TRT da 23ª Região 05/08/2014 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 572

Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o Mandado se Segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 58, X, do Regimento Interno deste Tribunal e artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a Embargante que a decisão foi omissa porque indeferiu o mandamus, sob o fundamento de que caberia recurso próprio, no entanto não mencionou qual o apelo que entende ser cabível. Requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, a fim de que seja dado efeito infringente à decisão impugnada por meio do Mandado de Segurança, com o acolhimento da liminar inaudita altera pars, para atribuir efeito suspensivo à referida decisão e manter a constrição dos imóveis ao invés do crédito futuro, uma vez que este último é uma insegurança jurídica aos exequentes. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais na decisão embargada. Não há qualquer omissão na decisão impugnada. A Impetrante está representada por profissional habilitado que tem o dever de conhecer a legislação e as súmulas do colendo TST. Se a parte pretendia imprimir efeito suspensivo a Recurso, deveria ter manejado a ação própria, prevista em súmula do TST, e se objetivava impugnar atos da execução também tem ação/recurso próprios da execução. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intime-se a Impetrante. Cuiabá, 04 de agosto de 2014 (2a f). MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Desembargadora Relatora
Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela reclamante/exequente nos autos da reclamação trabalhista 01368.2006.066.23.00-5. Embora no corpo da petição não deixe muito claro a decisão que pretende rescindir, por ocasião do requerimento deixa claro que pretende a rescisão da decisão que extinguiu a execução trabalhista, por ofender a coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), condenando-se os requeridos ao pagamento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. Requereu os benefícios da justiça gratuita para que seja dispensada do pagamento das despesas processuais, inclusive do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Juntou procuração (id 99eabbd) e documentos relativos ao processo onde foi proferida a decisão que pretende rescindir. Pois bem. Havendo a autora, reclamante na ação trabalhista que pretende rescindir, postulado a concessão de justiça gratuita no corpo da petição inicial, onde afirma que não tem condições de suportar as custas do processo, tem-se como comprovada a insuficiência econômica, de modo que atende ao quanto dispõe a Lei n. 1.060/1950, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. A decisão que a autora pretende rescindir é a que extinguiu a execução trabalhista. Referida decisão contudo, sequer foi juntada aos autos, embora seja possível aferir o seu teor da Certidão de Publicação que consta em id ba72197. Extraio do referido documento o teor da decisão: “Diante do prazo certificado à fl. 892/893, declaro extinta a execução nos presentes autos, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intime-se a exequente, por seu patrono.” O juízo havia determinado, em 20.1 1.2012, a intimação da exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entendesse de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Não consta que a autora tenha se manifestado ou, de alguma forma, questionado o arquivamento dos autos. Portanto, na decisão que declarou extinta a execução não houve debate acerca da questão de fundo, qual seja, a forma de incidência dos juros ou a ofensa à coisa julgada, trazida como fundamento da rescisória. A questão de fundo já havia sido trazida a lume via mandado de segurança, que foi extinto sem julgamento do mérito e, posteriormente, perante o juízo de origem, que negou o requerimento para expedição de precatório complementar, sendo a questão devolvida ao Tribunal via agravo de petição. Tanto a decisão de primeiro grau quanto a do agravo de petição tiveram como fundamento a preclusão, de modo que não houve debate propriamente dito sobre a questão de fundo alegada naquela oportunidade e trazida como fundamento desta ação rescisória. Como já mencionado, a autora não junta a cópia da decisão rescindenda, mas apenas documento que contém o seu teor (edital de publicação da intimação da referida decisão). Nos termos da OJ 84 da SDI-2 do TST, a decisão rescindenda é peça essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, de modo que a sua ausência demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, caso não suprida a sua falta. Contudo, ainda que se entenda desnecessária a juntada da referida decisão em face de o seu teor constar de documento juntado aos autos, a conclusão a que se chega, é que a decisão não é rescindível, na medida em que referida decisão se limitou a formar coisa julgada formal, eis que não contém debate sobre a questão de fundo que levou à extinção da execução. A ação rescisória visa rescindir a coisa julgada material e pressupõe a existência de uma sentença de mérito (art. 269 do CPC), devendo ser entendida como decisão de mérito toda decisão que tenha conteúdo decisório de mérito. Para Cássio Scapinella Bueno, ajuizar uma ação rescisória “significa formular, perante o órgão jurisdicional competente, pedido de tutela jurisdicional consistente no desfazimento da coisa julgada material formada ao arrepio do art.485 e, se for o caso, de rejulgamento do pedido originalmente feito.” (extraído de http://sbga.com.br/blog/wp- content/uploads/2011/08/rescisoria.pdf em 04.08.2014). Sobre o mesmo assunto lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “... a coisa julgada material corresponde à imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer alguma prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa julgada material, é necessário que a sentença seja capaz de declarar a existência ou não de um direito. Se o juiz não tem condições de ‘declarar’ a existência ou não de um direito (em razão de não ter sido concedida às partes ampla oportunidade de alegação e produção de prova), o seu juízo - que não verdade formará uma ‘declaração sumária’ - não terá força suficiente para gerar a imutabilidade típica da coisa julgada. Se o juiz não tem condições de conhecer os fatos adequadamente (com cognição exauriente) para fazer incidir sobre estes uma norma jurídica, não é possível a imunização da decisão judicial, derivada da coisa julgada material.” (Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pp. 661-662). A decisão apontada como rescindenda não se pronunciou sobre o direito da parte autora, limitando-se a extinguir a execução, nos termos do art. 791, I, do CPC, ante a inércia da autora quando intimada de que os autos seriam arquivados, envolvendo tão somente, ainda que de forma indireta, a preclusão em relação às discussões travadas nos autos da reclamação trabalhista. Por sua vez, segundo Manoel Antônio Teixeira Filho, o exercício da ação rescisória não será possível quando a decisão passada em julgado “... não tenha tangido as questões de fundo;” (Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 4 ed., São Paulo: LTr, 2005). Por seu turno, a OJ 134 da SDI-II do TST, registra a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão que não tenha o condão de formar coisa julgada material: “Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação de coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão somente a formação de coisa julgada formal, não é susceptível de rescindibilidade.” Conquanto se discuta na doutrina se a ausência, na decisão rescindenda, de decisão de mérito que leve à coisa julgada material é causa de ausência de pressuposto e desenvolvimento regular do processo ou de ausência de condição da ação, o TST entendeu que se trata de condição da ação. Sendo incabível a ação rescisória na hipótese ora ventilada, de plano, com fundamento no art. 58, X, do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$ 10,64 centavos, valor mínimo das custas na Justiça do Trabalho (art. 789, caput, da CLT), tendo vista que o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 500,00, dispensada do recolhimento por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2014. OSMAIR COUTO Desembargador Relator
DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, complete a inicial juntando cópia da sentença do processo de conhecimento (art. 284 do CPC). Publique-se. Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2014 (3a f.) MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Desembargadora Relatora STP - SETOR DE PAUTA Pauta PAUTA DE JULGAMENTO DA 2a TURMA 23a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2014, QUARTA -FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Presidente, e Juíza Convocada Mara Aparecida de Oliveira Oribe Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Petição 1) PROCESSO: AP - 00323.1998.004.23.00-6 (0032300-13.1998.5.23.0004) ORIGEM:4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Luzia Gomes Marques Guadência. Advogados: Joelma dos Santos Ferreira e outro(s). AGRAVADO: Análise Construções e Serviços Ltda.. Advogados: Ligia Folgosi da Silva e outro(s). 2) PROCESSO: AP - 01677.2001.005.23.00-0 (0167700-88.2001.5.23.0005) ORIGEM:5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Samuel Raimundo da Costa. Advogados: Sidney Bertucci e outro(s). 1° AGRAVADO: Lince Vigilância Segurança Ltda. Advogados: Jorge William Correa Moreira e outro(s). 2° AGRAVADO: Nilson Modesto da Silva. 3° AGRAVADO: Rosenil Oliveira da Silva Santos. 4° AGRAVADO: Nilton Modesto da Silva. 3) PROCESSO: AP - 01764.2001.005.23.00-8 (0176400-53.2001.5.23.0005) ORIGEM:5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Odenir Fernandes Borges. Advogado: Sidney Bertucci. 1° AGRAVADO: Lince Segurança Ltda. Advogados: Simone Aparecida Mendes Pereira e outro(s). 2° AGRAVADO: Nilson Modesto da Silva. 3° AGRAVADO: Rosenil Oliveira da Silva Santos. 4° AGRAVADO: David Chagas Coutinho. Advogados: Simone Aparecida Mendes Pereira e outro(s). 4) PROCESSO: AP - 01080.2003.005.23.00-8 (0108000-16.2003.5.23.0005) ORIGEM:5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Josiel da Silva Araújo. Advogados: Marco Aurélio Ballen e outro(s). AGRAVADO: Álvaro Tavares de Melo Filho. 5) PROCESSO: AP - 01808.2004.003.23.00-0 (0180800-14.2004.5.23.0003) ORIGEM:3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Antonia Rejane Teixeira de Carvalho. Advogados: Walmir Assad de Lima Júnior e outro(s). AGRAVADO: Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.. Advogados: Elaine Cristina Ferreira Sanches e outro(s). 6) PROCESSO: AP - 00420.2006.026.23.00-7 (0042000-63.2006.5.23.0026) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Ronildo Conceição Queiroz de Moraes. Advogados: Edvaldo Pereira da Silva e outro(s). AGRAVADO: JBS S.A.. Advogados: Lélis Bento de Resende e outro(s). 7) PROCESSO: AP - 00028.2009.007.23.00-2 (0002800-04.2009.5.23.0007) ORIGEM:7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Eliseu Francolino de Almeida. Advogados: João Batista dos Anjos e outro(s). 1° AGRAVADO: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. Advogados: Itallo Gustavo de Almeida Leite e outro(s). 2° AGRAVADO: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A. Advogados: Patrick Alves Costa e outro(s). 8) PROCESSO: AP - 01376.2010.009.23.00-3 (0137600-26.2010.5.23.0009) ORIGEM:9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Barrattur Transportadora e Turismo Ltda.. Advogados: João Marcelo Souza Ranulfo e outro(s). AGRAVADO: Robson José dos Santos Oliveira. Advogados: André Tadeu Jorge Fernandes e outro(s). 9) PROCESSO: AP - 00031.2012.116.23.00-0 (0000031-79.2012.5.23.0116) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE JUARA RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: F A DIAS DE FREITAS - EPP. Advogado: Francisco Assis Dias de Freitas. AGRAVADO: União. Procurador: Shaianne Engler de Carvalho. 10) PROCESSO: AP - 00992.2012.076.23.00-0 (0000992-43.2012.5.23.0076) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Marfrig Alimentos S/A. Advogados: Taylise Catarina Rogério Seixas e outro(s). AGRAVADO: Manoel de Souza Vieira. Advogados: Eliana Nucci Ensides e outro(s). 11) PROCESSO: AP - 01639.2012.131.23.00-5 (0001639-67.2012.5.23.0131) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável. Advogados: Mylena Villa Costa e outro(s). AGRAVADO: Elisvaldo de Jesus Silva. Advogados: Magnum Moraes Nogueira e outro(s). 12) PROCESSO: AP - 50020.2013.071.23.00-6 (0050020-58.2013.5.23.0071) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Josué de Souza Santos. Advogado: Nícia da Rosa Haas. AGRAVADO: Joseane Mara Ferreira Moreira Aguiar. Advogados: Rafael Costa Leite e outro(s). Recurso Ordinário 13) PROCESSO: RO - 00308.2008.007.23.00-0 (0030800-48.2008.5.23.0007) ORIGEM:7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE REVISORA:DESEMBARGADORA LEILA CALVO 1° RECORRENTE: Eduardo Henrique Venega Cosso. Advogado: Cássio Felipe Miotto. 2° RECORRENTE(S): Banco Dibens S/A e outro(s). Advogados: Lasthênia de Freiras Varão e outro(s). RECORRIDO: Os Mesmos. 14) PROCESSO: RO - 01361.2011.022.23.00-6 (0001361-39.2011.5.23.0022) ORIGEM:2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Leonardo Augusto Passos da Costa. Advogados: Bruno Cesar dos Santos Pereira e outro(s). 2° RECORRENTE: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV. Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 1° RECORRIDO: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV. Advogados: Renata Gonçalves Tognini e outro(s). 2° RECORRIDO: Leonardo Augusto Passos da Costa. Advogados: Bruno Cesar dos Santos Pereira e outro(s). 15) PROCESSO: RO - 00015.2012.005.23.00-6 (0000015-70.2012.5.23.0005) ORIGEM:5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Jose Antonio Targino dos Santos. Advogados: Giulleverson da Silva Quinteiro de Almeida e outro(s). 1° RECORRIDO: Caiado Pneus Ltda. Advogados: Rogério Aparecido Sales e outro(s). 2° RECORRIDO: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. Advogado: Mário Sérgio de Mello Ferreira. 16) PROCESSO: RO - 00456.2012.022.23.00-3 (0000456-97.2012.5.23.0022) ORIGEM:2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Edgar José Santana. Advogados: Emerson Cordeiro da Silva e outro(s). RECORRIDO: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Rondonópolis I - SPE LTDA. Advogados: Dilmar de Arruda Campos e outro(s). 17) PROCESSO: RO - 00544.2012.002.23.00-0 (0000544-98.2012.5.23.0002) ORIGEM:2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: Andre Luiz de Arruda. Advogados: Ana Claudia Scaliante Fogolin Gnoatto e outro(s). 1° RECORRIDO: Tillo Construções e Serviços Ltda.. Advogado: Helder Anunciato Corrêa. 2° RECORRIDO: Edinelton Santos Souza ME - Conserv. Advogado: Helder Anunciato Corrêa. 18) PROCESSO: RO - 00826.2012.002.23.00-8 (0000826-39.2012.5.23.0002) ORIGEM:2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA:DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE: Marconi Alves Viturino. Advogados: Maurício Benedito Petraglia Júnior e outro(s). 2° RECORRENTE(S): Banco Bradesco S.A. e outro(s). Advogados: Mário Lúcio Nogueira de Lima Filho e outro(s). 1° RECORRIDO(S): Banco Bradesco S.A. e outro(s). Advogados: Mário Lúcio Nogueira de Lima Filho e outro(s). 2° RECORRIDO: Marconi Alves Viturino. Advogados: Maurício Benedito Petraglia Júnior e outro(s). 19) PROCESSO: RO - 00921.2012.022.23.00-6 (0000921-09.2012.5.23.0022) ORIGEM:2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE(S): Nelson José Vigolo e outro(s). Advogado: João Acássio Muniz Júnior. 2° RECORRENTE: Erimar Francisco de Jesus Estevão. Advogados: Adila Arruda Safi e outro(s). 1° RECORRIDO: Erimar Francisco de Jesus Estevão. Advogados: Adila Arruda Safi e outro(s). 2° RECORRIDO(S): Nelson José Vigolo e outro(s). Advogado: João Acássio Muniz Júnior. 20) PROCESSO: RO - 00039.2013.141.23.00-8 (0000039-44.2013.5.23.0141) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE: Frigorífico Redentor S/A. Advogado: Eduardo Faria. 2° RECORRENTE: Oséias Ferreira da Rocha. Advogado: Ronaldo Pires de Andrade. 1° RECORRIDO: Oséias Ferreira da Rocha. Advogado: Ronaldo Pires de Andrade. 2° RECORRIDO: Frigorífico Redentor S/A. Advogado: Eduardo Faria. 21) PROCESSO: RO - 00136.2013.141.23.00-0 (0000136-44.2013.5.23.0141) ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE: Frigorífico Redentor S/A. Advogado: Eduardo Faria. 2° RECORRENTE: Odete da Rosa Santos. Advogados: Ronaldo Pires de Andrade e outro(s). 1° RECORRIDO: Odete da Rosa Santos. Advogados: Ronaldo Pires de Andrade e outro(s). 2° RECORRIDO: Frigorífico Redentor S/A. Advogado: Eduardo Faria. A publicação desta pauta será realizada através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23a Região e afixada nos locais de costume. Cuiabá/MT, segunda-feira, 4 de agosto de 2014 JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR Secretário do Tribunal Pleno PAUTA DE JULGAMENTO DA 2a TURMA (RECURSOS ELETRÔNICOS ? PJE) 23a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2014, QUARTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Presidente, e Juízes Convocados Mara Aparecida de Oliveira Oribe e Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL - PJE ANO 2012 01) PROCESSO: RO 0000464-13.2012.5.23.0107 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE RECORRENTE: VANDERLICE MARQUES DE QUEIROZ ADVOGADO: DANIEL RACHEWSKY SCHEIR RECORRIDO: TRANSPORTADORA GUARANY LTDA - ME ADVOGADO:EDIVALDO LIMA DE MELO 02) PROCESSO: AP 0002078-74.2012.5.23.0003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: RAFAEL ALESSANDRO VERISSIMO ADVOGADOS: INAIAN FERNANDES LEOTT e outros (s 1° AGRAVADO: NACIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS 2°AGRAVADO PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA] ADVOGADO: ROBERTO MINORU OSSOTAN 03) PROCESSO: RO 0002143-12.2012.5.23.0022 RELATORA:JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE: MIZAEL AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL DE FARIA GIANELLI 2° RECORRENTE: CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR RECORRIDOS OS MESMOS 04) PROCESSO: RO 0002274-38.2012.5.23.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE RECORRENTE: FABIANO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO CORREA 1° RECORRIDO: SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA ADVOGADOS:SAMUEL RICHARD DECKER NETO e outros (s) 2° RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOS:LASTHENIA DE FREITAS VARÃO- e outros (s) 3° RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES AS ADVOGADOS:LASTHENIA DE FREITAS VARÃO e outros (s) 4° RECORRIDO: AMERICEL S/A ADVOGADOS: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO E OUTROS (s) 05) PROCESSO: RO 0002542-80.2012.5.23.0106 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE 1° RECORRENTE: EDENIL FRANCISCO RONDON - ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ 2° RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS. ANO 2013 06) PROCESSO: RO 0000011-11.2013.5.23.0001 RELATORA:DESMEBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE:: MIGUELINA ANGELA DA SILVA. ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO) 1° RECORRIDO: RESTAURANTE SABOR DA TERRA BUFFET E FAST FOOD LTDA - ME 2° RECORRIDO RODRIGO PERES PEREIRA E CIA 3° RECORRIDO REFEICOES BRAS FOOD LTDA 4° RECORRIDO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO 07) PROCESSO: AP 000004
RECURSO DE REVISTA Recorrente: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido: ANA PAULA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2014 - Id ef5602a; recurso apresentado em 06.06.2014 - Id 8c045f4). Regular a representação processual - Ids 257489 e 8e713d7. Satisfeito o preparo - Ids 1227519, 1546744, 1691131, 1928093, 2050295 (págs. 1 e 2), 320f411, 9d0bde3, 38b44c8 e 17a0ffb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / ATRASO NA AUDIÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 154 do CPC; 844, parágrafo único, da CLT. A Turma Revisora manteve a decisão que reputou revel a reclamada e aplicou-lhe a pena de confissão ficta. A Demandada, ora Recorrente, busca a nulidade do acórdão, sob o viés de cerceamento de defesa, alegando que “(...) a preposta da Recorrente atrasou-se 4 minutos contados do Primeiro Pregão tendo em vista que ao chegar no Fórum Trabalhista dirigiu-se ao 3° andar, local que se encontrava a 4a Vara do Trabalho, para participar da audiência ", constatou então que a sala da referida vara “(...) encontrava-se em reforma e as audiências estavam sendo realizadas no Térreo do Fórum Trabalhista, OU SEJA, em local diferente do que consta na NOTIFICAÇÃO.” (Id 8c045f4 - pág. 4, destaques no original). Argumenta que a decisão atacada viola o parágrafo único do art. 844 da CLT, uma vez que “(...) o atraso ocasionado por mudança da R.Vara do Trabalho é fato relevante.” (sic, Id 8c045f4 - pág. 7). Sustenta, por outro viés, que a notificação para que a Ré comparecesse à sala de audiência da 4a Vara do Trabalho é inválida, levando-se em conta que “(...) a Notificação NÃO CUMPRIU com sua finalidade, vez que indicou LUGAR DIVERSO de onde realmente realizou-se a audiência (...)”, conforme entendimento extraído do art. 154 do CPC. (Id 8c045f4 - pág. 8, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: " REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. Ao não comparecer pessoalmente ou ver-se validamente substituído para contestar os pedidos, atraiu o reclamado a figura jurídica da revelia, por conta de restar violada a disposição contida no art. 843 da CLT, a qual determina que as partes deverão comparecer pessoalmente em audiência, independentemente da presença de seus advogados." (Id 320f411 - pág. 1, destaques no original). Extraio ainda dos fundamentos do decisum: “Extrai-se da notificação via postal de que o réu, em 10/1/2013, foi cientificado de que deveria estar presente na audiência dita ‘inicial' marcada para o dia 19/2/2013, às 8h25, sendo devidamente advertido de que ‘A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato ...'. Todavia, aberta tal audiência, no dia 19/2/2013, às 8h29, o réu não se fez presente no horário designado, tendo se atrasado dez minutos, senão vejamos: Às 08h29min, aberta a audiência, foram, de ordem da Juíza do Trabalho, apregoadas Exmo(a). as partes. Ausente o(a) reclamado(a) e seu advogado. Às 08h33min, no decorrer do depoimento, adentrou na sala a preposta da ré. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que não pode ser tolerado qualquer retardamento pelas partes, devendo estar presentes no exato momento em que foi apregoado o início da audiência, sob pena de serem havidas como ausentes. Colho da OJ n. 245 da SBDI - 1 do TST: (...) Assim, ao não comparecer no horário designado para a audiência dita ‘inicial', atraiu o réu a figura jurídica da revelia, porquanto não existe previsão na lei de qualquer tolerância de atraso, por mas ínfimo que seja. A defesa é ato de audiência, o que implica em se dizer que as partes deverão fazer-se presentes, sob pena de frustração de ato processual da maior envergadura, que é a tentativa de conciliação. Quanto à justificativa apresentada nas razões recursais no sentido de que se atrasou à audiência por não saber que se realizaria no Núcleo de Conciliação, há que se registrar, primeiro, que existiam na sede da Justiça do Trabalho diversos informativos dizendo que a 4a Vara do Trabalho de Cuiabá havia sido provisoriamente deslocada para o Núcleo de Conciliação para que fossem realizadas as reformas, tendo sido, portanto, amplamente divulgado. de modo que não se poderia alegar desconhecimento do fato e, em segundo lugar, seria impossível o réu ter aguardado na sala de audiência da 4a Vara, tendo em vista que no local havia o comunicado da mudança provisória, além do que encontrava-se fechado para reforma, de modo que não vislumbro qualquer indício de força maior ou ‘motivo relevante' conforme descrito no art. 844 da CLT. Com efeito, competia ao réu ter lido os comunicados proferidos pelo Tribunal referente à mudança provisória da referida Vara do Trabalho em razão da reforma. Assim é que entendo que o reclamado não foi diligente, deixando de tomar as precauções necessárias à garantia de sua presença à audiência, de molde que não percebo no caso dos autos força maior ou ‘motivo relevante' a justificar sua impontualidade. Desse modo, não se justificando o atraso do réu à audiência dita ‘inaugural', correta a decisão que declarou sua revelia e confissão ficta.” (Id 320f411 - pág. 4/6). Dos termos expostos, no sentido de que não houve justificativa plausível ao atraso do Réu à audiência, parece-me que o entendimento da e. Turma Regional traduz adequada aplicação das normas legais pertinentes à matéria, sem qualquer violação de lei, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Além disso, observo que a Turma decidiu em sintonia com a OJ n. 245/SbDI-I/TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso sob o enfoque de violação aos referidos dispositivos legais (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 29 de julho de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrido: FRANCISCO MARCONDES TEIXEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso apresentado em 18.03.2014 (Id 8760ca9), nada obstante a decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Autor tenha sido publicada em 03.06.2014 (Id 7beca3c), porquanto esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n. 434/TST, segundo o qual "a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente", como no presente caso. Nessa perspectiva, o presente apelo foi interposto observando a publicação do acórdão de Id 363704, ocorrida em 10.03.2014 (Id 7dc39fc), o que torna inquestionável a sua tempestividade. Regular a representação processual - Id b9267d9. Satisfeito o preparo - Ids 900137, 900176, 1008263, 1008277, 363704 e 502634. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 90/TST. - violação aos arts. 5°, XXXV, XXXVI e LV, 7°, XXVI, e 8°, IV e VI, da CF. - violação aos arts. 4°, 58, §2°, e 818 da CLT; art. 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Ré apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pela Turma Revisora, a qual, na esteira da sentença, manteve a sua condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos. Assevera que, no caso sub judice, mostra-se inaplicável a Súmula n. 90/TST, "(...) pois restou demonstrada a existência de transporte público e regular (...)" (Id 8760ca9 - pág. 6), salientando que, no seu entender, o local da prestação de serviço não pode ser reputado como de "difícil acesso". Aduz que "(...) não basta simplesmente constatar se a empresa fornece ou não transporte a seus empregados, a inexistência de transporte público e a dificuldade de acesso ao local; faz-se necessário verificar como, quando e em que condições tais pressupostos se apresentam." (Id 8760ca9 - pág. 7). Destaca que, na hipótese, deve ser sopesado no deslinde da questão o "(...) artigo 4° da CLT, que dispõe expressamente que se considera como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando e executando ordens." (Id 8760ca9 - pág. 13). Consta da fundamentação do acórdão: " HORAS IN ITINERE. TESE DE QUE O LOCAL DE TRABALHO ERA SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE DETINHA TAL ONUS E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. Enquanto ao empregado incumbe comprovar que o empregador fornecia transporte até o local de trabalho, pois esse é fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I), compete ao empregador a prova de que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular, pois tratam-se de fatos impeditivos do direito do empregado à percepção de horas in itinere (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). No caso dos autos, o fornecimento de transporte é incontroverso, sendo que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a existência de serviço público de transporte no trajeto até o posto de trabalho onde se ativava o reclamante, e em que pese tratar-se de zona rural, não que o local era de fácil acesso, motivos pelos quais fica confirmada a sentença que reconheceu o direito do trabalhador à percepção de horas in itinere." (Id 363704 - pág. 1, destaques no original). Verifico, de plano, que a análise do apelo se encontra prejudicada quanto à arguição de ofensa aos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5°, XXXV, XXXVI e LV, 7°, XXVI, e 8°, IV e VI, da CF, por falta de observância dos padrões formais exigidos pela Instrução Normativa n. 23/2003 do TST. Assim entendo porque a Recorrente se limitou a apontar, no preâmbulo das razões recursais, a existência de ofensa a essas normas, sem fazer a devida correlação com as matérias impugnadas, de modo a permitir a aferição do possível atrito existente entre referidos dispositivos e a decisão prolatada pelo Regional. No que tange às demais arguições, observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 90 do TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de contrariedade aos seus termos, de violação aos demais dispositivos invocados, assim como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 85/TST. - violação: art. 5°, II, da CF. - violação: arts. 71, § 4°, e 818 da CLT; arts. 128, 333, I, e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, postula a reforma do acórdão proferido pela Turma Revisora, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Afirma que "(...) caberia ao recorrido comprovar, de forma infensa à contraditas, a existência de horas extraordinárias impagas." (sic, Id 8760ca9 - pág. 14, destaques no original). Adverte que, no seu entender, o recorrido "(...) postula apenas as excedentes a oitava diária, devendo se respeitada esta delimitação dada a lide, na forma do artigo 128 e 460, do CPC." (sic, Id 8760ca9 - págs. 13/14). Por outro viés, aduz que "(...) a r. sentença desconsiderou o sistema de Banco de Horas adotado, porém, de forma alguma pode desconsiderar o pagamento das mesmas", contexto que traduziria a chancela judicial ao "(...) enriquecimento sem causa do obreiro (...)." (Id 8760ca9 - pág. 15). Nessa vertente, ressalta que "(...) deve ser observado que nas ocasiões em que as horas extras eram quitadas, as mesmas integravam na remuneração do obreiro para todos os fins (...)", motivo pelo qual pleiteia, sucessivamente, a reforma da decisão para que "(...) seja deferido apenas o adicional de 50% aquelas horas destinadas a compensação, pois a hora normal já foi quitada." (Id 8760ca9 - pág. 15, destaques no original). Com relação ao intervalo intrajornada, a Demandada discorre, inicialmente, acerca da validade da pré-assinalação nos cartões de ponto e afirma que o empregado usufruía regularmente desse direito durante a vigência do contrato, pugnando, por essa razão, pela sua absolvição no que se refere à condenação dessa parcela (Id 8760ca9 - pág. 16). Na hipótese de ser mantida a condenação, afirma que o "(...) o parágrafo 4° do artigo 71 da CLT, acrescido da Lei n° 8923/94, não criou horas extras , apenas conferindo ao obreiro, o ressarcimento do período correspondente, com um acréscimo sobre a hora normal, pela inobservância do intervalo próprio, não tendo, portanto, cunho salarial, descabendo a incidência de sua paga nas demais verbas contratuais e indenitárias ." (sic, 8760ca9 - pág. 17, destaques no original). Nesse contexto, pondera, por derradeiro, que "(...) o art. 71, em seu parágrafo 4°, não fala em pagamento da hora, mais sim do adicional de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, que este período já está pago no salário do Reclamante, devendo ser satisfeito apenas o adicional respectivo." (Id 8760ca9 - pág. 17). Consta da fundamentação do acórdão: " ADMISSIBILIDADE (...) (...) passo a apreciar a admissibilidade das pretensões patronais atinentes aos intervalos intrajornadas e interjornada. Aqui, insta salientar que não são propriamente os pedidos que não devem ser conhecidos, mas apenas algumas das razões que lhes servem de fundamento. Em seu apelo, a empresa ré alegou o seguinte: a)- a supressão do intervalo intrajornada ‘não importa em excesso da jornada efetivamente trabalhada, vez que não são pela lei considerados como tempo à disposição do empregador, porquanto não gera direito a horas suplementares' (Id. 225069, página 12); b)- ‘o parágrafo 4° do artigo 71 da CLT, acrescido da Lei n. 8923/94, não criou horas extras, apenas conferindo ao obreiro, o ressarcimento do período correspondente, com um acréscimo sobre a hora normal, pela inobservância do intervalo próprio, não tendo, portanto, cunho salarial, descabendo a incidência de sua paga nas demais verbas contratuais e indenitárias [sic]' (Id. 226989, página 12); c)- ‘o art. 71, em seu parágrafo 4°, não fala em pagamento da hora, mais sim do adicional de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, que este período já está pago no salário do Reclamante, devendo ser satisfeito apenas o adicional respectivo' (Id. 226989, página 12). Em que pese o entendimento da reclamada, verifico que as alegações acima discriminadas vão de encontro ao disposto na Súmula n. 437 do TST, ‘in verbis': (...) Portanto, ao contrário do que assevera a demandada, o TST já firmou entendimento no sentido de que a inobservância, pelo empregador, das normas que disciplinam o intervalo intrajornada, ‘implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'. Ademais, a Súmula em questão é expressa ao atribuir natureza salarial às verbas pagas ao trabalhador em decorrência da não concessão/concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Assim, considerando o disposto no artigo 557, ‘caput', do CPC, deixo de conhecer das razões recursais que não guardam consonância com a Súmula n. 437 do TST." (Id 363704 - págs. 3/4, destaques no original). HORAS EXTRAS (recurso de ambas as partes) O juízo de origem validou os cartões de ponto apresentados pela ré, contudo, entendeu que a demandada ‘não obedecia qualquer regime de compensação, impondo labor extraordinário habitual, inclusive além de 02 (duas) horas diárias, sem compensação semanal ou mensal' (Id. 225072, página 2), motivo pelo qual deferiu o pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, condenou a ré ao pagamento apenas do adicional, nos termos da Súmula n. 85 do TST. Fixou o adicional de 50% (cinquenta por cento) para fins de cálculo do labor em sobrejornada. Insatisfeita, a reclamada recorreu a esta instância revisora sustentando que competia ao autor comprovar ‘a existência de horas extraordinárias impagas'. Defendeu que ‘não tendo o Reclamante se desvencilhado da obrigação que lhe cabia (qual seja, de comprovar a jornada de trabalho alegada na exordial e, ainda, a existência de horas extraordinárias que não lhe foram pagas) não pode, e nem deve, prevalecer o entendimento esposado pelo Ilustre Magistrado 'a quo'.' (Id. 226989, página 8). (...) Neste ponto, importa salientar que não se sustenta a alegação da reclamada no sentido de que é inviável sua condenação no pagamento de horas extras por não haver o autor comprovado a jornada por ele alegada na inicial. A aquiescência do juízo quanto à lisura dos cartões de ponto apresentados nos autos, por si só, não resulta na improcedência do pedido de pagamento de horas extras formulado pelo reclamante. Com efeito, a validação dos cartões de ponto apresentados nos autos pela reclamada faz com que tais documentos sirvam como prova da jornada obreira e, por consequência, "in casu", devem servir também de parâmetro à condenação, visto que inegavelmente havia extrapolamento ordinário da jornada de trabalho. Extrai-se dos autos que, em razão da contumaz prestação de labor extraordinário realizado pelo obreiro, a julgadora entendeu por afastar a validade do acordo de compensação estabelecido em norma coletiva (Id. 225082, página 10), do qual se valeu a empresa ré durante a relação contratual. Tal entendimento encontra guarida no item IV da Súmula n. 85 do TST: (...) Dessa forma, não se há falar em reforma da decisão que deferiu ao autor diferenças de horas extras realizadas, com base nos cartões de ponto, de modo a afastar a compensação de jornada realizada, determinando o pagamento, como extra, daquelas que ultrapassarem a jornada definida em lei (44 horas semanais e/ou 8 diárias), bem como o pagamento do adicional de horas extras quanto àquelas horas compensadas.” (Id 363704 - págs. 6/7). “ INTERVALO INTRAJORNADA (recurso da reclamada) A julgadora singular entendeu que em três dias na semana o intervalo para descanso e alimentação não era regularmente concedido ao obreiro e, em decorrência, condenou a reclamada a pagar-lhe, como extra, uma hora nos aludidos dias, além de reflexos. (...) Os cartões de ponto colacionados aos autos (Ids. 225122 e 225123) indicam que os intervalos para descanso e alimenção foram pré- assinalados. Assim, embora haja simetria na assinalação dos horários de entrada e saída, competia ao empregado comprovar que o conteúdo do intervalo intrajornada destoava da realidade, visto que decorre de lei a presunção de que o empregado goza de intervalo intrajornada quando há a pré-assinalação pela empresa (CLT, artigo 74, §2°). Este, inclusive, é o entendimento adotado pelo TST, consoante se depreende do julgado abaixo colacionado: (...) Desse ônus se desvencilhou o obreiro, na medida em que a prova testemunhal emprestada do processo n. 0000030¬ 51.2013.5.23.0022 comprovou que o intervalo intrajornada não era regularmente usufruído pelos trabalhadores. Em audiência, a testemunha Carlos dos Santos Vasconcelos afirmou (Id. 225119, página 1): (...) Dessa forma, competindo ao autor o ônus de comprovar que não usufruía corretamente do intervalo mínimo de uma hora previsto em lei, e tendo se desvencilhado do seu encargo, faz jus ao recebimento de horas extras, nos termos prescritos pela Súmula n. 437 do TST. A testemunha asseverou que ‘em média 03 dias por semana usufruía de 01 hora de intervalo'. Esta situação foi confirmada em audiência pelo próprio reclamante, na medida em que ele confessou que &
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000055-06.2013.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO RAZÃO SOCIAL, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDO: DANIELLE APARECIDA DE FIGUEIREDO CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. SENTENÇA DE ACORDO COM SÚMULA DO TST. Inviável o conhecimento do recurso na parte em que pretende discutir a ausência de ilegitimidade passiva do tomador de serviços, pois a tese defendida pelo Recorrente colide com a jurisprudência do colendo TST, sedimentada por meio da Súmula 331, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do contratante. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso neste aspecto, tendo em vista a incidência dos artigos 518, § 1°, e 557, caput, do CPC, aplicáveis supletivamente no direito processual do trabalho, consoante dispõe a Súmula n° 435, também daquele Tribunal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz Wanderley Piano da Silva , titular da 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, por intermédio da sentença de ID n° 604326, cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais para condenar os Reclamados, sendo o 2a subsidiariamente, a pagarem saldo de salário de 24 dias do mês de outubro de 2012, aviso prévio indenizado, 7/12 de 13° salário proporcional, 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, salário de setembro de 2012 e FGTS de todo o contrato de trabalho com multa de 40%. Concedeu, ainda, à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida, conforme cálculos de IDs 740960/740962. O 2° Réu, Município de Várzea Grande-MT, interpôs Recurso Ordinário (ID 778296), alegando a ilegitimidade passiva e objetivando seja excluída da condenação sua responsabilidade subsidiária. Contrarrazões foram ofertadas (ID 1018945). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador do Trabalho Leomar Daroncho (ID 349602), manifestou- se pelo conhecimento e não provimento do Recurso. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE Embora esta magistrada tenha se posicionado no julgamento de processos similares envolvendo os mesmos Reclamados e concluído pela admissibilidade do recurso interposto pelo Município Reclamado, melhor analisando as matérias devolvidas à apreciação desta Corte Revisora, refluí em meu posicionamento, passando a adotar tese majoritária da Turma para não conhecer do apelo. ILEGITIMIDADE PASSIVA O 2° Reclamado (Município de Várzea Grande) renova em sede de recurso a discussão acerca da ausência de ilegitimidade passiva do tomador de serviços no contrato de terceirização. Vê-se, pois, que a tese defendida pelo Recorrente colide com a jurisprudência do colendo TST, sedimentada por meio da Súmula 331, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do contratante, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso neste aspecto, tendo em vista a incidência dos artigos 518, § 1°, e 557, caput, do CPC, aplicáveis supletivamente no direito processual do trabalho, consoante dispõe a Súmula n° 435, também daquele Tribunal. FALTA DE INTERESSE O Juízo de origem, deixou assentado que mesmo tendo o 2° Reclamado pautado-se na regularidade do procedimento licitatório na contratação da empresa interposta, tal observância não abre campo à possibilidade de reconhecimento da culpa in eligendo do contratante (ID 604326 - Pág. 4). Assim, falta interesse ao Recorrente ao pugnar pela reforma da sentença que reconheceu a sua culpa in eligendo na contratação do 1° Reclamado, pois ausente o binômio necessidade/utilidade que caracteriza o interesse recursal, não conheço do apelo. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Também não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade o recurso quanto à "ausência de responsabilidade subsidiária". Isto porque, o magistrado ao condenar subsidiariamente o Município Reclamado pautou-se na culpa in vigilando, na medida em que não produziu provas de ter exercido o direito e dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (ID 152602 - Pág. 4). No entanto, o Recorrente defende que não foi empregador da Autora, tendo firmado contrato de parceria com o 1° Acionando, sendo este o empregador e a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Vê-se, desse modo, que o Recorrente não refuta os fundamentos adotados na decisão singular para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, atraindo a aplicação do art. 514, II, do CPC e Súmula n. 422 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso e das respectivas contrarrazões, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso e das respectivas contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Desembargador Roberto Benatar e pelo Juiz Convocado Juliano Girardello. Obs: O Exmo. Desembargador Osmair Couto não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo Desembargador Tarcísio Valente. Presidiu a sessão a Desembargadora Eliney Veloso. Sala de Sessões, terça-feira, 15 de julho de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000080-75.2014.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: ELIZANGELA LEMES ROCHA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N. 438 DO TST E ART. 227 DO CPC. Não ultrapassa o juízo da admissibilidade a alegação de ser indevido o intervalo do art. 253 da CLT, em razão do labor da reclamante não se realizar em câmara frigorífica e nem trabalhar transportando mercadorias do ambiente quente para o frio ou do frio para o quente, mas em sala climatizada onde a temperatura era artificialmente fria, porquanto afronta matéria já consolidada na súmula n. 438 do TST Recurso não conhecido, no particular, por estar a decisão de origem em consonância com matéria sumulada pelo TST, com fundamento no art. 557 do CPC. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. A mera ausência de assinatura do trabalhador nos registros de jornada não os invalida como meio de prova, uma vez que não há exigência legal condicionando sua validade à assinatura pelo empregado. Considerando os espelhos de ponto não assinados há controle de jornada de todo o período reclamado. Não tendo o autor apontado diferenças em relação às horas extras registradas e as pagas, indevida a condenação em horas extras decorrentes do excesso de jornada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho AGNALDO LOCATELLI, exercendo sua jurisdição na Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, por meio da sentença sob id 1e31201, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras com a aplicação do art. 253 da CLT, e os respectivos reflexos. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário sob id 2716778, por meio do qual pretende a reforma integral da sentença. Comprovantes do depósito recursal e do pagamento das custas, respectivamente, sob id 93e3983 e 9cf26e6. Contrarrazões apresentadas pela autora sob id 3a2db37. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE Não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade a insurgência da ré em razão de sua condenação ao pagamento da indenização dos intervalos para recuperação térmica, previstos no art. 253 da CLT, do início do contrato até 19.05.2013, ao argumento que a empregada não trabalhou no interior de câmara frigorífica nem movimentava mercadorias de ambiente frio para o quente e vice- versa. Isso porque essa alegação afronta matéria já consolidada na Súmula 438 do TST, segundo a qual "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Dessarte, fica obstada a admissão do tópico recursal, nesse particular, consoante art. 557 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o recurso da ré quanto ao tópico recursal relativo à Justiça Gratuita não merece conhecimento, pois em relação a tanto lhe falta interesse processual, já que o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária à autora não importou em qualquer gravame ao réu. Consoante leciona a doutrina, esse pressuposto recursal intrínseco consubstancia-se no trinômio "adequação, necessidade e utilidade". Portanto, a parte será carecedora do interesse processual sempre que faltar qualquer um desses pressupostos. Conclusão da admissibilidade Presentes, quanto ao mais, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da ré e conheço integralmente das contrarrazões da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RÉ DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, com a aplicação do intervalo do art. 253 e reflexos, reconhecendo como verdadeira a frequência e horários de labor constantes dos controles de ponto, e adotando a jornada afirmada na petição inicial quanto ao período em que os registros não foram juntados aos autos. Contra esta decisão argumenta a ré que trouxe todos os cartões de ponto e os holerites que demonstram o pagamento das horas extras, e que a autora não apontou diferenças. Tem razão a reclamada. Compulsando os documentos juntados aos autos juntamente com a contestação verifica-se a juntada de espelhos de ponto que vão desde o início do contrato (id 0a20323 - Pág. 1) até dois meses após do protocolo da petição inicial (id 0a20323 - Pág. 34), os quais consignam a frequência e os horários trabalhados, bem como as férias e faltas justificadas por atestados, dentre outras ocorrências. Uma análise por amostragem revela que estes espelhos refletem o quanto consignado nas folhas de ponto que foram assinadas pela autora (id 47d4483 - Pág. 1 a 22), estas sim não juntadas na sua completude, mas faltando apenas as relativas aos meses de setembro/2012, março/2013 e setembro/2013. Ocorre que, como cediço, a ausência de assinatura verificada nos espelhos de frequência jungidos aos autos, por si só, não macula a sua eficácia. Isso porque a diretriz jurídica consubstanciada na jurisprudência atual do TST é no sentido que o comando contido no § 2° do art. 74 da CLT estabelece para o empregador que conta com mais de dez empregados tão-somente a obrigatoriedade de realizar as anotações dos horários de começo e término da jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico, sem condicionar a validade desses mecanismos de controle à exigência de assinatura do empregado. Vale dizer, o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que, por ausência de previsão legal, o cartão de ponto não pode ser reputado inválido por não se encontrar assinado pelo empregado, o que equivale a afirmar que tal fator não acarreta o fenômeno processual da inversão do ônus da prova. Sendo assim, cumpre reconhecer a validade jurídica dos controles de frequência juntados aos autos, os quais abrangem a integralidade do contrato até a data da propositura da ação, a despeito de alguns deles não se encontrarem assinados pela autora. Portanto, ao contrário do consignado em sentença, considero que a jornada obreira cumprida durante todo o contrato de trabalho é aquela que consta dos registros/espelhos de ponto, não havendo que se falar, destarte, em diferenças de horas extras impagas, vez que não comprovada sua existência, tampouco a título de amostragem. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em processo similar em que a ré figura como parte: RO 0001067-48.2013.5.23.0076, julgado em 24/04/2014, de minha relatoria. Destarte, dou provimento ao recurso da ré para reconhecer que ela apresentou a integralidade dos controles de frequência bem como que são verdadeiros os registros ali consignados, ainda que não assinados pela autora, excluindo assim, da sentença, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes do excesso de jornada e seus respectivos reflexos. Restam prejudicados, via de consequência, o tópico recursal com pretensão sucessiva relativa à "validade dos acordos de compensação". Ressalta-se, por oportuno, a fim de evitar futuro tumulto processual e a oposição de embargos de declaração, que tal provimento do apelo da ré não abarca a sua insurgência no tocante ao deferimento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo para recuperação térmica, nem implica em necessária reforma da sentença nesse ponto, mesmo porque o recuRso sequer foi conhecido quanto a esse tópico. REFLEXOS DO DSR A recorrente insurge-se em face da sentença, alegando que a incidência de reflexos do DSR, majorado pelas horas extras, em aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, gratificações natalinas e FGTS, caracteriza bis in idem e afronta a OJ 394, recentemente editada pela SBDI-1 do C. TST. Registro que apesar de ter sido dado provimento ao recuos da ré para excluir da condenação a diferença de horas extras decorrentes do excesso de jornada, permanecem as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 253 da CLT, razão pela qual o aludido tópico recursal não se encontra prejudicado. Com razão. A sentença, no particular, exarou o seguinte comando: "Ainda pela habitualidade e natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras e dos repousos respectivos, em: férias integrais, acrescidas do terço constitucional; décimos terceiros salários integrais, e FGTS à razão de 8%,que deverá ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho está em vigor." (id 1e31201 - Pág. 5) Tal entendimento afronta a OJ 394 da SDI-I do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Portanto, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, segundo entendimento consolidado no TST, não repercute no cálculo das férias, do 13° salário, do aviso prévio e do FGTS, por caracterizar "bis in idem". Reformo, pois, a sentença para excluir da condenação a repercussão do reflexo das horas extras em RSR em férias integrais, acrescidas do terço constitucional; décimos terceiros salários integrais e FGTS. Dou provimento. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário patronal, conheço integralmente das contrarrazões e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para extirpar da condenação as horas extras excedentes à 8a diária ou à 44a semanal decorrentes do excesso de jornada, com os respectivos reflexos, bem como os reflexos do DSR, majorado pelas horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS, ficando prejudicada a análise das argumentações alusivas à validade do acordo de compensação de horas extras e à incidência reflexiva destas, nos termos da fundamentação supra. Face ao parcial provimento conferido ao recurso, reduzo o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas pela ré no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), correspondentes a 2% do novo valor atribuído à condenação. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 24a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário patronal, conhecer integralmente das contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para extirpar da condenação as horas extras excedentes à 8a diária ou à 44a semanal decorrentes do excesso de jornada, com os respectivos reflexos, bem como os reflexos do DSR, majorado pelas horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS, ficando prejudicada a análise das argumentações alusivas à validade do acordo de compensação de horas extras e à incidência reflexiva destas, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Em face do parcial provimento conferido ao recurso, reduz-se o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas pela ré no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), correspondentes a 2% do novo valor atribuído à condenação. Obs: A Exma. Desembargadora Eliney Veloso não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo Desembargador Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 29 de julho de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0000102-04.2014.5.23.0022 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTIN RECORRIDO: CARLOS CLEBER DE MATOS ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: OSMAIR COUTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Réu, bem como das contrarrazões do Autor. Em relação a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, entendo que, no caso dos autos, resta configurada relação de trabalho em sentido amplo, diversa da relação de emprego, tendo em vista que a prestação pessoal de serviços gravitava em torno da atividade de natureza autônoma, competindo ao reclamante, na qualidade de freteiro, realizar o transporte de fardões, empilhadeiras e outros equipamentos para as fazendas da Ré, de modo que revela-se cristalina a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF. No mérito, entendo que mantida a sentença que condenou a Ré ao pagamento da diferença de R$ 3.244,40, relativa à parte dos fretes prestados pelo reclamante que não foram pagos. Isso porque, admitida a prestação de serviços pela representante da Ré, em audiência (Id. 7b91f29, pág. 02), competia à Reclamada comprovar a alegação de que todos os fretes feitos pelos Autor foram pagos por meio de depósitos em conta, dinheiro ou cheque, justamente por estar opondo fato impeditivo ao direito do Autor, nos termos do artigo 818, da CLT, e artigo 333, II, do CPC. Todavia, desse ônus a Ré não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse sua alegação. Assim, como não há qualquer elemento probatório nos autos que corrobore a tese defensiva de que todos os fretes prestados pelo Autor foram todos pagos, deve ser mantida a sentença que condenou a Ré a pagar a diferença dos fretes realizados nos meses de fevereiro a março de 2013. Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo Certifico que, na_a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador____, com a presença do(s) Exmo.(s) Desembargador(es) OSMAIR COUTO (Relator) e_______________e do(a) Procurador(a) do Trabalho Dr._______________________, DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Ré, nos termos da fundamentação supra. Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão, consoante disposição contida no art. 895, inciso IV, da CLT. O procurador do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Cuiabá/MT,_-feira,_de_de 2014. OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 24a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Senhor Desembargador ROBERTO BENATAR , com a presença dos Exmos. Senhores Desembargador OSMAIR COUTO (RELATOR) , Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO e do Procurador do Trabalho Dr. LEOMAR DARONCHO , DECIDIU a Egrégia ia Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso da Ré e, no mérito, negar-lhe provimento. Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão, consoante disposição contida no art. 895, inciso IV, da CLT. O Procurador do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Obs: A Exma. Desembargadora Eliney Veloso não participou desta sessão em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente. Sala de Sessões, terça-feira, 29 de julho de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000147-84.2014.5.23.0126 (RO) RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CNA . A ação monitória é medida judicial adequada para a cobrança de contribuições sindicais, bem como os documentos que instruem a petição inicial preenchem o requisito previsto no art. 1.102-A do CPC. Assim, imperioso que os autos retornem à origem para o regular processamento do feito. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza do Trabalho Janice Schneider Mesquita, titular da Vara do Trabalho de Confresa/MT, por meio da sentença de ID ec0294e, cujo relatório adoto, extinguiu liminarmente o feito sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, consistente no lançamento do crédito tributário. Irresignada, a Autora interpôs recurso ordinário (ID 702d177), pugnando pela reforma da sentença. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO O Juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de que ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a Autora não ter comprovado o devido lançamento do crédito tributário, não podendo utilizar-se da via judicial monitória como sucedâneo de tal ato administrativo. A Acionante não se conforma com essa decisão, aduzindo que o Ministério de Trabalho e Emprego se recusa a expedir certidões referidas no art. 606 da CLT, que possibilitariam o ajuizamento de execução direta do crédito, de modo que, possuindo atribuição para efetuar o lançamento da contribuição sindical rural, nos moldes da lei 9.393/96, socorre da via monitória para efetuar a cobrança do tributo. Assenta que a demanda é instruída com as guias de recolhimento da contribuição sindical, o demonstrativo do débito e encargos de mora incidente em cada exercício e notificação do devedor via postal com aviso de recebimento (ID 702d177 - Pág. 3 e 4). Analiso. O Decreto-lei n° 1.166/71 é o instrumento legal a disciplinar a contribuição sindical rural, o qual assenta em seu art. 6°: "Art. 6°. As guias de lançamento da contribuição sindical emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na forma deste decreto-lei, constituem documento hábil para a cobrança judicial da dívida os termos do art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho." De acordo com o art. 24 da Lei n° 8.847/94, a partir de 1° de janeiro de 1997 a CNA passou a ter competência para cobrar a contribuição sindical rural. Como a CNA não tem prerrogativas para expedir certidões da dívida ativa (e consequentemente socorrer-se da ação de execução fiscal), o art. 17, II, da Lei n° 9.393/96 prevê que as informações extraídas das declarações anuais prestadas pelo próprio contribuinte do Imposto Territorial Rural (ITR) poderão ser repassadas pela Secretaria da Receita Federal à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, com a finalidade de fornecer os dados necessários para possibilitar a cobrança das contribuições sindicais que lhe são devidas. Nesse aspecto, para a verificação do enquadramento do contribuinte, bem como para a fixação do valor devido, são utilizados dados fornecidos por ele próprio à Secretaria da Receita Federal, os quais são repassados à entidade sindical e, a partir deles, uma vez verificado o fato gerador, são emitidos os documentos representativos da dívida, consistentes nas guias de recolhimento, acompanhadas do demonstrativo de constituição do crédito. As guias de lançamento da contribuição sindical rural de cada exercício (ID cad5467, págs. 01/04), por força do disposto no art. 6° da Lei n° 1.166/71, associada à notificação extrajudicial acostada sob ID 423906, constituem documentos hábeis para fins de cobrança judicial pela via de ação monitória, nos termos do art. 1.102-A do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. AÇÃO MONITORIA. CABIMENTO. Ante a transferência à Secretaria da Receita Federal para a CNA da competência para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural contida na Lei 8.847/94 (art. 24), bem como do convênio firmado para em 18/05/1998 com a SRF para que a CNA promova o lançamento do tributo a partir de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, não há como afastar a possibilidade de utilização da ação monitoria pela CNA para cobrar a contribuição sindical rural, desde que a inicial atenda a disposição do art. 1102-A do CPC, ou seja, venha instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, lançamento a ser homologado a posteriori, e, ainda, que haja a notificação dessa constituição a fim de que o contribuinte seja cientificado de que é devedor do tributo. No caso em exame, sendo inviável a expedição de certidão de que trata o art. 606 da CLT, não há que se falar em ação executiva para cobrança de contribuição sindical, o que evidencia o interesse da autora na tutela jurisdicional da ação monitória, bem assim na adequação da medida intentada. A CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, portanto, é parte legítima para a cobrança da contribuição sindical (art. 24 da Lei n. 8.847/94 e art. 17, da Lei n° 9.393/96) podendo utilizar-se da ação monitória para o recebimento do seu crédito. Para fins de atendimento do disposto no art. 1.102-a do CPC, são suficientes as guias de recolhimento da contribuição sindical rural, a individualização do crédito perseguido e a notificação do devedor ou seu representante jurídico. Presente, pois, os pressupostos de constituição válida do processo no caso em questão. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos à origem para prosseguimento normal do feito." (TRT 23a Região - P Turma-PJe - RO 0002747-83.2013.5.23.0071. Rel. Des. OSMAIR COUTO. Publicado em 31.03.2013) "COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória, por se tratar de procedimento especial que visa à formação de título executivo judicial de forma mais célere que a ação condenatória comum, exige como condição de prestação jurisdicional (interesse de agir - adequação) a existência de prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Há entendimento jurisprudencial sedimentado de que a prova documental apta a ensejar a ação monitória para cobrança de contribuição sindical rural deve ser composta pelas guias de recolhimento da contribuição sindical, o quadro demonstrativo de débito e a notificação do devedor, pois esses documentos, em conjunto, demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor. Assim, estando presentes as provas escritas mínimas para convencimento da verossimilhança ao menos da existência do débito, deve ser dado prosseguimento à ação monitória, porquanto constatado o interesse processual da requerente." (TRT 23a Região - 1a Turma-PJe - RO 0000193-34.2013.5.23.0021. Rel. Des. EDSON BUENO DE SOUZA. Publicado em 31.03.2013) Ademais, o interesse processual está fundado no fato de que a Recorrente promoveu a cobrança da contribuição sindical diretamente ao Recorrido, conforme notificação de cobrança (ID 08b7c30), onde consta o débito devidamente lançado (individualizado e quantificado). Todavia, não obteve êxito, restando -lhe tão somente a via judicial, mediante a utilização da ação monitória, sendo esta ação o meio idôneo ao desiderato, conforme demonstrado. Assim, dou provimento ao apelo para declarar que a ação monitória é a medida judicial adequada para a cobrança das aludidas contribuições sindicais, bem como que os documentos que instruem a petição inicial preenchem ao requisito previsto no art. 1.102-A do CPC, determinando o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer o cabimento da ação monitória para a cobrança da contribuição sindical rural, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja analisado o mérito da demanda, conforme a fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 21a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o cabimento da ação monitória para a cobrança da contribuição sindical rural, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja analisado o mérito da demanda, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Roberto Benatar e Osmair Couto. Obs: O Exmo. Juiz Convocado Juliano Girardello não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo Desembargador Tarcísio Valente. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 08 de julho de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) Acórdão ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora DECLARAÇÕES DE VOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000193-88.2014.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: CLEIONIL DULCIANO DE SOUZA, BRF S.A. RECORRIDO: CLEIONIL DULCIANO DE SOUZA, BRF S.A. RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - SÚMULA 438 DO TST - Não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade a insurgência da ré no que toca à incidência ao caso da previsão contida no art. 253 da CLT, ao argumentar que o empregado não laborava em câmara frigorífica e nem movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Essa questão afronta matéria já consolidada na Súmula 438 do TST. Obstada a admissão dos tópicos recursais, nos termos do art. . 557, do CPC. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. Não observando, o recorrente, os fundamentos pelos quais foram indeferidos os pleitos contidos na inicial, deixando de contrapor os fundamentos da sentença, caracterizada está a ausência de congruência/dialeticidade, o que equivale à ausência de fundamentação, autorizando o não conhecimento do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL - CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DOS TRABALHADORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A intimidade e a privacidade constituem direitos fundamentais, mas, no caso em tela referidos direitos não foram violados, pois sobressai nos autos que a utilização das câmeras foi alvo de amplo estudo técnico e sua instalação foi acompanhada e consentida pelo representante do sindicato da categoria obreira, que resultou na Norma Organizacional n° 06.4.019, na qual ficou determinado o seu objetivo, campo de aplicação e a forma de acesso às filmagens. Daí decorre que a atitude da ré de instalar as câmeras nos vestiários não configura ato ilícito passível de indenização, uma vez que foram adotadas muitas cautelas para, ao mesmo tempo, garantir a privacidade e a segurança dos trabalhadores. RELATÓRIO O. Juiz do Trabalho Titular de Vara LAMARTINO FRANÇA DE OLIVEIRA, Em atuação na VT de Nova Mutum-MT, proferiu a sentença (id - d07a750), pela qual acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de horas extras - tempo à disposição e 20minutos a cada 01h40 - intervalo recuperação térmica e reflexos Irresignadas, as partes interpuseram recurso ordinário. O autor, conforme razões em id 6eb3577, pleiteia a reforma da sentença primária, quanto a indenização por dano moral por câmeras nos vestiários e quanto à forma de extinção do vínculo. A ré, por sua vez, conforme razões em id 87cfb5a, pretende a reforma da sentença ao pagamento de horas extras por tempo à disposição e pela não observância do intervalo para recuperação térmica.. Guias GFIP e GRU (id - 4a7e67d e afc27ed). As partes não apresentaram contrarrazões (id 3fdf52a). Por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao MPT para emissão de parecer. É o relatório. RECURSO DA RÉ AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO E TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME Não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade a insurgência da ré no que toca à incidência ao caso da previsão contida no art. 253 da CLT, ao argumentar que o empregado não laborava em câmara frigorífica e nem movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Essa questão afronta matéria já consolidada na Súmula n. 438 do TST, pela qual "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Ademais, nos termos da Súmula n. 6 deste Tribunal, " A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei ." Trago a dicção do art. 557, do CPC (supletivamente aplicável ao processo trabalhista nos termos do art. 769 da CLT): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." Não conheço do recurso quanto à insurgência em relação às horas extras derivadas da inobservância do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Também não ultrapassa o juízo de admissibilidade a insurgência patronal quanto à condenação ao pagamento de horas extras derivadas do tempo utilizado na troca de uniforme, em que o recorrente alegou, genericamente, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova e que, se assim não fosse, somente computar-se- ia como extraordinário o tempo excedente de 10 minutos diários. A recorrente se limita a afirmar que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, mas não ataca os fundamentos da sentença, a se fundou na prova emprestada - auto de constatação realizado nos autos 0000032-15.2013.5.23.0121, validando-a, apesar da impugnação feita pela ré, para concluir que o autor despendia 38 minutos diários pelo tempo destinado à troca do uniforme e espera na fila do cartão ponto, tanto na entrada como na saída do expediente. Desse modo, a referência genérica a ausência de prova não é suficiente para configurar como observado o princípio da congruência/dialeticidade, o que impede seja o recurso conhecido nesse particular. A recorrente passou ao largo da fundamentação que embasa o deferimento de 38 minutos diários como tempo à disposição, o que demonstra que faltou ao recurso o atendimento ao princípio da congruência e, por consequência, ao princípio da dialeticidade, incidindo, ainda, em irregularidade formal, pois efetivamente não há razões que contraponham os fundamentos da decisão recorrida que considerou a prova emprestada requerida pelo autor. Da lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7a edição, Ed. RT, São Paulo, 2003, p. 882, tem-se: "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido." No caso, ficou caracterizado o desatendimento aos princípios da congruência e da dialeticidade, este previsto no art. 514, II, do CPC, o que impede seja o recurso conhecido, pois a utilização de argumentos que não desdizem os fundamentos da sentença equivale dizer que estes não foram infirmados. A alegação sucessiva de que somente pode ser computado como extraordinário o tempo excedente de 10 minutos diários, também não merece ser conhecido, seja por se configurar, no caso, inovação á lide, na medida em que tal argumento não constou da defesa, seja porque a decisão que defere o tempo integral está em conformidade coma súmula 366 do TST, no sentido de que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Assim, o tópico recursal também encontra óbice ao conhecimento no art. 557, do CPC, supra transcrito. Pelo exposto, não conheço dos tópicos recursais da ré, ora mencionados. Conclusão da admissibilidade Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela ré e conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO RECUROS DO AUTOR DANO MORAL - CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O juízo de origem indeferiu o pedido do autor ao pagamento de indenização por danos morais pela instalação das câmeras nos vestiários, sob a fundamentação que "Em rigor, a instalação das câmeras visou a segurança patrimonial da empresa e dos próprios empregados. Não tem ela o condão de fiscalizar o ambiente de trabalho em tempo real, como ocorre por exemplo em ambientes públicos monitorados por câmeras "ao vivo". Com isso, observa-se que em nenhum momento visou a empresa violar a intimidade física de seus empregados. Assim só, e somente só, haverá a exibição de imagens caso algum empregado registre algum sinistro ocorrido no ambiente, devidamente materializado na autoridade policial. Caso contrário, nenhuma imagem será vista por qualquer outra pessoa. Destarte, há de se dar guarida à cautela da empresa que apenas instalou referidas câmeras após a autorização sindical. Com isso foi respeitada a vontade coletiva dos empregados da ré. (...) Portanto, penso que razão assiste à empresa quando menciona que não há que se falar em violação da imagem quando inexiste monitoramento integral, quando inexiste exposição incontrolada da imagem e quando, de outro norte, existe apoio e concordância do próprio sindicato dos trabalhadores. (...) No caso fático apresentado, não restou demonstrado nenhum ato ilícito praticado em face da intimidade do empregado. Logo, , razão pela nenhuma reparação moral é devida qual . julgo improcedente a pretensão em tela." O autor/recorrente argumenta que a instalação de câmeras no vestiário configura a prática de ato abusivo que fere a integridade moral do empregado, traduzido pela submissão à situação vexatória, independentemente de ter a outorga sindical. Aduz que houve a violação da intimidade dos empregados, violando assim princípios constitucionais, dentre eles o princípio da dignidade humana, o qual se sobrepõe a qualquer norma criada pela recorrida. Sem razão o recorrente. O recorrente não questiona as conclusões do juízo de origem, no sentido de que havia norma interna da ré disciplinando a forma de acesso às imagens geradas pelas câmeras; que não havia monitoramento integral, que as imagens somente eram acessadas quando o empregado registrasse algum sinistro ocorrido no ambiente, devidamente materializado na autoridade policial; que as imagens somente poderiam ser acessadas com o compartilhamento de duas senhas, uma das quais pertencente a representante do sindicato obreiro. Dessa forma, bem analisando as circunstâncias dos presentes autos, concluo não estar caracterizado o ato ilícito ensejador do dano moral. Extraio da prova emprestada, o auto de constatação realizado pelo oficial de justiça nos autos n. 0000135-22.2013.5.23.0121 (id - 316a850), que a constatação deixa claro que as câmeras somente captam a imagem da área dos vestiários e não da área do chuveiro e vasos sanitários. Constatou-se ainda que as imagens somente são liberadas com a inserção conjunta da senha do sindicato e da empresa; que o equipamento de gravação encontra-se no interior de uma caixa de metal, protegida por chave; que não existe monitor acoplado ao equipamento de gravação, de modo que não é possível a quem quer que seja visualizar as imagens em tempo real e que o equipamento está programado para eliminar as filmagens automaticamente, de modo a manter armazenadas somente aquelas feitas nos últimos três dias. Como já dito, é incontroverso, também, que a instalação de câmeras de monitoramento obteve a concordância sindical, estando previsto em norma coletiva. Além disso, colhe-se do documento de id 23647f6 - DECLARAÇÃO, datada de 04/04/2013, a seguinte declaração assinada pelo presidente do sindicato: "Declaramos para os devidos fins de que participamos da implantação das câmaras nos vestiários da brf e que somos favoráveis uma vez que defendemos a honestidade e seriedade e não compactuamos com desordens ou seja, neste caso roubos. As câmaras são de circuito fechado e só é aberto após apresentação do Boletim de ocorrêencia, e com a presença de um representante da empresa e um representante do sindicato, cada um contendo parte da senha. Só com o conjunto das senhas é que poderão ser vistas as imagens gravadas." Sobressai, pois, que o monitoramento dos vestiários foi uma reivindicação dos trabalhadores, diante das diversas ocorrências de furtos dos seus pertences pessoais. A utilização das câmeras foi alvo de amplo estudo técnico e sua instalação foi acompanhada e consentida pelo representante do sindicato da categoria obreira, que resultou na Norma Organizacional n° 06.4.019, na qual ficou determinado o seu objetivo, campo de aplicação e a forma de acesso às filmagens. De todos esses fatos decorre a conclusão de que a atitude da ré de instalar as câmeras nos vestiários não configura ato ilícito passível de indenização. A intimidade e a privacidade constituem direitos fundamentais, mas, no caso em tela, entendo que eles foram minimamente violados nesse contexto de conflito com o direito à propriedade dos próprios empregados. As imagens não são disponibilizadas ao público e o acesso é realizado seguindo procedimento detalhado e rigoroso para resguardar a privacidade dos trabalhadores. Uma vez que foram adotadas muitas cautelas para, ao mesmo tempo, garantir a privacidade e a segurança dos trabalhadores, entendo pela inexistência de ilicitude na conduta da ré, pelo que não se há falar em indenização por danos morais. A imagem dos empregados, incluindo a do autor, não era exposta em público ou comercializada sem o seu consenso, não lhe causando, por isso, nenhum dano. Não houve a alegada violação aos termos do art. 5°, X e art. 1°, III, da CF/1988, nem dos arts. 11 a 21 do Código Civil em vigor. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor. DANO MORAL PELA SUBMISSÃO À TRABALHO EXTENUANTE SEM CONCESSÃO DOS INTERVALOS PREVISTOS EM NORMA COGENTE. Registro que o autor pleiteou, na inicial, danos morais advindos do fato de ser submetido " à jornada de trabalho extenuante sem gozar os intervalos que são devidos e estabelecidos por norma cogente atinentes a preservação da saúde e integridade física do trabalhador (art. 71 e 253 da CLT(...). A diminuição do intervalo intrajornada art. 71 da CLT e a não concessão do intervalo para recuperação térmica pr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000202-11.2014.5.23.0037 (RO) RECORRENTE: JOAO BATISTA MARANHAO CARVALHO RECORRIDO: WILLI FRANZ NEHLS RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. CONVERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que põe fim ao processo de execução, ainda que de natureza terminativa, comporta ser recorrida pela via do agravo de petição, recurso próprio e adequado para atacar as decisões proferidas na execução no processo jurisdicional trabalhista. A inadequação do recurso em face do ato judicial, sob uma análise austera e ortodoxa da admissibilidade do recurso interposto, levaria ao seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (adequação), comportamento judicial que não é o mais adequado ao caso, ainda mais porque a não ser pelo nome dado ao recurso interposto este contém os requisitos essenciais do recurso correto (agravo de petição): o prazo de interposição de oito dias foi observado; não houve necessidade de realização do preparo por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade judiciária; o recurso é total, o que força reconhecer que a matéria delimita-se ao conteúdo integral da decisão recorrida; e, o mais importante, não houve erro grosseiro. Caso em que deve aplicado o princípio da fungibilidade, o qual determina que o recurso inadequado interposto seja convertido em outro, no que seja adequado, quando tal possibilidade se afigurar cabível a partir da análise dos elementos de admissibilidade que envolvem ambos os recursos, permitindo, com isso, a análise do mérito do apelo ao invés de, pura e simplesmente, negar-lhe seguimento, o que decorre da compreensão contemporânea e instrumental do processo, visto não mais como um fim em si mesmo, excessivamente formalista, mas como um instrumento de efetividade do direito material que não foi satisfeito voluntariamente pelas partes. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 876 DA CLT. Toda execução judicial tem por lastro um título executivo, judicial ou extrajudicial, que contenha uma obrigação (prestação) líquida, certa e exigível, conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Civil, regra perfeitamente aplicável ao processo jurisdicional trabalhista (artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), visto que não há execução sem título ( "nulla executio sine titulo"). A mudança no panorama da competência da Justiça do Trabalho com a EC 45/2004 não permite concluir que todo título executivo extrajudicial, mormente aqueles previstos exclusivamente na legislação processual civil, ainda que a sua emissão tenha origem numa relação de trabalho, ou, ainda mais, numa relação de emprego, possa aparelhar uma ação de execução autônoma por meio do processo jurisdicional trabalhista, quando não se amoldar no rol do artigo 876 da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho THAMARA TALINI ZANCHET , no exercício da sua jurisdição junto à Segunda Vara do Trabalho de Sinop - MT, por meio da sentença ID 9f18f35 indeferiu a petição inicial e declarou extinta a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por João Batista Maranhão Carvalho em face de Willi Franz Nehls , exequente e executado, respectivamente. Os embargos de declaração opostos pelo Exeqüente (IDs 06fe041), em face da sentença, não foram conhecidos (ID ae7db9f). Inconformado com a sentença desfavorável, o Exequente interpôs recurso ordinário (ID 9f18f35). Seu recurso foi recebido (ID 5bfdd87). O Executado, devidamente intimado (IDs ea2f088 e 2bd3df2), apresentou contrarrazões ao recurso (ID b046f55). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. CONVERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Antes de adentrar na análise do mérito do recurso interposto pelo Exeqüente não posso deixar de tecer algumas considerações sobre o recurso cabível em face do ato decisório praticado pelo juízo de 1° grau, e, ao final, determinar a providência que entendo pertinente. Pois bem. Diz-se, com acerto, que o elenco dos recursos previstos na legislação trabalhista (CLT, arts. 709, § 1°, 893 e 897-A; Lei Federal 5.584/1970, art. 2°, § 2°) é taxativo, o que significa dizer que não poderão ser empregados, no processo judicial trabalhista, quaisquer outros recursos (aqui empregado na acepção de sucedâneo utilizado para impugnar um ato do juiz com conteúdo decisório) não previstos em lei. Fala-se ainda em adequabilidade do recurso interposto ou pressuposto de adequação, o que pode ser compreendido partindo da ideia de que cada tipo/espécie de ato judicial comporta um recurso específico, a exemplo do recurso ordinário, que, segundo o 895 da CLT é o sucedâneo recursal utilizado para atacar as decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e as decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Além do recurso ordinário e de outros recursos previstos no sistema processual do trabalho, cada qual com as suas nuanças e peculiaridades, cito ainda como exemplo da regra da adequabilidade o recurso de agravo de petição, previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, cuja finalidade é "atacar" as decisões proferidas em sede de execução trabalhista. Não citei de maneira aleatória esses dois recursos (o recurso ordinário e o agravo de petição) como exemplos de adequação recursal. Citei-os propositadamente visto que o recurso devolvido para a apreciação deste E. Regional se trata de um recurso ordinário interposto em face de uma decisão terminativa proferida em ação de execução autônoma (autônoma porque não se trata de uma execução judicial que sucede à fase de conhecimento). Nesse caso, sendo de natureza executória a ação ajuizada pelo Exeqüente, a decisão que põe fim ao processo, ainda que de natureza terminativa, comporta ser recorrida pela via do agravo de petição, recurso próprio e adequado para "atacar" as decisões proferidas na execução no processo jurisdicional trabalhista. Diante dessa constatação, a saber, da inadequação do recurso em relação ao ato judicial, uma análise austera e ortodoxa da admissibilidade do recurso interposto pelo Exeqüente levaria ao seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (adequação). Não é esse o comportamento judicial, todavia, que entendo ser o mais adequado ao presente caso, ainda mais porque a não ser pelo nome dado ao recurso interposto este contém os requisitos essenciais do recurso correto (agravo de petição): o prazo de interposição de oito dias foi observado; não houve necessidade de realização do preparo por ser o Exeqüente beneficiário da gratuidade judiciária; o recurso é total, o que força reconhecer que a matéria delimita-se ao conteúdo integral da decisão recorrida; e, o mais importante, não houve erro grosseiro. Assim, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o princípio da fungibilidade, o qual, em suma, determina que um recurso inadequado interposto seja convertido em outro, no que seja adequado, quando tal possibilidade se afigurar cabível a partir da análise dos elementos de admissibilidade que envolvem ambos os recursos, permitindo, com isso, a análise do mérito do apelo ao invés de, pura e simplesmente, negar-lhe seguimento. Embora nos dias atuais não exista regra explícita a respeito da fungibilidade recursal, já que a que havia estava prevista no revogado CPC de 1939 ("[...] Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento. [...]"), tal entendimento ainda persiste devido à compreensão contemporânea e instrumental do processo, visto não mais como um fim em si mesmo, excessivamente formalista, mas como um instrumento de efetividade do direito material que não foi satisfeito voluntariamente pelas partes. Sobre a aplicação desse princípio no âmbito deste E. Regional, cito os seguintes casuísmos jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. O princípio da fungibilidade recursal apresenta-se como meio de se combater o formalismo excessivo no direito processual, evitando que interfira na prestação jurisdicional de modo a comprometer o acesso à justiça. Assim, ante os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que dão conteúdo ao da fungibilidade, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o destrancamento do recurso interposto contra a decisão proferida na fase executiva." (TRT23 - AIRO 50000.2013.116.23.00-1 Julgado em: 08/10/2013 - Publicado em: 20/10/2013 - Relator: ELINEY VELOSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando preenchidas as exigências contidas no § 1°, do artigo 897, da CLT, aplica-se o princípio da fungibilidade, uma vez que a r. decisão atacada foi proferida na fase de execução, pelo que, nos termos do que estabelece o artigo 897, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível seria o Agravo de Petição e não o Recurso Ordinário." (TRT23 - AIRO 00998.2009.002.23.01-9 - Relator: Desembargador Edson Bueno. Redator Designado: Desembargador Tarcísio Valente - 1a T. - Data de Publicação: 15/02/2011). "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSÃO E CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. Em que pese a Agravante tenha nominado o seu apelo de recurso ordinário, considerando que a sua interposição ocorreu no prazo previsto no art. 897, "a", da CLT e, ainda, o seu conteúdo demonstra a adequação aos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conheço como se Agravo de Petição fosse. Portanto, não há falar em não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, porquanto o recurso interposto além de preencher os pressupostos de admissibilidade, não se observa má- fé por parte do recorrente, o que atrai a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Preliminar rejeitada." (TRT23 - AP 00488.2009.081.23.00-0 - Relatora: Desembargadora Leila Calvo. - 2a T. - Data de Publicação: 24/01/2012). De par com todas essas ponderações, primeiro recebo o recurso interposto pelo Exeqüente, em face do princípio da fungibilidade, em recurso de agravo de petição para, em seguida, dele conhecer, porquanto presentes todos os pressupostos processuais de admissibilidade . Bem assim, conheço das contrarrazões apresentadas pelo Executado. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 876 DA CLT. Pretende o Recorrente a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços - ID 2269149), proposta por aquele em face do Recorrido, pelo fato de que título que a aparelha não é executável no âmbito do processo jurisdicional trabalhista. Pois bem. É bastante conhecido o aforisma latino "nulla executio sine titulo", ou seja, não há execução sem título, o que significa dizer que toda execução judicial tem por lastro um título executivo, judicial ou extrajudicial, que contenha uma obrigação (prestação) líquida, certa e exigível, conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Civil, regra perfeitamente aplicável ao processo jurisdicional trabalhista (artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho). Como só se pode considerar título executivo aquele que a regra jurídica reconheça expressamente como tal, o CPC apresenta nos artigos 475-N e 585, respectivamente, o elenco dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais executáveis segundo a dogmática processual civil. De modo semelhante a CLT o faz no artigo 876 e arrola os títulos executivos executáveis segundo a dogmática processual trabalhista. Não posso deixar de mencionar que outros títulos executivos estão previstos em leis específicas, a exemplo do previsto na Lei Federal 6.830/1980 (Certidão de Dívida Ativa). O que se percebe é que enquanto a sistematização adotada pelo processo civil abrange um elenco bastante amplo de espécies de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, a sistemática trabalhista, por outro lado, apresenta um elenco de títulos judicial e extrajudicial bastante limitado. Tal realidade, contudo, já não é tão incontroversa, pois com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 nasceram debates sobre a possibilidade de execução de título não previsto na Consolidação de Leis do Trabalho, já que tal Emenda Constitucional ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho para além da relação de emprego e dalgumas relações de trabalho (pequena empreitada etc). Mesmo diante da notável mudança no panorama da competência da Justiça do Trabalho - sem dúvida a maior inovação realizada pela EC 45/2004, a chamada Emenda da "Reforma do Judiciário" -, isso não significa concluir, no meu entender, que todo título executivo extrajudicial, ainda que a sua emissão tenha origem numa relação de trabalho, ou, ainda mais, numa relação de emprego, possa aparelhar uma ação de execução autônoma por meio do processo jurisdicional trabalhista, mesmo porque alguns títulos de crédito portadores de executividade, uma vez emitidos se desvinculam da sua causa/origem, a exemplo do cheque recebido pelo empregado, do empregador, para a quitação das verbas rescisórias de emprego, mas que posteriormente, por ocasião do saque constatou-se não ter provisão de fundos, já que neste ponto vige regra específica dentro do direito empresarial (os títulos de crédito são autônomos em relação à sua causa). A propósito dessa afirmação, sem embargo ou desmerecimento dos argumentos que a subsidiam, a corrente ampliativa hoje é minoritária tanto na doutrina quanto na jurisprudência trabalhista brasileiras. Avançando no tema, comungo, não sem alguma alguma reserva, com o entendimento do magistrado e doutrinador trabalhista Mauro Schiavi (Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011, p. 883), para quem após a EC 45/2004 os títulos executivos passíveis de serem executados na Justiça do Trabalho ainda são limitados, à exceção de que agora é possível a execução, por exemplo, de
RECURSO DE REVISTA Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ROSENILDO SILVERIO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2014 - Id 82cd02d; recurso apresentado em 05.06.2014 - Id ec8027c). Regular a representação processual - Ids 1904797 e 1904800. Satisfeito o preparo - Ids 1789716, 1883618 (págs. 1 e 2), 523223 e f0c7201. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação ao artigo 62, I, da CLT. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332 da SbDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora manteve a condenação do Réu ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas, pois reconheceu que o trabalho do Autor não se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que era possível o controle da jornada de trabalho dos empregados responsáveis pela entrega de mercadorias. O Recorrente insurge-se contra essa decisão, sustentando que a possibilidade de controle da jornada de trabalho não tem o condão de afastar os empregados da exceção prevista no referido dispositivo. Para o Recorrente, é imprescindível a demonstração de que o empregador efetivamente fiscalizava os horários de início e término de jornada do Recorrido. Afirma que o acórdão recorrido diverge da mais aperfeiçoada e atual jurisprudência quanto ao tema. Colho da fundamentação do acórdão: “Pondere-se, entretanto, que, existindo meio de o empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras, porventura prestadas, devem ser adimplidas na forma legalmente estabelecida. (...) Veja-se que tanto o preposto quanto as testemunhas consignaram que os montadores tinham que pegar uma lista de pedidos que deveria ser cumprida em dois dias, sendo que, segundo as testemunhas, eram, em média, quatorze pedidos a cada dois dias a serem atendidos. Penso, em casos como tais, em que motoristas recebem uma certa quantidade de pedidos para montagem ao longo de dois dias, a circunstância do labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. (...) Era, pois, possível à reclamada controlar a jornada de trabalho dos empregados responsáveis pela atividade de entrega de mercadorias, o que afasta a incidência da exceção disposta no art. 62, I da CLT.” (sic, Id 523223 - págs. 9 e 10). A partir das premissas delineadas na decisão impugnada de que era possível o controle da jornada de trabalho do Autor, não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Quanto à arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332 da SbDI-I do colendo TST, levando em consideração as premissas fáticas e jurídicas definidas no acórdão, cumpre-me reconhecer que o comando emanado desse texto orientativo não se revela suficientemente específico, logo, também sob esse prisma, há que se obstar a ascensão do apelo à instância ad quem. (Incidência da Súmula n. 296/TST). Relativamente à arguição de dissenso interpretativo, observo que as decisões paradigmas do TRT da 14a , 3a e 24a Regiões, colacionadas às págs. 5 a 11 do recurso, se mostram inservíveis ao confronto de teses, por não atender às exigências contidas na Súmula 337/TST. Já a decisão paradigma do 2° Regional, colacionada à pág. 6 do apelo, também não auxilia a parte recorrente, uma vez que mostra- se inespecífica, uma vez que não abarca as mesmas nuanças do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / INDENIZADO - EFEITOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / CLÁUSULA PENAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 234 do CPC. A Recorrente, ao buscar a revisão do acórdão quanto aos temas "DA BAIXA NA CTPS" e "DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES'', limita-se a reproduzir os argumentos outrora veiculados no recurso ordinário (Id 1883617 - págs. 6/8). Nessa perspectiva, cumpre-me reconhecer que a parte,no particular,não não alinhavou argumentos para desconstituir as razões de decidir adotadas pela Turma Revisora, especialmente quanto ao juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado quanto ao primeiro tópico, fator que atrai a incidência da diretriz traçada pela Súmula n. 422 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 28 de julho de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrido: FREDERICO FERNANDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso apresentado em 03.04.2014 (Id e347001), nada obstante a decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Autor tenha sido publicada em 28.05.2014 (Id 7437453), porquanto esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n. 434/TST, segundo o qual "a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente", como no presente caso. Nessa perspectiva, o presente apelo foi interposto observando a publicação do acórdão de Id 387173, ocorrida em 26.03.2014 (Id 570e5d6), o que torna inquestionável a sua tempestividade. Regular a representação processual - Id 560613. Satisfeito o preparo - Ids 1129806, 1190548, 1304478 (págs. 1 e 2), 387173, 394685, 394685 e e6f5a3c (págs. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 90/TST. - violação aos arts. 5°, XXXV, XXXVI e LV, 7°, XXVI, e 8°, IV e VI, da CF. - violação aos arts. 4°, 58, §2°, e 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Ré apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pela Turma Revisora, a qual, na esteira da sentença, manteve a sua condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos. Assevera que, no caso sub judice, mostra-se inaplicável a Súmula n. 90/TST, "(...) pois restou demonstrada a existência de transporte público e regular (...)" (Id e347001 - pág. 6), salientando que, no seu entender, o local da prestação de serviço não pode ser reputado como de "difícil acesso". Aduz que "(...) não basta simplesmente constatar se a empresa fornece ou não transporte a seus empregados, a inexistência de transporte público e a dificuldade de acesso ao local; faz-se necessário verificar como, quando e em que condições tais pressupostos se apresentam." (Id e347001 - pág. 6). Destaca que, na hipótese, deve ser sopesado no deslinde da questão o "(...) artigo 4° da CLT, que dispõe expressamente que se considera como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando e executando ordens." (Id e347001 - pág. 12). Por outro viés, alega que a decisão objurgada "(...) viola dispositivo da Constituição da República, consubstanciado nos artigos 7°, XXVI e 8°, incisos IV e VI, porquanto não deu validade à Convenção Coletiva da categoria do autor, que traz dispositivo expresso sobre o tema." (Id e347001 - pág. 12). Consta da fundamentação do acórdão: "O reclamante pede a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de condenação da ré ao pagamento de horas de trajeto. (...) É sabida a necessidade da presença concomitante de dois requisitos para a configuração das horas in itinere, consubstanciados na condução fornecida pelo empregador e no local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, conforme insculpido no § 2° do art. 58 da CLT: (...) Por sua vez, a jurisprudência, no trabalho interpretativo da norma, acabou por erigir alguns outros pressupostos norteadores das horas in itinere, cristalizando-os na Súmula n. 90 do TST: (...) É importante registrar que na dicção do preceito legal em exame o transporte a cargo do empregador integra a jornada de trabalho sempre que o trajeto não for servido por transporte público regular ou a empresa situar-se em local de difícil acesso, competindo realçar que a melhor interpretação do mencionado texto legal é no sentido de que tanto em uma hipótese, quanto em outra, as horas de trajeto integram a jornada de trabalho, não se fazendo necessária a concomitância de ambas as situações. Por outro lado, em autos em que se discute a incorporação à jornada de trabalho de horas de trajeto, o percurso residência/empresa e vice-versa em transporte a cargo do empregador corporifica o fato constitutivo do direito, daí o fardo probatório respectivo pertencer ao autor, consoante disposto no art. 333, I do CPC. Eventual facilidade de acesso e a existência de transporte público, na medida em que impossibilitariam a almejada integração à jornada de trabalho, corporificam fatos impeditivos de direito, daí o respectivo ônus da prova competir à reclamada, nos termos do estatuído pelo art. 333, II do CPC. Sobre o fato impeditivo, veja-se a lição de Francisco Antonio de Oliveira: (...) É incontroverso que era ofertado transporte aos empregados da ré. Por outro lado, a reclamada não soube demonstrar que o local era servido por transporte público ou não era de difícil acesso como alegado em contestação. Com referência à cláusula de norma coletiva que suprime o direito do empregado de perceber horas in itinere, acorde com o entendimento do TST, entendo ser ela inválida. Colho dos julgados da SDI-1 do TST: (...) Transcrevo trecho do inteiro teor do último julgamento mencionado, que evidencia o entendimento do TST no sentido de ser possível a flexibilização das horas de trajeto por meio da norma coletiva, mas não sua supressão: (...) Nesse contexto, inviável o reconhecimento de norma coletiva que retira direitos mínimos do trabalhador. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: (...) Acrescente-se que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar n. 123/2006, incluindo o parágrafo 3°, que passou a admitir a flexibilização de horas in itinere para microempresas e empresas de pequeno porte e em situações previamente fixadas na própria Lei, verbis: (...) Cumpre destacar que a nova redação do artigo 58 da CLT não afeta o direito do reclamante. Apenas para agitar o debate, vale esclarecer que é incontroverso que a partir da Lei Complementar n. 123/2006 a legislação trabalhista passou a admitir a flexibilização das horas in itinere, mas jamais sua supressão. Observe-se, por fim, que, ainda que admitamos a possibilidade de flexibilização de horas in itinere, a lei fixou limites ao afrouxamento da norma, dispondo acerca do tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, jamais autorizando fosse a norma abolida. Dessa forma, inválida a norma coletiva que suprime o direito à percepção das horas in itinere. No caso, é incontroverso o fornecimento de condução pela empresa, bem assim que o local era de difícil acesso e não servido por transporte publico. No entanto, resta verificar a alegação da ré de que o tempo de deslocamento já era computado na jornada de trabalho do obreiro, ressaltando-se que o ônus de demonstrar esse fato impeditivo ao recebimento de horas de trajeto competia à reclamada. Colho da prova testemunhal: (...) Ao analisar o referido depoimento não vislumbro que a ré tenha se desvencilhado de seu ônus de comprovar que as horas de trajeto já estavam computadas na jornada de trabalho, pois a testemunha em nenhum momento afirma que os cartões de ponto eram anotados assim que adentravam no ônibus disponibilizado pela empresa. Desse modo, satisfeitos os requisitos para o deferimento das horas in itinere e verificada que as horas de trajeto não estavam computadas nos controles de jornada, o autor faz jus ao recebimento da mencionada parcela." (Id 387173 - págs. 7/12). Verifico, de plano, que a análise do apelo se encontra prejudicada quanto à arguição de ofensa aos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5°, XXXV, XXXVI e LV, da CF, por falta de observância dos padrões formais exigidos pela Instrução Normativa n. 23/2003 do TST. Assim entendo, porque a Recorrente se limitou a apontar, no preâmbulo das razões recursais, a existência de ofensa a essas normas, sem fazer a devida correlação com as matérias impugnadas, de modo a permitir a aferição do possível atrito existente entre referidos dispositivos e a decisão prolatada pelo Regional. No que diz respeito especificamente à arguição de violação dos artigos 7°, XXVI, e 8°, IV e VI, da Carta da República, relacionada ao posicionamento adotado pela Turma quanto à invalidade das cláusulas convencionais que prevêem a supressão de pagamento das horas in itinere, cumpre-me salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: AIRR - 337-84.2011.5.05.0342 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: ARR - 873-41.2012.5.12.0027 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: RR - 1006-42.2012.5.15.0143 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; AIRR - 1456-37.2012.5.08.0124 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013; Processo: RR - 351¬ 77.2011.5.08.0118 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais acima citados, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior fosse contra legem. Quanto à divergência jurisprudencial apontada nas razões recursais, vinculada ao tema em análise, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 4° do art. 896 da CLT. No que tange às demais arguições, observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 90 do TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de contrariedade aos seus termos, de violação aos demais dispositivos invocados, assim como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 85/TST. - violação: art. 5°, II, da CF. - violação: art. 818 da CLT; arts. 128, 333, I, e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, postula a reforma do acórdão proferido pela Turma Revisora, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Afirma que "(...) caberia ao recorrido comprovar, de forma infensa à contraditas, a existência de horas extraordinárias impagas." (sic, Id e347001 - pág. 16, destaques no original). Adverte que, no seu entender, o recorrido "(...) postula apenas as excedentes a oitava diária, devendo se respeitada esta delimitação dada a lide, na forma do artigo 128 e 460, do CPC." (sic, Id e347001 - pág. 16). Por outro viés, aduz que "(...) a r. sentença desconsiderou o sistema de Banco de Horas adotado, porém, de forma alguma pode desconsiderar o pagamento das mesmas", contexto que traduziria a chancela judicial ao "(...) enriquecimento sem causa do obreiro (...)." (Id e347001 - pág. 17). Nessa vertente, ressalta que "(...) deve ser observado que nas ocasiões em que as horas extras eram quitadas, as mesmas integravam na remuneração do obreiro para todos os fins (...)", motivo pelo qual pleiteia, sucessivamente, a reforma da decisão para que "(...) seja deferido apenas o adicional de 50% aquelas horas destinadas a compensação, pois a hora normal já foi quitada." (Id e347001 - pág. 17, destaques no original). Consta da fundamentação do acórdão: “Insurge-se, a reclamada, contra a sentença que invalidou apenas os cartões de ponto ilegíveis, alegando que todos os controles devem ser desconsiderados, eis que houve contestação genérica quanto à matéria, além do que a prova testemunhal revelou que são inválidos. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante narrou que trabalhava de segunda a domingo, e em todos os feriados, das 7h às 19h30/22h, sem intervalo para alimentação, perseguindo a condenação da ré ao pagamento do labor respectivo. Asseverou, ainda, que durante uma semana laborou no período noturno, das 19/19h20 às 7h20/7h30. Na contestação, a reclamada alegou que ... segunda a quinta-feira das07h:00min às 17h:00min, e às sextas-feiras das 07h:00min às 16h:00min", gozando sempre de 1h de intervalo de descanso e refeição, bem assim que eventuais horas extras realizadas eram pagas ou compensadas. A ré apresentou os cartões de ponto (Ids 289320 e 289302), os quais foram impugnados pelo autor debaixo dos seguintes fundamentos: (...) Ocorre que o próprio autor confessou a validade de tais documentos, ao afirmar em seu interrogatório: (...) Nunca é demais ressaltar que a confissão real é a ‘rainha das provas' e não pode ser infirmada por contraprova, de maneira que, ainda que houvesse testemunhas a desmenti-lo, em nada tal fato acrescentaria ao panorama probatório. Preconiza Ísis de Almeida , quanto ao instituto em questão: (...) Desse modo, tenho por verazes as anotações contidas nos controles de jornada. Observo, por outro lado, que a prestação de horas extras era habitual, pois em praticamente todos os dias da semana a jornada superava em pelo menos 2 (duas) horas a jornada normal de trabalho. A Súmula n. 85 do TST assim dispõe: (...) Desse modo, em razão da prestação habitual de horas extras, é impositiva a descaracterização do acordo de compensação de jornada, consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 85 do TST e quitação das horas extras.” (Id 387173 - págs. 14/16, destaques no original) De plano, afasto a possibilidade de o apelo ser admitido por possível vulneração do artigo 5°, II, da CF, uma vez que as diretrizes argumentativas alinhavadas pela Recorrente para fundamentar a tese de que houve afronta a esse preceito constitucional foram trazidas aos autos somente agora, em sede de recurso de revista, tratando-se, assim, de flagrante inovaçã
RECURSO DE REVISTA Recorrente: GUANABARA AGRÍCOLA LTDA. Recorrido: JOAO NUNES DA SILVA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL A Recorrente insurge-se contra o acórdão de Id e6d2fbc, em duas oportunidades distintas, via sistema PJe, a saber: a primeira, em 05.06.2014 às 17h35 (Id ebef7a8) e a segunda, também em 05.06.2014, porém às 17h44 (Id 07163f2). Registro, de imediato, que o direito de recorrer da parte exauriu-se com a interposição do primeiro recurso, em observância ao instituto da preclusão consumativa, já que o nosso ordenamento jurídico processual alberga o princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual se traduz na regra geral de que não é cabível atacar determinada decisão com mais de um apelo, ainda que seja da mesma espécie e endereçado a mesma autoridade. Assim, o recurso que será analisado, nesta oportunidade, é aquele cujas razões se encontram acostadas sob o Id ebef7a8. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2014 - Id c432007; recurso apresentado em 05.06.2014 - Id ebef7a8). Regular a representação processual - Id 466034. Satisfeito o preparo - Ids 898098, 1112324, 1164215, 1164230, 499097 e bb8208b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO / DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO Verifico que a Recorrente, ao se insurgir contra as condenações ao pagamento do intervalo intrajornada (Id ebef7a8 - pág. 7), das dobras salariais referentes aos feriados laborados (Id ebef7a8 - pág. 8) e das diferenças referentes ao recolhimento do FGTS do Autor (Id ebef7a8 - págs. 18/19), não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, logo, cumpre-me reconhecer que o presente recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, por falta de observância dos requisitos descritos no art. 896 da CLT, fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegações: - violação ao art. 7°, XV, da CF. - divergência jurisprudencial. A Demandada, ora Recorrente, busca extirpar a condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado, aduzindo que “(...) os Acordos Coletivos de Trabalho são válidos; (...) as folgas foram efetivamente concedidas; e tendo em vista não existir a obrigatoriedade do Repouso Semanal Remunerado ser realizado aos domingos, verifica-se não há motivos para o pagamento da dobra salarial sobre os domingos.” (Id ebef7a8 - pág. 14) Consta dos fundamentos da decisão: “Segundo a Súmula n. 146 do TST, ao empregado que labora em feriados não compensados deve ser pago em dobro pelo serviço prestado, senão vejamos: (...) Na hipótese, é incontroverso que o reclamante não usufruía dos feriados, haja vista que a reclamada sequer alegou em defesa o respectivo gozo, razão pela qual reformo a sentença de origem, para condenar a ré ao pagamento dos feriados laborados em dobro, deduzindo-se os valores já quitados e nos limites traçados na inicial.” (Id 499097 - pág. 15). Tendo em vista que as decisões prolatadas em sede de primeira e de segunda instâncias não contemplam condenação a título de "repouso semanal remunerado" (visto que a Turma Revisora reformou a sentença tão somente no que se refere aos feriados), cumpre-me reconhecer que, por ausência de interesse em recorrer, resta prejudicada a análise da insurgência levantada neste tópico. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao art. 58, § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fundamento no conjunto fático-probatório, manteve a sentença no que tange a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de diferenças não quitadas, excluindo, contudo, da condenação as horas decorrentes dos alegados “arredondamentos dos horários de entrada e de saída”. A Ré, insurge-se contra essa decisão, ao argumento de que “Quanto ao dever de pagamento pela recorrente das verbas relativas a diferença das horas extras referente a ínfima fração de minutos supostamente ‘arredondados', não merece prosperar, vez que os cartões de ponto juntados aos autos apresentam as horas suplementares em sua integralidade devidamente quitadas e em conformidade com o avençado em acordo coletivo e legislação vigente.” (sic, Id ebef7a8 - pág. 8). Sustenta que “(...) o entendimento do magistrado baseou-se em interpretação equivocada do cartão de ponto, principalmente quanto ao horário de entrada e saída do obreiro, que era variável durante a semana.” (Id ebef7a8 - pág. 10). Requer ainda, “caso seja mantida a condenação em Horas Extras, deve-se reformar a sentença para limitar e excluir da condenação o tempo de tolerância de 10 min, em que o Recorrente não exercia sobrejornada.” (Id ebef7a8 - pág. 12). Extraio das razões de decidir: “Sendo notório o fato de a ré possuir mais de 10 empregados, recaiu sobre seus ombros o ônus da prova concernente à jornada de trabalho, conforme o entendimento cristalizado na Súmula n. 338, I do TST, a ela cabendo trazer aos autos os competentes cartões de ponto, que constituem o meio idôneo previsto em lei para a prova da matéria. A ré apresentou cartões de ponto, os quais foram impugnados pelo autor apenas quanto à somatória das horas extras, concordando com os horários de entrada e saída. Percebe-se, ainda, que o autor apontou onde residiriam as diferenças, citando alguns meses como exemplo. Analisando os cartões de ponto, verifica-se que, de fato, não houve o registro de horas extras quando realmente realizadas, como por exemplo no período de 16/3/2009 a 15/4/2009, no qual o autor laborou, em média, das 6h26 às 16h22, com o registro pré- assinalado do intervalo intrajornada de uma hora, de modo que fazia, em média, cinquenta e seis minutos além da jornada diária sem que houvesse o seu registro na coluna das horas extras. Em que pese algumas horas extras tenham sido compensadas nos sábados (quatro horas extras por sábado), ainda restaram horas extras a serem quitadas. Assim, não restam dúvidas de que existem diferenças de horas extras a serem quitadas pela ré pela ausência de cômputo das horas extras realizadas, como bem decidido pelo juízo de origem. Todavia, quanto à alegação de que houve arredondamento para menos quando da computação das horas extras registradas na coluna das horas extras, verifico que no cartão de ponto citado pelo autor referente ao período de 16/3/2008 a 15/4/2008, por exemplo, o registro de quatro horas e quarenta minutos a título de horas extras está além da quantidade registrada segundo o horário de entrada e de saída, pois, por exemplo, no dia 7/4/2008 houve labor das 6h03 às 17h34, ou seja, onze horas e trinta e um minutos de labor que, subtraído de oito horas, encontra-se o total de três horas e trinta e um minuto de horas extras, ou seja, aquém das quatro horas e quarenta minutos computadas no cartão de ponto. Assim, não há falar em diferenças de horas extras decorrentes de arredondamento a menor do total de horas extras por dia.” (Id 499097 - págs. 6 e 7, sem grifo no original). Constato que o posicionamento adotado pela Turma Revisora, com relação ao eventual “arredondamento” a menor das horas extras realizadas, mostra-se favorável à Recorrente, logo, cumpre-me reconhecer que não há interesse em recorrer, no particular, fato que obsta a ascensão do apelo à instância ad quem. No que tange às demais arguições, cumpre-me reconhecer que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n. 126 do colendo TST, uma vez que a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 29 de julho de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000382-66.2014.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: CLAUDIOMIRO WEBER SCHETTERT RECORRIDO: GDF TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADO (JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO) E RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADOR (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA). ÔNUS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELUCIDATIVA. A dispensa do empregado por justa causa deve estar sustentada em prova robusta e convincente, ao ponto de que não reste nenhuma dúvida quanto à caracterização da falta cometida. A justa causa constitui forma de rompimento do vínculo extremamente prejudicial ao trabalhador, razão pela qual deve ser provada de forma incontestável, sendo que, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, este ônus cabe ao empregador. Não se desincumbindo a Ré de comprovar o ânimo do autor de deixar o emprego, eis que a prova testemunhal produzida não foi suficiente para elucidar a motivação do rompimento do vínculo contratual, mas tão somente para atestar sua ocorrência imperativo se faz rejeitar a alegação defensiva e reconhecer o fim do vínculo por iniciativa empresarial sem motivação (dispensa sem justa causa). RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. Inconformada com a r. sentença (id. 71b1fcb), cujo relatório adoto, proferida pela pelo Exmo.Juiz Titular da Vara do Trabalho LAMARTINO FRANÇA DE OLIVEIRA , que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o Autor, tempestivamente,nos termos das razões do recurso ordinário (id. 33a44be), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes temas: a) modalidade de rompimento do contrato de trabalho e a condenação da Ré ao pagamento dos respectivos consectários. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, por se tratar de recurso do Obreiro detentor dos benefícios da gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas pela Ré (id. cd1dca5). Dispensado, na forma regimental, o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da competente manifestação oral em sessão. É, no que importa, o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do Autor e das respectivas contrarrazões da Ré, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO MODALIDADE DE ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO: ABANDONO DE EMPREGO X DESPEDIDA IMOTIVADA Insurge-se o Autor contra a sentença que acolhendo a tese defensiva reconheceu que o contrato de trabalho foi resolvido por culpa do empregado em virtude de abandono do emprego. Sustenta que foi injustamente acusado de ter se apropriado de valores, mas que na verdade não agiu dolosamente ao assim ter procedido, pois gastou a importância recebida a maior em reparos no caminhão da empresa e no abastecimento deste. Argumenta o Autor que não apresentou o ânimo de deixar seu posto de trabalho e que o fato de ter devolvido as chaves do caminhão e deixado rispidamente a sede da empresa ocorreu em virtude de ordem da empresa para que entregasse estas, bem como por estar revoltado com a acusação de ter agido de forma ímproba, mas que nada manifestou a respeito de qualquer intenção de não mais prestar serviços à Demandada. Aponta que em defesa a Ré reconheceu o direito do Autor às férias e décimo terceiro proporcionais, salientando que a empresa afirmou que quitaria as mencionadas parcelas por ocasião da primeira audiência. Analisando detidamente o constante dos autos, concluo que razão assiste ao Obreiro. Explico. A sentença, que bem retrata o ocorrido nos autos razão pela qual adoto parte de suas razões de decidir, resolveu a questão debaixo dos seguintes fundamentos: "3. DA FORMA DA RESCISÃO. RESCISÓRIAS. MULTAS Narra o autor que em 12 de janeiro de 2013 (SIC)[...] trocou carta- frete num posto de combustíveis na cidade de Lucas do Rio Verde. Por falha exclusiva da funcionária do posto de combustíveis, na realização de troca de carta-frete por óleo diesel, esta devolveu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais do valor contido na carta- frete. Sem se atentar para o erro, o reclamante seguiu viagem e, com o troco recebido fez os devidos reparos no caminhão que estava dirigindo. [...] fez a retirada de sua comissão de 11% no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Descobriu-se a falha na transação quando a funcionária do posto [...] em contato via telefone, disse que havia lhe devolvido maior do que deveria devolver. Chamado ao escritório, o representante da reclamada ventilou a hipótese de o reclamante estar desviando carga e falou que não da mais pra confiar neste, alegando ter o reclamante se apropriado de um valor que não lhe pertencia. O reclamante, [...] chegou a se exaltar perante tais "acusações". Diante disto [...] o representante da reclamada exigiu que o reclamante entregasse apenas as chaves e documentos do caminhão [...] e não requereu a porcentagem que este tinha retirado do valor recebido a mais do posto, PORÉM, disse ainda que não iria devolver o valor (R$ 1.000,00) e que o reclamado deveria fazer isto, já que foi ele quem recebeu tal valor. A reclamada contesta o alegado e afirma que a rescisão do contrato de trabalho, teve origem na quebra de contrato de trabalho pelo autor, que imotivadamente, deixou de trabalhar na empresa [...] na data de 15 de janeiro de 2014, entregando o caminhão carregado de fretes e documento do veículo. Aduz que o representante da ré, recebeu uma ligação telefônica da atendente Posto São Cristovão razão Social "Tico Tico Posto de Serviços Ltda" - Lucas do Rio Verde, assegurando que teria se enganado no troco de uma carta frete, tendo pago ao motorista Claudiomiro o valor de R$ 1.000,00 a mais do valor que deveria ter sido entregue a título de troco. Como o representante da empresa ré, não sabia o que tinha realmente acontecido, e não sobrou qualquer valor no controle interno dos fretes, solicitou pessoalmente para o autor informações, este confessou que recebeu a mais o valor de R$ 1.000,00 de troco, e ainda se sentiu ofendido com o pedido de informações e sem maiores delongas abandonou no ato o emprego, tendo entregado a chaves e os documentos do caminhão o qual estava carregado. Acresce que o autor agiu de má fé ao dizer que a empresa ré, "recebeu o valor do troco errado", e tendo descontado "comissões", afirmações inverídicas, pois, foi o autor quem recebeu o cheque nr. 019545 Banco Bradesco, a título de "troco", tendo este trocado por dinheiro mencionado cheque e assinado no seu verso e não repassou qualquer valor a ré referente ao troco. E ainda, o autor ao repassar o cheque prestou informações inverídicas, pois, o numero de seu CPF e número de seu de telefone que constam no verso do cheque estão errados, foi o responsável do Posto São Cristovão quem solicitou no Banco a cópia do cheque e descobriu as irregularidades, tendo constatado também a assinatura do Autor no verso citado cheque. Anexou aos autos cópia do referido cheque, ID 8464b70. Decido. A controvérsia apresentada reside no fato do autor afirmar que fora dispensado por ocasião do que ocorreu em relação ao recebimento de valores a maior, a título de troca de carta frete, por um equívoco, cometido pela funcionária da empresa que trocou a referida carta frete, resultando, dessa forma, em sua dispensa sem justa causa. De outro lado, a reclamada reconhece a ocorrência relatada, porém nega a dispensa, afirmando que o autor diante do pedido de informações acerca do ocorrido, ofendeu-se e entregou a chave e documentos do veículo não retornando mais ao trabalho, presumindo-se o abandono do emprego. Pois bem, por ter a ré alegado suposta falta grave do obreiro, consistente no abandomo (sic) de emprego, coube-lhe o ônus de provar esse fato, à luz do que giza o art. 818 da CLT. Para tanto, a reclamada arrolou testemunhas a fim de provar suas afirmações. A 1a testemunha ouvida neste Juízo, ao ser interrogada, respondeu: "[...] que certo dia na Resende presenciou quando o Reclamante chegou e deixou a chave do caminhão que dirigia; que o aludido caminhão estava carregado; que neste momento presenciou quando o Guliano lhe perguntou sobre determinado cheque de R$ 1000,00, tendo o Claudioniro lhe dito que iria devolver o referido cheque; que depois desse fato o Giuliano teve que arrumar outro motorista para dirigir o caminhão e entregar a carga. [...] que o posto São Cristóvam ligou um dia para o depoente, cobrando a devolução de R$ 1000,00; que repassou o recado para o senhor Giuliano que ficou de resolver o assunto". (gn) A segunda testemunha, ao ser interrogada, disse: "[...] que o cheque de ID 8464B70 foi emitido pelo posto São Cristovão da qual é gerente; [...] que esse cheque foi o troco de uma carta frete de valor alto apresentado pelo senhor Claudiomiro; que além desse cheque de 1.000,00 foi repassado como troco ao Reclamante mais valores e, no final, se verificou que a caixa havia repassado ao Reclamante R$ 1.000,00 a mais do que o valor devido; que por diversas vezes tentou entrar em contato com o Reclamante para ele devolver o valor mas não conseguiu êxito; que o Reclamante nunca atendeu o telefone do Posto pós ter sido cobrado a primeira vez a devolver; que o posto sustou o cheque, porém o posto onde o Reclamante o havia trocado exigiu o pagamento do posto em que a depoente trabalhava, o que foi feito; que ligou para a GDF, Senhor Giuliano, cobrando o referido cheque, tendo este lhe dito que, por não ter recebido este valor, não tinha como repassar à depoente. [...] que no posto onde foi trocado o cheque foi carimbado no verso deste para que o autor preenchesse os dados, que depois pode conferir que o CPF anotado não era do Reclamante;que não sabe de quem que é o telefone anotado no verso do cheque. Da análise dos documentos anexados aos autos, percebe-se que, de fato, o número do CPF contido no cheque, ID 8464b70, difere do número do CPF do autor, conforme documento pessoal - carteira de habilitação -, anexado aos autos sob o ID 1cbdff5. Logo, este comportamento, por si só, já nos leva a presumir que o reclamante, no mínimo agiu de má-fé. Saliente-se que a parte autora não impugnou o documento (cópia do cheque), apresentado pela reclamada. Sobre a justa causa, tenho que o fato acima constatado, uma vez que não fora impugnado pelo autor, já constituía causa suficiente para aplicação da justa causa, porém a alegação da ré não se direcionou para esta tese. O depoimento da 1a testemunha afirmando que presenciou o momento em que o autor entregou a chave e documentos do veículo aliada à afirmação do próprio demandante que disse ter "se exaltado diante das acusações", quando fora até a empresa prestar informações sobre o aludido episódio, nos direciona no caminho de que ele, ao entregar as chaves e os documentos do caminhão, não mais quis laborar para a ré, o que caracteriza o abandono do emprego. Por outro lado, não houve prova de que o recebimento de valores a maior do troco da carta frete tenha se revertido ao reclamado, conforme quis fazer crer o autor na inicial e em seu depoimento pessoal. Portanto, face reconhecimento do abandono de emprego improcedem os pleitos de viso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, e 13° salário proporcional de 2014, além da multa de 40% do FGTS e entrega das guias do TRCT e CD/SD. Por outro lado, procede o pedido de 13° salário de 2013, o qual deveria ter sido quitado até dezembro do mesmo ano. Assim, condeno a ré a pagar ao demandante 06/12 avos de 2013. Autorizo a dedução da quantia de R$ 412,20, quitada em audiência, a título de parcelas rescisórias incontroversas. De igual forma, ante a não anotação da CTPS, tenho que a ré não recolheu o FGTS devido durante a contratualidade. Portanto deverá fazê-lo, observando o período do vínculo reconhecido, bem como a remuneração, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta, sob pena de indenização equivalente. Observe a Secretaria desta Vara que os valores fundiários não deverão ser liberados ao autor, ante a forma da rescisão. Improcedem os pedidos das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista que apenas nesta decisão se reconheceu o liame de emprego entre as partes. Logo, eram controversas essas parcelas durante a relação material antes existente. Ademais, em audiência foram quitadas as parcelas incontroversas, o que ilide o direito à multa do art. 467 da CLT." (grifos acrescidos) Pois bem. Correta restou a sentença na parte em que afirmou como responsabilidade processual patronal demonstrar que o rompimento do vínculo se deu por exclusiva culpa do empregado que teria abandonado o emprego. Igualmente a decisão de primeiro grau se mostrou adequada no sentido de que os fatos que permearam o rompimento do pacto em virtude do erro falacioso narrado pelo empregado quanto ao recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais de troco do Posto Tico-Tico poderiam ensejar a resolução do contrato de trabalho. No entanto, diferentemente do assentado na decisão primária entendo que a Ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos/impeditivos aduzidos, uma vez que a prova testemunhal deixa dúvidas quanto a existência do animo de deixar o emprego. Não se vislumbra em nenhum dos depoimentos colhidos e acima transcritos qualquer evidência de que o Autor tenha deixado explícito à empresa, quando da devolução das chaves do caminhão, que não mais retornaria ao emprego. No caso, resta-me ínsita a dúvida se ele não mais retornou por sua exclusiva vontade ou se assim o fez por determinação da empresa que teria o dispensado. A prova testemunhal produzida se prestou tão somente a afirmar que o Autor e Ré se defrontaram e que deste fatídico encontro decorreu a cessação do contrato de trabalho, mas não foi suficientemente elucidativa para atestar precisamente o contexto das respectivas manifestações de vontade. Há de se considerar na hipótese que, para além do fato de que a empresa não pagou as verbas devidas por ocasião do fim do contrato e sequer anotou o início do vínculo na carteira de trabalho, o ônus de demonstrar cabalmente os requisitos para a configuração da justa causa era do empregador e não do empregado. No caso não se há falar em aplicação da inteligência da súmula n. 32 do TST que disserta que é presumível o abandono de emprego se o trabalhador se afasta por mais de trinta dias do posto de trabalho, pois nenhum dos direitos do Autor haviam sido entregues pela empresa não se podendo aplicar essa presunção indistintamente. Incide no caso o princípio da continuidade do emprego e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, cito precedentes: MODALIDADE DE DISPENSA - ABANDONO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - A justa causa alegada em juízo pelo empregador deve ser clara e induvidosa, na medida em que, revelando-se justo motivo para dispensa, constitui fato impeditivo do direito do trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias, não podendo, pois, ser simplesmente presumida. Na hipótese, pertencendo à vindicada o ônus de comprovar o abandono de emprego alegado, e não se desincumbindo de tal encargo, mantém- se a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou-a ao pagamen
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 0000583-08.2013.5.23.0052 (RO-Rs) RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: AFFONSO BASILIO DOS REIS RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO Cabeçalho do acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que, na 22a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Senhora Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO (RELATORA) , com a presença do Exmo. Senhor Desembargador ROBERTO BENATAR , Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO e do Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ PEDRO DOS REIS , DECIDIU a Egrégia ia Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela Reclamada, conforme fundamentos a seguir deduzidos. No que tange à alegação de que o tempo para troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador e de que o labor no setor de desossa com temperatura entre 8° e 10° graus não pode ser equiparado à câmara frigorífica para efeitos do direito à recuperação térmica, tudo com fulcro nos arts. 518, § 1° e 557, caput, ambos do CPC. Isso porque, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com as disposições contidas nas Súmulas n. 366, 429 e 438 do colendo TST e Súmula n. 6 deste Egrégio Tribunal. E, no relativo à tese patronal de que com a edição da Súmula n. 338 o Tribunal Superior do Trabalho usurpou a competência legislativa da União, pois criou uma terceira situação não existente no artigo 253 da CLT, ferindo os termos do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, referida questão não pode ser discutida perante este Tribunal, uma vez que lhe falta competência funcional para discutir acerca da constitucionalidade de Súmula regularmente editada por Tribunal Superior. Neste sentido, cito precedente desta Turma: RO 0000694-51.2012.5.23.0076, Relator Desembargador Osmair Couto, julgado em 11 de junho de 2013. Por fim, também não merece ser conhecido o apelo no concernente ao pedido eventual para que seja reduzido pela metade o tempo à disposição fixado na sentença, pois, a assertiva de que em virtude da instalação de armários individuais a partir do ano de 2011, houve significativa redução do tempo na entrada dos empregados (início da jornada), é tese que inova à lide. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. O procurador do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Obs : O Exmo. Desembargador Osmair Couto não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo Desembargador Tarcísio Valente. Sala de Sessões, terça-feira, 15 de julho de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000643-31.2013.5.23.0003 (RO) RECORRENTE: FRANCILENE NUNES DE SOUZA, ROCHA COMERCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, REAL PRESENTES COM DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - ME RECORRIDO: FRANCILENE NUNES DE SOUZA, ROCHA COMERCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, REAL PRESENTES COM DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Para a configuração da rescisão indireta deve estar provada a prática de ato faltoso por parte do empregador, ou seja, o descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar grave dano ao trabalhador previsto no artigo 483, § 3°, da CLT. Na hipótese dos autos, por não ter sido provada tal prática, impõe-se a manutenção da sentença que não reconheceu a justa causa patronal. RELATÓRIO A Exma. Juíza Bianca Cabral Doricci , atuando na 3a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de ID 403208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais condenando as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos. Concedeu, ainda, à Autora, os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida. Irresignadas, as Reclamadas interpuseram recurso ordinário (ID 403211) pleiteando a reforma total da decisão. A Reclamante, por sua vez, apresenta recurso ordinário adesivo (ID 403213) pretendendo seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões foram ofertadas pela Reclamante e pelas Reclamadas (ID's 403206 e 403177, respectivamente). Guias relativas ao depósito recursal e às custas processuais colacionadas sob ID's 1670072 e 1670146, respectivamente. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, bem assim das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença, diante da não apresentação dos registros de ponto pela Reclamada, fixou a jornada de trabalho da Autora nos seguintes termos: a) do início do contrato até fevereiro de 2012: das 09h30min às 16h00 de segunda a sexta feira. Aos sábados das 09h30min às 17h30min. Em 2 domingos por mês das 14h00 às 20h00, sempre com intervalo intrajornada de 30min e uma folga semanal; (...) Assim, restando evidente a extrapolação de jornada e a realização de horas extras habituais, o pedido relativo às diferenças de horas extras, considerando-se como decido julgar procedente excedentes as horas laboradas além da 8a diária e da 44a semanal, considerando-se o , já que divisor 220 embasamento não há para o divisor 180. No que tange ao intervalo, considerando-se que a jornada delimitada ultrapassa as 6 horas diárias e que até fevereiro de 2012, além da semana antecedente ao Natal, a reclamada não concedia o intervalo correto à autora, sendo certo que nenhuma prova foi produzida pela mesma, decido o julgar procedente pedido. Neste passo, condeno a reclamada ao pagamento de 01h00 extra por dia trabalhado, com adicional legal de 50%, nos dias efetivamente trabalhados, desde a admissão até o mês de fevereiro de 2012 e em todos os anos na semana que antecede o Natal (item "c"). (ID 1561548 - p. 3). As Reclamadas insurgem-se contra essa decisão alegando que no período compreendido entre a contratação até o mês de fevereiro/2012, a jornada da Obreira não ultrapassou 6 horas diárias, "visto que, nos moldes do artigo, 71, § 2° da CLT, o intervalo intrajornada não integra a jornada." (ID 1669989 - p. 5), observando, quanto aos sábados, que a obreira confessou que dispunha de uma hora para descanso, razão pela qual entende que deve ser excluída a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Analiso. De proêmio, cumpre observar que analisando detidamente as razões recursais, constato que a Reclamada devolve a esta Corte Revisora tão somente a análise do intervalo intrajornada do período em que a Obreira trabalhou no Shopping Goiabeiras, qual seja, do início do contrato de trabalho até fevereiro de 2012. Consoante acima consignado, em aludido período o magistrado de origem estabeleceu que a jornada da Obreira, de segunda à sexta- feira, era das 9h30 às 16h00, aos sábados, das 09h30min às 17h30min e, em 2 domingos por mês, das 14h às 20h, sempre com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos e uma folga semanal, o que leva a ilação que, de segunda à sexta-feira, a obreira ficava à disposição do empregador por exatas 6 horas. De se ver, ainda, que não acresce à jornada de trabalho da reclamante a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos, ou seja, em limite superior ao de 15 minutos, previstos no § 1° do art. 71 da CLT, pois em aludido interregno a reclamante efetivamente não estava à disposição da reclamada. Dessa feita, quando a Demandante laborou no Shopping Goiabeiras, de segunda à sexta-feira detinha jornada de 6 horas e intervalo de 30 minutos e, via de consequência, não tem direito à remuneração do intervalo intrajornada (§ 4° do art. 71 da CLT). Quanto ao labor aos sábados, extraio do depoimento da obreira: "[...] que trabalhava das 09h30 às 16h15, com 15 a 30 minutos de intervalo no goiabeiras e de sábados das 09h30 às 18h30, com uma hora de intervalo, aos domingos trabalhava das 14h00 às 20h00, com uma folga semanal, sendo 2 aos domingos; que no 3 américas trabalhava das 09h30 às 17h30 com 01h00 de intervalo e aos sábados das 09h30 às 18h30, e domingos das 14h00 às 20h00, com as mesmas folgas acima; que trabalhavam com a autora um total de 7 pessoas e não anotava cartão ponto." Logo, aos sábados, quando a reclamante laborava além da 6a hora, gozava de intervalo de 1 hora, razão pela qual, também não tem direito ao pagamento do intervalo intrajornada. Ante o exposto, reformo a sentença para, do início do contrato até fevereiro de 2012, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Dou provimento. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS A r. sentença, após fixar a jornada da Reclamante, condenou a Reclamada a pagar o labor em domingos e feriados com adicional de 100%. As Reclamadas insurgem-se contra essa decisão argumentando que o trabalho em domingos e feriados sempre foi compensado com uma folga semanal ou pagos de forma dobrada, ressaltando que em alguns dos feriados consignados na inicial o estabelecimento estava fechado, assim como o próprio shopping. Analiso. Ancorada no depoimento da Autora, a sentença declarou que esta dispunha de uma folga semanal. Via de consequência, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados não se sustenta, pois a Constituição Federal, no art. 7°, XV, apenas garante o repouso semanal preferencialmente aos domingos. Dessa feita, excluo da condenação o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100%. Em relação ao labor em feriados, a Reclamada não contestou a sua ocorrência, todavia, afirmou que quando ocorria trabalho em tais dias, estes eram pagos em dobro (ID 935197 - p. 07). Analisando os recibos de pagamento colacionados aos autos, verifico que, de fato, há pagamento de feriados, como por exemplo em outubro de 2011 e novembro de 2012 (ID's 935431 - Pág. 2 e 935442 - Pág. 3, respectivamente). A Reclamante, por sua vez, não indicou a existência de qualquer feriado laborado, sem a respectiva contraprestação. Logo, excluo da condenação, também, o pagamento em dobro dos feriados. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O Juízo de origem rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes fundamentos (1561548 - p. 2): "[...] em audiência instrutória colheram-se os depoimentos das testemunhas de ambas as partes sendo que as da reclamada afirmaram que a gerente da loja chegou a discutir com a autora porque a mesma não queria fazer o serviço que lhe era imposto. Já a testemunha da reclamante aduziu que havia perseguição e prática de assédio moral pela Sra Rocha que era gerente da loja. Deste modo, nota-se que a prova testemunhal restou dividida e, como se sabe, a regra para a solução de tal impasse é que se decida em desfavor daquele que tinha o ônus da prova, no caso a autora. Como se não bastasse, colhe-se do depoimento da testemunha da autora que a mesma não tinha isenção de ânimo para depor, uma vez que aduziu ter se desligado da empresa em razão da pressão e assédio moral que vinha sofrendo. Assim, é possível concluir que a testemunha ratificou a tese da autora visando confirmar a sua própria situação e obter benefícios futuros. Assim, tendo a autora manifestado o seu desejo de se desligar da empresa e não restando comprovado de forma satisfatória que tem motivos para requerer a rescisão indireta por culpa do empregador, solução outra não há senão manter a rescisão do contrato por pedido de demissão." Contra esta decisão recorre a Reclamante argumentando que a testemunha obreira não moveu ação contra a empresa e, ainda que assim o tivesse feito, o fato de demandar contra o Reclamado, por si só, não constitui em óbice ao depoimento, porquanto prestado sob compromisso legal, que pressupõe sua isenção, principalmente porque a Reclamada sequer contraditou a testemunha. Argumenta que a testemunha afirmou apenas que saiu da empresa por pressão, o que não deve ser considerado como atitude parcial, com objetivo de favorecer a Autora, mas como relato de quem presenciou os fatos e também experimentou situação de "pressão". (ID 1889899 - p. 3) Analiso. O artigo 483 da CLT, assim dispõe sobre as hipóteses de rescisão indireta: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." (gn.) Insta esclarecer que o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta só é admissível se o empregador tiver cometido falta grave, da qual resulte prejuízos ao empregado e torne intolerável a continuidade do vínculo empregatício. Na inicial, a Reclamante narrou que a partir do momento em que avisou a empresa do seu estado gravídico começou a sofrer perseguição, sendo inclusive tratada com mais rigor, cumprindo jornadas exaustivas e sofrendo represália por parte dos empregadores, fato que ocasionou o nascimento prematuro de seu bebê, com 8 meses. Disse que ao retornar da licença maternidade, na data de 18.10.12, foi informada pelo Sr. Vinicius que não faria mais parte da equipe da empresa e a partir desta data estaria sob aviso prévio. Contudo, o sócio Sr. Rafael disse a Reclamante que era para ela assinar o Aviso prévio com pedido de demissão, ao que ela se negou. Alega que, diante dessa situação, "o Sr. Rafael informou que dali em diante era ela seria tratada do jeito que ele bem quisesse." (ID 652473 - p. 3). Explicou que após o seu retorno da licença maternidade, a jornada contratada de seis horas diárias passou para oito e que no Shopping Goiabeiras recebia almoço no sábado, sendo que no Três Américas, não recebe. Narrou que, "no dia 13.02.13 não aguentando mais as pressões pediu demissão sem o cumprimento do aviso, pois a gerente Rocha (tia do proprietário) estava mandando outros vendedores passar na frente da reclamante no rodizio de atendimento da loja, e também estava mandando a reclamante ficar dentro do setor de estoque para ficar organizando mercadoria ao invés de atender. Diminuindo assim sobremaneira a comissão." (ID 652473 - p. 3). Em depoimento, a 1a testemunha conduzida pela Reclamada afirmou "[...] que presenciou um problema entre a autora e a sra rocha, uma vez que a autora não participava; que em razão de a autora não querer cumprir as ordens, gerava certa discussão ate mesmo entre as demais funcionárias; que não sabe dizer porque a autora se desligou da empresa." (Jeisse Sales Urmann, ID 1111756 - p. 2). A 2a testemunha conduzida pela Reclamada, em depoimento, declarou que "[...] chegou a presenciar discussões entre a Sra Rocha e autora uma vez que essa se negava a organizar a loja; que a autora já tinha feito o trabalho de manha e por isso falava que não ia fazer de novo a tarde; que a turma da manha sempre ajudava na arrumação da tarde. (...) que não tinha perseguição com a autora" . (Cristiany de Gasperi Alves Ferreira, ID 1111756 - p. 3). E 1a testemunha convidada pela Autora sustentou: "[...] que trabalhou para a reclamada por 3 meses, iniciando em novembro de 2012 e saindo em fevereiro ao que se recorda; que trabalhou com a autora e sabe que ela saiu por pressão; que a depoente também saiu por esse motivo; que a autora retornou da licença maternidade e ficou sendo colocada de lado; que a Sra rocha era quem fazia isso; (...) que a sra rocha pedia para as funcionárias limparem a loja e muitas vezes deveriam limpar 2 vezes ao dia; que a autora chegou a se recusar de limpar a loja porque a sra rocha pediu para limpar o mesmo lugar que tinha acabado de limpar e porque ela estava na vez de atendimento. (...) que todas as funcionárias tinham que limpar a loja, mas somente pedia para a autora limpar 2 vezes para tirar sua vez; que não aconteceu de pedir para outra pessoa limpar o mesmo lugar que ja tinha limpado e que ninguem mais se recusou a fazer o serviço." (ID 1111756 - p. 3). Dos excertos acima, não é possível afirmar que houve, por parte do empregador, descumprimento de suas obrigações contratuais, pois as testemunhas Jeisse e Cristiany atestaram que a Autora se recusava a cumprir ordens, não havendo perseguição. Já a testemunha conduzida pela Autora,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000694-33.2013.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA RECORRIDO: MANOEL RAMIREZ GRILLO RELATORA: Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO EMENTA ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA. Comprovado nos autos, mediante a prova testemunhal produzida que o Autor laborou em horário noturno e, ainda, sem a fruição do intervalo intrajornada, tem direito ao pagamento de tais verbas, como deferido na sentença. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza Maiza Silva Santos , atuando na 6a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por intermédio da r. sentença (ID 320940), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a 1a Reclamada e, subsidiariamente a 2a Reclamada a pagar ao Autor aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, adicional noturno, intervalo intrajornada e reflexos, multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, bem assim na obrigação de comprovar o recolhimento do FGTS e multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. A Reclamada apresentou recurso ordinário (ID 326926) buscando eximir-se da condenação imposta na sentença. Comprovantes do recolhimento do depósito recursal e custas processuais (ID's 326935 e 326934). Contrarrazões foram apresentadas sob ID 326931. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL A 2a Reclamada insurge-se contra a sentença na parte em que concede os benefícios da justiça gratuita ao Autor, alegando que este não comprovou que satisfaz os requisitos legais, pois não anexou com a peça de ingresso a declaração de hipossuficiência. Não conheço do recurso quanto à matéria retrocitada, por ausência de interesse recursal, porquanto não se faz presente o binômio necessidade/utilidade, na medida em que ausente a sucumbência da parte recorrente. Nelson Nery Junior leciona que o interesse de agir está ínsito na necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e quando esta possa vir a lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9a edição, p. 436) Na lição de Fredie Didier Jr., o interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade x necessidade, assenta-se na "utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao Demandante o resultado favorável pretendido" e a "necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como última forma de solução de conflitos." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. - 7a ed. Salvador: ed. Jus Podvm, 2007, pp. 176/177) Assim, não conheço do recurso. Por igual fundamento não conheço do recurso quanto ao pleito de "HORAS EXTRAS", em que a 2a Ré pretende a exclusão das horas extras, porquanto consta na sentença o indeferimento do pleito em comento, nos seguintes termos: "Não limitando ou apontando o reclamante as horas extras que fazia, não cabe a esse supor a quantidade de horas extras laboradas diariamente, razão pela qual o pleito no indefiro que diz respeito as horas extras e seus respectivos reflexos." (ID 1550765, pág. 5) Assim, não havendo sucumbência quanto à matéria em voga, resta autorizado o não conhecimento do recurso, neste particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SUA ABRANGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não conheço do recurso ordinário da 2a Ré (TOSHIBA) quanto aos tópicos intitulados "JUSTIÇA GRATUITA", DA CONFISSÃO DECLARADA - REVELIA/LITISCONSÓRCIO: EFEITOS" e "HORAS EXTRAS", por falta de interesse recursal; e de "ILEGITIMIDADE PASSIVA", "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT" e "VERBAS RESCISÓRIAS, DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40", porquanto a tese defendida pela Recorrente afronta o entendimento jurisprudencial consolidado por meio da súmula n. 331, itens IV e VI, do colendo TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Com efeito, a sentença declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente por considerar que a 2a Reclamada admitiu a existência de terceirização de mão de obra, mediante a contratação da ia Reclamada, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A Recorrente, em suas razões recursais, restringe-se a alegar que "não poderá ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações da primeira Reclamada, haja vista que sempre cumpriu com todos os pagamentos referentes à contratação dos serviços da 1a Reclamada." (ID 1679606, pág. 8). E quanto às multas do art. 467 e 477, § 8°, da CLT e as contribuições previdenciárias, imposto d erenda, juros e correções monetárias, argumenta que tais penalidades são de caráter personalíssimo e não se incluem na responsabilidade subsidiária da empresa tomodora dos serviços. Ocorre, que ao aplicar a responsabilidade subsidiária a sentença decidiu em simetria com os termos dos itens IV e VI da Súmula n. 331 do c. TST, impondo-se, por tal razão, a aplicação do disposto nos artigos 518, § 1°, e 557, caput, do CPC, para não conhecer o apelo neste particular. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 518 do CPC, inserido pela Lei n. 11.276, de fevereiro de 2006, dispõe que: "§ 1°. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal." O artigo 557, caput, do CPC, por sua vez, estabelece que o Relator negará seguimento a recurso que estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tal procedimento, longe de configurar obstáculo ao duplo grau de jurisdição ou à revisão do julgado, constitui imposição legal que se harmoniza com a obrigação constitucional de conferir celeridade à prestação jurisdicional, em observância ao princípio da razoável duração do processo. O inciso LXXVIII do artigo 5° da Carta Constitucional, inserido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, alçou à condição de direito fundamental o direito ao processo célere, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. As normas infraconstitucionais acima mencionadas seguem ao encontro do comando constitucional e asseguram sua efetivação. Dessa feita, o recurso, no particular, não ultrapassa a barreira do conhecimento por estar em confronto com os oposição à letra da súmula 331, IV e VI, do colendoTST, utilizada pelo juízo como fundamento da sua decisão. Conclusão da admissibilidade Desta feita, não conheço do recurso da 2a Ré no tocante às matérias "JUSTIÇA GRATUITA" e "HORAS EXTRAS", por ausência de interesse recursal. No que tange aos temas: "ILEGITIMIDADE PASSIVA", "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", "DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT" e "DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40" , em razão de as razões recursais estarem em confronto com os termos da Súmula n. 331, IV e VI do TST. No que tange às demais matérias, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto e, integralmente, das contrarrazões. MÉRITO CONFISSÃO E REVELIA - EFEITOS LITISCONSORTE PASSIVO O Juízo de origem, pautando-se na ausência de impugnação específica na peça defensiva apresentada pela 2a Demandada quanto à alegação da existência de relação empregatícia entre o Reclamante e a 1a Acionada, concluiu ser incontroverso o vínculo de emprego entre estes, no período de 03/01/2013 a 15/05/2013 e, por conseguinte, deferiu ao Autor as verbas rescisórias pleiteadas na inicial. Inconformada, a 2a Acionada pleiteia a reforma da sentença, alegando que o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante não se mostra firme o suficiente para reconhecer a vinculação empregatícia postulada, na medida em que sequer laborou em prol da 1a Demandada. Assenta que, ao contrário do entendimento contido na sentença, a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicados à ia Reclamada a ela não se estende, uma vez que apresentou defesa aos pleitos contidos na exordial. Conforme pode ser extraído do trecho da sentença acima transcrito, foi observado na sentença a defesa apresentada pela ora Recorrente, em observância aos termos do art. 320, I, do CPC. Logo, não procede o inconformismo da Recorrente, no particular. Por outro lado, negada a prestação de serviços por parte 2a Reclamada, coube ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e de tal encargo desincumbiu-se a contento. A única testemunha ouvida na audiência de instrução, arrolada pelo Reclamante assim declarou: "que conhece o autor do prédio onde estava instalada a segunda reclamada, pois é caseiro do prédio, que sempre via o autor no trabalho, noite sim/noite não; que o autor prestava serviço de vigia para a segunda reclamada; que acredita que o autor trabalhou em torno de cinco a seis meses." (Ilto Pereira de Oliveira - ID 326941, pág. 02 - destaquei) Veja-se que o depoimento da testemunha é firme no sentido de que o Autor prestou serviços em prol da 2a Reclamada (tomadora do serviço). Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento da matéria controvertida ao declarar que: "desconhece se a segunda reclamada possui prestadores de serviços na área de segurança; que na empresa há segurança; que alguns são funcionários e os outros são de outras empresas as quais não se recorda o nome; que não sabe dizer se a empresa fez contrato com a primeira reclamada ;" (ID 326941 - p. 1 - destaquei). Sopesando o teor do depoimento da testemunha, aliado ao desconhecimento do preposto sobre a existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas, prevalece a tese obreira de que manteve vínculo com a empresa interposta, prestando serviços em favor da 2a Acionada, pelo que a decisão de origem que assim decidiu não merece reforma. Nego provimento ao apelo. ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Pede a 2a Reclamada, a reforma da sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído e adicional noturno, ambos com os respectivos reflexos. Sustenta que o Obreiro não se desincumbiu do ônus de demonstrar que faz jus às verbas em comento. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta consignar que o Autor relatou na exordial que laborou no regime de jornada 12x36, no horário das 18h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo, no entanto, não lhe foi pago o adicional noturno e o intervalo intrajornada não usufruído. A testemunha Ilto Pereira, informou que o Autor trabalhava no período noturno e, diante da ausência nos autos dos comprovantes do pagamento de salários, correta a sentença que deferiu o adicional noturno na forma postulada na exordial. Ainda, amparando-se no depoimento dessa mesma testemunha, a qual declarou que "o autor realizava as refeições em 10/15 minutos", demonstrado está que não houve a fruição do intervalo intrajornada, pelo que tem direito à verba em comento, como decidido originariamente. Nego provimento ao recurso. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso da 2a Reclamada, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 21a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso da 2a Reclamada, bem assim das contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Osmair Couto e Roberto Benatar. Obs: O Exmo. Juiz Convocado Juliano Girardello não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC. Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo Desembargador Tarcísio Valente. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 08 de julho de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora VOTOS