Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Turibio - - Antranik Kamalakian - - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes - - Edison Ricardo de Franca Turibio - - Eliane Margareth
Turibio Kamalakian - - Antonio Andre Cedano Lopes - - Iracy Turibio - - Espólio de Jenny Galvão de França - Ordem: 390/05-1

- Vistos. Trata-se de execução de multa por descumprimento de decisão que determinou a entrega de documentos exigida pelo
Cartório de Registro de Imóveis que fixou a multa de R$1.000,00 (fls. 297 verso), conforme informado nos autos de Agravo
de Instrumento que limitou a multa para R$150.000,00 (fls. 296/299v°). No presente caso, deverá a multa incidir a partir da
data da publicação da determinação e não como pretendido pela exequente desde o início da lide. Neste sentido: “COMPRA E
VENDA. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de móveis sob medida.
Sentença de parcial procedência. Condenação das rés à entrega e montagem dos móveis adquiridos, sob pena de multa diária.
Apelo da autora, visando à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e à fixação do termo inicial
da multa diária. Atraso na entrega e montagem que ultrapassou dois meses. Móveis que são bens essenciais ao cotidiano
familiar em uma residência. Produto de alto custo, que gerou na autora a legítima expectativa de recebê-lo na data acordada.
Fatos que extrapolam o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que condiz com os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade e guardam relação com a extensão do dano. Termo inicial das astreintes pelo descumprimento
da obrigação imposta na r. sentença que deve ser fixado no dia útil seguinte ao da publicação. Sentença modificada. Apelo
provido”. (TJSP; Apelação Cível 1012575-24.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de
Direito Privado; Foro Central Cível -14a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 27/01/2020). O calculo
deverá ser apresentado sem incidência de de juros de mora, por se tratar de valor de astreintes. Nesse sentido: “AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. Possibilidade de execução da
multa referente a descumprimento de obrigação posteriormente satisfeita. Executado que agiu de maneira desidiosa, vindo a
comunicar a exequente acerca da possibilidade de cumprimento da obrigação apenas quando esta não era mais necessária.
Inteligência do art. 537, §1°, CPC. Impossibilidade, contudo, de incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes. Bis in
idem. Matéria cognoscível de ofício. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004304-30.2019.8.26.0000;
Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2a Vara;
Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020 Assim, deverá o exequente apresentar cálculo devidamente
corrigido a partir da data da publicação da decisão que determinou a entrega de documentos exigida pelo Cartório de Registro
de Imóveis que fixou a multa de R$1.000,00, em 15 dias, instruindo com as cópias da publicação do referido despacho que
deu início a contagem do prazo da astreintes. Int. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), ARIDELSON CARLOS CESAR
TURIBIO (OAB 26000/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/
SP), LUIZ RIBEIRO LIMA (OAB 19559/SP), RUI BELINSKI (OAB 102768/SP)

Processo 0014600-15.1999.8.26.0405 (405.01.1999.014600) - Execução de Título Extrajudicial - Assunto não Especificado

- Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda - Cristina Aparecida de Castro - Ordem: 884/99 - Vistos. Diante da certidão da
serventia dando conta do decurso do prazo para manifestação da executada (fls.271), intime-se a exequente para manifestações
em termos de prosseguimento do feito. Prazo 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV:
ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP)

Processo 0022646-41.2009.8.26.0405 (405.01.2009.022646) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -
Espolio de Sonia Aparecida dos Santos Rodrigues - - Ivan Santos Rodrigues ( viuvo) - - Ivan Santos Rodrigues Junior - - Marcelo
Santos Rodrigues - - Michelly Santos Rodrigues - - Gabriel Santos Rodrigues - Clinica Pé & Pé - Ordem: 1177/09 - Vistos.
Reitere-se o ofício de fls. 447, instruindo com cópias de fls. 417/419 consignando-se o prazo de quinze dias para resposta, sob
pena de desobediência. O referido ofício será encaminhado através do oficial de justiça, por mandado. Int. Cumpra-se. - ADV:
ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Processo 0027675-14.2005.8.26.0405 (405.01.2005.027675) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -
Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S C Ltda - Gabriela Ribeiro Sensi - Ordem: 1888/05 - Vistos. Fls. 465/471:
Defiro o bloqueio on line dos ativos financeiros da devedora, até o limite do valor do débito atualizado, impedindo-se, de
qualquer modo, o bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
Entretanto, uma vez que o sistema do BACENJUD automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas do devedor
(principalmente quando se trata de bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, podendo extrapolar o valor da dívida,
eventual valor bloqueado a maior deverá ser imediatamente desbloqueado, antes mesmo de ser encaminhado à conta judicial,
ou, se já depositado em conta judicial, deverá ser liberado em favor do devedor imediatamente. Int. ( Resultado Bacenjud
Pgs.473/474 ). - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)

Processo 0030762-17.2001.8.26.0405 (405.01.2001.030762) - Procedimento Comum Cível - Instituicao Luso Brasileira de
Educacao e Cultura S.c. Ltda - Vanessa Ramos de Paula C. Alves - Ordem: 1787/01 - Vistos. Fls. 220/221 e 226 - Nos termos
da manifestação do exequente oficie-se para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes artigo 782, §3°
do CPC (SERASA), que será realizada pela serventia via “on line”. Outrossim, deixo anotado, que em caso de pagamento
do debito ou extinção da execução caberá ao exequente o requerimento de baixa do nome da devedora junto ao cadastro de
inadimplentes. Int. Cumpra-se. ( Ofício Serasa Cumprido ). - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP),
EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

Processo 0034194-73.2003.8.26.0405 (405.01.2003.034194) - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Ippazia
Ponzetta Kuwatomi - - Jose Roberto de Oliveira - - Antonio Carlos Pucci - - ESPAÇO AR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA e outros - Piccadilly Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ordem: 3286/03 - Vistos. Fls. 1122: Pedido idêntico já foi objeto
de apreciação as fls. 1117 e fls. 1120. Diante disso, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: SILVIO CESAR
CORRENTE (OAB 245020/SP), GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP), MARIA HELENA GONÇALVES (OAB 162840/
SP), RITA DE CÁSSIA FERRAZ (OAB 167919/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), SALVADOR RIBEIRO
DOS SANTOS (OAB 46201/SP), CICERO LOPES LIMA (OAB 340692/SP)

Processo 0042344-33.2009.8.26.0405 (405.01.2009.042344) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lourivaldo
Domingos dos Santos - Jose Augusto de Abreu Junior - - Balcão do Imóvel Ltda e outro - Ordem: 2091/09 - Vistos. Indefiro a
pretensão do exequente reconsideração, uma vez que a medida postulada de suspensão da CNH do executado e bloqueio de
cartão de crédito , atinge apenas a liberdade pessoal do executado, sem qualquer influência em seus patrimônio, não devendo
subsistir, porque não tem o condão de facilitar a localização de bens do executado e nem a satisfação do exequente, ficando
assim, indeferida a pretensão. Int. - ADV: TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM (OAB 197196/SP), JOANA CRISTINA DE BARROS
(OAB 184386/SP), KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE
(OAB 265220/SP)

Processo 0054602-70.2012.8.26.0405 (405.01.2012.054602) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdemir Roveda - - Paula
Santoro - Roma Incorporadora e Administradora de Bens Ltda - Proc. 2280/12 - Vistos. Diante da certidão da serventia (fls 350),
intimem-se os autores para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção . Int. Cumpra-se. -

Processos na página

0014543-35.2015.8.26.0405 0014600-15.1999.8.26.0405 0022646-41.2009.8.26.0405 0027675-14.2005.8.26.0405 0030762-17.2001.8.26.0405 0034194-73.2003.8.26.0405 0042344-33.2009.8.26.0405