TRT da 5ª Região 06/02/2020 | TRT-5

Judiciário

trabalhador, observado o art. 14 da Lei n. 5.584/70. Prejudicado o
pedido de letra "q" da inicial.

2.4. Do Mérito.

2.4.1. Das diferenças remuneratórias. Comissões.

Narrou a parte reclamante que "A Reclamada estabeleceu uma
política de comissionamento para os funcionários. Para o
recebimento de comissões o empregado deveria alcançar metas
mensalmente fixadas pela Reclamada, de modo a servir de base de
cálculo das comissões, levando-se em consideração diversas
métricas de pontuação, tais como: Quantidades de ligações
atendidas; Quantidade de Reclamações; Atrasos, Satisfação do
cliente, Aderência, TMA, Rechamada, dentre outras.

Ocorre, no entanto, que a Reclamada não tem política de
transparência relativa ao comissionamento: não informavam ao
Reclamante quantas e quais eram as reclamações que haviam e
não demonstravam ao final do mês o quantitativo de serviços
efetivamente computado para a Reclamante, de modo a manipular
os valores pagos à título de comissão.

Em que pese o Reclamante tenha ultrapassado, em todos os meses
da relação de emprego, as metas máximas estipuladas e, por isso,
devesse receber o comissionamento máximo previsto nas normas
da empresa, a Reclamada jamais pagou o devido ao Obreiro.
" (sic).
Reclama "7) Sejam condenadas a pagar os valores pactuados à
título de comissionamento pelos atendimentos realizados, no
valor mensal de um salário mínimo, bem com sua integração ao
salário para efeito de gerar diferenças reflexas sobre para
refletir no aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3,
FGTS + 40%, RSR, no total estimado de R$ 12.715,53 (doze mil,
setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos);"
(sic).
Com razão o demandante.

Sustentou a primeira reclamada em defesa que "Destaque-se que
os prêmios/comissões/bônus relativos a desempenho e
reconhecimento são benefícios conferidos ao trabalhador, através
de análise subjetiva cuja intenção patronal é conferir ao obreiro
verdadeiro estímulo na execução das suas tarefas e serviços
prestados aos clientes.

Nesse ínterim, os prêmios/comissões/bônus são concedidos com
base na variação das metas estabelecidas, bem como dos
indicadores a seguir informados: TMA (tempo médio de
atendimento); absenteísmo (faltas e atrasos); aderência,
processualidade.

Destaque-se que as citadas faixas mudam de acordo com a
pontuação atingida por cada colaborador, de modo que se o
funcionário não atingir a pontuação mínima subjetivamente
estabelecida não receberá a gratificação do período que fornecida

por mera liberalidade da empresa.

Resta evidente, Excelência, que o direito às mencionadas parcelas,
portanto, dependia de uma série de fatores e circunstâncias
variáveis, uma vez que a Reclamante poderia atingir as metas
estabelecidas em um determinado momento, e, posteriormente, não
mais alcançá-las.
" (sic).

Exposto isso, considerando que a remuneração variável constituiu
vantagem financeira instituída pela reclamada com pagamento
vinculado a desempenho funcional, da acionada o encargo de
demonstrar higidez em quitação, fato extintivo; ou ausência de
cumprimento de requisitos para adimplemento do benefício ao
reclamante, fato impeditivo, nos moldes do art. 373, I, do CPC.
Examinando as provas oferecidas, observo apenas que foram
anexados recibos de pagamento de salários, ID n. 4753826, não
cuidando a reclamada anexar normativos reguladores de
pagamento de remuneração variável, ou mesmo relatórios de
desempenho do trabalhador, de modo a aferir fizesse ou não jus ao
pagamento da vantagem postulada.

A reforçar concluir pela ausência de transparência para o
trabalhador, registre-se ter referido o representante da acionada em
juízo, a respeito da remuneração variável, que
"existia na reclamada
pagamento de remuneração por desempenho; que para
acompanhar os parâmetros dessa remuneração os funcionários
eram avisados pelo supervisor ou em fedd back individual; que a
informação coletiva era feita pelo grupo chefiado por determinado
supervisor; que a reclamante não acompanhava pessoalmente o
seu desempenho em sistema, mas poderia acompanhar se
solicitasse o supervisor, o qual fazia o acompanhamento por
planilhas"
(sic).

Inconteste o pagamento de remuneração variável, da acionada era
o encargo de demonstrar que efetivava corretamente a quitação.
Não se esgrimindo a ré desse ônus, e concluindo verdadeiros os
fatos da inicial,
DEFIRO o pedido de item 7, com os consectários ali
requeridos, inclusive para concluir que o reclamante é credor dos
valores de remuneração variável indicados em petição inicial.

2.4.2. Da jornada de trabalho.

Asseverou o reclamante que "A Reclamante foi contratada para
laborar por seis horas diárias, no sistema seis por um, mas desde o
início de seu contrato laborava por mais de seis horas diárias, com
20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Isto
porque a Autora era obrigada a laborar das 8h00 às 17h10min, com
apenas 20 minutos de intervalo.

Frise-se ainda que no último mês de labor, fora a Obreira obrigada a
laborar das 8h00 às 18h00, com apenas 20 minutos de intervalo.

Observe ainda, que a Reclamada utilizava como horário de início do