Movimentação do processo MS-0010755-46.2014.5.01.0000 do dia 01/08/2014

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DIAS BORGES
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO


PROCESSO n° 0010755-46.2014.5.01.0000 - MANDADO DE
SEGURANÇA (120)


IMPETRANTE: JOSE DOMINGOS


AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 32a VARA DO
TRABALHO DO RIO DE JANEIRO


RELATORA: PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuida-se de mandado de segurança impetrado por

JOSE
DOMINGOS

, exequente na ação trabalhista tombada sob o n°
0151000-31.2002.5.01.0032, em que figura como terceiro
interessado

ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDES DA CRUZ
(representado por MARILENE DA CRUZ CHAVES)

,
supostamente atacando a decisão proferida pelo

MM. JUÍZO DA
32a vara DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO,

que indeferiu o
pedido de penhora do imóvel localizado na Rua Domingos Ferreira,
25/403, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, por entendê-lo insuscetível
de responder por qualquer tipo de dívida, civil, comercial, fiscal,
previdenciária ou de qualquer outra natureza, portanto,
impenhorável, nos termos do disposto no art. 1° da Lei n° 8.009/90.
É o breve relato do necessário.


Passo a decidir.


Como é cediço, o mandado de segurança é medida restrita à
verificação da existência de violação a direito líquido e certo da
parte impetrante, ocorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos
exatos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009. Neste sentido, é
imprescindível a apresentação de prova pré-constituída, aqui
entendida como o rol de documentos indispensáveis à aferição da
existência do “direito líquido e certo” da impetrante, em cópias
legíveis e autenticadas.


Outrossim, dada a autonomia existente entre a ação de segurança e
a ação originária em que foi proferida a decisão impugnada, seja ela
de que natureza for, exige-se que a regularidade da representação
processual seja comprovada nos autos do pleito mandamental. Em
outras palavras, ao ajuizar o mandado de segurança, o impetrante
deve apresentar instrumento de mandato de procuração válido e
regular, outorgando poderes ao advogado para atuar, em especial,
na ação mandamental.


Pois bem.


No caso em análise, verifico, pela simples leitura da petição
constante do ID 27734ef, que a inicial do

mandamus

encontra-se
incompleta, sendo forçoso admitir que não preenche os requisitos
exigidos nos arts. 282 e 283, pois lhe faltam a narrativa completa
dos fatos e a indicação dos fundamentos jurídicos, mas, sobretudo,
o pedido, com as suas especificações. Tampouco consta da petição
qualquer declaração de seu subscritor, atestando a autenticidade
dos documentos que instruem a inicial, necessários à comprovação
de existência do “direito líquido e certo” invocado pelo impetrante.
Outrossim, compulsando a documentação que instrui o processo,
constato que a inicial do mandado de segurança foi assinada
eletronicamente pelo advogado JAIME MONIZ DA SILVA, inscrito
na OAB/RJ sob o número 38.624. Entretanto, não consta dos autos
o instrumento de procuração específico para a atuação do patrono
nesta ação mandamental, do que basta conferir a procuração
constante do ID 61e7a1c (fl. 27).


Não bastassem todas essas irregularidades, numa análise apenas
sumária dos documentos, constato que a decisão ora atacada, que
indeferiu o pedido de penhora do imóvel localizado na Rua
Domingos Ferreira, 25/403, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, sob o
argumento de que o bem imóvel estaria coberto pelo manto da
impenhorabilidade de que trata o art. 1° da Lei n° 8.009/90, foi
proferida em 29.06.2012, conforme se depreende do ID 23bad63
(fl.13), sendo certo que ela já se reportava a outra decisão anterior,
constante de fl. 223 dos autos, cuja data se desconhece, por não
adunada nesta

writ.

Com efeito, a publicação realizada em
21.05.2014 (ID 19c0c3c - fl. 11), dando ciência da decisão de ID
19c0c3c, que determinou a suspensão da execução até que fossem
localizados bens livres e desembaraçados sobre os quais pudesse
recair a penhora, não pode servir, de forma alguma, como marco
inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte)
dias. Assim, caso fossem superadas as irregularidades acima
apontadas, o que se admite apenas como exercício de abstração,
por já ultrapassado há muito o prazo de 120 dias, contados da
ciência inequívoca do primeiro ato judicial que indeferiu o pedido de
penhora do imóvel em tela, o caso seria mesmo de pronunciar a
decadência da pretensão inicial, apta à extinção do feito, nos exatos
termos dos artigos 23 da Lei 12.016/2009 c/c 269, IV, do Código de
Processo Civil.


Por tais fundamentos, outra solução não resta senão aplicar ao
caso sob exame o entendimento consubstanciado na Súmula n° 415
do C. TST, abaixo transcrita, impondo-se reconhecer a nulidade da
relação processual, a ensejar a extinção do processo, sem
resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei n° 12.016/2009
c/c art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil:


“SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC.
APLICABILIDA-DE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52
da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Exigindo o
mandado de segurança prova documental pré-constituída,
inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição
inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou
de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em
20.09.2000)”


Deixo de admitir

a ação mandamental.


PELO EXPOSTO

, em virtude de sua má formação, caracterizada
pela ausência da narrativa completa dos fatos, da indicação dos
fundamentos jurídicos e do próprio pedido de segurança, com as
suas especificações, requisitos expressamente exigidos nos arts.
282 e 283 do CPC, além da falta de instrumento de procuração
válido e regular, outorgando poderes específicos ao causídico para
atuar na presente ação,

INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO
INICIAL

deste

mandamus,

com amparo nos arts. 6° da Lei n°
12.016/2009 c/c 295, I e § único, I, do CPC, e, por conseguinte,
extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos
artigos 10 da Lei n° 12.016/2009 c/c 267, I e IV, do CPC.


Custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ora atribuído à causa para fins de
alçada.


Publique-se.


Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014.


PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA
JUÍZA CONVOCADA - RELATORA


ARAB