TRT da 13ª Região 04/08/2014 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 804

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A parcela denominada auxílio-alimentação, quando foi instituída pela empregadora, caracterizou-se como verba de cunho salarial, por não ter, na comprovação de despesas com alimentação a ser feita pelo empregado, uma condição para seu pagamento. A adesão da empresa ao PAT, afastando o caráter salarial do benefício, por se tratar de modificação menos vantajosa, não alcança o reclamante, pois tanto a parcela como sua forma e condição de pagamento já se haviam incorporado ao contrato de trabalho do autor, quando adveio a referida alteração. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR AS PRELIMINARES de não conhecimento do recurso, por deserção e por violação ao princípio da dialeticidade, suscitadas pelos recorridos; Mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação os reflexos do auxílio-alimentação sobre as parcelas seguintes: gratificação por tempo de serviço, repouso semanal remunerado e adicional de periculosidade, tudo nos termos da fundamentação. Custas nos termos da planilha anexa, inexigíveis, por gozar a demandada dos privilégios da Fazenda Pública. João Pessoa, 29/07/2014.
E M E N T A: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que terceiriza sua atividade-meio. In casu, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa, ante o constatado descumprimento do contratado em relação a obrigações trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando (Súmula 331, IV, do TST). Recurso provido. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrida, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO quanto aos créditos devidos pela primeira reclamada à reclamante, decorrentes do contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação. Custas mantidas. João Pessoa, 29/07/2014.
E M E N T A: CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para se configurar o cargo de confiança, nos moldes previstos no artigo 224, § 2°, da CLT, não são suficientes, por si só, nem a mera denominação do cargo exercido, nem a percepção de gratificação de função de 1/3 do salário, sendo necessária a demonstração, por parte do reclamado, de transmissão de maior grau de fidúcia para o exercício das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR A PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar o reclamado a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) horas extras referentes às sétima e oitava horas trabalhadas 02 horas por dia; b) horas laboradas além da 8a, fixando-se como jornada das 06:00 às 17:00, nos dias de pico, ou seja, do dia 25 ao dia 05 do mês seguinte e no restante do mês das 08:00 às 16:00, com 20 minutos de intervalo; c) hora extra resultante da redução do intervalo intrajornada nos termos do artigo 71 da CLT; d) reflexos das horas extras nas parcelas salariais: férias + 1/3, FGTS; 13°s salários; gratificações semestrais, descanso semanal remunerado, incluído o sábado e domingo nos termos da CCT; gratificação por tempo de serviço. Por ocasião da liquidação das horas extraordinárias devem ser observados o divisor 150 e os dias efetivamente trabalhados. Tudo nos termos da fundamentação supramencionada. Custas, pelo reclamado, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. João Pessoa, 29/07/2014.
E M E N T A S: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a eventual permanência dos empregados nas dependências da empresa, durante o intervalo intrajornada, deve-se à faculdade a eles conferida e não por imposição patronal, indevido o pagamento das horas extras postuladas pelo alegado tempo à disposição do empregador. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O acesso à jurisdição é amplo e garantido pela Constituição Federal como direito fundamental; contudo, os litigantes devem observar a boa-fé, sob pena de responsabilização, pois os direitos são agregados aos deveres como forma de podar possíveis excessos. No caso dos autos, configurada está a má-fé da reclamante, razão pela qual a ela se impõe a aplicação da penalidade cabível. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela reclamada e NÃO CONHECER do documento constante da pág. 21 do seq. 50, anexo ao recurso. Em relação ao RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO ao recurso; Em relação ao RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA: DAR PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamante a pagar à reclamada, por litigância de má-fé, uma multa no importe de 1% sobre o valor da causa (art. 17, I, II e V, c/c art. 18 CPC). João Pessoa, 29/07/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 04/08/2014. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma
E M E N T A S: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a eventual permanência dos empregados nas dependências da empresa, durante o intervalo intrajornada, deve-se à faculdade a eles conferida e não por imposição patronal, indevido o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição do empregador postulada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O acesso à jurisdição é amplo e garantido pela Constituição Federal como direito fundamental; contudo, os litigantes devem observar a boa-fé, sob pena de responsabilização, pois os direitos são agregados aos deveres como forma de podar possíveis excessos. No caso dos autos, configurada está a má-fé da reclamante, razão pela qual a ela se impõe a aplicação da penalidade cabível. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela reclamada e NÃO CONHECER do documento constante da pág. 21 do seq. 34, anexo ao recurso. Em relação ao RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO ao recurso; Em relação ao RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA: DAR PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamante a pagar à reclamada uma multa no importe de 1% sobre o valor da causa (art. 17, I, II e V, c/c art. 18 CPC). Determina-se também o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de possível responsabilidade da advogada da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. João Pessoa, 29/07/2014.
E M E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. CAGEPA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. Considerando que o objeto do contrato celebrado entre a CAGEPA e a empresa CAVASA é, basicamente, serviços de construção civil, não há como considerar a configuração de terceirização ilícita, uma vez que não são atividades de responsabilidade direta da contratante, cuja atividade-fim envolve a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de remoção e tratamento de esgotos. Consequentemente, descabe a aplicação das astreintes por descumprimento da sentença da ação civil pública, em razão de suposta contratação irregular de mão de obra terceirizada para a execução de sua atividade-fim. Agravo de petição provido. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por intempestividade, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho em contrarrazões; no MÉRITO, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para excluir da condenação as astreintes cominadas na decisão de sequencial 403, considerando que o contrato firmado entre a CAGEPA E a CAVASA não representa terceirização da atividade-fim da contratante. João Pessoa, 31 de julho de 2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 04/08/2014. ANDERSON ANTONIO PIMENTEL Secretário da STPCJ