TRT da 3ª Região 05/08/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7860

Vistos. O Exmo. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, remeteu ofício ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Uberaba solicitando informações sobre restrição de circulação que incidiu sobre um veículo de propriedade de Transportes Tecnocap Ltda., no processo 0001017¬ 19.2012.5.03.0042. O mencionado processo refere-se à Carta de Ordem expedida por este Juízo, distribuída à 2a Vara do Trabalho de Uberaba para cobrança de custas processuais devidas pela impetrante, Sotrange Transportes Rodoviários Ltda., obrigação extensível às outras sociedades empresárias, integrantes do mesmo grupo econômico, conforme determinado na decisão de f. 429. Dentre as sociedades atingidas pela execução está a Transportes Tecnocap Ltda.. Cumprindo os atos de execução delegados, o MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Uberaba determinou, pelo sistema RENAJUD, restrição de circulação que atingiu o veículo placa DBC-3915 (f. 103 da Carta de Ordem). Trata-se de um tanque semi-reboque marca Kronorte BT2. Atualmente, nos autos consta apenas restrição de circulação lançada no Registro Nacional de Veículos Automotores, determinada pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Uberaba. Nem se chegou à penhora, apesar dos esforços expendidos pelo Juízo ordenado e pelo deprecado da Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (f. 105 da Carta de Ordem). Observo que a credora, União, em cujo interesse foi instaurada a execução, dela desistiu, preferindo, munida de certidão de crédito (f. 440), buscar a satisfação de seu direito por outra via. Extinta a presente execução, determino a expedição de ofício, preferencialmente por meio eletrônico, ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Uberaba para que se digne baixar a restrição lançada no veículo placa DBC3915/SP, marca SR/Kronorte BT2, de propriedade de Transportes Tecnocap Ltda., no dia 19.3.13, no processo 1017-12 (00101719.2012.5.03.0042), se por outra causa não deva ela permanecer. Dê-se ciência dessas medidas ao MM. Juízo da 2a Vara Cível de São Bernardo do Campo, que dirige o processo físico n° 0031343- 88.2011.8.26.0564/01-1446/11 pelo sistema de Malote Digital ou pelo e-mail informado. Cumpridas as determinações, devolvam-se os autos ao arquivo. P. I. C. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 04 de agosto de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Pelo despacho de fs. 400-402, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice-Presidente deste Regional, denegou o processamento da Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para a regular citação do Ente Público. Cumprida a remessa, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para atualização do débito, o que se cumpriu às fs. 404-405. A conta foi homologada, com intimação da Autora, que permaneceu inerte, dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL - INSS (fs. 406 e verso). Expedida Carta Precatória para citação da Devedora (f. 409), sem êxito (fs. 417-418), a Procuradoria-Geral Federal foi intimada para os fins do artigo 730 do CPC (f. 419) e declarou expressa concordância com os cálculos, consoante parecer técnico coligido no ensejo (fs. 422-424). Em face da anuência manifestada, os autos foram devolvidos à Secretaria de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 425). Isso considerando, bem assim o teor do r. despacho de f. 419, determino, inicialmente, a intimação da Exequente e do perito do Juízo para que informem os respectivos registros no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição dos valores que lhes são devidos. Disponibilizados os dados, e estando regular a execução contra o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BAMBUÍ - CEFET BAMBUÍ, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$41.311,00, atualizada até 31/01/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 404-405, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCINE SILVEIRA RODRIGUES em face de WORK-SERVICES CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 73-76. Inconformada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA interpôs recurso ordinário (fs. 78-89v), desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, nos termos e fundamentos do v. aresto de fs. 106¬ 111, seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 114¬ 131), cujo seguimento foi denegado (fs. 133-134), contra o que a Ré aviou agravo de instrumento (fs. 136-143), desprovido pela Quarta Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 152-162v), com trânsito em julgado da sentença em 07/02/2014 (f. 165v). Iniciada a execução (f. 167), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 168-171, homologados à f. 172, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citada a Devedora principal e frustradas as tentativas de satisfação do débito, foi acionada a responsabilidade subsidiária (fs. 172-176). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 177-179), a Devedora subsidiária limitou-se a declarar a inexistência de débitos da Exequente a serem compensados (f. 180), fluindo, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 183). A Exequente, outrossim, manifestou expressa anuência com os cálculos (f. 184). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$8.981,74, atualizada até 01/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 168-171, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ LUIS DIAS MAIA em face da ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 222-236, complementada pela decisão de fs. 240-242. Inconformada, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES aviou recurso ordinário às fs. 249-255, desprovido pela Quinta Turma deste eg. Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 268-269, complementado pela decisão de fs. 276- 277v. Seguiu-se interposição de recurso de revista pelo Ente Público (fs. 283-290), cujo seguimento foi denegado às fs. 291-291v, decisão contra a qual foi aviado agravo de instrumento, regularmente processado (fs. 293-297). Iniciada a execução provisória (f. 300), foram apresentados cálculos pelo Exequente (fs. 304-306), homologados à f. 307, diante do silêncio da Devedora principal. A conta foi formalizada pela Contadoria Judicial (fs. 309-311), revelando-se frustradas todas as tentativas de resolução da dívida perante a Devedora principal (fs. 312-318). O agravo de instrumento em recurso de revista aviado pelo Ente Público foi desprovido pela Terceira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 326-335), decisão que transitou em julgado em 19/03/2013 (f. 338). A conta foi atualizada e homologada (fs. 344-346), permanecendo silente o Credor (f. 346v). Citada na forma do art. 730 do CPC, fs. 347-349, a Devedora subsidiária aviou embargos à execução à f. 350, julgados parcialmente procedentes às fs. 355-357, para determinar a retificação dos cálculos, o que se cumpriu às fs. 358-359. A conta foi aprovada à f. 360, dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, ante os termos da Portaria de n° 435/2011, do Ministério da Fazenda. Intimado, mais uma vez não se manifestou o Credor (f. 361v). A Devedora subsidiária impugnou a conta e, depois de prestados esclarecimentos pela Contadoria Judicial às fs. 363-364, anuiu com o valor apurado (f. 367). Novamente intimadas, as partes nada requereram (f. 368v), sendo os autos, então, remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Todavia, dispõe o Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi recentemente expedida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade da remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados pelo Credor (fs. 304-306), não sendo remetidos à Contadoria Judicial para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para adequação em face da decisão de fs. 355-357. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca dos cálculos originais, elaborados pelo Credor às fs. 304-306, com adequações e atualizações posteriores. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDNA NEVES DE SOUSA em face da ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo acolhidos, em parte, os pedidos iniciais, e declarada a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas parcelas alusivas ao período contratual compreendido entre 01/02/2006 e 30/06/2009, nos termos da r. sentença de fs. 147-155, complementada pela decisão de f. 160, que, sanando omissão, acresceu à condenação honorários assistenciais, no percentual de 15% do valor da condenação. A Autora e o segundo Reclamado interpuseram recursos ordinários, ambos acolhidos pelo v. aresto de fs. 203-208. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pelo Ente Publico, recebido às fs. 239-240, com digitalização e encaminhamento ao c. Tribunal Superior do Trabalho. Iniciada a liquidação, foram apresentados cálculos pela Devedora principal e pela Autora (fs. 272-296). Homologada a conta elaborada pela trabalhadora, a União Federal (INSS) foi intimada e não se manifestou (fs. 302-304). À f. 301 foi informada a desistência do recurso de revista aviado pelo Ente Público, com trânsito em julgado da sentença. Pelo despacho de f. 333, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração da dívida alcançada pela responsabilidade subsidiária, o que se cumpriu às fs. 334-336, com retificação às fs. 343-347. Frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal (fs. 307-309 e 355), a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público, que foi regularmente citado e opôs embargos à execução, julgados improcedentes, sem interposição de recurso (fs. 357, 459-460, 463-468, 478 e verso e 482). Após, a conta foi atualizada, com homologação judicial e nova citação do Ente Público, que manifestou aquiescência (fs. 482, 484-488 e 496-499). Ante o que declarou o ESTADO DE MINAS GERAIS, foram encaminhados os autos à Secretaria de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 500). Observo, todavia, que a Credora não foi especificamente intimada para ciência dos valores apurados na derradeira atualização dos cálculos de fs. 485-487, o que desatende ao disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal, e poderá acarretar arguição de nulidade processual. Além disso, não vieram aos autos os registros do procurador credor dos honorários advocatícios no Cadastro de Pessoas Físicas e do Devedor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, dados indispensáveis ao processamento requisição de pagamento, na forma do artigo 1°, incisos III e IV, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal. Assim, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEILIANE BARROS PEREIRA em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN LTDA.-ME e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, sendo acolhidos, em parte, os pedidos iniciais, e declarada a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por meio da r. sentença de fs. 142¬ 147, transitada em julgado, conforme certificado às fs. 150 e 164. Tratando-se de sentença líquida, a Contadoria Judicial procedeu à mera atualização do débito, conforme determinado à f. 164 (fs. 167-168). A conta foi homologada, dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público, que, citado na forma do artigo 730 do CPC, interpôs recurso ordinário (fs. 191-201), que não logrou admissão, por impróprio, nos termos do despacho de f. 202. Inconformado, o Ente Público apresentou agravo de instrumento, desprovido pelo v. aresto de fs. 222-224, complementado pela decisão de f. 235, seguindo-se a interposição de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado à f. 243, com trânsito em julgado da decisão, conforme certidão de f. 246v. Intimada para vista dos cálculos homologados (fs. 247 e verso), a Autora não se manifestou. Os autos foram, enfim, enviados à Secretaria de Execuções e Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.863,55 (já excluídas as custas processuais), atualizada até 31/03/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 167-168, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLAUDEMILSON MARIA BARBOZA em face de UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas na r. sentença de fs. 101-106, acrescidas de juros de 1,0% ao mês e honorários advocatícios assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação. Os embargos de declaração opostos pelo Reclamante foram parcialmente providos à f. 119, para retificação de erro material verificado no dispositivo da decisão. Inconformado, o ESTADO DE MINAS GERIAIS interpôs recurso ordinário às fs. 111-117, desprovido pela Primeira Turma deste e. Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 159-164, decisão contra a qual foi aviado recurso de revista (fs. 166-173v). A execução provisória teve início (f. 223), com apresentação de cálculos pelo Exequente (fs. 231-237), retificados pela Contadoria Judicial às fs. 245-246, para o decote da contribuição de terceiros, diante da insurgência manifestada pelo Ente Público à f. 241. Intimadas (f. 247), as partes não se manifestaram (f. 248), sendo a conta homologada, frustradas todas as tentativas de execução em face da Devedora principal (fs. 249-256 e 284-289). O recurso de revista interposto pelo Ente público não foi conhecido pela Primeira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 259v-269), o mesmo se verificando em relação ao agravo de instrumento aviado na sequência (fs. 270-277v). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 05/11/2013 (f. 278v), a conta foi atualizada (fs. 291-292), com acionamento da responsabilidade subsidiária (f. 293). Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 295-297), o Ente Público deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 298), sendo os autos, então, remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Todavia, dispõe o Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi recentemente expedida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade da remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados pelo Credor (fs. 231-237), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para decote das contribuições de terceiro e atualização. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca dos cálculos originais, elaborados pelo Credor às fs. 231-237. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO NORTE DE MINAS - SETHAC, atuando como substituto processual, em face da ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 512-519, nelas incluidos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor líquido da execução. Os embargos declatórios opostos pela Segunda Ré às fs. 530-531 foram julgados improcedentes à f. 532. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 540¬ 545), desprovido pela Nona Turma deste eg. Tribunal (fs. 577¬ 582), seguindo-se a oposição de embargos de declaração (fs. 584¬ 586), não conhecidos, pois reputados inexistentes (fs. 589-590), e pedido de reconsideração (fs. 592-593), denegado (f. 594). Certificado o trânsito em julgado da sentença em 05/03/2012 (f. 594v), a execução teve início, com remessa dos autos à Contadoria Judicial (f. 595), que elaborou a conta de fs. 596-604, homologada à f. 605. Citada a Devedora principal e certificada a situação de reincidente inadimplência, o Exequente foi intimado para manifestar interesse pelo prosseguimento no bojo de feito em trâmite perante o Juízo Auxiliar de Execuções de Primeira Instância (fs. 605-607). Às fs. 614-689, o Credor vindicou o aproveitamento de créditos havidos no processo de n° 006-2011-100-03-00, apresentando os cálculos que entendeu corretos. A pretensão foi indeferida à f. 690, à ausência de valores passíveis de bloqueio na aludida execução. Atualizada a conta às fs. 691-693, o Exequente manifestou interesse na remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Execuções, f. 695, o que se efetivou à f. 695v. À f. 698 foi lavrada certidão pelo Diretor da Secretaria de Execuções informando que a Devedora não mais vinha realizando depósitos para quitação do seu passivo trabalhista, pelo que foi determinada a devolução dos autos ao d. Juízo da execução (f. 698). Cumprida a remessa, a Devedora Principal foi novamente citada, inviabilizada a apreensão de bens ou valores para garantia do Juízo, como verificado em várias outras execuções em curso contra a referida Empresa, motivo pelo qual foi acionada a responsabilidade subsidiária (fs. 700-702). Após atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 703¬ 705), a Devedora subsidiária foi citada, nos termos do art. 730 do CPC (fs. 707-709), limitando-se a informar a inexistência de débitos do Credor passíveis de compensação (f. 712). Remetidos os autos à Secretaria de Execuções e Precatórios, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então segundo Vice-Presidente do Tribunal, determinou o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 717-720), o que se cumpriu regularmente, com liberação dos valores depositados (fs. 721-738 e 752-756). À f. 740, o Sindicato Autor requereu o prosseguimento da execução para pagamento dos honorários advocatícios, o que foi deferido à f. 742, com apuração à fs. 743-744, conta homologada à f. 745. Intimado para ciência dos cálculos, o Sindicato Credor nada requereu (f. 745). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 746-748), a Devedora subsidiária manifestou concordância expressa com o valor apurado (f. 750). Os autos foram, então, devolvidos a esta Segunda Vice- Presidência, para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, registro a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verbas de natureza indenizatória (honorários advocatícios), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Lado outro, determino a intimação do Autor, por via postal, eletrônica ou telefônica, com certidão nos autos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o procurador credor dos honorários assistenciais, com o respectivo registro no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de inviabilizar a requisição do pagamento. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de R$7.149,26, atualizado até 28/02/2014, inferior, portanto, ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 743¬ 744, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DIDIMO GERALDO DE ARRUDA em face de HIPER LIMPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 112- 115v. Inconformada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA interpôs recurso ordinário (fs. 117-157), provido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, que afastou a responsabilidade subsidiária comandada na Origem, prejudicados os demais temas abordados no apelo (fs. 173-181), decisão ratificada e complementada às fs. 194-198. O Reclamante aviou, então, recurso de revista (fs. 201-217), provido pela Sétima Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu a sentença em relação à responsabilidade subsidiária imputada à Segunda Ré (fs. 235-246), com trânsito em julgado em 10/09/2013 (f. 249). Iniciada a execução (f. 252), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 259-262, homologados à f. 263, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citada a Devedora principal e certificada a situação de reiterada inadimplência, com insucesso de todas as medidas executórias adotadas em outros feitos em curso contra a referida Empresa, a responsabilidade subsidiária foi acionada (fs. 263-265). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 266-267), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 269). O Exequente, outrossim, manifestou expressa anuência com os cálculos (f. 270). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$26.184,55, atualizada até 01/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 259-262, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de execução fiscal da dívida ativa movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. e do sócio HÉLCIO RAMOS BASTOS, ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal. Declinada a competência para esta Especializada, conforme decisão de f. 39, e noticiada a inclusão do débito em parcelamento administrativo (f. 48), a execução foi suspensa (fs. 51, 56, 60, 64, 68). O d. Juízo da execução, considerando a garantia apenas parcial da dívida (penhora de f. 11), incluiu o nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (f. 69), decisão contra a qual foi oposta exceção de pré-executividade por HÉLCIO DE RAMOS BASTOS (fs. 71-79). A insurgência foi acolhida às fs. 102 e verso, para declarar a ilegitimidade passiva do postulante, bem como para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% do valor da execução (fs. 102-102v). A UNIÃO FEDERAL informou que a inscrição objeto da presente execução foi extinta em razão do pagamento do débito (f. 104), motivo pelo qual a penhora de f. 11 foi desconstituída, sendo apurado pela Contadoria Judicial o valor devido pelo Ente Público a título de honorários advocatícios (f. 107). Homologada a conta (f. 108), a Devedora foi citada, na forma do art. 730 do CPC (fs. 112-112v), e não se opôs (f. 113). Também o Credor declarou anuência (f. 111). Os autos então foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, ressalvo a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (honorários advocatícios), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Lado outro, determino que a Secretaria de Execuções e Precatórios intime o procurador credor da verba honorária, por via postal, eletrônica ou telefônica, certificando nos autos, para que informe, no prazo de 10 dias, o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não ser requisitado o crédito. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor da dívida é de R$155,28, atualizado até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 107, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 312-313, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice-Presidente deste Regional, determinou o processamento das Requisições de Pequeno Valor Estadual, com dívida total apurada de R$25.433,42, atualizada até 31/03/2012. O Ente Público depositou o montante de R$28.824,14, em 31/03/2014 (320v), considerando os valores corrigidos monetariamente expressos na planilha de fs. 317-318. À f. 319, foi determinada a devolução dos autos à Origem para quitação dos créditos trabalhistas e dos honorários assistenciais, com transferência do montante depositado. Os pagamentos foram efetuados (fs. 322-323 e 334), seguindo-se, todavia, a impugnação de fs. 324-325, apresentada pelos Credores, indicando erro material na apuração dos honorários assistenciais, devidos pelo total de R$3.823,77. Instado a manifestar-se, o ESTADO DE MINAS GERAIS reconheceu a equivocidade e concordou com o valor indicado pelos Autores, de R$3.823,77, dispondo-se a quitar a diferença "caso este Juízo entenda não estar preclusa a oportunidade para o pleito em questão" (fs. 328-332). Devolvidos, então, à Secretaria de Execuções e Precatórios, vêm- me os autos em conclusão. Estando em curso procedimento de natureza meramente administrativa, e não jurisdicional, descabe, d.v., falar-se em preclusão. Ademais, a hipótese é de mero erro material, cognoscível de ofício, mesmo em sede de Precatório, nos precisos termos do disposto no artigo 20, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Regional, não se olvidando, ainda, que a discordância dos Autores foi manifestada imediatamente após o recebimento do alvará de f. 323, como se vê às fs. 323v-324. Descarto, pois, a preclusão suscitada. Lado outro, observo que honorários assistenciais, deferidos à base de 15% do valor bruto apurado em liquidação de sentença, efetivamente perfazem a importância de R$3.823,77 (fs. 135, 137 e 317-318), ao passo que somente foi depositado ao título o valor de R$3.333,36, conforme comprovante de f. 334. Isso então considerando, mais a anuência expressa manifestada pelo Ente Público, determino a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para requisição do débito residual, que deverá ser depositado, de forma devidamente atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por CARLOS ROBERTO DE SOUSA em face da CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., da PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Rés, sendo a Empresa Pública de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas arroladas no dispositivo da r. sentença de fs. 285-296, complementada pela decisão de embargos de declaração de fs. 306-308. Inconformada com a decisão, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT interpôs recurso ordinário às fs. 309-339, desprovido pela Oitava Turma deste e. Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 355-363. Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fs. 365-387), que não foi admitido pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, consoante o v. aresto de fs. 414-425, transitando em julgado a sentença em 30/08/2013 (f. 426v). A execução teve início (f. 403), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 404-405), com os quais anuiu, de forma expressa, a Devedora subsidiária (f. 432). Já o Exequente manifestou discordância (fs. 434-435), apresentando a sua própria versão da conta (fs. 436-442). Prestados os esclarecimentos de f. 444, a Contadoria Judicial retificou os cálculos (fs. 445-447), com vista ao Autor, que não se manifestou. Intimada, todavia, a Empresa Pública discordou do cômputo de multas aplicadas exclusivamente à PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (fs. 456¬ 457), apresentando a planilha de f. 458. O Credor concordou com a proposição (fs. 462-463), pelo que a conta de f. 458 foi homologada (f. 464), dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, ante os termos da Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda. Citadas as Devedoras principais e frustradas as tentativas de satisfação do crédito (fs. 464-493), a execução foi direcionada contra a Devedora subsidiária (f. 494), que foi citada, na forma do art. 730 do CPC (fs. 505-506), e deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 510v). Expedição do Ofício Precatório de f. 512, com qualificação das partes à f. 513, e remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. De início, torno sem efeito o Ofício Precatório de f. 512, já que o crédito trabalhista é inferior a 60 salários mínimos, o que autoriza a requisição do pagamento na forma do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, exatamente como observado no cadastramento. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com dívida total de R$11.548,67, atualizada até 31/10/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do citado artigo 100, parágrafo 3°, da Carta Magna, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 456-458, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor, a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 05 de agosto de 2014