TRT da 23ª Região 06/02/2020 | TRT-23

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática

Processo Nº MSCiv-0000015-07.2020.5.23.0000

Relator ROBERTO BENATAR

IMPETRANTE MICHELE DAIANE STRUNZ

ADVOGADO FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

KLEIM(OAB: 12066-O/MT)

IMPETRADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

IMPETRADO Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sinop

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHELE DAIANE STRUNZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Michele Daiane
Strunz em face de ato da Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Sinop,
nos autos da ação reclamatória n. 0000948-03.2019.5.23.0036,

ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT, que indeferiu pedido de tutela de urgência tangente ao
restabelecimento do pagamento de salário e demais vantagens do
contrato de trabalho.

Observo dos autos que após o término do benefício previdenciário a
impetrante foi considerada inapta para o trabalho pelo médico da
ECT (Id ebac0c2), razão pela qual não voltou a trabalhar, nem a
perceber salário.

Consta, ainda, que autora vindicou administrativamente junto à ECT
o restabelecimento do salário e demais vantagens com base nas
Cláusulas 33ª e 51ª, § 5º, do ACT 2018/2019, mas seu
requerimento foi indeferido, sob a justificativa de desatendimento
aos requisitos próprios à espécie.

Daí o ajuizamento da ação principal, com fundamento nas mesmas
disposições convencionais, bem assim no entendimento de que em
casos tais o trabalhador não pode ficar no chamado "limbo jurídico
trabalhista-previdenciário", de modo que "mesmo que não houvesse
norma coletiva estabelecendo garantias à Reclamante, é
inadmissível permitir que ela fique desamparada quando o próprio
departamento médico da empresa a considera inapta para o
trabalho".

Colho, nesse passo, da decisão impugnada:

Vistos, etc.

Requer a Autora em sede de tutela antecipada que seja
determinado o imediato restabelecimento do pagamento de Vale
Alimentação/Refeição, conforme Cláusula 51, § 5º do Acordo
Coletiva de Trabalho e também implantação do benefício da
Cláusula 33 do ACT (manutenção da remuneração, exceto em
relação aos benefícios concedidos aos empregados em atividade),
para que a Reclamante possa usufruir do que lhe é de direito.

Em relação ao requerimento em exame, assim dispõe o art. 300 do
CPC: