TRT da 7ª Região 04/08/2014 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 832

INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: WALD CORDEIRO DA ROCHA QUEIROZ Fica V. Sa. intimado do inteiro teor da decisão abaixo: " Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, aforado por MARIA DO SOCORRO jiunai au iraoamu aa f negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 04 de Agosto de 2014. DEJT Nacional FONTENELE SOARES contra a decisão proferida pelo Juiz da 2a Vara do Trabalho de Fortaleza que, nos autos da reclamação trabalhista n° 01418-1996-002.07.00-0, segundo a impetrante, determinou, na fase de execução, a penhora "on line" de numerário em sua conta corrente n° 6568-4, Agência n° 2812-6 do Banco do Brasil S/A. Alega a impetrante, em síntese, que mencionada conta tem por objeto o recebimento de pensão vitalícia oriunda do Ministério da Saúde, cuja beneficiária é sua irmã deficiente, Maria Adail Veras Fontenele, de quem é legalmente declarada curadora, razão pela qual, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, referidos valores não poderiam ser penhorados. Aduz, ainda, que a medida, antes mencionada, está lhe causando graves prejuízos, na medida em que impossibilita a manutenção das despesas médicas, farmacêuticas e alimentares de sua irmã inválida, importando em ofensa a direito liquido e certo. Relata-se. O vertente writ, contudo, não merece acolhida. É que o mandado de segurança, nos termos da súmula n° 415 do TST, exige prova documental pré- constituída e, no caso, não trouxe aos autos a impetrante, o ato coator, qual seja, a cópia da ordem judicial que determinou o bloqueio dos numerários apontados na inicial. Ressalte-se, ainda, que a impetrante já havia ingressado com o mandado de segurança de n° 0000219¬ 08.2014.5.07.000, com idêntico objeto, o qual foi extinto sem julgamento do mérito em virtude do indeferimento da exordial por ausência de documento essencial. Desta forma, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Custas, pela impetrante, de 2%, sobre o valor dado à causa. Intime-se. Fortaleza, 31 de julho de 2014. Des. Jefferson Quesado Relator Assinado eletronicamente. A 14080109392686600 Fortaleza, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014. FERNANDA ANTONIA MACHADO VIEIRA MAIA ARRUDA Assessor
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não providenciado o depósito pertinente, conforme determina o parágrafo 7°, do artigo 899, da CLT, introduzido pela Lei n.° 12.275/2010, impõe-se o não conhecimento da insurgência, face à deserção. Agravo não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A e OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. Os empregados dos empreendimentos de crédito, financiamento ou investimento equiparam-se aos empregados bancários, para fins de delimitação da jornada de trabalho, ao padrão normativo do Artigo 224 da CLT, estando sujeitos, por via de consequência, à jornada diária de seis horas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez caracterizado o grupo econômico entre empresas, seus componentes configuram-se como empregador único com relação aos contratos de trabalho firmados pelos integrantes do grupo, que foram favorecidos, direta ou indiretamente, pela atividade do trabalhador. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por maioria, conhecer e prover o agravo de instrumento interposto pelo MAGAZINES BRASILEIROS LTDA para determinar o processamento de seu recurso ordinário, o qual, no mérito, não merece provimento; sem divergência, conhecer do recurso ordinário da OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A e OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., e, também, negar-lhe provimento. Vencida, parcialmente, a Desembargadora relatora que não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo MAGAZINES BRASILEIROS LTDA, por deserto. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (presidente); Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (relatora) e Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado (redator). Presente ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 16 de julho de 2014.