TRT da 5ª Região 06/02/2020 | TRT-5

Judiciário

labor o constante no login e logout. Ocorre que a Reclamante
necessita, antes de realizar o login, aguardar que um armário
disponível, bem como uma PA desocupada. O mesmo ocorria no
horário de saída, a Obreira realizava o logout, porém permanecia
nas dependências da Reclamada, pois necessitava dirigir-se ao
armário, desocupá-lo, para então passar pela guarita de saída.
As Reclamadas JAMAIS observaram o limite legal de 06 (seis)
diárias e 36 (trinta e seis) semanais, nos termos do anexo II da NR-
17 do Ministério do Trabalho e Emprego e arts. 220 e 227 da CLT.
"
(sic).

Pretende a condenação da acionada em "3) Seja declarada a
nulidade do Banco de Horas e respectivo regime de
compensação, pelos vícios apontados na causa de pedir;

4) Pagamento das horas extras, além da prevista no art. 71 da
CLT e a Súmula 437 do TST, observando os respectivos
adicional de 50% para dias úteis e 100% para cada domingo e
feriado trabalhado, considerando como extraordinária a hora
excedente à 6ª diária e 36ª semanal, utilizando-se o divisor 180,
conforme causa de pedir, bem como sua integração ao salário
do Autor para efeito de pagamento das diferenças de 13º
salários integrais e proporcionais, férias integrais e
proporcionais acrescida do terço constitucional, FGTS + 40%,
aviso prévio, RSR, além da integração das diferenças de R.S.R.
decorrentes das horas extras, com reflexos no 13°s salários
integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais
acrescidas do terço constitucional, FGTS mais multa de 40% e
aviso prévio, no valor estimado de R$ 33.423,84 (trinta e três
mil, quatrocentos e vinte três reais e oitenta e quatro centavos);

5) Sejam condenadas ao pagamento do valor correspondente a
dez minutos de intervalo por cada noventa minutos
trabalhados, devendo este valor ser integrado ao salário para
repercutir no aviso prévio, férias integrais e proporcionais mais
1/3, 13º salários integrais e proporcionais, FGTS mais 40%,
RSR's, horas extras, no total estimado de R$ 2.556,14 (dois mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos);

6) Pagamento de 15 minutos com o adicional de 50%
(cinquenta por cento), referente ao intervalo para mulheres, por
todo o vínculo, devendo tal valor nas diferenças de aviso
prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR, Horas extras e o FGTS +
40%, no total estimado de R$ 2.458,12 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta e oito reais e doze centavos);"
(sic).

Defendeu-se a reclamada opondo que "a Reclamante empreendeu
seu labor em uma escala de 5x2, ou seja, a cada cinco dias
laborados folga dois dias, sendo este aos sábados e domingos,
utilizando-se de 1 (um) intervalo intrajornada de 1 hora e outras 2
(duas) pausas para descanso, de 10 (dez) minutos cada, totalizando

1 hora e 20 minutos diários de descanso, em função da NR 17, mais
especificamente em seu Anexo II.

Depois, passou a cumprir uma escala de 6x1, ou seja, a cada seis
dias laborados folga um dia, sendo este ao domingos, utilizando-se
de 1 (um) intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos e outras 2
(duas) pausas para descanso, de 10 (dez) minutos cada, totalizando
40 minutos diários de descanso.

E por fim, voltou à escala de 5x2, até o último dia trabalhado.

Afirma a Reclamante que laborou em horário diverso ao pactuado,
sendo credora das horas excedentes às 06 (seis) horas diárias e 36
semanais.

Tal situação se agravaria, na medida em que alega que sempre
tinha que aguardar a disponibilidade de um computador vago para
dar início à sua jornada de trabalho. No entanto, improcede tais
alegações.

Inicialmente, é de se frisar que o Reclamante, durante todo vínculo,
laborou em diversos horários, sendo que, todas as variações eram
consignadas fidedignamente nos controles de jornada carreados
aos autos, os quais repercutem de forma escorreita os reais
horários de labor exercidos pela Obreira." (sic).

Com razão a reclamada. Vejamos.

Analisando as provas acostadas, houve juntada de documentos de
pagamento em ID n. 4753826, e constato a juntada de documentos
de jornada em ID n. 180ed0d, e ID n. 37211a6, com marcação de
labor flexível quanto aos dias e horários de trabalho, apontamento
de intervalos, horas extras e de compensações. Verifico tratar-se de
ponto eletrônico, e de existir ajuste para compensação de horas de
trabalho, ID n. 0d0b3bc, tudo a afastar a exegese dos itens I e III da
Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho.

Instada a se manifestar sobre documentos, em promoção de ID n.
c21fc68 vejo que a demandante se limitou a opor que a jornada
indicada em documentos não corresponderia àquela efetivamente
trabalhada, não logrando, por exemplificação ou por amostragem,
indicar diferenças ou créditos em seu benefício.

A respeito, penso que é dever da parte, do cotejo dos documentos
de jornada com os recibos de pagamento acostados, apontar
crédito a seu favor, não prosperando, a afastar a validade da prova
documental colacionada pela empresa, a simples afirmação de que
houve pagamento insuficiente. Cabe, pois, à parte, demonstrar a
existência de crédito, mormente porque suscitado fato extintivo do
direito do autor. Tal não ocorreu na hipótese dos autos. Concluo,
ainda, que essa diligência, ao contrário do que se possa
eventualmente alegar, não se constitui em uma antecipação da
execução, mas sim uma efetiva demonstração do fato constitutivo
do direito do autor, possibilitando e reforçando o convencimento do
juízo acerca do descumprimento das cláusulas contratuais, daí