pelo próprio gestor, que estaria "com o processo parado em sua mesa"", de forma que "recebendo em atraso considerável os valores das diárias, foi penalizado pelo fato de não ser bem quisto por seu superior hierárquico". c) O gestor do reclamante nutre desprezo pelo autor, o qual sofre "com um ambiente de trabalho hostil, inóspito" e que "por diversas vezes foi o autor destratado, recebeu respostas ríspidas e percebeu haver tratamento pessoal diferenciado do gestor consigo", pelo que o "autor vem sofrendo de quadro de depressão, além de profunda angústia e sofrimento". O reclamado alegou em contestação que o reclamante não compareceu na sala do gestor ao final do dia para solicitar veículo para se deslocar até Vitória, sendo o assunto tratado na reunião ocorrida em outubro de 2013, tendo o autor se portado "de forma inadequada durante a reunião citada na inicial, afrontando o gestor, sendo agressivo, usando palavreado inadequado, com insubordinação", sendo que o "gestor jamais disse ao Reclamante para ir de camburão apresentar seus exames em Vitória, mas sim para ir de "BUSÃO" - ônibus, sendo certo que o que deve ter havido, de fato, foi um mal entendido". O reclamado também alegou que "imediatamente após os deslocamentos foi dada sequência ao procedimento relativo ao pagamento das diárias" e que o lapso entre a geração do relatório "prestação de contas das despesas de viagem" e o "envio de tal relatório ao setor responsável pelo pagamento foi de, quando muito, três (03) dias", não havendo falar "que o processo ficou "parado" na mesa do gestor", sendo que "o possível atraso na liberação dos valores deve ter ocorrido em decorrência de algum embaraço surgido no setor financeiro, mas jamais se deu em decorrência de qualquer omissão por parte do gestor". O reclamado ainda alegou que jamais "praticou nenhum ato que pudesse consistir em discriminação do reclamante, ao contrário, sempre preservou a integridade da saúde laboral do reclamante, com de todos os seus empregados, propiciando um local de trabalho onde fosse possível o labor digno". Pois bem. A primeira testemunha do reclamante, Weslen, prestou o seguinte depoimento à fl. 231: "Trabalha para o réu desde outubro de 2012, na função de operador de estação de tratamento; que é lotado na regional de Barra de S. Francisco, mesmo setor de lotação do autor; que o chefe imediato de depoente é o Sr.. Osmar Talffner; que no dia 07.10.2013 participou de uma reunião convocada pelo Sr..Osmar para tratar do procedimento do pagamento de diárias; que antes os empregados recebia a diária inteira, pouco importando os horários de saída e retorna das viagens, e na reunião foi dito pelo Sr.. Osmar que as diárias seriam pagas de acordo com a horas efetivas de viagem; que os Sr.. Osmar explicou que a mudança não decorria de uma decisão sua, mas de uma deliberação da empresa; que na ocasião o autor e outros empregados reclamaram da mudança, todos de forma ponderada; que no trajeto entre a sala de reunião e o local de trabalho, quando todos estavam ainda juntos, o autor indagou o Sr.. Osmar sobre meios de transporte para realizar exame médico periódico, ocasião em que o gerente disse que não havia veículo da empresa para tal fim e que o autor fosse de camburão; que o autor advertiu o gerente sobre a gravidade de sua fala, sem retruca-lo, que em geral o gestor leva 05 dias para aprovar o pagamento de diárias; que com o depoente nunca houve atraso do gestor no encaminhamento do pedido de pagamento de diárias, mas ouviu o do autor uma reclamação a respeito; que, melhor dizendo, o prazo de 05 dias para aprovação do pagamento das diárias inclui a liberação pela área financeira; que às vezes a empresa disponibiliza veículo para levar os empregados para realizar exame médico periódico e às vezes o empregado vai de ônibus e depois recebe o ressarcimento da passagem;que não presenciou nenhuma brincadeira de colegas com o autor sobre o episódio do camburão, mas já ouviu indagações a respeito de colegas inclusive de Vitória; que o autor não estava exaltado na reunião e esta foi suspensa porque o gerente não queria dar respostas às indagações; que na mesma reunião o gerente também disse que estava estudando mudanças de lotação para reduzir o pagamento de diárias; que nunca presenciou um outro impasse entre o autor o o Sr.. Osmar; que a proposta da lotação não foi concretizada, mas sim a mudança do procedimento de pagamento das diárias" A testemunha do reclamado, Jaison, prestou o seguinte depoimento às fls. 232/233: "Trabalha para o réu há 28 anos, lotado nos últimos 27 anos na unidade de Barra de S. Francisco, mesmo setor de lotação do autor; que o chefe imediato do autor de do depoente é o Sr. Osmar Taufner; que estava presente em uma reunião convocada pelo Sr. Osmar para tratar da mudança do procedimento de pagamento de diárias e da possível alteração da lotação dos operadores; que o Sr.. Osmar suspendeu a realização da reunião porque durante referido ato o depoente esbarrou no fio do computador, desligando- o, não conseguindo depois religa-lo; que no dia em questão, após o Sr.. Osmar apresentar a proposta de mudança no pagamento das diárias, houve uma discussão com o autor, na qual este último passou a lembrar a estória da vinda do Sr. Osmar para Barra de S. Francisco, por iniciativa do Sindicato; que, em resumo, o autor acusou o Sr.. Osmar de "cuspir no prato em que comeu", não com essas palavras; que o autor foi agressivo e, embora o Sr. Osmar tenha retrucado, a resposta não foi igualmente agressiva; que não emprego de palavras de baixo escalão, mas os ânimos estavam acirrados; que, como é responsável pelos equipamentos de informática, recolheu tais equipamentos e se dirigiu à sua sala antes da saída de todos da sala de reunião, não presenciando por isso qualquer outro diálogo do autor com o Sr.. Osmar naquele dia; que o pagamento de diária ocorre entre 2 ou 3 dias da data do requerimento; que não sabe dizer se após o episódio da reunião houve ou não atraso no pagamento de diárias do autor; que a área financeira efetua o pagamento das diárias após a aprovação do gestor; que desconhece qualquer outro atrito entre o Sr. Osmar e outro subordinado; que nunca recebeu diárias com atraso; que o autor comentou com o depoente que o Sr. Osmar teria dito a ele para ir de "buzão" fazer os exames médicos periódicos" Analisando-se os depoimentos da testemunha do reclamante e da testemunha do reclamado, saliente-se, primeiramente, que não ficou demonstrado o terceiro fato apontado na inicial como causa de pedir do pleito de indenização por danos morais, ou seja, que o gestor do reclamante nutre-lhe ódio, que o autor sofre "com um ambiente de trabalho hostil, inóspito" e que "por diversas vezes foi o autor destratado, recebeu respostas ríspidas e percebeu haver tratamento pessoal diferenciado do gestor consigo". Com efeito, a prova oral não trouxe nenhum elemento quanto ao ambiente de trabalho hostil, tendo a testemunha do reclamante afirmado que, com exceção do incidente ocorrido em 07-10-2013, nunca presenciou um outro impasse entre o autor e o Gestor. Assim, tem-se que o reclamante não comprovou as suas alegações quanto a laborar em um m

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0006101-12.2009.5.17.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA Agravado: JOSIEL BARBOSA DAS NEVES Origem: 11a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve indicar as razões com que impugna a decisão recorrida. Desrespeitada essa regra, que está positivada no art. 514, II do CPC, impõe-se o não conhecimento do apelo, por irregularidade formal. Inteligência da Súmula n° 422 do TST, aplicável por analogia aos recursos destinados ao TRT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da sentença de fls. 485-486, que não admitiu os embargos à execução. Razões do agravo, às fls. 488-507, renovando os argumentos lançados nos embargos. Contraminuta do exequente, às fls. 510-522, arguindo a preclusão consumativa e pugnando pelo não provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Não conheço do agravo de petição, por irregularidade formal, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de embargos. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve indicar as razões com que impugna a decisão recorrida. Desrespeitada essa regra, que está positivada no art. 514, II do CPC, impõe-se o não conhecimento do apelo, por irregularidade formal. Inteligência da Súmula n° 422 do TST, aplicável por analogia aos recursos destinados ao TRT. Segue a literalidade do referido enunciado: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002). No caso concreto, os embargos à execução não foram admitidos, a teor da decisão de fls. 485-486. Todavia, os fundamentos da não admissão da defesa não foram impugnadas no agravo de petição, que se limitou a repetir os argumentos lançados nos embargos. O simples cotejo da peça de fls. 442-460 com a de fls. 488-507 evidencia esta constatação. Sendo assim, aplica-se, por analogia, a súmula 422 do TST. 2.2 MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (requerida em contraminuta) O exequente, em contrarrazões, pede a condenação da executada ao pagamento de multa de 20% alegando que os embargos e o agravo de petição são procrastinatórios. Sem razão. Conquanto não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença, na forma explicitada no item anterior, não vislumbro que a executada esteja incursa em alguma das hipóteses do art. 600 do CPC. Ela apenas exerceu seu direito de recorrer com irregularidade formal. Logo, indefere-se a multa de 20% prevista no art. 601 do CPC. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade formal, concernente na falta impugnação específica aos fundamentos da sentença e indeferir a multa de 20 % prevista no artigo 601 do CPC. Participaram da Sessão de Julgamento em 26 de agosto de 2014: Desembargador José Carlos Rizk (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e o Desembargador Convocado Carlos Henrique Bezerra Leite. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0011700-02.2013.5.17.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: CHOCOLATES GAROTO SA Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 432-436 - TRT 17a. regIÃO - ROZALIA DE JESUS PEREIRA Origem: 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA Embargos declaratórios conhecidos e não providos por inexistirem os vícios alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, às fls.438/442, opostos pela reclamada, em face do v. acórdão de fls. 432/436, apontando vícios de omissão no julgado, bem como visando o prequestionamento da matéria. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO O embargante alega supostas omissões, bem como visa o prequetionamento da matéria. Aduz o embargante que o v. acórdão foi omisso no que tange à analise dos vários fundamentos relativos à prescrição total, constante das contrarrazões, além daquele que foi acolhido pela r. sentença, quais sejam: regras da prescrição cível (art. 206, § 3°, co CC), regras da prescrição previdenciária (art. 75, da LC 109/2001, regras da prescrição trabalhista (art. 7°, XXIX e Súmulas 294 e 326 do C. TST) e decadência (art. 178 do CC). Alega ainda suposta omissão quanto ao ofício enviado pela Fundação Garoto, no qual consta o termo de adesão voluntária da autora em 1995. Alega também que o v. acórdão encontra-se omisso na análise da aplicação da teoria do conglobamento, visto que, apesar de afirmar que o novo plano era menos benéfico, não apresentou fundamentação que comprovasse a existência deste prejuízo. Inclusive, não tendo sido analisada a lista de benefícios apresentada. Por fim, prequestiona os artigos 114 do CC, 201 da CF, 333, I do CPC e 818 da CLT. Sem razão, em nenhum dos pleitos. Quanto à primeira alegação da embargante de suposta omissão quanto à prescrição total do direito de pleitear, não lhe assiste razão. O v. acórdão abordou claramente a questão da prescrição total no item 2.2 de fls. 432-v°/433-v° e da decadência no item 2.3 de fl. 433-v°. Também não procede a alegação de omissão no tocante ao termo de adesão voluntária da reclamada, pois houve manifestação expressa sobre a questão às fls. 434-v°/435. Do mesmo modo ocorre quanto à alegada omissão quanto à teoria do conglobamento, já que o v. acórdão abordou de forma clara a questão à fl. 435. Por fim, á quanto à alegada omissão sobre os benefícios trazidos pelo novo plano, não logra êxito a embargante. Tal questão foi também devidamente enfrentada à fl. 434-v°. Assim, de uma simples leitura dos embargos opostos, constata-se a inexistência de omissões, sendo nítida a pretensão da parte na reforma do julgado, pois seus argumentos revelam apenas e tão somente inconformismo com o resultado do julgamento, buscando via embargos a rediscussão de matéria já enfrentada por esta Corte. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897- A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC. Frise-se que os magistrados não são obrigados a se pronunciarem sobre cada alegação deduzida pelas partes, em face do princípio do livre convencimento motivado. Dessa forma, a alegada não manifestação sobre determinados pontos da peça recursal não acarreta qualquer omissão no julgado, mesmo porque a obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93, IX, da CF/88, não importa em refutar um a um os argumentos trazidos pelas partes ou os elementos probatórios citados por elas na defesa de suas teses, sob pena de transformar a decisão em um extenso questionário que ora acolhe e ora rechaça os argumentos das partes. Assim, o magistrado não tem o dever de fundamentar sua decisão nos moldes almejados pelas partes, mas apenas de explicitar os fundamentos que embasaram sua decisão, tal como ocorreu in casu. E eventual error in judicando só ensejará a rediscussão dos fatos apontados através do plano instrumental do recurso adequado. Por fim, quanto ao prequestionamento, temos que prequestionar não é "sinônimo de dizer aquilo que se quer que diga, da forma mais conveniente à parte", ou seja, o Magistrado tem o dever legal de expor os motivos de seu convencimento, mas não de fazê-lo da forma que a parte entenda ser a mais adequada. O chamado "prequestionamento" não constrange o julgador a fundamentar nos exatos moldes pretendidos pela parte, desde que a matéria tenha sido apreciada no acórdão embargado, como feito in casu. Diante do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar- lhes provimento, ante a inexistência dos vícios alegados. Participaram da Sessão de Julgamento em 26 de agosto de 2014: Desembargador José Carlos Rizk (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, convocado para compor quórum. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0012800-44.2009.5.17.0132 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: GERENALDO FARIA TEODORO Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 420-423 - TRT 17a. regIÃO - ADRIANO DA SILVA 2P MARMORES E GRANITOS LTDA - ME PATRICK MACEDO TEODORO PABLUO MACEDO TEODORO Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA Embargos declaratórios conhecidos e não providos por inexistirem os vícios alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, às fls. 425/427, opostos pelo embargante, em face do v. acórdão de fls. 420/423, apontando os vícios de contradição, obscuridade e omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO O embargante alega suposta contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sem razão. Apesar de alegar contradição, obscuridade e omissão no v. acórdão o embargante trouxe apenas argumentação relativa à suposta contradição, deixando de apontar objetivamente em que ponto o julgado teria sido obscuro e omisso. Observa-se que o v. acórdão manteve a r. sentença, no que tange as alegações de afronta do artigo 620 do CPC e do excesso de penhora (item 2.3, fls. 422v°-423), uma vez que a mesma esgotou a análise da matéria em questão. Deste modo, a alegação que o v. acórdão foi contraditório não é pertinente, sendo clara a pretensão da parte na reforma do julgado, visto que os argumentos apresentados demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que tem a finalidade de sanar eventuais vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria. Em razão disto, eventual erro in judicando só ensejará a rediscussão dos fatos apontados através do recurso adequado. Diante do exposto, nego provimento. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência dos vícios alegados. Participaram da Sessão de Julgamento em 26 de agosto de 2014: Desembargador José Carlos Rizk (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, convocado para compor quórum. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0017600-42.2013.5.17.0014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 432-438 - TRT 17a. regIÃO - NIPLAN ENGENHARIA S.A. ARLINDO ALVES NOGUEIRA Origem: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Competência: 1a TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (ARCELOR MITTAL BRASIL S.A). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Como não existe no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser sanada, devem os embargos de declaração opostos pela segunda ré ser desprovidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 440-447) opostos pela segunda ré (ARCELOR MITTAL BRASIL S.A) em face do v. acórdão das fls. 432-438. Aduz a embargante que o julgado é omisso e contraditório quanto à sua responsabilidade subsidiária, por se tratar de dona de obra, ante a existência de construção ou empreitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela segunda ré (ARCELOR MITTAL BRASIL S.A), por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO Em seus aclaratórios, a segunda ré (ARCELOR MITTAL BRASIL S.A) suscita haver omissão e contradição no acórdão que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos ao reclamante, alegando que não foi enfrentada a tese patronal de dona de obra, por se tratar de construção ou empreitada, aplicando- se a OJ n. 191 do TST. Sem razão. Importante ressaltar que o julgador, ao apreciar a lide, não está obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido, no caso em tela, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832, da CLT. Quanto à responsabilidade subsidiária da segunda ré (ARCELOR MITTAL BRASIL S.A), o decisio registrou expressamente que "a condição da segunda ré não se assemelha a de uma dona de obra, pois não há nos autos quaisquer indícios de uma construção ou empreitada, tornando-se inaplicável, portanto, a OJ n. 191 do TST" (fl. 436). O acórdão entendeu que a segunda reclamada, ora embargante, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, caracterizando-a como tomadora de serviços e responsável subsidiária ante a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Verifica-se, portanto, que o embargante, a título de omissão e contradição, apenas veicula o seu inconformismo com o posicionamento explicitado no v. acórdão, pretendendo a sua reforma. Entretanto, os embargos de declaração se prestam, somente, a sanar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, conste na decisão, sendo incabíveis para reforma, modificação ou alteração das decisões, não se prestando, portanto, à discussão de matéria já decidida. Nega-se provimento. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda ré (ARCELOR MITTAL BRASIL S.A), e, no mérito, negar provimento ao apelo. Participaram da Sessão de Julgamento em 26 de agosto de 2014: Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais (Presidente), Desembargador José Carlos Rizk e o Desembargador Convocado Carlos Henrique Bezerra Leite. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Relator

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0019000-76.2008.5.17.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: LUIZ PAULO MOREIRA LIMA Agravados: MARIA AMELIA GONCALVES LEITAO UNIÃO (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/IRRF) Origem: 11a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO AGRAVANTE AO SEU FILHO. Se o agravante aliena imóvel ao seu filho com evidente intuito de proteger outro imóvel mais valioso com a impenhorabilidade decorrente de bem de família, escorreita é a decisão agravada que determina a penhora sobre o bem de menor valor, nos termos do parágrafo único do artigo 5.° da Lei n.° 8.009/90 que dispõe que no caso de o devedor possuir mais de um imóvel, o de menor valor deverá ser considerado impenhorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Luiz Paulo Moreira Lima interpõe agravo de petição em face da r. decisão de fls. 634-636 e complementada às fls. 653, proferida pela MM. 11a Vara do Trabalho de Vitória que julgou procedentes em parte de embargos à execução e improcedentes os embargos de declaração. Razões do agravo de petição, às fls. 656-675 arguindo negativa de prestação jurisdicional; cerceio do direito de defesa; prescrição e decadência e, no mérito, exclusão do agravante da execução e excesso de execução. Contraminuta, às fls. 678v-690 pela manutenção da r. decisão. Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito, às fls. 696-697. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.2 PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA O agravante alega que ocorreu negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que o juízo inverteu o ônus da prova e não permitiu que o agravante fizesse qualquer prova das nulidades quanto ao suposto cargo de “conselheiro” e mesmo após a interposição de embargos de declaração a matéria não foi apreciada. Sustenta que acostou aos autos com seus embargos declaratórios um relatório da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo informando a sua retirada, mas não houve apreciação pelo juízo. Alega que ocorreu cerceio do direito de defesa, pois lhe negou o direito de produzir provas de não ser conselheiro. Sem razão. A configuração da negativa de prestação está sujeita ao afastamento da apreciação de matéria fundamental ao deslinde da controvérsia, o que não foi demonstrado pela recorrente. Além de o juízo de primeiro grau ter rejeitado as alegações do agravante nos embargos declaratórios sob o fundamento de que demonstram inconformismo com a decisão acerca do conteúdo meritório. Vê-se que o julgador a quo apreciou o pedido conforme seu entendimento e não de acordo com a ótica do agravante, tendo esse restringido seus argumentos apenas e tão somente ao inconformismo com o resultado do julgamento, buscando via embargos a rediscussão de matéria. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897- A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC. Desse modo, não há falar e negativa de prestação jurisdicional e cerceio do direito de defesa. Registre-se que não vislumbro, in casu, o alegado cerceamento de defesa. A teor do art. 131 do CPC, o Juiz procederá livremente para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Ademais, ressalte-se que o documento colacionado aos autos somente com os embargos de declaração de fls. 639 e seguintes além de preclusa a oportunidade para a prova, não é suficientemente robusta. O documento de fls. 644 comprova tão somente que no período de 20/07/2005 a 10/11/2006, o agravante atuou como Diretor, diferentemente do período iniciado em 2004 (fls.646) quando atuou como Conselheiro de Administração. Contudo, não faz concluir que não era sócio da empresa executada no período de contrato de trabalho do reclamante. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA O agravante alega, às fls. 664, que “... foi membro do conselho apenas no período de 20/07/2005 e retirou-se em 11/11/2006 e, no entanto, a demanda só foi ajuizada em 20/02/2009 e só foi chamado ao feito por conta da desconsideração da personalidade jurídica do empregado e pelos idos de 2012.” Sustenta que o período de trabalho do reclamante é de junho de 2006 a 07/01/2008 e a maioria das postulações das verbas rescisórias ocorreram depois do período de desligamento do agravante, e a ação foi ajuizada em 20/02/2009. Sem razão. Nos termos do art. 7°, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, a prescrição bienal ocorre quando, entre a data da ruptura do contrato e o ajuizamento da ação trabalhista, houve o decurso de mais de dois anos, situação não verificada no caso dos autos. Pelos termos acima expendidos não há falar em prescrição ou decadência. Rejeito a preliminar. 2.4 MÉRITO 2.4.1 EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA EXECUÇÃO Irretocável é a r. decisão do juízo de primeiro grau ao manter o agravante no polo passivo da demanda/execução sob o fundamento de que na condição de “Conselheiro de Administração” da empresa executada e ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante deve permanecer no citado polo. Com efeito, os bens dos sócios devem responder pelos encargos trabalhistas, exatamente porque se o patrimônio da pessoa jurídica volatiza-se, por certo, é pelo fato de que houve absorção pelos sócios. Pois bem. No caso em apreço, restou à evidência que o agravante na qualidade de Conselheiro de Administração da empresa executada, desde 2004, é responsável pelo adimplemento das obrigações da empresa, principalmente considerando-se que integrava a sociedade no período da relação de emprego entre o exequente e a empresa reclamada. Ressalte-se que, como já dito em linhas pretéritas, o documento colacionado aos autos somente com os embargos de declaração de fls. 639 e seguintes além de preclusa a oportunidade para a prova, não é suficientemente robusta. O documento de fls. 644 comprova tão somente que no período de 20/07/2005 a 10/11/2006, o agravante atuou como Diretor, diferentemente do período iniciado em 2004 (fls.646) quando atuou como Conselheiro de Administração. Contudo, não faz concluir que não era sócio da empresa executada no período de contrato de trabalho do reclamante. Com a devida vênia, ratifico a decisão agravada por seus próprios e judiciosos fundamentos in verbis: O embargante pugna pela sua exclusão do polo passivo da execução ao argumento de que não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da embargada, pois teria participado tão somente como acionista da sociedade anônima denominada Companhia Nacional de Instrução e Pesquisa - CONAIP, ex- empregadora da embargada. Não lhe assiste razão. Primeiramente, vale ressaltar que o embargante foi incluído na execução mediante aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pelo fato de ostentar a condição de “Conselheiro de Administração” da Companhia Nacional de Instrução e Pesquisa - CONAIP (devedora solidária) desde 19-03-2004 (fl. 423). Vale dizer, o embargante, a par de ter-se beneficiado da força de trabalho da embargada durante todo o período laboral (2006 a 2008), praticou, na condição de administrador da sociedade, atos contrários à lei que implicaram em sonegação de direitos trabalhistas da embargada. Anoto que cabia ao embargante produzir prova da sua alegação de que foi incluído como membro do Conselho de Administração da CANAIP à sua revelia (cf. Consta no item 05.3.2 de fl. 576), ônus do qual não se desincumbiu. Anoto, ainda, que não há que se falar em direcionar a execução em face da empresa IUCAM - Instituto Universitário Cândido Mendes — conforme postulou o embargante no item 05.8 da petição de embargos — , vez que não há benefício de ordem entre os sócios. Além disso, sequer há prova de que tal empresa tenha participação societária ou acionária nas demais empresas condenadas solidariamente. Destarte, nada a prover. Pelos fundamentos expendidos e transcritos, nego provimento. 2.4.2 EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. A decisão agravada rejeitou a alegação do ora agravante de impenhorabilidade do bem imóvel constituído de uma casa residencial localizada na Rua Geraldo Martins, n. 41, Icaraí - Niterói/RJ e manteve a penhora incidente sobre ela, sob o fundamento de que ocorreu fraude à execução, quando o agravante alienou um imóvel (fls.557) ao seu filho para alegar, posteriormente, que outro bem que permaneceu em seu nome é impenhorável, pois, é bem de família. Além disso, julgou o juiz de primeiro grau que o outro imóvel, uma área de lazer, oferecido pelo agravante não atinge a meta do valor da execução, pois avaliado em R$40.000,00 enquanto que o valor do crédito exequente é de aproximadamente R$170.000,00. Por conseguinte, inexistente é a boa-fé do agravante ao indicar esse bem à penhora. E, firmou seu julgamento, em decisão de embargos ora gravada, principalmente, pelo fato de que nos termos do parágrafo único do art. 5°, da Lei 8.009/90 deverá ser considerado o imóvel objeto de proteção (bem de família) aquele de menor valor. Não merece reforma a r. decisão agravada. A intenção do agravante de se eximir a todo custo, inclusive alienando imóvel ao seu filho, da obrigação de pagar imposta pela fase cognitiva, torna-se forçoso manter a decisão agravada. Com efeito, o agravante, na qualidade de sócio administrador da empresa (Conselheiro da Administração), não poderia se desfazer de qualquer bem sem adimplir o débito exequendo. A alienação do imóvel pelo agravante ao seu filho teve evidentemente o intuito de fraudar a execução. Ressalto que o bem de família, na hipótese de o devedor possuir outros bens, nos moldes do parágrafo único do art. 5°, da Lei 8.009/90, deverá ser considerado o imóvel objeto de proteção aquele de menor valor. Como determinou a decisão agravada. Observe-se o aresto da lavra do Des. Jailson Pereira da Silva, a seguir nesse mesmo sentido: 128000043141 - AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - A Lei n° 8.009/90 estabelece que é impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, mas ressalta que, na hipótese de o casal ou entidade familiar utilizar como residência mais de um imóvel de sua propriedade, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. (TRT 17a R. - AP 90500-66.2007.5.17.0003 - Rel. Des. Jailson Pereira da Silva - DJe 17.09.2012 - p. 198)v97 Desse modo, comungo com o entendimento do juízo de primeiro grau que a seguir transcrevo como razões de decidir: Requer o embargante a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de sua propriedade, sob o argumento de que se encontra sob a égide da proteção conferida pela Lei n.° 8.009/90. Entretanto, razão não lhe assiste. A proteção conferida pela Lei n.° 8.009/90 deve ser interpretada com muita cautela pelo magistrado pois, sempre deverá ser afastada a possibilidade do devedor impedir que os créditos trabalhistas sejam satisfeitos, importando em denegação de justiça, por conta de uma “imunidade” conferida ao bem imóvel. Nesse diapasão analítico, ao mesmo tempo que se apresenta imperiosa a necessidade de salvaguardar o imóvel destinado à residência da família, é igualmente necessária a minuciosa verificação de que tal bem realmente destina-se a este fim. Para tanto, insta salientar o disposto no artigo 5.° da Lei n.° 8.009/90: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”(grifei). Pois bem, imprimindo a mais simples hermenêutica às disposições da Lei ora ventilada, chego à conclusão de que é imprescindível para ver-se aplicado o benefício da impenhorabilidade, a comprovação de que o bem é o único imóvel destinado à residência permanente da família. Assim, são ordinariamente aceitas como provas certidões negativas de posse, escritura pública transcrita no registro de imóveis atestando a condição do bem como sendo de família, e, precipuamente, comprovantes de residência de qualquer espécie. Destarte, como giza a já desgastada parêmia, no Direito “alegar e não provar é como não alegar”, sendo que no caso em tela, não logrou êxito o embargante em comprovar a condição do imóvel objeto da penhora como sendo bem de família, nos termos da Lei n.° 8.009/90. Ao revés, este Juízo já havia reconhecido a fraude perpetrada pelo embargante (fl. 557) ao alienar ao seu filho, como o próprio embargante afirma (fl. 573), um outro imóvel de sua propriedade (apartamento 303 do Edifício Leila, no Município de Niterói-RJ). Objetivando fraudar a execução, o embargante transferiu a seu filho um dos imóveis de que é (era) proprietário para, agora, alegar que o outro, que permanece em seu nome, constitui bem de família. A fraude é evidente, uma vez que o embargante foi citado para pagar a execução no dia 27-04-2012 (fl. 11 da Carta Precatória) e o referido imóvel foi transferido no dia 31-05-2012. De outro vértice, não vinga a alegação de boa-fé do embargante ao oferecer o imóvel constituído de uma área de lazer, conforme alegou no item 03.1 da petição de embargos (fl. 573), porquanto o valor do referido imóvel não é suficiente para a garantia da execução que importa em aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao passo que o valor do imóvel oferecido à penhora é de apenas R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme declarado à Receita Federal (fl. 598). Por fim, cumpre destacar que o parágrafo único do artigo 5.° da Lei n.° 8.009/90 dispõe que no caso de o devedor possuir mais de um imóvel, de menor valor deverá ser considerado impenhorável. Sendo assim e considerando que o imóvel objeto de penhora foi avaliado em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) (fl. 43 da Carta Precatória) e que o imóvel fraudulentamente transferido para o filho do embargante foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), este último deve obter a proteção conferida pela Lei 8009/90. Destarte, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constituído de uma casa residencial localizada na Rua Geraldo Martins, n° 41, Icaraí - Niterói/RJ, mantendo a penhora incidente sobre ele. Pelos fundamentos expendidos, nego provimento. 2.4.2 EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS BANCÁR

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0023101-82.2010.5.17.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Agravado: SINVAL PEDRO VENTURINI Origem: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece de agravo de petição quando suas razões não impugnam objetiva e especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 514, II, do CPC e da Súmula n.° 422 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, contra a decisão de fls. 371-371v, que julgou improcedentes os embargos à execução da ré por entender preclusas as matérias em questão. Minuta de agravo às fls. 374-380, alegando excesso de execução no que concerne ao reajuste salarial; ao custeio e benefício PETROS e quanto ao imposto de renda. Contraminuta do exequente às fls. 383-392, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal e por ausência de delimitação da matéria e do valor impugnados. No mérito, pugna pelo não provimento do agravo de petição. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO 2.1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DO VALOR O exequente suscita preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal e por ausência de delimitação da matéria e do valor impugnados. Pois bem. Com efeito, a decisão agravada (fls. 371-371v) julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela reclamada, tendo em vista que esta não apresentou cálculos ou mesmo impugnou aqueles apresentados pelo autor, dentro do prazo legal. Assim, ante a preclusão das matérias, julgou improcedentes os embargos. A reclamada, ao agravar de petição contra esta decisão, nada alegou acerca da preclusão acolhida, mas tão somente apresentou os mesmos argumentos expendidos em sede de embargos à execução, quanto ao excesso de execução em relação ao reajuste salarial; ao custeio e benefício PETROS e ao imposto de renda. Sendo assim, entendo que o agravo de petição da reclamada não merece ser conhecido, na medida em que não impugna objetiva e especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ressalte-se que, diferentemente do que sustenta o recorrido, não há falar em não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal ou por ausência de delimitação da matéria e do valor impugnados. Trata-se, na verdade, de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Sendo assim, não conheço do agravo de petição da reclamada por ausência de impugnação objetiva e especifica quanto aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 514, II, do CPC e da Súmula n.° 422 do TST. 3. CONCLUSÃO: ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da reclamada por ausência de impugnação objetiva e especifica quanto aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 514, II, do CPC e da Súmula n.° 422 do TST. Participaram da Sessão de Julgamento em 26 de agosto de 2014: Desembargador José Carlos Rizk (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e o Desembargador Convocado Carlos Henrique Bezerra Leite. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0028800-52.2013.5.17.0012 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: RAQUEL PIRES CAMPOS Recorrido: MERITO CONCURSOS LTDA E OUTRO Origem: 12a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS OBREIRA. Negada a prestação de serviços, é do reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou para o reclamado em período anterior ao anotada em sua CTPS, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face da r. sentença de fls. 140/144 que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Razões recursais de fls.147/154 pretendendo a reforma do julgado no tocante aos termo inicial do contrato de trabalho; dano moral e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 157/167 pelo não provimento do apelo. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO 2.2.1 VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS OBREIRA Na inicial a autora alega que foi admitida em maio de 2011 mas "trabalhou 2 (dois) meses sem carteira assinada, tendo seu vínculo empregatício reconhecido apenas a partir de 07/07/2011". Pede seja reconhecido o vínculo de emprego no período anterior ao anotado na CTPS. Em contestação a Primeira Reclamada nega que a autora tenha lhe prestado serviço no período anterior a julho de 2011. Afirma que nos meses de maio e junho a reclamante era empregada de outra empresa - Escola Superior de Educação Sagrado Coração - ESESC. Não há alegação inicial de formação de grupo econômico entre a ESESC e a Primeira Reclamada, como também não há alegação de sucessão de empregadores entre aquelas duas. Assim, uma vez negada pela empresa a prestação de serviço em data anterior àquela anotada na carteira de trabalho da empregada, cabia à Reclamante o ônus de provar o labor no referido período. Neste aspecto, a prova documental não vem em socorro à autora. Os documento de fls. 87/94 corroboram a tese da reclamada de que em maio e junho de 2011 a reclamante laborava para Escola Superior de Educação Sagrado Coração em nome de quem, inclusive, assinava os contratos de prestação de serviço. A primeira testemunha da reclamante, a única a prestar informação sobre o termo inicial do contrato de trabalho da reclamante, foi admitida em agosto de 2011, ou seja, após a contratação formal da reclamante. Além disso, o Juízo a quo cuidou de registrar a fragilidade da prova produzida, senão vejamos: "Por outro lado, a prova testemunhal produzida pela reclamante, no particular, foi frágil e inconsistente. Ora, a testemunha só começou a laborar para a 1a ré em agosto de 2011, de modo que não tinha como afirmar com certeza que o labor da reclamante se dava em favor da ora 1a reclamada. O fato da referida testemunha trabalhar para outra empresa que ficava próximo do local onde a reclamada laborava não significa que ela saberia dizer para qual empresa a reclamante realmente laborava, principalmente em face dos documentos citados no parágrafo acima" Por todo o exposto, nego provimento. 2.2.2 DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A autora ajuizou a presente ação em março de 2013 pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao anotado em sua CTPS, a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das rés no pagamento dos três últimos salários, verbas rescisórias e indenização por dano moral, apontando como causa de pedir desta última, o atraso no pagamento de salários. A sentença condenou a ré no pagamento dos salários dos meses de maio, junho e julho de 2012 (três últimos meses do contrato de trabalho), bem como das verbas rescisórias. Indeferiu, no entanto, o pedido de danos morais. Dessa decisão recorre a reclamante renovando seu pedido. Pois bem. O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas no coração, na alma. São os atos e omissões que atribuem à pessoa a prática de crime, que difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional. Assim, o dano moral se configura com a lesão a direito personalíssimo. No caso em tela, é inegável que o descumprimento de direitos trabalhistas pela reclamada causou descontentamento à reclamante. No entanto, disso não decorre a ocorrência de ofensa direta à sua dignidade, ou que tenha ele sofrido perturbação psicológica acentuada. Além do mais, os efeitos do apontado ilícito já são reparados com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas suprimidas, como deferido nesta decisão. Enfim, a meu ver, o simples inadimplemento contratual, embora deva ser repudiado e combatido pelas autoridades constituídas, não enseja, por si só, a configuração do dano moral. É preciso que da casuística analisada seja possível extrair que o obreiro tenha sofrido uma dor moral ou íntima, que julgo não ter ocorrido no caso. Portanto, nego provimento. 2.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora não está assistida pelo seu sindicato de classe, mas firmou declaração de miserabilidade jurídica (fls. 14). No entanto, irrelevante, ao meu entender, para apreciação do pedido, a assistência sindical, miserabilidade jurídica ou salário inferior ao dobro do mínimo e mesmo as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Com efeito, a Constituição Federal assegura o direito de exercício da profissão aos que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispõe, em seu artigo 133, acerca da essencialidade da atuação do advogado em quaisquer processos, instâncias ou tribunais. Portanto, induvidoso que o artigo 791 da CLT deve ser interpretado em conformidade com o espírito da Carta de 1.988. Ademais, a verba honorária constitui direito do advogado, conforme artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Assim, aplico o art. 20 do CPC, em face da sucumbência do reclamado, e mantenho a sentença que fixou o índice de 15% sobre o valor da condenação, limite máximo admitido nesta Especializada, consoante Súmula 219 do C. TST. Dou provimento para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Vencido, no tocante aos honorários advocatícios, o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. Participaram da Sessão de Julgamento em 26 de agosto de 2014: Desembargador José Carlos Rizk (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, convocado para compor quórum. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator