TRT da 5ª Região 03/02/2020 | TRT-5

Judiciário

pugnando pela incidência da TR.

Pois bem.

Como é cediço, nesta Justiça Especializada, tem sido aplicada a
regra do § 1° do art. 39 da Lei n. 8.177/91 que estabelece que os
débitos trabalhistas estão sujeitos aos juros de mora (correção
monetária), equivalentes à TRD, e aos juros de um por cento ao
mês.

O STF, entretanto, no julgamento da ADI 4.357, decidiu, por
maioria, que a correção monetária se caracteriza,
operacionalmente, pela aptidão para manter um equilíbrio
econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos, destacando o Ministro
Ayres Britto, Relator, em seu voto condutor, que:

"[...] falar de equilíbrio econômico-financeiro entre partes jurídicas é,
simplesmente, manter as respectivas pretensões ou os respectivos
interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois
não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é
impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde no
empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do
devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro. Pelo
que já se pode compreender melhor que a agravação no "quantum"
devido pelo sujeito passivo da relação jurídica não é propriamente
qualitativa, mas tão-somente quantitativa. A finalidade da correção
monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar
mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma
dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como
qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a
relação obrigacional. Daí me parecer correto ajuizar que a correção
monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele
público, ou, então, privado. Não, porém, uma nova categoria de
direito subjetivo, superposta àquele de receber uma prestação
obrigacional em dinheiro. O direito mesmo à percepção da originária
paga é que só existe em plenitude, se monetariamente corrigido.
Donde a correção monetária constituir-se em elemento do direito
subjetivo à percepção de uma determinada paga (integral) em
dinheiro. Não há dois direitos, portanto, mas um único direito de
receber, corrigidamente, um valor em dinheiro. Pois que, sem a
correção, o titular do direito só o recebe mutilada ou parcialmente.
Enquanto o sujeito passivo da obrigação, correlatamente, dessa
obrigação apenas se desincumbe de modo reduzido[...]"

E, em relação à TR, a Corte Máxima, anteriormente, na ADI 493,
deixou assente no voto do Min. Moreira Alves, que:

"[...] a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e
sucessivas fórmulas contidas na Resolução n° 1085 do Conselho
Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da
remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas,
expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o

valor da tributação e da "taxa real histórica de juros da economia"
embutidos nessa remuneração.

Seria a TR índice de correção monetária e, portanto, índice de
desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média
ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2%
fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização
esperada da moeda em virtude da inflação. Em se tratando, porém,
de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de
recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por
causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do
dinheiro a ser captado".

Elegendo como fundamento a ratio decidendiexposta pela Excelsa
Corte no julgamento das ADI's 4357 e 4425, o C. TST declarou a
expressão "equivalentes à TRD" inserta no art. 39 da Lei 8.177/91,
inconstitucional, por arrastamento (TST-Arg I nc-479-
60.201 1.5.04.231).

A eficácia da referida decisão proferida pelo TST havia sido
suspensa por força de decisão liminar proferida pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional n° 22.012
ajuizada pela Federal Nacional dos Bancos (FENABAN), no
entanto, a referida ação foi julgada improcedente pela Suprema
Corte, sob o fundamento de que a decisão do TST estava em
consonância com a ratio decidendida orientação jurisprudencial do
STF, consoante se observa da ementa a seguir transcrita:
"Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE
CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO
RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS
ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE
LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A
decisão reclamada afastou a aplicação da TR como como índice de
correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a
utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de
deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo,
portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por
desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre
os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido
na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,
o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio
decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte III -
Reclamação improcedente". (STF, RCL 22012 / RS, Relator Ministro
Dias Toffoli, DJE 27/02/2018)

Nesse contexto, acompanho o entendimento da Corte Máxima
Trabalhista para determinar que os créditos ora