Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JHERRILY SILVA MONTEIRO

INTIMAÇÃO

Fica o autor intimado para, no prazo de 05 dias, retirar a CTPS

anotada pela Secretaria.

EMERSON CORDEIRO SILVA

Despacho

Processo Nº ATSum-0000042-24.2020.5.23.0021

RECLAMANTE       LEONIR DOS SANTOS

ADVOGADO            cibele silva prietch falca pagno(OAB:

9947-B/MT)

RECLAMADO        TUTI BORORO HOTELARIA LTDA -

EPP

RECLAMADO        MARIA DE LOURDES RODRIGUES

PITON

RECLAMADO         T B HOTELARIA EIRELI

RECLAMADO         ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR

PITON

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONIR DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Remetam-se os autos conclusos para decisão dos embargos de
declaração interpostos no id. 0af98fe.

Assinatura

RONDONOPOLIS, 6 de Fevereiro de 2020

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença

Processo Nº ATSum-0001108-73.2019.5.23.0021

RECLAMANTE        FRANSUELEN WEIRICH DE LIMA

ADVOGADO         THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 68827/PR)

RECLAMADO          Em recuperação judicial MOVEIS

ROMERA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSUELEN WEIRICH DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

1- RELATÓRIO

Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório fica

dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os autos, verifico que a inicial foi subscrita por
advogado, no entanto, não foi colacionada a procuração outorgando
poderes para o causídico representar à autora. Além disso, não
regularizou a representação após sua regular intimação.

A existência de procuração nos autos é um pressuposto processual
objetivo de constituição e validade da relação jurídica processual
para a parte que constitui advogado, nos termos do artigo 104 do
CPC.

Ademais, embora intimada, a autora não indicou todos os assuntos
faltantes tratados na peça inicial, conforme certidão de Id. Id.
9f7f89a - 05/02/2020.

Destarte, inobservada a disposição legal, não resta alternativa
senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos formulados na
petição inicial, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação de consignação em pagamento ajuizada
por FRANSUELEN WEIRICH DE LIMA em face de EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL MOVEIS ROMERA LTDA , julgo
extintos sem resolução do mérito os pedidos formulados na
exordial, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Retire-se o feito da pauta de audiências.

Custas pela autora no importe de R$ 280,15, calculadas sobre o
valor da causa (art. 789, inciso II da CLT), dispensada por fazer jus
ao benefício da justiça gratuita

Intime-se a autora, via postal e por intermédio do procurador.

Decorrido o prazo sem recurso, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo.

Assinatura

RONDONOPOLIS, 6 de Fevereiro de 2020

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Juiz(a) do Trabalho Titular