Movimentação do processo ROT-0000734-33.2018.5.23.0008 do dia 06/02/2020

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA MARIA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000734-33.2018.5.23.0008 (ROT)

RECORRENTE: ADRIANA MARIA PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: BIOLOGICA COMERCIO E MANIPULACAO DE
MEDICAMENTOS LTDA - EPP

RELATOR: TARCÍSIO VALENTE

EMENTA

PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. A migração de plano de saúde
de todos os empregados da Acionada, por si só, não configura
alteração lesiva do contrato de trabalho, tratando-se, pois, de
decisão administrativa da empresa que se insere no seu poder
diretivo, inexistindo indício de que houve alteração discriminatória e
específica à Autora. Outrossim, conforme delineado nos autos, as
alterações ocorridas em decorrência da migração não configuraram
alteração unilateral abusiva e lesiva do contrato de trabalho, ainda
mais se for considerada a universalidade dos empregados da
empresa.

RELATÓRIO

A 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da r. decisão
ID. 9ebaa31, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho
Mara
Aparecida de Oliveira Oribe
, cujo relatório adoto, rejeitou a
preliminar arguida, e, no mérito, julgou improcedentes as
pretensões da exordial. Ao final, concedeu à Autora o benefício da
justiça gratuita e condenou-lhe ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da Reclamada consignando que,
em momento processual próprio, em execução, será analisada a
aplicação do art. 791-A, §4o, CLT.

Irresignada, a Autora interpôs recurso ordinário sob ID. f40796c,
pugnando pela reforma
in totum do julgado.

Dispensada do recolhimento de custas, ante benefício da justiça
gratuita.

Intimada, a Ré não apresentou contrarrazões, consoante certidão
de ID. 1a6e4bb.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho por força do art. 51 do Regimento Interno deste egrégio
Regional.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
ordinário da Autora.

MÉRITO

PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO

Irresigna-se a Acionante com a decisão de origem que indeferiu sua
pretensão de restabelecimento de plano de saúde nos moldes do
anteriormente oferecido pela Acionada.

Alega, em apertada síntese, que a alteração contratual do plano de
saúde realizado pela Demandada implicou-lhe prejuízos, pois "
a
Reclamante passou de um plano com cobertura nacional para um
que atende apenas em Cuiabá e Várzea Grande/MT, que era de
rede aberta para o que atende somente no Centro de
Especialidades Médicas da Unimed Cuiabá, que somente havia
cobrança a partir da quarta consulta para um plano com cobrança
em qualquer procedimento realizado (consultas, exames,
internação, etc.)
".

Acrescenta que diante da alteração do plano não pode realizar
procedimento cirúrgico em local onde vinha realizando tratamento;
que se estivesse sob cobertura do plano inicial, não pagaria
qualquer valor pelo procedimento cirúrgico que necessita; que a
alteração de plano de saúde lhe causou abalo moral, que deve ser
indenizado; que estão presentes os requisitos para compensação
por dano moral.

Analiso.

Informou a Autora em exordial que mantém vínculo com a Acionada
desde 24/02/2003, estando afastada por doença ocupacional (LER)

desde o ano de 2005, percebendo benefício previdenciário auxílio
doença desde então.

Asseriu que tem-se utilizado do plano de saúde oferecido pela
Demandada neste período, quando em 30/09/2018 a Acionada teria
realizado o cancelamento de seu plano, sem aviso prévio, razão
pela qual pugnou pelo seu restabelecimento bem como
compensação por dano moral.

Apresentada defesa, a Ré comprovou que na verdade houvera
apenas migração do plano de saúde de todos os seus empregados
para outro tipo de plano oferecido pela mesma operadora, bem
como que a Acionante havia sido previamente notificada desta
alteração, consoante carta AR jungida ao ID. 80a0fc4.

Pois bem. Da análise dos documentos jungidos aos autos, tenho
que inatacável a sentença de ID. 9ebaa31 que julgou as pretensões
totalmente improcedentes.

Inicialmente destaco que incontroverso nos autos que a migração
do plano de saúde da Ré acontecera para todos os seus
empregados, não havendo nenhum indício de que houve atitude
discriminatória em face da Acionante, encontrando-se esta
alteração dentro do poder diretivo da empregadora.

Outrossim, diversamente da tese da exordial, tem-se que a
Demandada em nenhum momento cancelou o plano de saúde
ofertado à Autora, havendo tão somente a migração deste plano,
com a continuação de seu fornecimento.

Além disso, em que pese as diferenças entre os planos ofertados
quanto à abrangência (um era nacional e outro local) bem como
quanto à rede de atendimento e forma de co-participação, comungo
do entendimento exarado na origem de que tais elementos não são
suficientes para a procedência das pretensões obreiras.

Com efeito, a Acionante em momento algum afirmou que
necessitava realizar procedimentos em outro Município que não
Cuiabá, de forma que a limitação à rede local em nada lhe trouxe
prejuízo. Outrossim, extrai-se da Cláusula 12 do contrato firmado
entre a operadora e a Demandada (ID. e971776 - Pág. 5) que em
caso de atendimento emergencial fora da área de abrangência a
operadora irá arcar com custos semelhantes aos previstos em sua
tabela de procedimentos.

Quanto às diferenças de rede de atendimento, consoante delineado

em sentença, embora a Autora "insista na necessidade de
atendimento no hospital e médico de sua preferência, tal situação
não implica em prejuízo ao seu tratamento, considerando que a
Reclamante não se encontra desassistida, isso porque houve, tão
somente, a modificação do plano de saúde, e não a completa
supressão do benefício pelo empregador. Além disso, o
acompanhamento pelo profissional que acompanhou seu
tratamento e no local em que vem realizando o tratamento não
estão garantidos nem com a manutenção do plano de saúde inicial,
pois é cediço que é permitido aos profissionais e hospitais
desabilitarem-se dos convênios de que fazem parte
".

Quanto à cobrança de co-participação em mais procedimentos e
utilização dos serviços, compartilho do entendimento de que tal
medida também não representa alteração lesiva, propiciando o uso
racional e comedido do plano de saúde, de forma a garantir sua
sustentabilidade.

Por fim, tenho que as diferenças quanto ao valor da mensalidade
são o ponto fulcral para demonstrar que a migração do plano de
saúde não implicou prejuízo à Acionante. Conforme por ela
confessado, após a migração do plano, o valor da mensalidade
reduziu-se de cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para
cerca de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), ou seja, quase um
quinto do valor original.

Logo, tal qual a sentença recorrida, tenho que as condições
específicas do plano de saúde não se incorporam definitivamente
ao contrato de trabalho, inexistindo base legal para manutenção de
plano exclusivo à Demandante, tampouco a garantir o acesso a
hospital ou médico específico com base eu suas preferências
pessoais. Ressalto, por oportuno, que as condições decorrentes da
migração podem até ser consideradas benéficas, considerando a
universalidade dos empregados da Ré.

Neste sentido, precedentes desta Especializada:

"ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. Não há falar em restabelecimento de condições
anteriores quando a troca de plano de saúde contratado pelo
empregador não importa em alteração lesiva à universalidade dos
empregados da empresa". (TRT-4 - RO: 00210493320165040121,
Data de Julgamento: 28/06/2018, 6ª Turma)

"ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A substituição do plano de
saúde, por si só, não configura alteração lesiva do contrato de

trabalho, pois se trata de decisão administrativa da empresa que se
insere no seu poder diretivo, notadamente quando não há prova nos
autos da lesão extrapatrimonial e de que o novo plano contratado
não oferece aos empregados cobertura equivalente à que era
fornecida pelo plano anterior". (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010611-
72.2015.5.01.0021)

Por tais razões, mantenho inalterada a sentença de origem que
indeferiu as pretensões de restabelecimento de plano de saúde e
compensação por dano moral.

Nego provimento.

Ressalto ser desnecessário o prequestionamento requerido pela
Recorrente, haja vista existir tese explicita quanto à matéria em
questão. Outrossim, eventual violação nascida na decisão recorrida
não exige prequestionamento, a teor do entendimento contido na
OJ n. 119 da SDI-1, do c. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a Autora, em caso de manutenção da sentença, a
suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios aos quais
restou condenada.

Pois bem.

Incontroversa a aplicação do art. 791-A, da CLT, com a redação
dada pela Lei n. 13.467/2017, tendo em vista que a ação fora
ajuizada em 24/10/2018.

Outrossim, considerando a manutenção da total improcedência da
ação, devida a condenação da Autora ao pagamento dos honorários
sucumbenciais, conforme previsão do art. 791-A, da CLT.

Entretanto, a magistrada de origem postergou em sentença a
análise da aplicação do art. 791-A, §4o, da CLT, para "
momento
processual próprio, em execução.
"

Transcrevo o § 4º do art. 791-A da CLT:

"§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa das obrigações decorrentes de
sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade
e somente poderão ser executas se, nos dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". (destaquei)

No caso, a Autora é beneficiária da justiça gratuita e não se sagrou
vencedora nos pedidos formulados nesta demanda, tampouco há
nos autos notícia de que tenha auferido em outro processo valor
suficiente para arcar com o pagamento de honorários advocatícios.

Acrescento, outrossim, que atualmente encontra-se pendente de
julgamento, no STF, a ADI 5766, para suspender a eficácia de
expressões incluídas pela Lei 13.467/2017, entre elas a expressão
"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa", no § 4º do art.
791-A da CLT.

Todavia, até que se decida o contrário, reputo constitucional esta
disposição.

Dessa maneira, em razão do acolhimento do pedido de concessão
do benefício da justiça gratuita e da expressa determinação legal,

suspendo desde já a exigibilidade do referido crédito, nos
termos do art. 791-A, § 4º, da CLT
.

Provejo nestes termos.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela
Autora. No mérito, dou-lhe parcial provimento para suspender desde
já a exigibilidade dos honorários advocatícios a que restou
condenada, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Acórdão

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região na 1ª Sessão Ordinária, realizada nesta
data,
DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pela Autora.
DECIDIU, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para suspender desde já a exigibilidade dos honorários
advocatícios a que restou condenada, nos termos do voto do
Desembargador Relator, seguido pelo Desembargador Paulo
Barrionuevo e pela Juíza Convocada Rosana Caldas.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aguimar Peixoto
não participou deste julgamento em face do quórum previsto no art.
43 do Regimento Interno deste e. Regional. Ausentes, em férias
regulamentares, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Bruno Weiler e Eliney Veloso. O Excelentíssimo Senhor
Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 28 de janeiro de 2020.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO