TRT da 3ª Região 27/08/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9204

jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 27 de Agosto de 2014. DEJT Nacional Advogado Cristiano Tanure Rocha(OAB: MG 100025) Requerido Universidade Federal de Vicosa Advogado Afonso Sergio Correa de Faria(OAB: MG 21972) Vistos. Pelo despacho de fs. 237-238, foi determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 219-220. Cumprida a remessa, a conta foi atualizada, conforme se extrai da planilha de f. 239. Intimada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA requer a aplicação de juros reduzidos, invocando a norma do artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, e o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de n 7, do Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 240-242). Cediço, todavia, que a finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente o comando do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 879, parágrafo 1°, da CLT. Assim, os cálculos devem espelhar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo escopo é evitar a perpetuação do litígio em prol da segurança das relações jurídicas. Posta assim a questão e retomado o título executivo, verifica-se o deferimento de saldo salarial, verbas rescisórias, indenização de FGTS e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, tudo com acréscimo de juros de 1,0% ao mês, contados de forma simples, desde o ajuizamento da ação, inaplicável, ao caso, o artigo 1°-F da Lei n. 9.494, de 1997 (fs. 109-110 e 146-146v). Então, assim transitada em julgado a sentença condenatória, absolutamente precisa em seus termos, entendo que o caso não comporta a redução obstinadamente vindicada pela Devedora. Reitero que é defeso rediscutir matéria decidida e acobertada pela coisa julgada (artigos 5°, inciso XXXVI, Constitucional, 836 da CLT e 467 do CPC), descabendo, de resto, a invocação da Orientação Jurisprudencial de n° 7, do Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, que não se aplica à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. Para a hipótese, a jurisprudência uniforme da excelsa Corte define entendimento específico, consoante, aliás, explicitado no v. aresto de fs. 143-146v. Rejeito a impugnação e determino o cumprimento do despacho de fs. 237-238, com a requisição do pagamento. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 301/302, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.05.2014, apurando dívida total de R$48.440,15, compreendendo o principal, crédito líquido devido ao trabalhador, de R$44.569,66, e contribuições previdenciárias pela monta de R$3.870,49. Intimada (f. 303v), a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais declarou expressa concordância com os cálculos (f. 304). Nada obstante, observo que o crédito líquido devido ao Exequente, agora devidamente atualizado, é um pouco superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, atualmente R$43.440,00, o que desautoriza a requisição do pagamento pela via do artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. Sendo facultada, todavia, a renúncia ao excedente do crédito trabalhista para efeito de recebimento através de Requisição de Pequeno Valor (artigo 87, inciso II, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigo 65, inciso I, parágrafo primeiro, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011), determino a intimação do Autor para que se manifeste expressamente a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução dos autos à Origem para a expedição do Ofício Precatório. Belo Horizonte, 28 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014
TRT/PRECATÓRIO/000590/12 Origem : 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo : 01693-1982-007-03-00-1 EXECUTADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR: Paulo Márcio Fonseca CREDORES : FRANCISCA ROSALINA A. FIUSA E OUTROS ADVOGADO : Gláucio Gontijo de Amorim Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 17/09/1982 por FRANCISCA ROSALINA A. FIÚSA e outros 25 empregados, todos cirurgiões- dentistas, contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com pedidos de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões, mais horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos de ativação, igualmente acrescidas de reflexos (fs. 02-05). A decisão inicial, exarada em 30/11/1982, foi de procedência das postulações, com deferimento das verbas vindicadas desde o marco prescricional, em 21/09/1980, "até o prazo fixado na fundamentação", que estabeleceu "efeitos vincendos" para o adicional de insalubridade, devido enquanto observada a situação nociva do contato do trabalhador "com os clientes" (fs. 67-70). Já a eg. Primeira Turma deste Regional, acolhendo recursos "ex officio" e voluntário do Ente Público em sessão ordinária do dia 07/11/1983, afastou da condenação as diferenças do adicional de insalubridade (fs. 87-89), com trânsito em julgado da sentença em 16/08/1985 (f. 128v), após o desprovimento do recurso de revista aviado pelos Autores (fs. 91-98, 107 e 126-127). Diante dos parcos elementos disponíveis nos autos, foi designado perito para a liquidação da sentença (fs. 143-172), o que gerou os cálculos de fs. 183-343, com apuração das horas extras devidas até 31/12/1986. Adequações foram promovidas às fs. 397-425, com a expedição de um primeiro Ofício Precatório em 29/03/1989 (f. 434v). O pagamento da dívida foi providenciado em 25/02/1991, mas pelo valor original, o que motivou a expedição de outros três Precatórios em 18/11/1991 (f. 456), em 20/06/1994 (f. 482) e em 21/11/1996 (f. 523), todos voltados para a quitação de débitos residuais apurados diante dos depósitos realizados pelo Devedor sem considerar os "gigantescos efeitos da espiral inflacionária" que assolava o País à época, como bem expressou a r. decisão de fs. 472-474. Certo é que, quitadas, definitivamente, as horas extras apuradas até 31/12/1986, foi demandado o prosseguimento para a satisfação das "prestações sucessivas" (f. 529), ou seja, dos haveres devidos de 01/01/1987 até 31/05/2001 (f. 530). Assim, em 12/03/2002, foi designado novo perito para "elaborar os cálculos a partir da última atualização" (f. 544), seguindo-se a juntada de inúmeros documentos pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (fs. 552-1575, 1607-1754, 1756-1951,1960-1961 e 1969-1980), que esclareceu a situação de cada um dos Autores, envolvendo mudança de regime jurídico de trabalho, extinção de contratos e aposentadorias (fs. 1577 e 1602-1606). Os novos cálculos somente foram elaborados em outubro de 2003, com apuração das horas extras devidas de janeiro de 1987 até meados de 1996, observadas, com algumas variações, as datas de "opção pelo regime estatutário e/ou aposentadoria de cada um dos Reclamantes" (planilhas de fs. 1998-2103, com os documentos de fs. 2127-2955 e os esclarecimentos complementares de fs. 2971-2973). Em fevereiro de 2005, os cálculos foram retificados no tocante aos reflexos das horas extras sobre os 13°s salários (fs. 3024-3025 e 3337-3439), com atua