TRT da 3ª Região 08/08/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8204

Vistos. Pelo despacho de fs. 368-369, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com devolução dos autos à Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial sobre os cálculos homologados e adequação da conta ao teto estabelecido pela legislação estadual para os fins do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial ratificou os cálculos homologados e promoveu a apuração de f. 380. A conta foi aprovada, dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Devidamente intimada, a Autora não se manifestou (f. 382v). O Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e declarou anuência com os cálculos (fs. 386 e 389). Retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 382 e 386¬ 389). Observo, todavia, que a validade da renúncia manifestada à f. 362 depende da outorga de poderes específicos para o fim, nos termos do artigo 38 do CPC, o que não se verifica no instrumento procuratório de f. 8. Assim, para não retardar, ainda mais, o trâmite processual e o recebimento do crédito trabalhista, determino que a própria Secretaria de Precatórios contate o i. procurador da Autora, por via telefônica ou eletrônica, com certidão nos autos, para que promova a regularização do ato, no prazo de 10 (dez) dias, implicando a omissão em devolução dos autos à Origem para a expedição do Ofício Precatório. Consolidada a renúncia, retornem-me conclusos para a expedição da Requisição de Pequeno Valor, o que exigirá, inclusive, nova adequação da conta, ante a alteração do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014 (Resolução n. 4.618, de 02 de dezembro de 2013), acarretando majoração do teto estabelecido pelo art. 25 da Lei Estadual de n. 20.540/2012, que deu nova redação ao parágrafo 3° do artigo 9° da Lei n° 14.699/2003. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 1162-1166, da lavra da Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira, então Vice-Presidente Administrativo deste Tribunal, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos à Origem para levantamento dos depósitos recursais, citação do Ente Público e intimação do Credor para ciência da derradeira conta. Cumprida a remessa, foi promovido o levantamento do remanescente do depósito recursal realizado pela Devedora principal (fs. 1 168-1174), sendo a conta atualizada e homologada às fs. 1175-1178, sem qualquer insurgência do Exequente (f. 1178v). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução (fs. 1180-1182v), julgados parcialmente procedentes (f. 1189). Atualizada e homologada a conta (fs. 1201-1203), a Procuradoria- Geral Federal foi intimada (f. 1205), nada querendo (f. 1206). A Executada, por sua vez, discordou da conta (fs. 1207-1207v), sendo sua pretensão rejeitada pela decisão de f. 1218, contra a qual aviou agravo de petição (fs. 1222-1224), desprovido pelo v. acórdão de fs. 1239-1240v, com trânsito em julgado em 24/09/2013 (1242v). Considerando o valor da execução, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios, para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, à ausência de contribuições previdenciária executadas na espécie. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o líquido devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.007,57, atualizado até 31/03/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1201-1203, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de agosto de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por CARLOS EDUARDO DE ANDRADE em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, sendo declarada a nulidade dos autos de infração de n. 019080930, 019080956, 019080891, 019080921, 019080948, 019080913 e 019080905, e condenado o Ente Público a promover a restituição dos valores já recebidos e a pagar honorários advocatícios, no importe de R$1.500,00, nos termos e fundamentos da r. sentença de fs. 301-304. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL apresentou recurso ordinário, desprovido pelo v. acórdão de fs. 336-338, seguindo-se a oposição de recurso de revista, cujo seguimento foi negado à f. 348, transitando em julgado a sentença em 01/10/2013, conforme certidão de f. 352v. Iniciada a fase de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou a conta de f. 354, homologada à f. 355. Citada para os fins do artigo 730 do CPC, a Devedora declarou expressa concordância com os cálculos, f. 357. O Exequente, intimado, apresentou a impugnação de fs. 362-364, gerando a retificação de fs. 408-410, com homologação à f. 411. Novamente ciente, o Credor não manifestou oposição, fs. 411-412. Citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, que mais uma vez aquiesceu com a conta, fs. 417-419. Por fim, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, determino a intimação do procurador do Exequente, beneficiário dos honorários advocatícios, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, atingindo o montante de R$10.559,52, atualizado até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 409¬ 410, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de agosto de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDSON LIMA BRITO em face de UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da r. sentença de fs. 124-134, certificado o trânsito em julgado à f. 138. Iniciada a fase de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que, após a juntada do documento de f. 154, apresentou a conta de fs. 156-159, homologada à f. 160, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as tentativas de satisfação do débito perante a Devedora principal e seus sócios (fs. 160-243), a execução foi direcionada em desfavor do Devedor subsidiário, fs. 244-245. Após atualização da conta pelo Serviço de Liquidação Judicial às fs. 246-247 e intimação do Exequente, que não se manifestou, o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, também permanecendo inerte, fs. 248-252. Por fim, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor, f. 252. Inicialmente, determino a intimação do procurador do Exequente, beneficiário dos honorários advocatícios, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, como exige o artigo 1°, inciso IV, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.094,69, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da citada Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 246-247, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da Ordem de Serviço/TRT/VPAdm n° 01/2011. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 31 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, movida por LUIZ ANTÔNIO MANICA, CELSO MANICA, NORBERTO MANICA e CONDOMÍNIO DE EMPREGADORES RURAIS NOBERTO MANICA em face de UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, conforme a r. sentença de fs. 622-624, que condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$1.000,00. Inconformada, a Demandada interpôs recurso ordinário às fs. 641-651, provido parcialmente pela Oitava Turma deste Tribunal, para reduzir os honorários advocatícios para valor equivalente a 20% do valor arbitrado à condenação, conforme o v. acórdão de fs. 677-682. Seguiu-se a interposição de recurso de revista às fs. 684-691, cujo seguimento foi denegado (fs. 392-392v), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 694-697), desprovido, conforme v. acórdão de fs. 716-717. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 10/09/2013 (f. 719), as partes apresentaram cálculos (fs. 723-724 e 726-727), sendo homologados os elaborados pelos Autores. O depósito-caução realizado pelos Autores à f. 626 foi convertido em pagamento definitivo para a UNIÃO FEDERAL (fs. 727-730), sendo apurados pela Contadoria Judicial os honorários advocatícios (f. 731). Os Autores declararam anuência com a conta (f. 738) e a UNIÃO FEDERAL manifestou discordância (fs. 760-761), apresentando o valor que entendia correto, o que foi acolhido pelo d. Juízo da execução (f. 764), diante do parecer favorável da Contadoria Judicial (f. 763). Homologada a nova conta (f. 764), a UNIÃO FEDERAL foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e declarou anuência (f. 770), seguindo-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, registro a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (honorários advocatícios), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Lado outro, observo que os Credores não foram intimados para ciência do valor indicado pela Executada à f. 760 e aprovado pelo Juízo à f. 764, como exige o artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Todavia, como os Exequentes manifestaram anuência expressa com os cálculos anteriores e a retificação promovida à f. 760 o foi apenas para o decote de juros equivocadamente aplicados, supero o aspecto, considerando, também, que as partes poderão se opor validamente em face de eventuais erros materiais verificados, nos termos do artigo 19, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm/TRT n° 01/2011. Aplicação dos princípios da economia, da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Assim orientada, determino a intimação dos Autores, por via postal, eletrônica ou telefônica, com certidão nos autos, para que indiquem, no prazo de 10 dias, o procurador credor dos honorários advocatícios, com o respectivo registro de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de devolução dos autos à Origem. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o valor de R$535,19, atualizado até 30/11/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da citada Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 761, para oportuna inclusão d
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por NILZETE DUARTE DOS SANTOS em face de ÁTIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG, sendo acolhidos, em parte, os pedidos iniciais, e declarada a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por meio da r. sentença de fs. 64-74. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, desprovido pelo v. acórdão de fs. 105-110, transitada em julgado a sentença, conforme certificado à f. 111. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 116-118, homologados à f. 119. Citada a Devedora principal, sem pagamento da dívida ou garantia da execução, e frustradas as tentativas de apreensão de bens (fs. 119-124), foi determinada a intimação do Ente Público para ciência dos valores apurados, com aquiescência declarada à f. 127 e juntada de planilhas de atualização da conta (fs. 125¬ 130). Homologada a atualização de fs. 125-130, o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730, do CPC, informando apenas a inexistência de débitos em nome da Autora passíveis de compensação (f. 136). Intimada a UNIÃO FEDERAL (INSS), não houve oposição (fs. 131 e 133), sendo os autos, então, encaminhados à Secretaria de Execuções e Precatórios (f. 138). Consigno, inicialmente, que a conta apresentada pelo Ente Público às fs. 128-130 e homologada à f. 131 retrata mera atualização da apuração oficial de fs. 116-118, que cumpre o Provimento n° 01/1993, deste Regional. Observo, porém, que a Exequente não foi intimada para ciência dos valores apurados, tanto nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto pelo Ente Público (fs. 116-118 e 128-130), o que poderá acarretar arguição de nulidade processual, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 31 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com decisão final de procedência do pedido inicial, para manter a liminar que ordenou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa relativamente à inscrição de n. 31.5.12.00231-84, processo de n. 46311001454/2011-56, e condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa devidamente corrigido, nos termos da r. sentença de fs. 80-82, complementada às fs. 119-120. Inconformado, o Ente Público apresentou recurso ordinário, desprovido pelo v. acórdão de fs. 138-140, seguindo-se a oposição de recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela decisão de f. 146, transitando em julgado a sentença em 10/12/2013, conforme certidão de f. 147. Iniciada a fase de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou a conta de fs. 149-150, retificada às fs. 167-168 e homologada à f. 169. Citada a Devedora, na forma do artigo 730 do CPC, fs. 171-172, não foram opostos embargos à execução, f. 173. O Exequente, intimado, concordou expressamente com a conta e requereu a liberação do valor depositado à f. 42, fs. 175-176. Passo seguinte, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, a derradeira pretensão formulada às fs. 175-176 deverá ser reiterada oportunamente, perante o d. Juízo da execução, que é o competente para o exame (CLT, artigo 877). Secundariamente, determino a intimação do procurador da Empresa Autora, beneficiário dos honorários advocatícios, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de inviabilizar a requisição do pagamento. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, atingindo o montante de R$1.595,18, atualizado até 31/03/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor federal, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 167-168, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 31 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 756-758, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 1 de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria de Serviços de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca dos cálculos originais, elaborados pelos Autores às fs. 122-126. Cumprida a determinação, vem aos autos o parecer técnico de f. 759, que foca, inicialmente, a metodologia utilizada na conta, ratificando-a. Após, enumera cominações aplicadas à Devedora e os índices de juros incidentes, apresentando, em anexo, planilha da dívida devidamente atualizada até 31/07/2014 (f. 760). Observo, todavia, que o zeloso Contador partiu dos cálculos originais de fs. 122-126 sem atentar para os valores já pagos aos Autores e cuja dedução é de rigor, como comanda, por exemplo, o r. despacho de f. 671. Bem por isso, a apuração final extrapolou, em muito, o montante encontrado à f. 730, que contou com anuência expressa dos Credores (f. 735). Aliás, o despacho de fs. 756-758 determinou mero pronunciamento sobre cálculos originais, considerando a necessidade de acautelar o interesse público, de forma que não se justifica proposição majorativa da dívida em duas vezes ou até mais. Notável equivocidade, d.v., que não pode ser acolhida e nem comporta maiores considerações. Nesse sentido, fica descartada a apuração de f. 760. Lado outro, como foram deferidos aos Autores apenas aviso prévio de 60 dias e indenização compensatória de 40% do FGTS (fs. 72-75), com ratificação da metodologia utilizada na liquidação de fs. 122-126, tenho por superada a questão, não existindo óbice ao processamento das requisições de pagamento sob o aspecto. No mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido devido a cada um dos Credores é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$37.622,01, atualizada até 31/12/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 745-748, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelos Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de agosto de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 08 de agosto de 2014
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010165-68.2013.5.03.0026 RO/AIRR RECORRENTE: TEKSID DO BRASIL LTDA e ANTONIO JOAO DE ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: ANTONIO JOAO DE ANDRADE Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 06 de agosto de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 12/08/2014, (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010203-03.2013.5.03.0084 RO/AIRR RECORRENTE: EULER RODRIGUES RIBEIRO e VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. RECORRIDO: OS MESMOS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: EULER RODRIGUES RIBEIRO Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 12/08/2014, (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010214-22.2013.5.03.0152 RO/AIRR RECORRENTE: CECILIO NAZARIO BARRETO FILHO e USINA CAETE S A RECORRIDO: OS MESMOS 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: CECILIO NAZARIO BARRETO FILHO Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE: USINA CAETE S A Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem os recursos de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). P.I. 3- Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 06 de agosto de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 12/08/2014, (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).