TRT da 15ª Região 12/08/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7582

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM BASE EM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE / CABIMENTO NÃO PREVISTO EM LEI, COM IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER RECURSO, EM FACE DE PARALISAÇÃO INDEFINIDA - COM CARACTERÍSTICA DE PERMANENTE - DO PROCESSO. Ao declarar prejudicados os Embargos de Declaração apresentados pelo Corrigente e com base nisso não conhecê-los, com suporte em fundamento que também foi utilizado para a "suspensão [permanente]" do processo, o Corrigendo impediu a apresentação de qualquer recurso (incluído Agravo de Instrumento) tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 12 de Agosto de 2014. DEJT Nacional contra tal decisão, eternizando os seus efeitos, sem possibilitar revisão onde ela se mostra cabível. Tumulto processual caracterizado. Trata-se de Correição Parcial apresentada por José Norberto Lopes da Silva com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcus Menezes Barberino Mendes, nos autos do processo 0090500-82.1996.5.15.0108, em trâmite na Vara do Trabalho de São Roque-SP, em que o Corrigente figura como Executado. Alega que o MM. Juiz Corrigendo, "ao não conhecer e não julgar os embargos de declaração interposto... (sic), além de contrariar à (sic) boa ordem processual, importou atentado às fórmulas legais do processo..."; que o fundamento para esse não conhecimento (de que teria havido reunião de processos / de execuções) não encontra respaldo nos elementos dos autos (originados com a Reclamação Trabalhista), uma vez que "não houve reunião de execução alguma!!! E sequer há menção do número do processo que houve a reunião da execução!", e que por força dos arts. 5°, incs. II, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal tem o direito ao julgamento dos referidos Embargos de Declaração. Requer o acolhimento da medida correicional "para que se determine ao MM. Juiz de primeiro grau que... profira decisão nos Embargos de Declaração" referidos. Junta procuração (fl. 26 c.c. fl. 55 e com fl. 64), substabelecimento com reserva de poderes (fl. 65) e documentos (fls. 7-25 e fls. 27-30 c.c. fls. 36-54 c.c. fls. 56¬ 59). Informações às fls. 68-69, dando conta de que [além de outras coisas] "... está sendo ordenada, paulatinamente, a reunião das execuções no processo matriz 490.00.07-1994 ", sendo que "ainda não foi possível consolidar a averbação de todos os processos no processo matriz E NÃO FOI DADA CIÊNCIA DOS REFERIDOS ATOS AO EXECUTADO" [sublinhado, negrito e destaque por este Vice Corregedor]. Nelas também consta o registro [além de outros] de que "em razão do processamento únicos das diversas formas (?) de execução e do concurso universal, qualquer forma de manifestação ou impugnação OCORRERÁ no processo matriz;...", de forma que, referindo-se ao ora Corrigente, "qualquer ato processual a ser realizado por ele DEVERÁ ser feito no processo matriz das execuções". Relatados. DECIDO: Não há dúvida de que os Embargos de Declaração apresentados pelo aqui Corrigente [terceiro-arrematante na Justiça Comum Estadual, do imóvel também penhorado por esta Justiça Especializada para o pagamento das dívidas trabalhistas da Executada Indústrias Carambeí S.A.] devem se submeter ao crivo da admissibilidade / do cabimento deles e, em caso positivo, receber o julgamento do mérito. Tratando-se de união de processos, todos os pedidos / incidentes devem ser julgados naquele que vai ser unido - antes da união - ou no processo no qual houve adesão/adesões - posteriormente a essa/essas. A união ou não de processos até a apresentação dos Embargos de Declaração do aqui Corrigente NÃO constitui pressuposto de admissibilidade / de cabimento deles. Ainda que assim não fosse, não se poderia exigir que o Corrigente apresentasse qualquer pedido / ataque no processo aglutinador dos demais sem que ele tivesse ciência de tal união, fato esse ocorrido, com reconhecimento nas informações [reporto-me a esse trecho do relatório: "e não foi dada ciência dos referidos atos ao executado"]. Tampouco que ele postergasse, sem tal conhecimento, a apresentação do que entende proteger os seus interesses, diante da preclusão inerente. Nem mesmo prospera a invocação, no despacho de negativa de conhecimento, dos princípios da economia e celeridade processuais, pois desprezar a recepção dos referidos embargos para receber novos em outro processo, em outra oportunidade, PARA A MESMA PRETENSÃO, importa prática de mais atos e mais desperdício de tempo do que, por exemplo, receber os direcionados para processo unido diretamente no "matriz", dando-lhe o devido tratamento. Veja-se que NO CASO HOUVE UM JULGAMENTO (NÃO CABENDO, DESTARTE, OUTRO, SALVO POR ANULAÇÃO DO CORRELATO "DECISUM") QUE FICOU PRIVADO DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, POIS O CORRELATO PROCESSO RECEBEU, CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, DETERMINAÇÃO DE FICAR PARADO - OU DE ATÉ SER ARQUIVADO -, ENQUANTO OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM ENVOLVIDO - COM OS QUAIS DIZEM RESPEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - ESTÃO PROSSEGUINDO, no processo "matriz". É FLAGRANTE O TUMULTO PROCESSUAL. ACOLHO, ASSIM, A PRESENTE MEDIDA, PARA ANULAR A RETROCITADA DECISÃO E DETERMINAR AO JUÍZO CORRIGENDO QUE JULGUE, COMO ENTENDER DE DIREITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO CORRIGENTE, SEGUNDO OS REQUISITOS PRÓPRIOS DE ADMISSIBILIDADE / CABIMENTO DELES E, SE VERIFICADOS ATENDIDOS, O MÉRITO DOS TAIS, SEJA NO PROCESSO A SER UNIDO - SE A UNIÃO AINDA NÃO TIVER OCORRIDO [reporto-me à ordem de cumprimento paulatino de união das diversas execuções] -, SEJA NO PROCESSO "MATRIZ" - SE O ATO AGLUTINADOR JÁ TIVER SIDO CONCRETIZADO. Remeta-se cópia da presente decisão à Secretaria da Vara e à Autoridade Corrigenda, por mensagem eletrônica. Campinas, 07 de agosto de 2014. José Pitas - Desembargador Vice Corregedor Regional do Trabalho" Campinas, 12 de agosto de 2014 Edital CR n° 077/2014
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELA VIA RECURSAL. INCABÍVEL. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A discussão acerca da preclusão do direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico pode ser abordada por meio da interposição de recurso específico, o que torna a matéria insuscetível de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Jerônimo Cândido de Melo em face da r. decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira, nos autos da reclamação trabalhista 1624-03.2013.5.15.0094, em trâmite na 7a Vara do Trabalho de Campinas, em que o corrigente figura como reclamante. Argumenta, em síntese, que o Juízo "a quo", ao determinar o desentramento da petição que apresentou quesitos e indicou assistente técnico, violou legislação processual e incorreu em cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal. Alega que a mencionada petição foi protocolada no prazo previsto no art. 421 do CPC, não havendo, pois, que falar em preclusão. Requer, por fim, a nulidade da decisão, com a juntada da petição. Procuração e documentos às fls. 13-72. Relatados. DECIDO: A correição parcial retrata meio jurídico excepcional que, nos termos preconizados no art. 35 do Regimento Interno, somente poderá ser utilizada quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) não haja recurso específico para tutelar a lesão de direito narrada; b) a medida intentada se destine exclusivamente à correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual. No caso em exame, a questão central a ser dirimida diz respeito à preclusão do direito de apresentar quesitos à perícia e de indicar assistente técnico. Como se verifica, a decisão impugnada é medida de índole jurisdicional, não importando em tumulto à boa ordem processual e tampouco em erro de procedimento. De fato, o próprio corrigente evidencia a índole jurisdicional da decisão atacada ao fundamentar a sua insurgência em nulidade processual e cerceamento de defesa, que, nestes moldes, enseja debate por via processual específica. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas preconizadas pelo art. 35 da citada norma regimental. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 07 de agosto de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
TRABALHO DE ANDRADINA - 0010175/2014 Corrigente: Roberto Nascimento da Silva DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido e de sua tempestividade compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Roberto Nascimento da Silva com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Henrique Macedo Hinz, nos autos da reclamação trabalhista n° 0010175-52.2014.5.15.0056, em trâmite na Vara do Trabalho de Andradina, em que o corrigente figura como reclamante. Sustenta que foi designada audiência no supracitado processo para o dia 06.10.2014, apesar do seu enquadramento no rito sumaríssimo, restando descumprido o prazo previsto no art. 852-B da CLT. Alega que "se vê profundamente discriminado pelo fato de ser pobre" e que o prazo dilatado beneficia a "multibilionária instituição financeira Banco do Brasil", parte reclamada nos autos originários. Invoca dispositivos e princípios que reputa aplicáveis à espécie. Requer o reconhecimento do prejuízo processual e do dano moral, por responsabilização do MM. Juiz corrigendo, em face do agendamento de audiência somente para 84 dias depois da autuação do feito em rito sumaríssimo, assim como requer seja determinado à Vara de origem o cumprimento do prazo estabelecido no item III do art. 852-B do Diploma Consolidado. Pugna pela concessão da justiça gratuita e a isenção do pagamento das custas processuais. Junta documentos (fls. 09-15). Relatados. DECIDO: O corrigente impugna o agendamento da audiência nos autos originários apenas para o dia 06.10.2014, alegando prejuízo processual e moral resultante da extrapolação do prazo previsto no art. 852-B do Diploma Consolidado. Entretanto, não trouxe aos autos cópia de documento que comprove a ciência do referido ato; o que compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 36 dessa mesma norma, que preconiza, "verbis": "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." A necessidade do retrocitado documento também é prevista no art. 2°, III, do Provimento GP/CR n° 06, vigente a partir de 16.12.2011, que disciplina a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional. Acrescento que embora o corrigente tenha alegado que ficou ciente do agendamento da audiência pela notificação recebida, via Correios, em 29.07.2014, objeto JG306494761BR (fl. 03), não comprovou esse fato, uma vez que o documento à fl. 11 apenas acusa a postagem em 22.07.2014 e, inclusive, a sua devolução ao remetente. Por fim, resta prejudicada a análise dos pedidos de justiça gratuita e isenção de custas, por inexistir fixação de despesas processuais na medida correicional. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 07 de agosto de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido e de sua tempestividade compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Município da Estância Turística de Tremembé com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Carmen Lúcia Couto Taube, nos autos da reclamação trabalhista n° 0002319-30.2013.5.15.0102, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Taubaté. Sustenta, em síntese, que embora não figure como parte no supracitado feito, a MM. Juíza corrigenda homologou acordo firmado entre os efetivos litigantes - Denise Aparecida Marques e Irmandade Filantrópica do Hospital Bom Jesus da Santa Casa de Misericórdia de Tremembé - determinando-lhe o pagamento do valor avençado no dia 15.09.2014. Alega que tal decisão foi fundamentada no fato de o corrigente ter celebrado, em outros processos, acordos com reclamados diversos em situações similares. Esclarece que havia celebrado convênio com a referida entidade hospitalar, que veio a ser extinto, culminando na dispensa de uma série de empregados por aquela, assim como no ajuizamento de algumas ações trabalhistas em face da Municipalidade e do Hospital ou apenas contra o último. Relatados. DECIDO: O ato impugnado foi praticado durante audiência realizada no feito originário no dia 17.02.2014, conforme se constata da ata às fls. 08-09, de cujos termos o corrigente foi intimado por Oficial de Justiça (parte superior da notificação à fl. 07). Entretanto, o corrigente não trouxe aos autos cópia de documento que comprove a data efetiva da ciência do ato; o que compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 36 dessa mesma norma, "verbis": "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." A necessidade do retrocitado documento também é prevista no art. 2°, III, do Provimento GP/CR n° 06, vigente a partir de 16.12.2011, que disciplina a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Tribunal. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 07 de agosto de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 08 de agosto de 2014
PORTARIA CR N° 20/2014 Designa Magistrada para auxiliar no julgamento de processos. O CORREGEDOR REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho proferido no Pedido de Providências 0000154-44.2013.5.15.0899 PP; RESOLVE : Designar a Juíza Edma Alves Moreira para, no período de 18 de setembro a 17 de outubro de 2014, auxiliar na prolação de sentenças dos processos pendentes de julgamento com as Juízas Lays Cristina de Cunto e Cláudia Giglio Veltri Correa. Publique-se. Campinas, 08 de agosto de 2014. (a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional PORTARIA CR N° 19/2014 Nomeia servidores para acesso ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. O CORREGEDOR REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Provimento n° 6/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e no Provimento n° 7/2013 da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; RESOLVE: Art. 1° . Autorizar o cadastramento, junto à Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo, das servidoras Laura Cristina Chequini, assistente-chefe de gabinete, matrícula n° 0105890100, e de Rayana Vidal Rosa da Silva, técnica judiciária, matrícula 11796, para acesso ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, visando à solicitação, por meio eletrônico, de informações constantes do cadastro eleitoral, mediante utilização de “e-mail” pessoal, de natureza institucional, e senha pessoal e intransferível, observado o sigilo dos dados e sua estrita vinculação com as atividades funcionais do Núcleo de Pesquisa Patrimonial desta Corregedoria Regional. Art. 2° . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Campinas, 07 de agosto de 2014 (a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional PORTARIA CR N° 21/2014 Designa Magistrado para auxiliar no julgamento de processos. O CORREGEDOR REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho proferido no Pedido de Providências 0000345-89.2013.5.15.0899 PP; RESOLVE : Designar o Juiz Otávio Lucas de Araújo Rangel para, no período de 18 de setembro a 17 de outubro de 2014, auxiliar na prolação de sentenças dos processos pendentes de julgamento com a Juíza Cláudia Giglio Veltri Correa. Publique-se. Campinas, 08 de agosto de 2014. (a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional
DESPACHO: Vistos, etc... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Requerida, EATON LTDA, em face dos venerandos acórdãos Ac. 143/14-PADC e Ac.262/14-PADC (fls. 310/321 e 349/352 respectivamente). O apelo é tempestivo (fls. 353 - 354), regular está a representação processual (fls. 199/203), custas arbitradas no v. acórdão Ac. 143/14-PADC (fls. 310), devidamente recolhidas às fls. 377 verso. Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto por meio da petição protocolizada sob n° 12378032-EDOC às fls. 354/378. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, as peças processuais deverão ser digitalizadas para serem remetidas ao C. TST, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSTJ n° 10/2010. Publique-se. Campinas, 06 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 08 de agosto de 2014 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
MANDADO DE SEGURANÇA (ia SDI) Processo TRT 15a Região n° 0006438-15.2014.5.15.0000 Impetrante: JOSÉ LUIZ DAROZ Impetrado: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA Origem: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA Autoridade: Juíza ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Trata-se de Mandado de Segurança proposto por JOSÉ LUIZ DAROZ (ID 314d27a) contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, nos autos da Ação Civil Coletiva n° 010966-68.2014.5.15.0105 movida pelo Ministério Público do Trabalho. Relata que o Juízo impetrado, em sede de antecipação de tutela (ID 24ed447), determinou a pesquisa mediante expedição de ofícios e demais ferramentas utilizadas na execução trabalhista (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) e a indisponibilidade de todos os bens localizdos das empresas do grupo e de seus sócios. Suscita a sua ilegitimidade para responder por dívidas contraídas pela pessoa jurídica (RIGOR ALIMENTOS LTDA.), que não se confunde com as pessoas dos sócios, aos quais somente pode ser imposta responsabilidade subsidiária quando esgotado o patrimônio da devedora principal, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na competente fase de execução. Ventila ofensa a princípios constitucionais que asseguram o direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Pondera que não restou demonstrado abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a apreensão prematura dos bens dos sócios. Afirma que a empresa devedora (RIGOR) ainda possui patrimônio capaz de garantir os débitos trabalhistas, consoante balanço acostado aos autos. Sustenta que o bloqueio de todo o seu patrimônio impede a prática dos atos da vida civil e sua própria sobrevivência, obstando a aquisição de alimentos e o pagamento de suas contas mensais, inclusive Plano de Saúde. Alegando estarem presentes fumus boni juris e periculum in mora, pugna pela concessão de liminar e, ao final da segurança definitiva, para que sejam afastados o bloqueio e a indisponibilidade de todos os seus bens e valores, assim como reconhecida a sua ilegitimidade, excluindo-o do polo passivo da ação civil coletiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 juntando procuração (ID 7aeba4e) e documentos. Cabível a impetração do presente mandamus por não existir recurso específico contra decisão que concede os efeitos da antecipação da tutela antes do julgamento do feito. Neste sentido, erigiu-se o item II da Súmula n° 414 do C.TST ("Wo caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio"). Insta consignar, de plano, que a apreciação jurisdicional a ser realizada em sede de Mandado de Segurança não pode aprofundar-se na questão que se discute na Vara de origem, sob o risco de usurpação de competência e prejulgamento da matéria, de modo que as questões atinentes à propalada ilegitimidade passiva do sócio e impossibilidade de responsabilização pela dívida da pessoa jurídica, refogem ao âmbito do mandamus, que sequer comporta dilação probatória. Prejudicada, portanto a pretensa exclusão do polo passivo da ação civil coletiva, que deve ser vindicada no feito originário. Ademais, as providências guerreadas foram tomadas pelo Juízo impetrado em sede de antecipação de tutela, tendo em vista o encerramento da atividade empresarial nas filiais da devedora principal, a configuração de grupo econômico familiar, os fortes indícios de conluio e entrelaçamento de patrimônio para ocultar bens passíveis de execução. Veja-se que a despersonalização da empresa e o reconhecimento do grupo econômico já foram objeto de outra ação em trâmite na Vara de origem (0130600-68.2008.5.15.0105). E o Juízo impetrado esclareceu suficientemente que, mesmo com o uso das ferramentas executórias disponíveis, não foram localizados bens de propriedade da RIGOR passíveis de constrição. Portanto, o balanço patrimonial encartado sob ID 68946fa não se reveste da força probante almejada pelo impetrante. À primeira vista, portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato impetrado, tratando-se justamente de medidas acautelatórias postuladas pelo Ministério Público na defesa dos direitos dos trabalhadores em Ação Civil Coletiva, não havendo falar-se em afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Não se pode olvidar, ainda, que os acionados ostentam patrimônio significativo, enquanto os direitos trabalhistas sonegados aos trabalhadores são de inequívoca natureza salarial e alimentar, sendo louvável a intenção do Juízo impetrado de obstar a movimentação das empresas e de seus sócios para evitar que se eximam dos atos de execução. O impetrante, ao se insurgir contra o bloqueio/indisponibilidade de todo o seu patrimônio, aponta perigo de danos irreparáveis (periculum in mora), porém não trouxe provas neste sentido. Em decisão proferida em outro feito (0130600¬ 68.2008.5.15.0105), cuja cópia foi encartada aos presentes autos, a Juíza de origem registra que não foram encontrados outros bens (veículos, imóveis) de propriedade dos sócios. Somente mediante a utilização do Bacen-Jud, houve constrição de valores depositados nas contas das empresas e dos sócios, sendo que em relação ao ora impetrante o bloqueio foi sobre valores irrisórios (R$ 29,93 e R$1,95, depositados respectivamente nos Bancos Bradesco e Santander). Inexiste prova de que tais valores sejam provenientes de salários ou benefícios previdenciários, tampouco de que se trata de poupança, de modo a atrair impenhorabilidade, na forma do artigo 649 do CPC. Não há nos autos prova de qualquer outra constrição sobre o patrimônio do impetrante e não é crível de que o bloqueio efetivado, de importância irrisória, possa inviabilizar a manutenção das despesas do cotidiano do impetrante. Inexiste, portanto, por ora, lesão ou ameaça a direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Destarte, indefiro a liminar requerida. Oficie-se a autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (Lei n° 12.016/09, artigo 7°, inciso I, c/c artigo 249 do Regimento Interno deste E. TRT). Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, que move a Ação Civil Coletiva (artigo 47 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias na qualidade de litisconsorte passivo, retificando-se a autuação. Por fim, à D. Procuradoria Regional do Trabalho, para parecer. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 08 de agosto de 2.014. Luiz Roberto Nunes Relator
TRABALHO DA 4. VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO TERCEIRO SINDICATO DOS TECNICOS, INTERESSADO TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, RADIODIAGNOSTICO, RADIOTERAPIA, MEDICINA NUCLEAR, RA Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que as cópias das peças que foram apresentadas não estão autenticadas e tampouco foram declaradas autênticas pelo advogado subscritor da ação mandamental. Destarte, impõe-se o indeferimento da inicial, considerando que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo afirmado na petição inicial, nos termos da pacífica e iterativa jurisprudência já consagrada na Súmula 415 do Colendo TST e do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, o qual prevê expressamente que “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Diante do exposto, indefiro, de plano, a medida impetrada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos incisos I e IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, c. c. o artigo art. 10 da Lei 12.016/2009 e ainda o art. 248 do Regimento Interno deste Egr. Tribunal. Custas a cargo do impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais). Intime-se. Campinas, 08 de agosto de 2014. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Relator