Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo
de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da
formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido” (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral
da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no
artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer
a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao
executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se
também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os
valores em juízo (à disposição desta 05a Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que
eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização
pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6a Edição,
2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não
pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente
(por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Santos, 06 de fevereiro de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor JUIZ
DE DIREITO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS /SP. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE
CASTRO (OAB 163854/SP), FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 18275/SP)

Processo 0016863-38.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Manoel Rodrigues Reis - -
WILSON ROBERTO FERREIRA CAMARGO - - ODUVALDO VENANCIO MARTINS - - DOMICIO JOSE BEZERRA - - WALKIRIA
ESTEVES ANTONIO - - Carlos Eduardo Esteves Antonio - - Luciano Esteves Antonio - PREVIDÊNCIA USIMINAS - - USINAS
SUDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS - Vistos. * O requerimento de revogação de gratuidade deve ser
efetuado em autos de cumprimento de sentença (peticionamento eletrônico) e será analisado em sua fase inicial. Nada mais
sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/
SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RICARDO
GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP), LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (OAB 183575/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI
(OAB 71639/MG), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ALEXANDRE DO
AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0017137-56.2003.8.26.0562 (562.01.2003.017137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Alexandre
Blasco Dal Monte - - Rodrigo Eduardo Blasco Dal Monte - Sado Distribuidora Ltda - ANDREA DORINI SABBATO - - Espólio
de Ignez Ida Pisati Sabbato rep. p/ s/ invte Alberto Sabbato - Vistos. * Diga o credor se houve o julgamento do agravo. Intime-
se. - ADV: DANIEL WALDANSKI DOS SANTOS (OAB 264812/SP), ALEXANDRE JOSE PICADO (OAB 141654/SP), ANTELINO
ALENCAR DORES JUNIOR (OAB 147396/SP), ANTELINO ALENCAR DORES (OAB 18455/SP), DANILO REIS PEREIRA DE
MORAES (OAB 345408/SP), PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO (OAB 299712/SP)

Processo 0017357-54.2003.8.26.0562 (562.01.2003.017357) - Cumprimento de sentença - Depósito - Banco do Brasil Sa -
Fabio Melo da Silva - Vistos. Fls. 463/46: Cumpra o credor a decisão a fls. 434 em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos.
Intime-se. Santos, 31 de janeiro de 2020. - ADV: CÁSSIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 407177/SP), FERNANDO ANTÔNIO
FRAGA FERREIRA (OAB 56549/MG), BARBARA FERRAZ BELLANI (OAB 353157/SP), FLAVIA STEIL ABEID (OAB 350622/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), JOSE GILENO DOS SANTOS (OAB
131669/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0021528-05.2013.8.26.0562 (056.22.0130.021528) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elisa Machado
Banks dos Santos - Luiz Antonio Machado Banks dos Santos - Juiza de Direito da 7 Vara Civel da Comarca de Santos/SP

- Rodrigo Aita Ribeiro - Vistos. Fls. 232/238: Apresente a requerente o formulário MLE nos termos do Comunicado 1514/19,
após, expeça-se mandado eletrônico. Fls. 227/231:Havendo sobra, expeça-se mandado eletrônico ao terceiro, intimando-o, se o
caso, para apresentar formulário MLE. Oportunamente tornem para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO AITA RIBEIRO (OAB
175074/SP), MARIA LUCIA BASKERVILLE DE MELLO (OAB 134912/SP), KATIA DA CONCEICAO MOREIRA (OAB 62827/SP)

Processo 0024815-15.2009.8.26.0562 (562.01.2009.024815) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Márcio José Santos Steil - Regina Maura Soares de Novaes Ramanelli - - ROBERTO SOARES DE NOVAES FILHO

- Vistos. * Fls. 651/653: Proceda o credor a correção da minuta para constar o prazo de 20 dias e incluir os termos da decisão a
fls. 240. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/
SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)

Processo 0028042-08.2012.8.26.0562 (562.01.2012.028042) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer

- Jaime Alves Ramalho - Demitri Deivid Nicolich - Vistos. * Fls. 317/318 e 328: Proceda-se à pesquisa na modalidade DOI -
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS via Infojud, conforme requerido. Com a resposta, diga o credor em quinze
dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Santos, 06 de fevereiro de 2020. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA
SANTOS (OAB 279725/SP), LUIZ GALVAO IDELBRANDO (OAB 131960/SP), TANIA VIEIRA DANTAS (OAB 141380/SP),
ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232740/SP)

Processo 0029198-65.2011.8.26.0562 (562.01.2011.029198) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito /
Avaliação - Mabelu Administração e Locação de Imóveis Ltda - A.I.E.C. - Natali Maria de Carvalho - - Rafael Fabio de Carvalho -
M.C.A.C. - *Fls.427/431: Manifestem-se sobre o ofício do DETRAN referente ao motocicleta HONDA modelo CG 125 FAN, placa
ECD 5891, requerendo a retirada da restrição e autorização para inclusão em procedimento de leilão público. - ADV: WANESSA
CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB 58840/MG), MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ (OAB 210585/SP),
ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

Processo 0029198-65.2011.8.26.0562 (562.01.2011.029198) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito /
Avaliação - Mabelu Administração e Locação de Imóveis Ltda - A.I.E.C. - Natali Maria de Carvalho - - Rafael Fabio de Carvalho -
M.C.A.C. - Vistos. * Proceda-se à inclusão junto ao SERASA quanto à empresa, eis que houve indeferimento da desconsideração
da personalidade jurídica confirmada por v.Acórdão. Após, nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-
se. - ADV: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB 58840/MG), MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ
(OAB 210585/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

Processo 0032665-38.2000.8.26.0562 (562.01.2000.032665) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -
Condominio Edificio Efeso - Orlando Rodrigues Junior - - Maria de Lourdes Ribeiro de Franca Rodrigues - Hasta Net Consultoria
Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda - José da Graça - - Tarsila Gomes Rodrigues Vasques - - Prefeitura Municipal de Santos

- - J. Graça Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fl.1039: Defiro o aditamento da Carta de Adjudicação como requerido.
Fl.1041: Defiro o pedido de prazo como requerido, a contar da data da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: DANIEL
ZIBORDI CAMARGO (OAB 169008/SP), FLAVIO CAMARGO (OAB 92735/SP), LOURDES PACHECO FERREIRA (OAB 40349/

Processos na página

0015497-08.2009.8.26.0562 0016863-38.2016.8.26.0562 0017137-56.2003.8.26.0562 0017357-54.2003.8.26.0562 0021528-05.2013.8.26.0562 0024815-15.2009.8.26.0562 0028042-08.2012.8.26.0562 0029198-65.2011.8.26.0562 0032665-38.2000.8.26.0562