TRT da 15ª Região 13/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5583

NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976) ADVOGADO RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS(OAB: 235346) ADVOGADO ARISTEU BENTO DE SOUZA(OAB: 136094) ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO(OAB: 305748) ADVOGADO ALINE DIAS BARBIERO(OAB: 278633) ADVOGADO LUCINEIA SCHIAVINATO LAZZARETTI(OAB: 107273) ADVOGADO CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA(OAB: 155359) ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB: 165031) ADVOGADO ROSA MARIA FAVARON PORTELLA(OAB: 85911) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0006288-34.2014.5.15.0000 Suscitante: Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas e Região Vistos etc. A Suscitante comprovou o recolhimento das custas a que foi condenada em proporção (Id n° 8ec8a77). O Suscitado, por outro lado, apesar de intimado para recolher a quantia de R$320,00 (trezentos e vinte reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenado nesse feito, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo “CUST” da "Consolidação das Normas da Corregedoria” deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intimem-se as partes. Campinas, 12/08/2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976) ADVOGADO RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS(OAB: 235346) ADVOGADO ARISTEU BENTO DE SOUZA(OAB: 136094) ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO(OAB: 305748) ADVOGADO ALINE DIAS BARBIERO(OAB: 278633) ADVOGADO LUCINEIA SCHIAVINATO LAZZARETTI(OAB: 107273) ADVOGADO CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA(OAB: 155359) ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB: 165031) ADVOGADO ROSA MARIA FAVARON PORTELLA(OAB: 85911) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0006288-34.2014.5.15.0000 Suscitante: Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas e Região Vistos etc. A Suscitante comprovou o recolhimento das custas a que foi condenada em proporção (Id n° 8ec8a77). O Suscitado, por outro lado, apesar de intimado para recolher a quantia de R$320,00 (trezentos e vinte reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenado nesse feito, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo “CUST” da "Consolidação das Normas da Corregedoria” deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intimem-se as partes. Campinas, 12/08/2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0006443-37.2014.5.15.0000 PROTESTO Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E FAST FOOD DE JUNDIAÍ E REGIÃO Requerido: SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CAMPINAS Vistos etc. Em 31/7/2014, o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Fast Food de Jundiaí e Região ingressa com a presente medida a fim de preservar em 1° de agosto a data-base da categoria da qual é representante, alegando que os interessados não lograram concluir as negociações até o momento, ante a resistência enfrentada na discussão sobre a pauta de reivindicações para renovação das cláusulas com vigência até 31 de julho de 2014. A representação processual está regular (procuração, id 20038fa, estatuto sindical (ids 5ceeb80 a 26a25e5, ata de posse, ids c03813c a 96cc78b, e registro no Ministério do Trabalho de Emprego, id 53a7efb); o requerente comprovou a data-base (convenção coletiva 2013/2014, cláusula primeira, id 52a014b, pág. 1) e que as negociações estão em curso, mormente em face do que consta da ata da mesa redonda realizada pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego em Jundiaí (id a0ee768), parte final. Considero, pois, preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1° do art. 222 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, c/c arts. 867 a 869 do CPC, e DEFIRO a medida para que produza seus regulares efeitos, ficando preservada a data-base da categoria para o dia 1° de agosto , conforme pleiteado na inicial. Custas no importe de R$20,00 a cargo do requerente, calculadas sobre o valor de R$1.000,00 atribuído à causa. Comprovado o recolhimento, arquive-se o feito. Intime-se. Campinas, 1° de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA ADVOGADO ALINE DIAS BARBIERO(OAB: 278633) ADVOGADO CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA(OAB: 155359) ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976) ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO(OAB: 305748) ADVOGADO LUCINEIA SCHIAVINATO LAZZARETTI(OAB: 107273) ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB: 165031) ADVOGADO RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS(OAB: 235346) ADVOGADO ARISTEU BENTO DE SOUZA(OAB: 136094) ADVOGADO ROSA MARIA FAVARON PORTELLA(OAB: 85911) SUSCITADO THN FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL S.A. SUSCITADO E-LINK INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO JOSEMAR ESTIGARIBIA(OAB: 96217) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Visto. Trata-se de Dissídio Coletivo suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana, Indaiatuba, que alega a nulidade da dispensa em massa de cerca de 400 trabalhadores da Suscitada em razão da falta de negociação coletiva. A Suscitada, por sua vez, se defende argumentando, fundamentalmente, que se viu compelida a dispensar todos os seus empregados diante do encerramento do acordo comercial havido com a empresa THN AUTO PEÇAS BRASIL S/A, sua exclusiva “cliente” . Tendo em vista a evidência que exsurge nestes autos da relação havida entre a Suscitada e a empresa THN AUTO PEÇAS BRASIL S/A, que, conforme “Acordo comercial” (id f0dc911 e 6b87db6), seria sua exclusiva “cliente”, responsável por todo o maquinário fabril, com poderes de avaliação de preços de aquisição, aluguel e manutenção e todas as condições contratuais e de uso, além de responsável pela “rescisão contratual” (id a3120a8) que teria ensejado a dispensa em massa havida, ostentando, portanto, condição de exclusiva beneficiária dos serviços dos empregados dispensados; Mais que isso, diante da alegação do Suscitante de que a Suscitada estaria transferindo suas atividades para o Paraguai e também porque não se verificam as razões que justificaram o distrato entre THN e E-LINK (cláusula 26); E, por fim, dado o entendimento recente da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, explicitada pela ementa parcialmente reproduzida nesta ocasião, relativamente ao processo DC-0005020-42.2014.5.15.0000, verbis: “RESPONSABILIDADE. CONTRATO. PREJUÍZO A TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Celebrado contrato, por meio do qual um dos convenentes disponibiliza máquinas e ferramentas para produção e peças e acessórios que o próprio depois adquire, o que atesta a sua posição de proeminência no desenvolvimento e rumos do respectivo ajuste, e que, em dado momento, de forma abrupta e unilateral, esse mesmo convenente rescinde o concerto, provocando a dispensa em massa de trabalhadores, tento a moderna visão dos contratos e do princípio da relatividade, é de se ter como inconcebível que os que celebrem um contrato e com ele atendam aos seus interesses, cada qual possuindo o seu, venham, por meio desse contrato, causar prejuízos a outras pessoas, e ainda que o prejuízo tenha sido causado diretamente apenas por uma das partes, a empregadora, de todo modo, a outra, a tomadora, também se beneficiou com o trabalho dos obreiros, maciçamente dispensados, por conta da postura deste último. Assim, irrecusável a existência de responsabilidade da tomadora, eis que ela, conquanto não tenha sido a empregadora direta dos trabalhadores dispensados, se beneficiou do trabalho desses obreiros, o que faz exsurgir a sua responsabilidade, na espécie, solidária, face ao tipo de concerto e a sua interferência, vital, em seu desenho e desenvolvimento.”; Determina-se a integração à lide da empresa THN AUTO PEÇAS BRASIL S/A, observando-se aqui, como no processo em referência, cujo r. julgado, da lavra do EXMO. DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, dispôs: (...) que o art. 70 do CPC há de ser interpretado de acordo com as especificidades do processo coletivo. A propósito, os pressupostos para a instauração válida e regular do processo coletivo são distintos do individual, de forma que o preceito referido, nesta seara, não tem a mesma amplitude, que no dissídio individual. O conceito de legitimação, em se tratando de dissídio coletivo, liberta-se da mentalidade marcada pela perspectiva individualista para abarcar todos os envolvidos na ocorrência do dano provocado, fundamentação que encontra amparo no conceito estabelecido no parágrafo 2° do artigo 2° da Consolidação. Desse modo e porque as diversas possibilidades contratuais - em decorrência da função social que detém - não podem servir para causar prejuízos a terceiros, no caso os trabalhadores da Suscitada, especialmente sob a ótica da valorização do trabalho humano, estampada na Constituição Federal, intime-se a empresa THN AUTO PEÇAS BRASIL S/A para que apresente sua defesa em relação aos argumentos trazidos pelas partes. Campinas, 08 de agostos de 2014.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.M.P. Artefatos de Madeira e Ferro Ltda. contra ato da MM. Juíza da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu que não reconheceu a quitação da execução, prosseguindo com os atos expropriatórios, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0090500-86.2002.5.15.0071. Alega a impetrante que o crédito trabalhista da reclamante foi integralmente quitado, remanescendo em execução apenas as custas processuais e as despesas com a publicação de edital, no valor total de R$ 828,81, porém, para o prosseguimento da execução teve penhorado o imóvel de matrícula n.° 38.595, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu. Sustenta que realizou o pagamento do débito remanescente antes da data designada para a hasta pública, no entanto, a MM. Autoridade dita coatora proferiu despacho no qual reputou não quitada a dívida, prosseguindo com a execução. Aduz que ingressou com todos os recursos cabíveis, inclusive com agravo de petição, embora sem sucesso. Tece considerações acerca das demais execuções promovidas contra si e assevera que a constrição do imóvel constitui excesso de penhora, que a execução deve ser processada do modo menos gravoso ao devedor, que a avaliação do bem penhorado não condiz com seu efetivo valor de mercado e que a arrematação é nula, tanto pelo pagamento do saldo exequendo quanto por vício no edital de hasta pública. Afirma que a continuidade dos atos executórios poderá causar-lhe enorme prejuízo, pois a sede da empresa está situada no imóvel arrematado, e que a execução correu em manifesta afronta ao princípio do devido processo legal. Pugna pelo deferimento de liminar para que sejam suspensos os efeitos da arrematação do imóvel leiloado até a decisão final do presente mandamus e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, para anular a arrematação. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. O presente writ merece ser indeferido liminarmente. Nos termos do artigo 6°, da Lei 12.016/09, a petição inicial do Mandado de Segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. Dentre esses, se inclui a exigência de apresentação de provas pré-constituídas da alegada violação de direito líquido e certo e do competente instrumento de mandato, sendo inadmissível a dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, consubstanciado na Súmula 415, do C. TST: SUM-415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Trata-se, portanto, de requisito da petição inicial que, não atendido pela impetrante, não permite o desenvolvimento válido e regular da ação, culminando em sua extinção liminar. No presente caso, verifica-se no Sistema PJe que a impetrante ajuizou, em 05/08/2014, mandado de segurança idêntico, autuado sob o n.° 0006472-87.2014.5.15.0000 e também distribuído a esta Relatora, sendo que a primeira ação foi extinta sem resolução de mérito, conforme a decisão ID fb2c382 daqueles autos, disponibilizada no DEJT de 07/08/2014, fato ocultado pela impetrante na presente ação. A decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança anterior condenou a impetrante no pagamento de custas processuais no valor de R$ 20,00, sendo certo que, no presente Mandamus, a impetrante não comprovou haver satisfeito aquelas custas, anexando, para tanto, o comprovante do recolhimento devido naqueles autos, como determina o art. 268, do Código de Processo Civil, o que impede o processamento da presente ação. Por outro lado, ainda que, no atual mandado de segurança, a impetrante tenha anexado aos autos a r. decisão de origem que rejeitou a quitação das custas na forma em que procedida, com as guias erradas (ID 3793128 - fls. 272 dos autos de origem), fato identificado no mandado de segurança n.° 0006472¬ 87.2014.5.15.0000 como um dos motivos para o seu indeferimento liminar, a impetrante não cuidou de sanar os demais vícios então identificados, conforme consta na decisão ID fb2c382, daqueles autos, a seguir transcrita: “(...) O presente writ merece ser indeferido liminarmente. Nos termos do artigo 6°, da Lei 12.016/09, a petição inicial do Mandado de Segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. Dentre esses, se inclui a exigência de apresentação de provas pré-constituídas da alegada violação de direito líquido e certo e do competente instrumento de mandato, sendo inadmissível a dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, consubstanciado na Súmula 415, do C. TST: SUM-415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Trata-se, portanto, de requisito da petição inicial que, não atendido pela impetrante, não permite o desenvolvimento válido e regular da ação, culminando em sua extinção liminar. No presente caso, embora a impetrante pretenda a anulação da arrematação de imóvel em hasta pública, alegando, para tanto, que teria quitado o débito exequendo, mas que o MM. Juízo de origem teria rejeitado a validade do pagamento, verifica-se, de plano, que não foi produzida qualquer prova da r. decisão que rejeitou a guia de quitação da execução, nem da ocorrência da arrematação do imóvel leiloado, provas que se mostram indispensáveis, ante o objeto da ação mandamental. De outra parte, a impetração do Mandado de Segurança demanda a apresentação de procuração válida com poderes específicos para tal medida excepcional e, no presente caso, muito embora o instrumento de mandato tenha sido anexado aos autos por meio do ID 415c1a3, tal documento não preenche os requisitos mínimos de validade, pois não contém a identificação de seu signatário. Neste sentido, transcrevo a Súmula 456, do C. TST, recém-editada, em substituição à OJ 373, da SDI-I, do C. TST, ambas no mesmo sentido: SUM-456 - REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim também é o entendimento atual do C. TST, conforme se observa das V. Decisões abaixo transcritas, por amostragem: (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. OJ N° 373 DA SDI-1/TST. Mantém-se o despacho agravado, porquanto a decisão se encontra em conformidade com a Súmula n° 164 do TST e com as OJs n°s 200 e 373 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 95300-29.2010.5.17.0005, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 14/02/2014) (...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OJ 373 DA SBDI-I DO TST. 1. Hipótese em que o instrumento de mandato pelo qual se pretendeu conferir poderes ao subscritor do recurso ordinário não contém identificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante. 2. Aplicação da OJ 373 da SDI-I do TST: -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. 3. A jurisprudência desta Casa já se firmou no sentido de que não cabe ao magistrado a conferência das assinaturas constantes da procuração e do contrato social, para se verificar quem assinou o instrumento de mandato. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2231¬ 92.2012.5.03.0091, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT 14/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. OJ 373/SBDI-1/TST. Em se tratando de procuração outorgada por pessoa jurídica, é necessário constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados constituem elementos que os individualizam. Verificada a ausência de identificação do signatário da procuração, configurada está a irregularidade de representação (OJ 373/SBDI-1/TST). Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 741-12.2012.5.06.0201, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3 a Turma, DEJT 13/12/2013) Ainda que fossem superadas as irregularidades acima, a presente ação também mereceria extinção liminar, porque o mandado de segurança não pode ser tido como uma via recursal adicional, disponível à parte sempre que não se conformar com o provimento jurisdicional, pois isso atentaria contra os princípios da igualdade, do devido processo legal e da celeridade. Assim, a disposição expressa do artigo 5°, II, da Lei n.° 12.016/09, é de que não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado, sem prejuízo do disposto no inciso III, do mesmo artigo, que impede a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. Este é o entendimento jurisprudencial pacífico, fixado na Súmula 267, do E. STF - “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” - e na Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-2 do C. TST - “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido” (destacamos). In casu, como visto, a impetrante informou na petição inicial que, em face da decisão impugnada (que, lembre-se, não acompanhou o mandado de segurança), interpôs todos os recursos cabíveis, sem obter o sucesso esperado, nos seguintes termos: “Não se conformando com a referida decisão, em especial, por ter recolhido todo o valor executado, inclusive antes da hasta publica, levando ao conhecimento do Juízo a quo, que poderia de imediata determinar a correção no pagamento, haja vista, a BOA-FÉ da impetrante, bem como da demonstração do desejo de liquidar o suposto débito, fora efetivado todos os recursos cabíveis, inclusive o Agravo de Petição, fundamentando-o com todos os argumentos narrados, bem como o real valor de mercado do imóvel e a impugnação das demais execuções, além da nulidade da arrematação. O referido Agravo de Petição fora conhecido, porém desprovido de ofício, sob o argumento de que a ora impetrante não era parte legitimidade para discutir a nulidade da arrematação, sendo ignorados todos os demais argumentos, a referida decisão fora publicada na data de 18.06.2014, conforme certidão em anexo.” (destacamos - ID 98cc67a) E, em consulta ao portal eletrônico deste Tribunal, de livre acesso ao público no endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/ , constata- se que as matérias trazidas à baila na presente ação já foram todas enfrentadas na decisão do agravo de petição mencionado, no qual foi proferida decisão de mérito, e não apenas reconhecida a ilegitimidade de parte da então agravante (como aqui alegado), nos exatos termos da transcrição a seguir: (...) O V. Acórdão supra, conforme a certidão trazida no ID 97deb8a, transitou em julgado sem a interposição de qualquer outro recurso, tendo os autos sido remetidos à Origem em 01/07/2014. Como se vê, é inegável que a discussão pretendida (nulidade da arrematação, em face da remição), encontra lugar em medida processual específica, já providenciada pela impetrante, o que não autoriza o prosseguimento da presente ação, conforme disposição do inciso II, do art. 5°, da Lei 12.016/09. Neste passo, com fundamento no art. 5°, II e III, no art. 6°, caput e § 5°, e no art. 10, da Lei 12.016/09, nos incisos I e IV, do art. 267, do CPC, e no artigo 248, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal, decido indeferir liminarmente o Mandado de Segurança e extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas, pela impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Intime-se. Campinas, 06 de agosto de 2014. Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi Desembargadora Relatora” (destacamos) Destaco, neste particular, que as procurações anexadas em ambos os mandados de segurança são idênticas (vide o ID f7446ec dos presentes autos), com mesma data de assinatura e mesmo vício de validade (ausência de identificação do signatário), persistindo o óbice identificado na primeira ação mandamental (n.° 0006472¬ 87.2014.5.15.0000), o que igualmente autoriza a extinção liminar do feito, nos termos das Súmulas 415 e 456, do C. TST. Além disso, em decorrência da identidade das ações, igualmente prevalece o vício quanto à existência de remédio processual próprio para a discussão pretendida pela impetrante, sendo certo que o agravo de petição proposto resta julgado e sua decisão transitada em julgado, como destacado na transcrição acima. Trata-se de óbice insanável, que não autoriza o processamento do mandado de segurança e, no presente caso, demanda sua extinção liminar, com fundamento nos artigos 5°, incisos II e III, da Lei 12.016/09, na Súmula 267, do E. STF, e na OJ 92, da SDI-II, do C. TST. Neste passo, com fundamento no art. 5°, II e III, no art. 6°, caput e § 5°, e no art. 10, da Lei 12.016/09, nos incisos I e IV, do art. 267, do CPC, e no artigo 248, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal, decido indeferir liminarmente o Mandado de Segurança e extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas, pela impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Intime-se. Camp
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006514-39.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE: EB ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA. IMPETRADO: JUÍZO da 1a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA AUTORIDADE: ALEXANDRE FRANCO VIEIRA ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por EB ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA. contra atos judiciais proferidos pelo Exmo. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, nos autos de diversas ações trabalhistas, nas quais foi determinada “a penhora do único faturamento da Impetrante (Ceasa -Campinas), imediatamente após sua inclusão no polo passivo das três ações de Araçatuba acima citadas, sem comunicar-lhe o fato e sem dar-lhe oportunidade de indicar bens da verdadeira devedora”... “o que esgota totalmente sua capacidade contributiva”. Requer que seja concedida a medida liminar inaudita altera pars para o fim de garantir o direito de não ver excutidas do seu patrimônio as quantias apreendidas e, ao final, a anulação de todos os atos a partir da determinação das penhoras. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração e documentos. D E C I D O O presente mandado de segurança não possui condições de prosseguimento. De início, constato que a impetrante deixa claro que a pretensão atinge diversas ações trabalhistas que estão tramitando na Vara do Trabalho de Araçatuba, em relação às quais formula seu pedido. Por tratar-se de ação de rito especial, o mandado de segurança requer análise individualizada do ato impugnado, não sendo possível a impetração de um único writ para atacar vários atos judiciais proferidos em ações distintas, notadamente considerando que em cada reclamação há diversidade de reclamantes no polo ativo e estes, por sua vez, poderão vir a figurar no mandamus como assistentes litisconsorciais, dificultando-lhes sobremaneira o exercício do contraditório, bem como inviabilizando a celeridade de tramitação que caracteriza a ação de mandado de segurança. Portanto, mostra-se incabível a cumulação de atos judiciais atacados, o que torna inviável o prosseguimento do writ, nos termos do art. 267, IV do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDI-II do C. TST: “ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Trata-se de ação mandamental em face de vários despachos de idêntico teor, proferidos pela mesma autoridade coatora, em 24 execuções distintas. Tratando-se de diversas reclamações trabalhistas, obviamente não há identidade entre os litisconsortes necessários. Também não são iguais as datas das decisões, o que impediria a análise do prazo decadencial. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, como determinado na decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RO - 1878-30.2011.5.08.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/10/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/11/2012). “ REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inconteste que foram vários os atos impugnados por meio do presente mandado de segurança, proferidos em feitos distintos, porquanto a execução do crédito de cada um dos litisconsortes se processava em diferentes reclamatórias trabalhistas e em cada uma delas houve uma ordem de sequestro, ora impugnada. Assim, não há identidade da autoridade coatora, tampouco do ato impugnado, o que enseja a extinção da ação mandamental, conforme consignado pela decisão recorrida. Ademais, verifica-se a ausência de peças essenciais à instrução do -mandamus-. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, cabe ao julgador arguir de ofício a extinção do processo. Súmula n° 415 do Tribunal Superior do Trabalho, que obsta a aplicação do artigo 284 do Código de Processo Civil. Reexame necessário e recurso ordinário a que se nega provimento.” (ReeNec e RO - 520-19.2011.5.12.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 04/09/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/09/2012). O caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No mesmo sentido é o teor do caput do artigo 248 do Regimento Interno deste Regional: "A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais." Por todo o exposto, decido indeferir a petição inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, no importe de R$ 600,000, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00). Intime-se a impetrante. Dê-se ciência ao Juízo impetrado. Campinas, 12 de agosto de 2.014. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA - 1a SDI
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0006505-77.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHODE LIMEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0246900-08.2002.5.15.0014 (jgs) Trata-se de ação mandamental proposta por INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Limeira, que determinou, em sede de processo originário, a penhora de crédito junto à Federação Paulista de Futebol. Verifica-se, no entanto, que a peça de ingresso não atende ao quanto dispõe o artigo 24 da Lei n° 12.016/2009, no que se refere ao litisconsorte passivo necessário, o que impossibilita a citação e, por conseguinte, a formação da relação jurídica processual. Portanto, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a qualificação completa do litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Por oportuno, registre-se que não é função do Juízo ficar garimpando o processo em busca de informações que deveriam constar da exordial e que compete à parte interessada fornecer. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos, para as devidas deliberações, inclusive, se o caso, quanto ao pedido de concessão liminar. Intime-se. Campinas, 08 de agosto de 2014. (a) ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Relatora