TRT da 10ª Região 19/08/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1521

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/08/2014 (2a feira) - Id 127747a; recurso apresentado em 1 1/08/2014 (2a feira) - Id C544287). Regular a representação processual (Id 593950). Dispensado do preparo (Id 799408). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 19 de Agosto de 2014. DEJT Nacional Alegação(ões): - violação do art. 224, § 2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. A eg. Turma, com esteio no conjunto probatório dos autos, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença que indeferiu o pedido obreiro de pagamento das 7a e 8a horas trabalhadas como extras. É do seguinte teor a ementa do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento pelo reclamante de que exercia atividades de coordenação de equipes, daí decorrendo a existência de subordinados, aliada à total ausência de prova das alegações exordiais quanto ao caráter meramente técnico da função de tesoureiro, acarreta o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2°,da CLT, não sendo extras as sétima e oitava horas trabalhadas. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido.” Conforme se depreende do v. acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que o obreiro enquadrava-se na regra exceptiva do art. 224, §2°, da CLT com base no contexto fático probatório dos autos, o qual aponta para o efetivo exercício do cargo de confiança bancário. Contudo, em sede de recurso de revista, o autor não traz um único argumento tendente a infirmar tais fundamentos específicos. Com efeito, o reclamante limita-se a sustentar que não exercia cargo de confiança; que é “pacifico o entendimento dos tribunais a respeito do direito aos economiários que laboraram a 7a e 8a a percepção das horas extras em questão” (id c544287), rebatendo, ainda, uma suposta alusão à livre manifestação de vontade e ato jurídico perfeito - questões sequer debatidas na decisão colegiada. Inviável, pois, o processamento do recurso, porquanto desfundamentado, a teor da Súmula 422/TST. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, de igual modo, o apelo não se viabiliza. O aresto paradigma revela-se inespecífico para cotejo, visto que não aborda as mesmas premissas fáticas adotadas pelo Regional (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2a RECLAMADA (INFRAERO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/08/2014 (2a feira) - Id 25b00f2; recurso apresentado em 12/08/2014 (3a feira) - Id 8047e29). Regular a representação processual (Id 702363 e c50c5c6). Satisfeito o preparo (Id 749e6a3 e fb15651). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331/TST; - violação dos artigos 2°, 5°, II, e 37, "caput" e inciso XXI, da CF; - ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma condenou subsidiariamente a INFRAERO ao pagamento das parcelas deferidas ao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: " SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária da administração pública pelas verbas trabalhistas decorrentes dos contratos firmados com os prestadores de serviço decorre da culpa in vigilando, incidindo "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. " Recorre de revista a INFRAERO, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Contudo, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a 2a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsome ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/08/2014 (2a feira) - Id db13474; recurso apresentado em 08/08/2014 (6a feira) - Id 9d5c901). Regular a representação processual (Id 391889). Satisfeito o preparo (Id 545315 e de00d28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do 535, I e II, do CPC. A reclamada, em sede de revista, acena com a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Colegiado, em que pese instado via embargos declaratórios, não se pronunciou sobre a alegação de que gravidez não se equipara a doença e, portanto, não impede o retorno ao trabalho, também deixando de esclarecer se a recusa da reclamante em retornar ao trabalho mostrar-se-ia legítima ou não. A teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial n.° 115 da SBDI-1 do TST, a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional somente pode vir fundamentada em violação dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC; e 93, IX, da Constituição Federal. Logo, a indicação de ofensa ao artigo 535 do CPC não viabiliza o recurso de revista. ESTABILIDADE GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 10, II, do ADCT; - ofensa aos artigos 3° da CLT, 187, 422 e 884 do CC; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à Súmula n° 244 do TST. A egrégia 1a Turma, entendendo que “não obstante a reclamante tenha recusado a possibilidade de retornar ao emprego, tal situação, por si só, não afasta o direito à estabilidade provisória”(id 215972), negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a decisão de origem que a condenou ao pagamento das verbas trabalhistas alusivas ao período de estabilidade. Em seu apelo, o recorrente renova a tese de que a obreira não faz jus à indenização substitutiva, de vez que recusou a oferta de retorno ao trabalho, oferta esta que lhe foi direcionada tão logo a empresa tomou ciência da gravidez. De plano, registro que a alegação de afronta a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 896, § 6°, da CLT). Não vislumbro, na decisão que reconheceu o direito da obreira à estabilidade gestante, ofensa ao art. 10, II, do ADCT, mas, ao contrário, pleno atendimento à determinação nele inserta. Por fim, afasto a alegada contrariedade à Súmula n° 244/TST, a qual, ao contrário do que pretende sugerir a recorrente, não impõe a reintegração da empregada gestante, caso a demanda seja ajuizada ainda no curso do período estabilitário. Inviável, pois, o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO o recurso de revista. Publique-se Brasília, 14 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/7/2014 - id ae82e; recurso apresentado em 7/8/2014 - id 198cb). Regular a representação processual (id 319764). Satisfeito o preparo (id 157299 e 319771) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 194 da CLT - divergência jurisprudencial A egrégia 2a Turma, tendo por incontroverso que o autor laborou expondo-se a riscos ocupacionais de modo habitual e permanente, e que a reclamada omitiu-se nos procedimentos preventivos relacionados à prevenção de acidentes, manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Em sede de recurso de revista, a reclamada sustenta que o reclamante, ao contrário do que consta no v. acórdão recorrido, não tinha contato permanente com agentes insalubres. Ressalta que o obreiro sempre utilizou EPI's. Aduz que o adicional de insalubridade, porquanto parcela atrelada ao efetivo contato com agentes insalubres, não pode ser integralizado à remuneração obreira. Em que pesem as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste -se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, §4°, da CLT; - divergência jurisprudencial. Neste tópico, a egrégia Turma entendeu que a prova testemunhal corroborou que o autor só usufruía de vinte minutos para refeição e descanso, fazendo jus o reclamante ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de comprovar suas alegações, mesmo porque os cartões de ponto demonstraram o gozo do intervalo pleiteado. Sustenta, na eventualidade de ser mantida a condenação, que apenas os minutos não gozados devem ser remunerados como extras. Por fim, defende que a parcela não pode ser integralizada à remuneração para fins de reflexos, por ostentar natureza indenizatória. Extrai-se do v. acórdão recorrido que o Colegiado, soberano no exame do conjunto probatório, concluiu que a obreira não usufruía a integralidade do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria 0 reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. No que tange à forma de cálculo da remuneração alusiva ao intervalo e aos reflexos, a decisão guarda obediência aos termos da Súmula 437 do TST, que preconiza, verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.” A pretensão recursal, portanto, encontra óbice no § 4° do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333 desta Corte Superior. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações da reclamada sejam feitas na pessoa do i. advogado Tasso Luiz Pereira da Silva, OAB/SP 178.403 (procuração à peça id bc60160). Brasília, 14 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/7/2014 - id 310879; recurso apresentado em 7/8/2014 - id 320121). Regular a representação processual (ids 156492). Satisfeito o preparo (ids 156494, 156495, e 320124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SOBRESTAMENTO DO FEITO Alegação(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A reclamada postula o sobrestamento da presente reclamatória, até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 713.211 interposto perante o C. Supremo Tribunal Federal. Contudo, não há fundamento legal para a pretensão de sobrestamento do recurso de revista, na medida em que a diretriz traçada no artigo 543-B do CPC diz respeito aos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido repercussão geral. Afasta-se a alegação. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, LIV, 97, 170, III e 175, da CF; - ofensa aos arts. 48, 351, caput, 405, § 2°, II, do CPC, 94, II, da Lei 9.472/97. - contrariedade à Súmula 331, I, do TST; - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença que, concluindo pela ilegalidade na terceirização dos serviços prestados pelo autor, reconheceu o liame empregatício direto com a segunda reclamada. A decisão encontra-se assim ementada, verbis : “EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VENDAS DE PRODUTOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A OI. O contexto fático evidencia que a OI utilizou-se diretamente da mão de obra do reclamante sob a camuflagem de terceirização, pois embora a primeira reclamada tenha arcado com os custos na contratação do pessoal, na verdade, os trabalhadores são subordinados à própria tomadora (OI) através da fixação de metas e oferecimento de cursos e treinamentos aos empregados da primeira reclamada, devendo o vínculo formar-se diretamente com a OI. Recurso conhecido e não provido.” No recurso de revista, a reclamada sustenta ter restado comprovada a regularidade da contratação de serviços terceiros. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, para se chegar à conclusão sobre a legalidade da contratação, e entender de modo diverso à decisão recorrida, inevitavelmente se passará pela análiose de fatos e provas, o que é impossível nesta seara processual. A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso denegado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/08/2014 (2a feira) - Id 9b9e07d; recurso apresentado em 12/08/2014 (3a feira) - Id 9761b98). Regular a representação processual (Id 253725 e 253704). Satisfeito o preparo (Id 546389 e 01f5733). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO. INEXISTÊNCIA Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 5°, XXXV e LV, da CF; - violação do(s) art(s).13, 37, parágrafo único, e 515, §4°, do CPC. O egrégio Colegiado não conheceu do recurso da reclamada, segundo ementa assim lançada: “RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível, por vício de representação, recurso no qual o subscritor do apelo não detém poderes válidos nos autos, sequer tacitamente.” A reclamada, em sede de revista, invoca os termos do art. 13 do CPC para argumentar que caberia ao juízo de 1° grau, ao proceder ao exame de admissibilidade do recurso ordinário, abrir prazo para regularização do vício. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n° 383/TST frente aos termos do art. 515, §4°, do CPC. Inicialmente, quanto à transcendência (CLT, artigo 896-A), vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST, não constituindo requisito hábil a impulsionar o recurso de revista. Conforme jurisprudência reiterada e pacífica do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o instrumento de mandato válido faz prova da regularidade da representação da parte em Juízo, sendo que sua ausência nos autos torna inexistente o apelo, na forma da Súmula n° 164/TST, que dispõe, verbis: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." Diante desse cenário, o recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333/TST e no § 4° do art. 896 da CLT, ressaltando-se, por oportuno, que não se reconhece a propalada lesão do art. 5°, XXXV e LV, do Texto Fundamental, uma vez que foi garantido à reclamada o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que foi respeitado o devido processo legal. Relativamente à possibilidade de remediar o vício na fase recursal, o v. acórdão hostilizado encontra-se em plena sintonia com a Súmula n° 383/TST, verbis: "MANDATO. ARTS. 13 e 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau." A tal modo, obstado o processamento do apelo.” CONCLUSÃO Ante ao expos to, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 15 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04.08.2014 - id 699f6c3; recurso apresentado em 12.08.2014 - id 4423721). Regular a representação processual (id 361811). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEIO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LV, da Constituição; - ofensa aos art(s). 794, 821 e 844 da CLT e 130 do CPC. Suscita a recorrente a preliminar em epígrafe, argumentando que o Colegiado, ao prover o recurso patronal no tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA.” “sob o fundamento de que as provas dos autos não evidenciam qualquer mácula sobre o ato volitivo da empregada, bem como que a empregada não produziu prova em relação às acusações de 'furo de caixa' e posterior 'transferência'” incorreu em ofensa ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, declina que tentou produzir prova em 1a Instancia, contudo teve sua pretensão denegada sob o argumento de que já haveria documento nos autos apto a comprovar a modalidade rescisória, ressaltando que registrou oportunamente seu protesto contra o indeferimento da prova oral pretendida. As alegações recursais, todavia, não guardam pertinência com o teor do v. acórdão recorrido, que não adentrou no exame da eventual ocorrência de nulidade processual - até mesmo porque a parte autora não interpôs recurso ordinário denunciando a ocorrência de cerceio de prova, atraindo, assim, a preclusão sobre a questão. A tal modo, resta obstado o processamento do apelo, à luz da Súmula n° 422/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04.08.2014 - id 699f6c3; recurso apresentado em 12.08.2014 - id 25dded0). Regular a representação processual (id 408544). Satisfeito o preparo (id 711304 e 4fc4696). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 170, II, III, IV e VIII, da Constituição; - ofensa aos art(s). 62, I e II, da CLT; A egrégia Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, pontuando que “malgrado a reclamada sustente o exercício de função de confiança, não comprovou o poder de mando e a autonomia administrativa” (id 233913). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, amparando as razões recursais na tese de exercício de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Exsurge claramente do inconformismo da recorrente a sua intenção em revolver matéria fática. Contudo, a jurisprudência do TST não autoriza a apreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do artigo 62, I, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de n° 126 daquela Corte e 279 do excelso STF. Assim, resta obstado o processamento do recurso. COMISSÕES/BÔNUS Alegação(ões): - ofensa aos art(s). 457, §1°, da CLT. O Colegiado, tendo por comprovado nos autos o recebimento das comissões fora dos registros contábeis, negou provimento ao recurso da reclamada no tema em epígrafe. Em sede de recurso de revista, a reclamada reafirma a inexistência de provas do pagamento extra folha denunciado. A matéria, na forma como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Denego seguimento. HORAS EXTRAS. BÔNUS. FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 340/TST Pretende a recorrente, caso mantida a condenação em horas extras e bônus (comissões), sejam observados os termos da Súmula n° 340/TST.. Em que pesem os argumentos expostos, o fato é que a egrégia Turma não emitiu tese quanto à forma de cálculo das horas extras deferidas, sequer tendo sido instada a se manifestar por oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide à espécie a Súmula n° 297, I, do TST. DANO MORAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, e 170, II, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma, tendo por incontroversa a conduta inadequada da reclamada em chamar a atenção da trabalhadora na presença dos colegas e clientes e reputando adequado, dadas as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado à indenização pelo julgador de 1° grau, negou provimento ao recurso da reclamada no tema em destaque, mantendo a condenação imposta à reclamada a título de danos morais. Em sede de recurso de revista, a reclamada rebate o fundamento de que os fatos alegados na exordial não teriam sido objeto de contestação; afirma que um fato isolado não caracteriza dano moral. Por fim, insurge-se quanto ao valor do dano moral arbitrado pela Eg. Turma, sob o argumento de que a indenização encontra-se desarrazoada e desproporcional ao dano. No entanto, a teor do que se extrai do v. acórdão recorrido, o dever de indenizar nasceu com a materialização do dano ao patrimônio moral da reclamante, dano este que, segundo a soberana delimitação fática do Colegiado (Súmula n° 126/TST), emergiu da conduta inapropriada do proprietário da reclamada ao chamar a atenção da trabalhadora na presença de clientes e empregados. Logo, não há que se cogitar em violação a quaisquer dos dispositivos invocados. Quanto ao valor da indenização, verifica-se que a Turma, ao manter a condenação imposta na origem, levou em consideração todas as circunstâncias que envolveram o caso concreto, em especial o fato gerador do dano e a extensão deste. Logo, a pretensão recursal não se viabiliza, uma vez que, para se rever o patamar da reparação, seria necessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que importaria no reexame dos fatos e das provas, o que é defeso no atual estágio, ante o que expressa a Súmula n° 126 do colendo TST. Sob a ótica da divergência jurisprudencial, melhor sorte não aguarda a recorrente, pois o paradigma trazido a cotejo não atende as exigências da Súmula n° 337, IV, do TST. Inviável, assim, o prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/08/2014 (2a feira) - Id 5a367fa; recurso apresentado em 12/08/2014 (3a feira) - Id 81982fc). Regular a representação processual (Id 854424). Satisfeito o preparo (Id 854424 e 5a24b32). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à O.J. SDI-1/TST n° 332. A egrégia Turma, tendo por comprovada a jornada alegada pelo autor, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo, assim, sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada A reclamada manifesta sua irresignação com o julgado, argumentando que o recorrido exercia atividade externa, sendo, pois, impossível a fiscalização do intervalo. Acena com a impossibilidade de se adotar os registros do tacógrafo como prova da jornada de trabalho. Em que pesem os argumentos expostos e as violações legais e divergências jurisprudenciais suscitadas, o fato é que a egrégia Turma não emitiu tese quanto à alegada impossibilidade de se fiscalizar o cumprimento do intervalo em face da execução de serviços externos, sequer tendo sido instada a se manifestar por oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide à espécie a Súmula n° 297, I, do TST. Por fim, cumpre rechaçar a alegada contrariedade à O.J. SDI/1/TST n° 332, pois o Colegiado, soberano no exame do conjunto probatório (Súmula n° 126/TST), foi taxativo ao consignar que a jornada alegada pelo obreiro foi comprovada pela prova testemunhal produzida nos autos, nada aduzindo quanto a registros do tacógrafo. Na verdade, o apelo, nesse particular, mostra-se desfundamentado (Súmula n° 422/TST), posto que as razões recursais não guardam pertinência com o teor da decisão recorrida. Inviável, pois, o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações da reclamada sejam feitas na pessoa do i. advogado Dr. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, OAB/MG 63.440 (id 580802). Brasília, 15 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: CARLOS ROBERTO CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/7/2014 - id 311071; recurso apresentado em 4/8/2014 - id 316172). Regular a representação processual (ids 316173). Satisfeito o preparo (ids 201984 e 316174) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CONTEC Alegações: - violação do artigo 8°, II, da Constituição Federal; O banco reclamado insiste na ilegitimidade da CONTEC para representar o reclamante. Alega que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Palmas - TO seria o único representante dos bancários. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado, quanto à legitimidade da Contec para representar o autor, empregado de empresa com agências em todo o território nacional, está em consonância com o atual entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustram os seguintes precedentes: AIRR - 1168¬ 51.2010.5.10.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/11/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013; AIRR - 1373-70.2011.5.10.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013; AIRR - 1352¬ 82.2011.5.10.0008, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/09/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013; RR - 226900-07.2005.5.02.0058, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6a Turma, Data de Publicação: 12/11/2010; TST-AI-RR-960/2000-032- 15-00, 2a Turma, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 13.4.2007; TST-AIRR-257/2002-003-06-00, 3a Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ de 5/9/2008. O recurso de revista, nesse diapasão, encontra obstáculo intransponível no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LIV, da CF. - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. A egr. 2a Turma, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por meio do qual o reclamado se insurgia contra o indeferimento de prova emprestada e oitiva testemunhal. Consignou que, ao contrário do apontado pelo recorrente, o juízo de origem deferiu a juntada de documento como prova emprestada (ata de instrução de ação coletiva em trâmite perante a MM 1a Vara do Trabalho de Palmas). Já quanto à oitiva de testemunha, esclareceu que o indeferimento deveu-se à sua desnecessidade. No recurso de revista, o reclamado insiste na preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta a indispensabilidade da prova testemunhal postulada para provar o grau de fidúcia das atribuições do cargo de Coordenador de Conformidade. Como ressaltado no acórdão, o julgador já detinha elementos suficientes para o julgamento da demanda, a teor da prova documental trazida aos autos, assim também dos demais elementos probatórios, decorrendo daí o indeferimento da oitiva das testemunhas. Não, há, pois, que se falar em cerceamento de defesa. Incólume, assim, o dispositivo invocado. HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 224, §2°, da CLT - divergência jurisprudencial A eg. Turma negou provimento ao recurso do reclamado, mantendo a sentença que deferiu o pedido autoral de pagamento das 7a e 8a horas trabalhadas como extras, bem como afastou a compensação de gratificação de função com horas extras, fundamentando-se na diretriz da Súmula n° 109 do TST. Em sede de recurso de revista o reclamado insiste no exercício de atividades dotadas de fidúcia especial, sujeitos à jornada de 8 horas diárias, com percepção de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, de acordo com a exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, não fazendo jus, portanto, à percepção das 7a e 8a horas como extras. Argumenta que, para a caracterização da fidúcia de que trata o referido dispositivo celetista, não são necessários amplos poderes de mando, de gestão e de representação. Na eventualidade de manutenção da condenação, alega que deve haver compensação entre a gratificação paga e as horas extras deferidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Reputa violados os dispositivos em destaque e apresenta arestos para confronto de teses. Todavia, conforme delineado no acórdão regional, do conjunto probatório produzido nos autos extraiu-se que as atividades exercidas pelo autor (trabalhos técnicos e burocráticos; atendimentos ao público; cadastros; financiamentos; abertura de contas; empréstimo capital de giro e investimento e arquivamento em geral) não são de confiança bancária a que alude o §2° do art. 224 da CLT, porquanto as atribuições inerentes à referida função comissionada não demandavam elevado grau de fidúcia para o seu desempenho, de forma a eximir do reclamado o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do §2° do art. 224 da CLT. Dessa forma, os argumentos apresentados não são aptos a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante da aplicação, na hipótese, das Súmulas n°s 102, item I, 126 e 333 da Col. Corte Superior, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo celetista em questão. Quanto à compensação pretendida, a decisão revela consonância com a Súmula n° 109 do TST, não se cogitando, pois, de dissenso de teses, a teor da regra do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Inviável, portanto, o prosseguimento do feito. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL No que se refere ao tópico em destaque, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT. HORA EXTRA - DIVISOR 150. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamado rebela-se, ainda, quanto à aplicação do divisor 150 para o cômputo das horas extras, porquanto não verificada a premissa prevista no item I da Súmula n° 124 do TST. A adoção do divisor 150 em decorrência de cláusula coletiva no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, como restou demonstrado nos autos (Súmula n°126/TST), encontra- se em consonância com a Súmula em questão. Nesse sentido, o seguinte aresto oriundo da Eg. SDI-1: EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado . Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014) A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas no apelo, a teor da diretriz da Súmula n° 333/TST e artigo 896, § 4°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região