Movimentação do processo RPV-0000266-28.2012.5.03.0011 do dia 05/08/2014

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • 11A. VARA DO TRAB.DE BELO HORIZONTE
    • Seção
    • D.J. - Precatorio
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLAUDEMILSON
MARIA BARBOZA em face de UNIVERSO SERVIÇOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e do ESTADO DE MINAS
GERAIS, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente
procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com
responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das
parcelas discriminadas na r. sentença de fs. 101-106,
acrescidas de juros de 1,0% ao mês e honorários advocatícios
assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor total da
condenação.


Os embargos de declaração opostos pelo Reclamante foram
parcialmente providos à f. 119, para retificação de erro material
verificado no dispositivo da decisão.


Inconformado, o ESTADO DE MINAS GERIAIS interpôs
recurso ordinário às fs. 111-117, desprovido pela Primeira Turma
deste e. Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 159-164, decisão
contra a qual foi aviado recurso de revista (fs. 166-173v).


A execução provisória teve início (f. 223), com apresentação de
cálculos pelo Exequente (fs. 231-237), retificados pela
Contadoria Judicial às fs. 245-246, para o decote da contribuição de
terceiros, diante da insurgência manifestada pelo Ente Público à f.
241.


Intimadas (f. 247), as partes não se manifestaram (f. 248), sendo a
conta homologada, frustradas todas as tentativas de execução em
face da Devedora principal (fs. 249-256 e 284-289).


O recurso de revista interposto pelo Ente público não foi
conhecido pela Primeira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho
(fs. 259v-269), o mesmo se verificando em relação ao agravo de
instrumento aviado na sequência (fs. 270-277v).


Certificado o trânsito em julgado da decisão em 05/11/2013 (f.
278v), a conta foi atualizada (fs. 291-292), com acionamento da


responsabilidade subsidiária (f. 293).


Citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 295-297), o Ente Público
deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos
à execução (f. 298), sendo os autos, então, remetidos à
Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento.


Todavia, dispõe o Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg.
Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas
contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e
Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as
Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os
cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de
Cálculos Judiciais".


Neste sentido, foi recentemente expedida a Circular de n°
02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos
Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade da
remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento
expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em
que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim.


No presente caso, os cálculos foram elaborados pelo Credor (fs.
231-237), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais
para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para decote
das contribuições de terceiro e atualização.


Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das
Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta,
Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios,
no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da
possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em
reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas,
com graves prejuízos para o Erário Público e, via de
consequência, para o interesse público e os contribuintes em
geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria
Judicial.


Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de
Pequeno Valor, determinando a remessa dos autos à Diretoria da
Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca dos
cálculos originais, elaborados pelo Credor às fs. 231-237.


Após, retornem-me conclusos.


Publique-se.


Belo Horizonte, 30 de julho de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO