Movimentação do processo RO-0001275-51.2013.5.23.0005 do dia 05/08/2014

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001275-51.2013.5.23.0005 (RO)


RECORRENTE: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RECORRIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA -
ME


RELATOR: OSMAIR COUTO


EMENTA


ASSÉDIO MORAL - OCORRÊNCIA.

O assédio moral é conduta
abusiva, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos,
caracterizada pela exposição do trabalhador a situações vexatórias,
humilhantes e constrangedoras que, se repetidas de forma
prolongada, causam a este ofensas à sua personalidade, dignidade
e integridade psíquica, chegando algumas vezes a causar
transtornos físicos.

In casu,

há provas nos autos bastantes para
comprovar o assédio que sofrera a Autora pela Sra. Márcia, que
deliberadamente se dirigia a ela como incompetente frente aos
colegas e clientes, conduta que certamente fere a dignidade do
trabalhador. Assim, presentes os requisitos contidos nos arts. 186 e
927 do CC, a indenização é medida se impõe. Salienta-se que que
o ressarcimento moral não deve ultrapassar os limites da
proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade, de sorte a
configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da vítima. A par
disso tudo, arbitra-se o valor da indenização em R$4.000,00 (quatro
mil reais). Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento.

RELATÓRIO


A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta

Eleonora Alves
Lacerda

, pela sentença id 39d1dbd, julgou improcedentes os
pedidos formulados na inicial

.


A Autora, irresignada, interpõe recurso ordinário conforme id


c420403, pelo que propugna pela indenização por dano moral
decorrente de assédio.


Contrarrazões pela Ré, conforme id 568a5a9.


Por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os
autos não foram remetidos ao MPT para emissão de parecer.

ADMISSIBILIDADE


Não prospera a alegação, em contrarrazões, quanto à ausência de
fundamentação recursal.


Ao contrapor a valoração da prova testemunhal, a Recorrente ataca
os fundamentos da decisão recorrida, o que atende ao requisito de
admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC.


Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso, assim como das contrarrazões.


MÉRITO


ASSÉDIO MORAL


A magistrada

a quo,

considerando não ter havido prova suficiente
para caracterizar o dano moral decorrente de assédio, julgou
improcedente o pedido de indenização formulado pela Autora.
Repisa, a Recorrente, que sofria assédio moral, porquanto a sócia
Vera e a chefe Márcia tratavam-lhe com agressividade, aos gritos,
na frente de funcionários e clientes, proferindo palavras agressivas
tais como: "sua incompetente", "você não presta atenção no que
faz", "sua lerda", "além de incompetente, é lerda".


Argumenta que os fatos foram presenciados pelas testemunhas, por
clientes e colegas de trabalho, por mais de uma oportunidade, e
aduz que chamar empregado de "lerda", "incompetente", acusando-
o de "não fazer nada certo" extrapola os limites do poder de direção
do empregador e consiste desrespeito o princípio da dignidade da
pessoa humana.


Pois bem.


A despeito do entendimento do juízo primário, extraio que a prova
testemunhal foi hábil a demonstrar que a empregada que trabalhava
como frente de caixa, Márcia, dizia que a Reclamante era
incompetente, que não sabia fazer nada certo, o que era dito na
frente de clientes.


Colaciono os depoimentos da audiência de instrução (id ff50367):


"() que presenciou a Márcia dizendo para a reclamante trabalhar
mais rápido porque estava devagar demais; que já ouviu ela
dizendo que a reclamante estava lerda e que devia ir mais rápido;
que pelo que se recorda foi só isso; que ouviu isso umas duas
vezes, na frente de clientes; que uma vez viu um cliente dizendo
para a Marcia que não precisava ser tão grossa; () " (testemunha
Kecia Siqueira Duarte).


" () que às vezes dobrava turno para cobrir horário de alguém que
faltou, tendo trabalhado no mesmo turno que a reclamante umas
cinco ou seis vezes; que nessas vezes ouviu a Márcia dizendo que


a reclamante era incompetente, que não sabia fazer nada certo, o
que era dito na frente de clientes; ()" (testemunha Amanda Cristine
Acosta Fonseca).


O assédio moral é conduta abusiva, praticada pelo empregador e/ou
seus prepostos, caracterizada pela exposição do trabalhador a
situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras que, se
repetidas de forma prolongada, causam a este ofensas à sua
personalidade, dignidade e integridade psíquica, chegando algumas
vezes a causar transtornos físicos.


Tem como efeito ainda a deterioração do ambiente de trabalho e
precisa estar sobejamente demonstrada para ensejar o direito à
reparação.


In casu,

há provas nos autos bastantes para comprovar o assédio
moral que sofrera a Autora pela Sra. Márcia, que deliberadamente
se dirigia a ela como incompetente frente aos colegas e clientes,
conduta que certamente fere a dignidade do trabalhador.
Colaciono da jurisprudência deste Regional:


() COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
ASSEDIADOR DO BANCO CONTRA O EMPREGADO.

QUANTUM

DEVIDO. O assédio moral é conduta abusiva, praticada pelo
empregador e/ou seus prepostos, caracterizada pela exposição do
trabalhador a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras
que, se repetidas de forma prolongada, causam a este ofensas à
sua personalidade, dignidade e integridade psíquica, chegando
algumas vezes a causar transtornos físicos. Tem como efeito ainda
a deterioração do ambiente de trabalho e precisa estar sobejamente
demonstrada para ensejar o direito à reparação.

In casu

, há provas
nos autos bastantes para comprovar o assédio sofrido pelo autor
quando o gerente da agência se dirigia a ele como incompetente e
lerdo frente aos colegas, como forma de humilhá-lo. Tal conduta
fere a dignidade do trabalhador. Demonstrado o dano moral a que
esteve submetido o autor, a indenização é medida se impõe.
Contudo, para que a condenação não perca o caráter pedagógico, o
ressarcimento moral não deve ultrapassar os limites da
proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade, de sorte a
configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da vítima. A par
disso tudo, minoro o valor da compensação moral para R$


20.000,00. Diante do exposto, conhece-se de ambos os recursos
ordinários das partes, assim como das contrarrazões apresentadas;
no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do Banco
para minorar o valor da compensação moral de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os
princípios jurídicos da razoabilidade e do não enriquecimento sem
causa e, nega-se provimento ao recurso ordinário obreiro que
pretendia ampliar o valor da condenação, ante os mesmos motivos
supracitados, nos termos da fundamentação. (2a Turma, RO


01011.2008.004.23.00-2, Relator Desembargador Osmair Couto,
DJE de 21/07/2009).


() RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
HUMILHANTE. Do conjunto fático-probatório dos autos não se
vislumbra o alegado assédio moral, uma vez que para sua
configuração é necessária a reiteração da conduta ofensiva ou
humilhante e, no caso, não há provas de que o gerente da agência
ou outro empregado do banco ofendia sistematicamente o
Reclamante. Contudo, restou demonstrado pela prova oral
produzida nos autos, que no ano de 2006 o gerente dirigiu-se ao
Reclamante atribuindo-lhe a pecha 'de lerdo e incompetente' na
frente de outros colegas de trabalho como forma de cobrar atenção
e rapidez no desenvolvimento de suas tarefas diárias. Assim, o
preposto do Reclamado ao se dirigir ao Reclamante de forma
desrespeitosa, ofendeu a honra, a dignidade, a auto-estima e a
imagem do Autor, restando, portanto, presentes os requisitos
contidos nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal e
artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, nego provimento
ao apelo patronal. () (2a Turma, RO 00045.2009.002.23.00-8,
relatora Desembargadora Leila Calvo, DJE de 13/11/2009).
Assim, presentes os requisitos contidos nos arts. 186 e 927 do
Código Civil, a indenização é medida se impõe.


Saliento que que o ressarcimento moral não deve ultrapassar os
limites da proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade,
de sorte a configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da
vítima.


O arbitramento do

quantum debeatur,

portanto, é parte intrínseca da
essência da quantificação do dano moral, mas alguns critérios hão
de ser observados como, por exemplo, a posição social do
ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na
ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos
do dano, dentre outros, a fim de que não fique inteiramente ao
alvedrio do julgador.


A definição do valor guarda estreita relação com o bom senso do
magistrado, devendo este buscar a solução que melhor traduza o
sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade. Nesse
sentido, deve-se buscar uma solução humanista que, ao mesmo
tempo, não destoe da lógica jurídica.


Diz a doutrina:


"O comando legal, ao estabelecer o caminho do arbitramento,
propicia ao Juiz fixar com mais liberdade a justa reparação sem as
amarras normativas, de modo a dosar o valor da indenização com
as tintas específicas do caso concreto. (...) Vale ressaltar, todavia
que a indenização por dano moral não tem caráter unicamente
indenizatório, mas também possui caráter pedagógico, ao servir de


freio para atos culposos futuros do empregador e de outros do
mesmo ramo. Essa dupla finalidade vem sendo destacada com
frequência nos julgamentos: compensar a vítima e punir o infrator; a
primeira indeniza pelo dano, a segunda previne novas ocorrências."
(Sebastião Geraldo de Oliveira, Proteção Jurídica à Saúde do
Trabalhador, 4.a ed., São Paulo: LTr, 2002, pp. 263/264).


A par disso tudo, arbitro o valor da indenização em R$4.000,00
(quatro mil reais).


Dou, pois, parcial provimento ao recurso obreiro.


Conclusão do recurso


Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela Autora,
assim como das contrarrazões pela Ré apresentadas. No mérito,
dou parcial provimento ao recurso para condenar a Ré à
indenização por assédio moral no importe de R$4.000,00 (quatro mil
reais),nos termos da fundamentação acima. Provido o recurso,
inverto o ônus da sucumbência e condeno a Ré ao pagamento das
custas processuais, fixadas em R$80,00 (oitenta reais), na forma do
art. 789, I, da CLT.


ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 24a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer do recurso interposto
pela Autora, assim como das contrarrazões pela Ré apresentadas.
No mérito, dar parcial provimento ao recurso para condenar a Ré à
indenização por assédio moral no importe de R$4.000,00 (quatro mil
reais), nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo
Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto
Benatar. Provido o recurso, inverte-se o ônus da sucumbência e
condena-se a Ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em
R$80,00 (oitenta reais), na forma do art. 789, I, da CLT.


Obs:

A Exma. Desembargadora Eliney Veloso não participou deste
julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC.
Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo
Desembargador Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Roberto
Benatar presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 29 de julho de 2014.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
11.419/2006)


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho