Tribunal Superior do Trabalho 07/02/2020 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministro João Batista Brito Pereira
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Presidência
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática
Processo N° SSCiv-1000082-91.2020.5.00.0000

Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

REQUERENTE MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO

PIAUÍ

ADVOGADO GEANCLECIO DOS ANJOS

SILVA(OAB: 21548/CE)

REQUERIDO DEJANIA ELIZABETE DE SOUSA

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI

D E S P A C H O

Consoante se constata da petição inicial, o caso cuida de
suspensão de segurança, na forma do art. 15 da Lei 12.016/09 e
art. 308 do Regimento Interno do TST, razão pela qual são
inaplicáveis os preceitos invocados na petição inicial (art. 4°, § 4°,
da Lei 8.437/1992, no art. 12, §1°, da Lei 7.347/85, no art. 1° da Lei

9.494/97 e no art. 309 do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho).

Desse modo, determino a retificação dos registros e da autuação do
presente feito para a classe suspensão de segurança (SSCiv).

Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo
MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, com fundamento no art. 4°,
§ 4°, da Lei 8.437/1992, no art. 12, §1°, da Lei 7.347/85, no art. 1°
da Lei 9.494/97 e no art. 309 do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho. O requerente busca a suspensão da liminar
concedida pelo Desembargador Relator do Mandado de Segurança
n° 0080432-08.2019.5.22.0000, mediante a qual foi determinado o
restabelecimento do adicional de regência de 30% a DEJANIA
ELIZABETE DE SOUSA.

Informa que, muito embora haja sentença transitada em julgado
determinando o restabelecimento do adicional, houve a edição da
Lei Municipal 16/19, que extinguiu a parcela, razão pela qual o juiz
de 1° grau considerou que a implantação da obrigação de fazer
restou inviabilizada. Contra a aludida decisão foi impetrado
Mandado de Segurança, no qual foi prolatada a decisão
monocrática ora atacada.

Relatado, decido.

O requerente está representado pela Procuradoria Municipal.

O art. 15, caput, da Lei 12.016/09 dispõe, verbis:

"Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito
público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o
presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da
liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito
suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a
julgamento na sessão seguinte à sua interposição."

Processos na página

1000082-91.2020.5.00.0000