Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do
débito atualizado. Em caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por
cento). Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 212 e parágrafos do CPC. Int. Cumpra-se.

- ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Processo 1002318-87.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodoborges Express
e Logistica Integrada Ltda - Perfil Diesel Comercio de Pecas Eireli Me - Vistos. Intime-se o autor para complementar as custas
da taxa judiciária nos termos da Lei n° 11608/03 e as custas da citação na modalidade pretendida, conforme Comunicado SPI
2195/2014 em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: WILLIANS SERGIO MONTEIRO (OAB 262176/SP)

Processo 1002380-30.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Leandro Alves de Lima

- BANCO INTER S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada, requerida em caráter incidental, no bojo da presente
Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Consolidação de Imóvel, visando, liminarmente, à imediata suspensão do leilão
extrajudicial designado para esta data (11.02.2020) e para o dia (13.02.2020), com consequente autorização para purgação
da mora dos valores atrasados. Pois bem. Atutela de urgênciaserá concedida quando forem demonstrados elementos que
indiquem aprobabilidade do direito, bem como operigo na demorada prestação da tutela jurisdicional (art. 300, CPC). Dessa
arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito
material. Vejamos. No caso dos autos, o leilão tem por objeto o imóvel cuja propriedade foi consolidada (fls. 28-32), em razão
de reconhecido (pelo autor) inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Ocorre que,
pelos documentos juntados aos autos, não há como se reconhecer, de plano, a ausência de intimação do autor no processo de
execução extrajudicial, tratando-se, portanto, de mera alegação. Também não há indicação de irregularidades no procedimento
executivo, tampouco de vícios no contrato estipulado (fls. 33-55). Não obstante, datando o contrato de janeiro de 2.019 (fls.
55), há de incidir à hipótese o constante no art. 26-A, da Lei n° 9.514 /97, com redação dada pela Lei n° 13.465/2017, in verbis:
“Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações
de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7
de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se
às normas especiais estabelecidas neste artigo. 1oA consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada
no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1odo art. 26 desta Lei. §
2oAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da
dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3odo art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação
fiduciária. Assim, a despeito de indicações contrárias na exordial, não há como se afastar a aplicação da Lei n° 13.465/2017,
uma vez que anterior ao próprio vínculo firmado entre as partes, conforme apontado. Nesse sentido, torna-se impossibilitada a
aplicação do art. 34, do Decreto-Lei n° 70/66, in verbis, “é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de
arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33 (...)”, tendo-se por termo final para purgação da mora a data
de consolidação da propriedade, consoante art. 26-A, da Lei n° 9.514 /97, transcrito acima. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos
de antecipação dos efeitos da tutela, tanto para suspensão do leilão, quanto para autorização de depósito em juízo, uma vez
que já operada a consolidação da propriedade do respectivo imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). 3. No mais, para análise do
pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o autor, em 15 dias, os últimos comprovantes de rendimentos recebidos e
cópias das declarações de I.R. referente ao último exercício, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo,
pode o autor efetuar o recolhimento das custas iniciais devidas. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Processo 1002405-43.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Editora Gestão
e Publicações Ltda. Me. - Vinícius de Carvalho Amarante Santos - Vistos. Em quinze dias, junte o autor o comprovante de
pagamento das guias de fls. 21/22, bem como o contrato de fls. 51/53 na ordem em que ele deve aparecer no processo nos
termos da Resolução n° 551/2011 (Art. 9°, inciso IV, alínea “b”). Int. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/
SP)

Processo 1002437-48.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Adriano
Rodrigues Baroni - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça
Gratuita. Em que pese a declaração trazida, ao beneficiário da Assistência Judiciária a Lei n° 1.060/50 estabelece isenção das
despesas enumeradas em seu art. 3°, dentre elas, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No caso, o autor adquiriu veículo de valor
expressivo, inclusive por meio de financiamento, o que implica auferir renda suficiente para garantia do pagamento da parcela
(R$1.288,00 - fls. 17). Além disso, constituiu advogado para promover a presente ação, colocando-se em situação conflitante
com a alegada pobreza. A presunção é relativa, podendo ser indeferido o pedido pelo Juiz (arts. 4°, §1° e 5° da Lei n° 1.060/50).
Quem não pode pagar as custas processuais, não pode pagar os honorários advocatícios, que varia entre 10% e 20%. Portanto,
se constituiu advogado, tem condições de recolher as custas iniciais. Neste sentido: Agravos de Instrumento n°s 276.135-4/0-
00; 328.679-4/4-00; 343.922-4/4; 343.920-4/5, 347.671-4/7, do Tribunal de Justiça; e 1.075.019-1 do Primeiro Tribunal de Alçada
Civil; agravo de instrumento n ° 1.287.982-4, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, j. em 31 de agosto de 2004. Ante o exposto,
INDEFIRO o benefício da gratuidade ao autor, que deverá promover o recolhimento das custas da taxa judiciária e da citação em
quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. No mesmo prazo, para a análise do pedido de tutela antecipada o
autor deverá comprovar documentalmente se está ou não em mora, juntando o extrato do financiamento, bem como comprovar
através de certidão estadual do distribuidor cível que não houve ajuizamento de ação de cobrança entre as partes ou mesmo
pedido de apreensão ou reintegração quanto ao veículo. Int. Cumpra-se. - ADV: ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP)

Processo 1002466-06.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Duquesa de Sao
Francisco - Graziela de Oliveira Hornich - - Fernando Hornich - Vistos. Fls. 230/239 - Por ora, o exequente deverá esgotar os
meios para localização de bens dos executados inclusive junto ao Infojud e Renajud, em cinco dias. Int. - ADV: REGINALDO
APARECIDO DIONISIO DA SILVA (OAB 225064/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Processo 1003311-67.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valter da Silva Bispo

- Antonio Ferreira da Costa - - Alexandre Erick Silva Pereira - Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
oposto pelos réus, ora embargantes, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022 do CPC), mantendo
a sentença como lançada. Int. - ADV: LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB
319161/SP), CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP), ADEMILSON CUNHA (OAB 182089/SP)

Processo 1005998-85.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - Jose Geraldo da Costa - Vistos. Fls. 190 - Solicite a Serventia as informações de endereços, via SIEL,
considerando a informação do nome da mãe e data de nascimento do réu. Com a resposta, publique-se esta deliberação para
ciência e manifestação em cinco dias. Quanto ao Infoseg, reporto-se à deliberação de fls. 185. Int. Cumpra-se. - ADV: NELSON

Processos na página

1002269-46.2020.8.26.0405 1002318-87.2020.8.26.0405 1002380-30.2020.8.26.0405 1002405-43.2020.8.26.0405 1002437-48.2020.8.26.0405 1002466-06.2017.8.26.0405 1003311-67.2019.8.26.0405 1005998-85.2017.8.26.0405