TRT da 4ª Região 14/08/2014 | TRT-4

Judiciário

Número de movimentações: 5578

O exequente peticiona na fl. 77 requerendo a preferência de pagamento do débito consubstanciado neste precatório. Na fl. 77- verso, junta atestado médico no qual consta que ele "é atendido desde setembro de 2012 por patologia de CID C20.0", já tendo realizado cirurgias e tratamento oncológico, também "obtendo-se o diagnóstico de cistite e retite de origem actínica", que "restringem bastante as atividades do paciente". Em consulta no site "www.datasus.gov.br ", verifica-se que o código de CID indicado pelo exequente corresponde a: C20 Neoplasia maligna do reto. O § 2° do art. 100 da Constituição Federal (redação dada pela EC 62/2009) autoriza o pagamento preferencial dos "débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei". Considerando que a doença que acomete o exequente enquadra-se no rol do art. 13, caput, da Resolução n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, autorizo o pagamento preferencial do débito representado neste precatório, na condição e nos limites constitucionais, procedendo-se aos devidos registros nos sistemas "NovaJus4" e "PJ4". Intimem-se. Porto Alegre, RS, 08 de agosto de 2014. Marcelo Bergmann Hentschke - Juiz Auxiliar de Conciliação.slb