TRT da 15ª Região 28/08/2014 | TRT-15

Judiciário

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ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 28 de Agosto de 2014. DEJT Nacional ADVOGADO REGINA CELIA TEIXEIRA(OAB: 92837) RECORRIDO ALUSCA FERREIRA SILVERIO ADVOGADO JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE(OAB: 224066) ADVOGADO THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA(OAB: 221303) ADVOGADO Thomás Antonio Capeletto de Oliveira(OAB: 201140) ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 151776) RO-0010019-25.2013.5.15.0145 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): LIELSON SANTANA (SP - 59262) Juliana Campão Pires Fernandes Roque (SP - 200643) Recorrido(a)(s): ALUSCA FERREIRA SILVERIO Advogado(a)(s): THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 221303) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2014; recurso apresentado em 28/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. No que se refere ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I a III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Oportuno ressaltar, além disso, que a adoção de entendimento contido em Súmula do C. TST, por não se tratar de lei, não está sujeita à questão do direito intertemporal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010022-11.2013.5.15.0070 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Tadeu Walter Guardia Advogado(a)(s): EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP - 268755) Recorrido(a)(s): LUIZ MARCIANO DA SILVA Advogado(a)(s): DANIEL NERY BERNARDI (SP - 193341) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/03/2014; recurso apresentado em 01/04/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente, não se aplicando os termos da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extras para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção, pois o trabalho exercido por essa categoria decorre de metas prefixadas pelo empregador, acarretando a obrigação de trabalho em jornada extraordinária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-128340-33.2006.5.05.0342, 1a Turma, DEJT-23/09/11, RR-7800-38.2009.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-23/09/11, RR-700-39.2009.5.15.0156, 5a Turma, DEJT-11/11/11, RR-120000-42.2009.5.15.0011,6a Turma, DEJT-05/08/11, RR-119700-33.2009.5.15.0156, 7a Turma, DEJT-11/11/11, RR-870-40.2010.5.09.0092, 8a Turma, DEJT-28/10/11, E-RR-90100-13.2004.5.09.0025, SDI-1, DEJT-17/06/11 e E-RR-14600-07.2009.5.15.0151, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA Advogado(a)(s): RICARDO MACIENTE COSTA (SP - 300166) Recorrido(a)(s): MAGALI ZANFORLIN Advogado(a)(s): ANA PAULA CARICILLI (SP - 176714) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2014; recurso apresentado em 06/02/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Quanto ao acolhimento da incorporação ao salário da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 372, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. A questão relativa ao acolhimento das diferenças salariais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010053-84.2013.5.15.0117 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP - 34248) Recorrido(a)(s): 1. R.A. - SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA - EPP 2. HELISANGELA ALVES BOMFIM Advogado(a)(s): 2. WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP - 153375) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que tal medida, baseada na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2014; recurso apresentado em 19/05/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do recorrente, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. De se observar que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl n° 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl n° 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl n° 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl n° 15279/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-42 de 04/03/13, Rcl n° 13750/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-43 de 05/03/13, Rcl n° 14.811/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13, Rcl n° 15.082/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13 e Rcl n° 15382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-50 de 14/03/13. Além disso, não afronta os arts. 5°, II e 22, I, da Carta Magna, v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Também não se verifica dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. Pela mesma razão, n
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): MARIA BERNADETE BERNARDES NISHIMORI Advogado(a)(s): VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (SP - 253502) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/02/2014; recurso apresentado em 14/02/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por outro lado, não afronta o art. 37°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SILMARA PATRICIA JUNQUE SACHETTO Advogado(a)(s): GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP - 261638) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): RENATA LUCARELLI KAPPKE (SP - 198561) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo protocolado em 09/12/2013, sob n° 247947, pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista em 04/12/2013, sob n° 244924. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2013; recurso apresentado em 04/12/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. SALÁRIO - REAJUSTE O v. acórdão não acolheu o reajuste salarial, por entender que não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, em face dos termos da Súmula 339 do Ex. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do Ex. STF (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 08 agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010083-67.2012.5.15.0081 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho (SP - 208128) Recorrido(a)(s): ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2014; recurso apresentado em 05/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão determinou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entendeu o v. julgado que para a cobrança da contribuição sindical é necessário a comprovação da publicação de editais nos jornais de maior circulação, bem como a regular notificação do sujeito passivo. Tal decisão está em consonância com os seguintes entendimentos do C. TST: 1- O C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11). 2-O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10
RO-0010127-62.2013.5.15.0110 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A Advogado(a)(s): JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA (SP - 177781) Recorrido(a)(s): ELENILSON MARTILIANO DA SILVA Advogado(a)(s): ELAINE APARECIDA CAPUSSO (SP - 239011) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2014; recurso apresentado em 19/05/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia diariamente 2 horas e 30 minutos no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDSON APARECIDO REATTO Advogado(a)(s): MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (SP - 200479) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE Advogado(a)(s): JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS (SP - 307051) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2014; recurso apresentado em 21/02/2014). Oportuno ressaltar que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT, às fls. 61, em 12/02/2014, sendo o dia 13/02/2014 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 5.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRONILIA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (SP - 182938) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO Advogado(a)(s): CLAUDIO MORETTI JUNIOR (SP - 167399) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2014; recurso apresentado em 28/03/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA. O C. TST firmou entendimento de que a aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável. É que a Constituição, consagrando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública ("caput" do art. 37 da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I e II, da CF), proíbe, enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à "percepção simultânea de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública" (§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência lógica, para que não haja a rejeitada acumulação, não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria compulsória. Registre-se que o jubilamento compulsório após os 70 anos não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo a jurisprudência do STF. Estender regras, critérios e efeitos da modalidade voluntária de jubilação para a modalidade compulsória, em afronta a diversas regras constitucionais enfáticas, não é viável, do ponto de vista jurídico. Assim, o servidor público celetista que se aposenta de forma compulsória não faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3040-48.2001.5.15.0119, 1a Turma, DJ-18/06/04, AIRR-224100-38.2008.5.02.0078, 2a Turma, DEJT-01/06/12, RR-300-81.2009.5.15.0008, 3a Turma, DEJT-25/05/12, AIRR-281200-28.2009.5.02.0041,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-197300-24.2006.5.02.0019, 5a Turma, DEJT-29/06/12, RR-570-25.2010.5.15.0088, 6a Turma, DEJT-31/08/12, RR-61800-53.2008.5.02.0071,7a Turma, DEJT-21/10/11 e AIRR-3471-96.2010.5.02.0000, 8a Turma, DEJT-03/06/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO
RO-0010178-96.2013.5.15.0070 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GREMIO CATANDUVENSE DE FUTEBOL Advogado(a)(s): MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (SP 185947) Recorrido(a)(s): ANDRE LUIS ZANDONA Advogado(a)(s): ANIS ANDRADE KHOURI (SP - 123408) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2014; recurso apresentado em 11/04/2014). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO. O v. acórdão entendeu que o empregador, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, não está dispensado do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de garantia do juízo da execução. Por consequência, não conheceu o recurso ordinário da reclamada, por deserção, em face da ausência do recolhimento do depósito recursal. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que a assistência judiciária gratuita prevista na Lei n° 1.060/50 configura benefício concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua miserabilidade. Todavia, ainda que se admita que o empregador pessoa física ou jurídica goze dos benefícios previstos na referida lei, não está ele dispensado do recolhimento do depósito recursal, porque o art. 3° da Lei n° 1.060/50 o exime apenas do pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal trata de garantia do juízo da execução. Entendimento mantido mesmo com a vigência da Lei Complementar n° 132/2009 (Ag-AIRR-191900- 51.2010.5.23.0036, 1a Turma, DEJT-27/09/13, AIRR-59100-56.2009.5.02.0011,2a Turma, DEJT- 20/09/13, AIRR-311-08.2012.5.05.0195, 3a Turma, DEJT-15/03/13, Ag-AIRR-331-37.2011.5.03.0147, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-847-54.2010.5.15.0116, 5a Turma, DEJT-20/09/13, RR-38700-25.2009.5.06.0103, 6a Turma, DEJT-17/05/13, AIRR-894-66.2012.5.03.0027, 7a Turma, DEJT-20/09/13 e AIRR-98-15.2011.5.09.0651,8a Turma, DEJT-10/05/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010186-30.2013.5.15.0149 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO PAULINO (SP - 76985) TAIS DAL BEN CASOLA (SP - 168624) Recorrido(a)(s): SIMONE HILDA SIQUEIRA Advogado(a)(s): WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP - 161270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2014; recurso apresentado em 14/04/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Quanto ao acolhimento das diferenças de adicional noturno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011,6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010263-75.2013.5.15.0137 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DAVI PEREIRA Advogado(a)(s): EZILDO EDISON BUENO DE GODOY (SP - 90386) Recorrido(a)(s): HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(a)(s): GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP - 149207) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2014; recurso apresentado em 27/01/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. APLICAÇÃO DO ART. 479 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010273-32.2012.5.15.0145 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): Juliana Campão Pires Fernandes Roque (SP - 200643) Recorrido(a)(s): ROSELI CRUZ DOS REIS Advogado(a)(s): THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 22130) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2014; recurso apresentado em 31/01/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO / PREVALÊNCIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. "BIS IN IDEM" Com relação ao intervalo intrajornada, o v. acórdão além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST. Ademais, cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar, além disso, que a adoção de entendimento contido em Súmula do C. TST, por não se tratar de lei, não está sujeita à questão do direito intertemporal. Por outro lado, não há que se falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do C. TST porque trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010306-79.2013.5.15.0147 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LETSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - ME Advogado(a)(s): APARECIDO DELEGA RODRIGUES (SP - 61341) Recorrido(a)(s): VALERIO FERREIRA LINO Advogado(a)(s): ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP - 239669) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2014; recurso apresentado em 07/03/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010368-51.2013.5.15.0105 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLAUDIO BASTOS JUNIOR Advogado(a)(s): ERAZE SUTTI (SP - 146298) Recorrido(a)(s): KSB BOMBAS HIDRAULICAS S A Advogado(a)(s): FABIANO BIZARRO (SP - 174327) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/08/2013; recurso apresentado em 29/08/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / PROPORCIONAL. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 441 do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de julho de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial