Movimentação do processo ROT-0024814-26.2016.5.24.0001 do dia 13/02/2020

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0024814-26.2016.5.24.0001 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2a TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : FABRIZIO CRUZ DA COSTA

Advogado : CASSIA LAIS MOLINA SOARES

Recorrido : AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AEREOS EIRELI

Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA INFRAERO

Advogado : RODRIGO SILVA GONÇALVES E OUTRO
Recorrido : KARUANA SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO EIRELI - EPP

Advogado : SAUL TEIXEIRA VIEIRA

Origem : 1 a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024814-
26.2016.5.24.0001- RO) em que são partes as acima indicadas.
A sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Herbert
Gomes Oliva em exercício na 1 a Vara do Trabalho de Campo
Grande-MS, julgou improcedentes os pedidos da inicial em face das
reclamadas e deferiu ao reclamante a justiça gratuita.

Recurso do reclamante quanto a inaplicabilidade da Lei
12.467/2017 para impor ônus por custas e honorários advocatícios
ao reclamante, enquadramento sindical, reintegração e honorários
advocatícios.

Contrarrazões da segunda reclamda, EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho em razão do disposto no art. 84 do Regimento Interno
deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões
da segunda reclamada, por satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade.

2 - PRELIMINAR

2.1 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS- A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 791-A,
PARÁGRAFO 4° DA CLT

"O reclamante diz que, embora beneficiário de justiça gratuita, foi
condenado no pagamento de honorários advocatícios e custas
processuais, o que não é admissível, por ser incompatível a
condenação com a gratuidade, revelando-se inconstitucional o
dispositivo legal em que está fundamentada a condenação."

VOTO DA LAVRA DO DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO:

Tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária ao autor, o
isento do recolhimento das custas, nos termos do art. 790, § 3° da
CLT.

2.2 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 - PROCESSO
ANTEIOR À VIGÊNCIA DA LEI

O reclamante sustena que não deve ser aplica a Lei n. 13.467/2017
ao presente processo, porque apenas deve incidir em face de
processos que foram propostos após sua entrada em vigência.
Não colhe sua tese, porque os dispositivos de caráter processual
tem aplicação imediata, a partir da entrada em vigor, inclusive para
os processos em curso, como de resto previsto na legislação de
regência.

Nego provimento.

3 - MÉRITO

3.1 - RECURSO DO RECLAMANTE

2.1.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SNA-Sindicato Nacional dos
Aeroviários x SINEATA-Sindicato dos Trabalhadores de Serviços
Auxiliares de Transporte Aéreo.

O Juízo de primeira instância não reconheceu ser o reclamante da
categoria dos aeroviários e por isso é representado pelo Sindicato
dos Trabalhadores de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo -
SINEATA.

Recorre o reclamante, sustentando que, como Agente de Proteção,
integra a categoria dos aeroviários e, por isso, pertencente ao SNA-
Sindicato Nacional dos Aeroviários, fazendo jus ao esse
enquadramento sindical.

Analiso.

No caso, a atividade preponderante da primeira reclamada, que é a
empregadora da reclamante, é o desenvolvimento de serviços
auxiliares de transportes aéreos, o que não envolve as operações
dos aeroportos e campos de aterrissagens.

E consta do contrato de prestação de serviço firmado entre as duas
reclamadas que o objeto diz respeito a atividades de serviços
auxiliares de proteção.

A par disso, tem-se que de fato o reclamante não se enquadra na
categoria dos aeroviários, representados pelo SNA - Sindicato
Nacional dos Aeroviários, enquadrando-se na categoria que presta
serviços auxiliares e é representada pelo SINEATA - Sindicato
Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de
Transporte Aéreo.

E assim é, porque, tal como assentou a decisão recorrida, ...No
ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical patronal
é determinado pela atividade preponderante da empresa,de
modo
que, como já dito, se a empregadora tem por objeto a prestação de
serviços auxiliares de transporte aéreo é evidente que o SEINEATA
que se conforma com esse objeto.

Registro que em assim decidindo não há vulneração ai Decreto-Lei
n. 1.232/62, inclusive frente ao que dispõe o art. 581 da CLT.

Portanto, não há reforma a ser perpetrada na decisão recorrida e,
em razão de assim decidir, descabe a aplicação das normas
coletivas constantes das CCT do SNA.

Nego, pois, provimento ao recurso.

3.1.2 - REINTEGRAÇÃO

O Juízo de primeira instância indeferiu a pretensão do autor de
reintegração por alegação de nulidade de dispensa, em face de que
se insurge, postulando reforma, porque ...a estabilidade em análise
encontra seu fundamento na cláusula do SINA.

Sem razão e, no caso, a decisão deve ser mantida por seus
próprios e bem lançados fundamentos, que, por exaurientes, adoto
como razões de decidir, para evitar repetição:

O autor aduziu que, à época de sua dispensa sem justa causa,
realizada pela primeira ré em 11.05.2016,
era detentor de estabilidade provisória no emprego prevista na
Cláusula 56 da Convenção Coletiva de

Trabalho em favor dos delegados sindicais eleitos. Afirmou, ainda, a
ocorrência de sucessão trabalhista

entre a primeira e a terceira rés, relatando que esta última foi
contratada em caráter emergencial para a

prestação de serviços de proteção da aviação civil à segunda ré
(Infraero) no Aeroporto Internacional de

Campo Grande, após o término do contrato de prestação de
serviços havido entre a primeira e a segunda

rés. Alegou que "a terceira reclamada ao ser contratada em
17/05/2016, manteve os mesmos empregados

que já estavam trabalhando para a empresa que havia abandonado

o contrato [...], menos o autor" (ID

76a7a52 - p. 4). Postulou, com base em tais alegações, o
reconhecimento da nulidade da dispensa e a

reintegração no emprego mediante contratação pela terceira ré ou,
sucessivamente, a indenização do

período estabilitário.

Primeiramente, cumpre esclarecer que os fatos descritos pelo
demandante não configuram hipótese de

sucessão trabalhista, já que não houve transferência, à terceira ré,
da titularidade do estabelecimento

empresarial da primeira. Houve apenas a rescisão de contrato de
prestação de serviços celebrado entre a

primeira e a segunda rés e a posterior contratação, pela Infraero, de
outra empresa (terceira ré) para

prestação dos mesmos serviços. Tais fatos, por si sós, não geram
nenhuma obrigação entre a terceira ré e
os empregados da primeira.

Ademais, verifico que as convenções coletivas de trabalho
invocadas pelo demandante foram celebradas

entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários - SINA e o Sindicato
Nacional das Empresas Aeroviárias -
SNEA.

No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical
patronal é determinado pela atividade
preponderante da empresa.

A ré Air Special Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos EIRELI,
empregadora do autor, tem por

objeto a prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, o que,
pelo critério da especificidade,

determina seu enquadramento na categoria econômica
representada pelo Sindicato Nacional das Empresas
Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEATA,
e não pelo Sindicato Nacional das
Empresas Aeroviárias - SNEA.

Não são, portanto, aplicáveis à primeira ré as normas coletivas
celebradas pelo SNEA, invocadas pela
parte autora.

Por consequência, não se estende ao autor a hipótese de
estabilidade provisória no emprego conferida aos
delegados sindicais pelas convenções coletivas de trabalho dos
aeroviários.

Desse modo, não evidenciada a nulidade da dispensa sem justa
causa do autor, não há direito à reintegração no emprego nem à
indenização pretendida.

Mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao recurso.

2.1.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

VOTO DA LAVRA DO DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO:

A sentença deferiu honorários sucumbenciais.

Argumenta o recorrente a inaplicabilidade do contido na Lei
13.467/2017 ao instituir, no art. 791-A, da CLT, os honorários de
sucumbência.

Aprecio.

Inicialmente, destaco que a ação foi ajuizada em 2016.

Em que pese o entendimento pessoal deste Relator quanto a
aplicação da aludida norma, em vigor desde 11.11.2017, em
21.06.2018, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 41,
aprovada pela Resolução n. 221, que estabeleceu no art. 6° que a
aplicação da norma constante do art. 791-A da CLT apenas a partir
de 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Desse modo, e, embora ressalvando entendimento em sentido
contrário, por questão de política judiciária e para não gerar
expectativa de direito que não venha a se confirmar, me curvo ao
aludido entendimento para dar provimento ao recurso e, como
consequência, excluir a condenação alusiva aos honorários
advocatícios.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR
GRATUIDADE JUDICIÁRIA CUSTAS

O reclamante diz que, embora beneficiário de justiça gratuita, foi
condenado no pagamento de honorários advocatícios e custas
processuais, o que não é admissível, por ser incompatível a
condenação com a gratuidade, revelando-se inconstitucional o
dispositivo legal em que está fundamentada a condenação.

Não colhe a tese.

No caso, é aplicável a disposição do §3° do art. 791-A da CLT, o
qual coexiste com a gratuidade judiciária e não obsta de forma
alguma o acesso à Justiça, tampouco qualquer outro princípio ou
regra constitucional, sobretudo ante a regra que consta do § 4° do
art. 791-A da CLT, verbis:

(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a

concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário.

Portanto, a teor dessa disposição legal, o reclamante que
beneficiário da gratuidade judiciária não será executado a prima
facie da sua obrigação de arcar com os honorários de sucumbência,
sendo que a exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos,
e, somente se o credor conseguir comprovar que a parte não se
encontra mais em situação de pobreza que justificou a concessão
do benefício, ou seja, auferiu renda capaz de arcar com o
pagamento dos honorários é que o trabalhador será compelido a
cumprir com a sua obrigação. Caso contrário, será extinta tal
exigência.

Logo, conquanto o reclamante não efetuar o desembolso de valores
enquanto estiver hipossuficiente, não há motivação para a
declaração de inconstitucionalidade.

Assim, não se pode ter por afetado o acesso à justiça por parte do
obreiro, inclusive em razão da manifestação do Ministro Roberto
Barroso, nos autos da ADI 5766, segundo o qual ...a medida
claramente não é excessiva porque não interfere com o acesso à
justiça, o sujeito continua podendo ingressar em juízo com a sua
reclamação trabalhista sem pagar nada e se ele continuar pobre e
não ganhar nada ele continua sem ter que pagar nada. Portanto
acho que claramente não é uma medida excessiva e acho que ela
tem proporcionalidade em sentido estrito porque concilia de um lado
o interesse no acesso à justiça e de outro lado o interesse legítimo
da sociedade no uso equilibrado do Poder Judiciário.

Rejeito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Juízo a quo condenou o reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, em face de que ele se insurge e
postula a exclusão dessa condenação, sob o fundamento de que a
presente ação fora proposta em período anterior à vigência da Lei n.
13.467/2017, fato este que por si só afasta a aplicabilidade dos
honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao recorrente.
Analiso.

A cognominada Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n.
13.467/2017, introduziu modificações de natureza material e
processual na CLT, entrando em vigor no dia 11 de novembro de
2017.

Dentre outras alterações, acrescentou o art. 791-A à CLT, que versa
sobre o arbitramento de honorários de sucumbência, dispondo,
verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Não pairam dúvidas de que essa disposição legal tem natureza
processual.

E é regra que as alterações legais de caráter processual,
diferentemente das de natureza material, são aplicáveis de
imediato, ou seja, a partir da vigência da lei, atingindo, portanto, os
processos em curso.

Aliás, assim está expressamente disposto no Código de Processo
Civil/2015, verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.

Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se
aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

E tais normas estão em perfeita consonância com o princípio

tempus regit actum e com as disposições do art. 6° da LINDB e do
inciso XXXVI do art. 5°, da Constituição Federal, que dispõem,
verbis:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(LINDB)

Art. 6°A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5°

XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de
aplicação imediata das leis processuais aos processos que estejam
em andamento e, especificamente sobre o marco temporal para
fixação de honorários, alinhou posicionamento de que é a data da
prolação da sentença, como se infere da decisão proferida em 21
de junho de 2016 pela 4 a Turma, nos autos do Recurso Especial n.
1.465.535/PS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis:

Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.A hermenêutica ora
propugnada pretende cristalizar a seguinte idéia: se o capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as
regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito
em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir
do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação
concreta. (g.n.)

E a 2a Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão
mais recente, também se pronunciou assim:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,

consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco
temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de
Processo Civil de 1973.Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
06/12/2016, DJe 27/04/2017.

(AgInt no REsp 1657177. PE Agravo Interno no Recurso Especial
2017/0045286-7. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda
Turma do STJ. DJe 23/08/2017 - g.n.)

Na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou
entendimento sobre a aplicabilidade imediata das normas
processuais aos processos em curso e estabeleceu ser a sentença
o marco para a fixação, esse deve ser o parâmetro a ser aplicado
em relação aos processos trabalhistas em curso quanto aos
honorários de sucumbência a partir da vigência da Lei n.
13.467/2017.

Situação como essa já foi vivenciada e resultou na Súmula n. 509
do excelso Supremo Tribunal Federal, que determinou aplicação
imediata e aos processos em andamento nas instâncias ordinárias
da Lei n. 4.632/65 que alterou o art. 64 do CPC. Nesse caso tem-se
exatamente o mesmo quadro fático que ora se apresenta quanto
aos honorários de sucumbência na esfera trabalhista.

Ora, essa Lei estabeleceu honorários pela simples sucumbência no
CPC de 1939, o qual, até então apenas permitia honorários para os
casos da ação resultar de dolo ou culpa.

Tal qual a Lei n. 4.632/65 alterou o art. 64 do CPC/1939 e alargou
as hipóteses de fixação de honorários de sucumbência na esfera
cível, a Lei n. 13.467/2017 também o fez na seara trabalhista ao
incluir o art. 791-A.

E a Primeira Turma do excelso Supremo Tribunal Federal, em 23 de
março de 2018, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.014.675, relatado pelo Ministro
Alexandre de Moraes, manteve, por unanimidade, o entendimento
de que a sentença é o marco para a fixação de honorários de
sucumbência previsto no art. 791-A da CLT, verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 3.467/201 7.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na Causa com

base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da
sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(...)

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O presente recurso suscita a questão do direito intertemporal em
matéria de honorários de advogado. Em novembro de 2017, entrou
em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida por "Reforma Trabalhista".
Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho,
figura a generalização dos honorários advocatícios no processo do
trabalho, nos seguintes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A ora agravante postula a aplicação da norma neste caso, de modo

que a parte adversa seja condenada a lhe pagar honorários de
advogado.

Sem razão, contudo.

O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no
instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no
ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua
estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao
princípio da irretroatividade da lei.

Tampouco cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
de

2015, no tocante ao arbitramento dessa verba em fase recursal, na
medida em que tal prática pressupõe previsão de honorários na
origem, o que não se verifica no caso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Outrossim, a postergação de aplicação da norma com fundamento
apenas em interpretações eminentemente principiológicas do
arcabouço legislativo fundada tão somente na segurança jurídica
não me parece que tenha respaldo legal e constitucional,
notadamente diante das regras legais de regência para a hipótese
sob análise.

Nessa perspectiva e com base nesses fundamentos é que firmo
entendimento no sentido de que a norma do art. 791-A da CLT tem
aplicação imediata e aos processos em curso a partir da data em
que passou a ter vigência.

Assim, devem ser aplicadas as regras vigentes à data da prolação
da sentença, que no caso ocorreu quando já em vigor a nova
legislação, donde se infere que a norma do art. 791-A, inserido na
CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigência em
11/11/2017, deve ser aplicada ao caso presente.

Em sendo assim, mantenho a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

O Juízo a quo condenou o reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, em face de que ele se insurge e
postula a exclusão dessa condenação, sob o fundamento de que a
presente ação fora proposta em período anterior à vigência da Lei n.
13.467/2017, fato este que por si só afasta a aplicabilidade dos
honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao recorrente.
Analiso.

A cognominada Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n.
13.467/2017, introduziu modificações de natureza material e
processual na CLT, entrando em vigor no dia 11 de novembro de
2017.

Dentre outras alterações, acrescentou o art. 791-A à CLT, que versa

sobre o arbitramento de honorários de sucumbência, dispondo,
verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Não pairam dúvidas de que essa disposição legal tem natureza
processual.

E é regra que as alterações legais de caráter processual,
diferentemente das de natureza material, são aplicáveis de
imediato, ou seja, a partir da vigência da lei, atingindo, portanto, os
processos em curso.

Aliás, assim está expressamente disposto no Código de Processo
Civil/2015, verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.

Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se

aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

E tais normas estão em perfeita consonância com o princípio
tempus regit actum e com as disposições do art. 6° da LINDB e do
inciso XXXVI do art. 5°, da Constituição Federal, que dispõem,
verbis:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(LINDB)

Art. 6°A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5°

XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de
aplicação imediata das leis processuais aos processos que estejam
em andamento e, especificamente sobre o marco temporal para
fixação de honorários, alinhou posicionamento de que é a data da
prolação da sentença, como se infere da decisão proferida em 21
de junho de 2016 pela 4 a Turma, nos autos do Recurso Especial n.
1.465.535/PS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis:

Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.A hermenêutica ora
propugnada pretende cristalizar a seguinte idéia: se o capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as
regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito
em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir
do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação
concreta. (g.n.)

E a 2a Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão
mais recente, também se pronunciou assim:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco
temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de
Processo Civil de 1973.Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
06/12/2016, DJe 27/04/2017.

(AgInt no REsp 1657177. PE Agravo Interno no Recurso Especial
2017/0045286-7. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda
Turma do STJ. DJe 23/08/2017 - g.n.)

Na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou
entendimento sobre a aplicabilidade imediata das normas
processuais aos processos em curso e estabeleceu ser a sentença
o marco para a fixação, esse deve ser o parâmetro a ser aplicado
em relação aos processos trabalhistas em curso quanto aos
honorários de sucumbência a partir da vigência da Lei n.
13.467/2017.

Situação como essa já foi vivenciada e resultou na Súmula n. 509
do excelso Supremo Tribunal Federal, que determinou aplicação
imediata e aos processos em andamento nas instâncias ordinárias
da Lei n. 4.632/65 que alterou o art. 64 do CPC. Nesse caso tem-se
exatamente o mesmo quadro fático que ora se apresenta quanto
aos honorários de sucumbência na esfera trabalhista.

Ora, essa Lei estabeleceu honorários pela simples sucumbência no
CPC de 1939, o qual, até então apenas permitia honorários para os
casos da ação resultar de dolo ou culpa.

Tal qual a Lei n. 4.632/65 alterou o art. 64 do CPC/1939 e alargou
as hipóteses de fixação de honorários de sucumbência na esfera
cível, a Lei n. 13.467/2017 também o fez na seara trabalhista ao
incluir o art. 791-A.

E a Primeira Turma do excelso Supremo Tribunal Federal, em 23 de
março de 2018, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.014.675, relatado pelo Ministro
Alexandre de Moraes, manteve, por unanimidade, o entendimento
de que a sentença é o marco para a fixação de honorários de
sucumbência previsto no art. 791-A da CLT, verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO

TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 3.467/201 7.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na Causa com
base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da
sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(...)

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O presente recurso suscita a questão do direito intertemporal em
matéria de honorários de advogado. Em novembro de 2017, entrou
em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida por "Reforma Trabalhista".
Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho,
figura a generalização dos honorários advocatícios no processo do
trabalho, nos seguintes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A ora agravante postula a aplicação da norma neste caso, de modo
que a parte adversa seja condenada a lhe pagar honorários de
advogado.

Sem razão, contudo.

O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no
instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no
ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua
estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao
princípio da irretroatividade da lei.

Tampouco cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
de

2015, no tocante ao arbitramento dessa verba em fase recursal, na
medida em que tal prática pressupõe previsão de honorários na
origem, o que não se verifica no caso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Outrossim, a postergação de aplicação da norma com fundamento
apenas em interpretações eminentemente principiológicas do
arcabouço legislativo fundada tão somente na segurança jurídica
não me parece que tenha respaldo legal e constitucional,
notadamente diante das regras legais de regência para a hipótese
sob análise.

Nessa perspectiva e com base nesses fundamentos é que firmo
entendimento no sentido de que a norma do art. 791-A da CLT tem
aplicação imediata e aos processos em curso a partir da data em
que passou a ter vigência.

Assim, devem ser aplicadas as regras vigentes à data da prolação
da sentença, que no caso ocorreu quando já em vigor a nova
legislação, donde se infere que a norma do art. 791-A, inserido na
CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigência em
11/11/2017, deve ser aplicada ao caso presente.

Em sendo assim, mantenho a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da
2 a Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e
Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório,
conhecer do
recurso do reclamante
e das contrarrazões da reclamada, rejeitar
as preliminares de inconstitucionalidade da condenação ao
pagamento de honorários e de inaplicabilidade da lei n.
13.467/2017, nos termos do voto do Desembargador João de Deus
Gomes de Souza (relator); por maioria, isentar a recorrente do
recolhimento de custas, nos termos do voto do Desembargador
Francisco das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator; no
mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico "honorários
sucumbenciais", nos termos do voto do Desembargador Francisco
das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator; ainda no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos
termos do voto do Desembargador relator.

Campo Grande, MS, 05 de fevereiro de 2020.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 12 de fevereiro de 2020.

MARLI DE SOUZA NOTARI

Diretor de Secretaria


Intimado(s)/Citado(s):

- FABRIZIO CRUZ DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0024814-26.2016.5.24.0001 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2a TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : FABRIZIO CRUZ DA COSTA

Advogado : CASSIA LAIS MOLINA SOARES

Recorrido : AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AEREOS EIRELI

Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA INFRAERO

Advogado : RODRIGO SILVA GONCALVES E OUTRO

Recorrido : KARUANA SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO EIRELI - EPP

Advogado : SAUL TEIXEIRA VIEIRA

Origem : 1a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024814-
26.2016.5.24.0001- RO) em que são partes as acima indicadas.
A sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Herbert
Gomes Oliva em exercício na 1 a Vara do Trabalho de Campo
Grande-MS, julgou improcedentes os pedidos da inicial em face das
reclamadas e deferiu ao reclamante a justiça gratuita.

Recurso do reclamante quanto a inaplicabilidade da Lei
12.467/2017 para impor ônus por custas e honorários advocatícios
ao reclamante, enquadramento sindical, reintegração e honorários
advocatícios.

Contrarrazões da segunda reclamda, EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho em razão do disposto no art. 84 do Regimento Interno
deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões
da segunda reclamada, por satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade.

2 - PRELIMINAR

2.1 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS- A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 791-A,
PARÁGRAFO 4° DA CLT

"O reclamante diz que, embora beneficiário de justiça gratuita, foi

condenado no pagamento de honorários advocatícios e custas
processuais, o que não é admissível, por ser incompatível a
condenação com a gratuidade, revelando-se inconstitucional o
dispositivo legal em que está fundamentada a condenação."

VOTO DA LAVRA DO DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO:

Tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária ao autor, o
isento do recolhimento das custas, nos termos do art. 790, § 3° da
CLT.

2.2 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 - PROCESSO
ANTEIOR À VIGÊNCIA DA LEI

O reclamante sustena que não deve ser aplica a Lei n. 13.467/2017
ao presente processo, porque apenas deve incidir em face de
processos que foram propostos após sua entrada em vigência.
Não colhe sua tese, porque os dispositivos de caráter processual
tem aplicação imediata, a partir da entrada em vigor, inclusive para
os processos em curso, como de resto previsto na legislação de
regência.

Nego provimento.

3 - MÉRITO

3.1 - RECURSO DO RECLAMANTE

2.1.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SNA-Sindicato Nacional dos
Aeroviários x SINEATA-Sindicato dos Trabalhadores de Serviços
Auxiliares de Transporte Aéreo.

O Juízo de primeira instância não reconheceu ser o reclamante da
categoria dos aeroviários e por isso é representado pelo Sindicato
dos Trabalhadores de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo -
SINEATA.

Recorre o reclamante, sustentando que, como Agente de Proteção,
integra a categoria dos aeroviários e, por isso, pertencente ao SNA-
Sindicato Nacional dos Aeroviários, fazendo jus ao esse
enquadramento sindical.

Analiso.

No caso, a atividade preponderante da primeira reclamada, que é a
empregadora da reclamante, é o desenvolvimento de serviços
auxiliares de transportes aéreos, o que não envolve as operações
dos aeroportos e campos de aterrissagens.

E consta do contrato de prestação de serviço firmado entre as duas
reclamadas que o objeto diz respeito a atividades de serviços
auxiliares de proteção.

A par disso, tem-se que de fato o reclamante não se enquadra na
categoria dos aeroviários, representados pelo SNA - Sindicato
Nacional dos Aeroviários, enquadrando-se na categoria que presta
serviços auxiliares e é representada pelo SINEATA - Sindicato

Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de
Transporte Aéreo.

E assim é, porque, tal como assentou a decisão recorrida, ...No
ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical patronal
é determinado pela atividade preponderante da empresa,
de modo
que, como já dito, se a empregadora tem por objeto a prestação de
serviços auxiliares de transporte aéreo é evidente que o SEINEATA
que se conforma com esse objeto.

Registro que em assim decidindo não há vulneração ai Decreto-Lei
n. 1.232/62, inclusive frente ao que dispõe o art. 581 da CLT.

Portanto, não há reforma a ser perpetrada na decisão recorrida e,
em razão de assim decidir, descabe a aplicação das normas
coletivas constantes das CCT do SNA.

Nego, pois, provimento ao recurso.

3.1.2 - REINTEGRAÇÃO

O Juízo de primeira instância indeferiu a pretensão do autor de
reintegração por alegação de nulidade de dispensa, em face de que
se insurge, postulando reforma, porque ...a estabilidade em análise
encontra seu fundamento na cláusula do SINA.

Sem razão e, no caso, a decisão deve ser mantida por seus
próprios e bem lançados fundamentos, que, por exaurientes, adoto
como razões de decidir, para evitar repetição:

O autor aduziu que, à época de sua dispensa sem justa causa,
realizada pela primeira ré em 11.05.2016,
era detentor de estabilidade provisória no emprego prevista na
Cláusula 56 da Convenção Coletiva de

Trabalho em favor dos delegados sindicais eleitos. Afirmou, ainda, a
ocorrência de sucessão trabalhista

entre a primeira e a terceira rés, relatando que esta última foi
contratada em caráter emergencial para a

prestação de serviços de proteção da aviação civil à segunda ré
(Infraero) no Aeroporto Internacional de

Campo Grande, após o término do contrato de prestação de
serviços havido entre a primeira e a segunda

rés. Alegou que "a terceira reclamada ao ser contratada em
17/05/2016, manteve os mesmos empregados

que já estavam trabalhando para a empresa que havia abandonado
o contrato [...], menos o autor" (ID

76a7a52 - p. 4). Postulou, com base em tais alegações, o
reconhecimento da nulidade da dispensa e a

reintegração no emprego mediante contratação pela terceira ré ou,
sucessivamente, a indenização do

período estabilitário.

Primeiramente, cumpre esclarecer que os fatos descritos pelo

demandante não configuram hipótese de

sucessão trabalhista, já que não houve transferência, à terceira ré,
da titularidade do estabelecimento

empresarial da primeira. Houve apenas a rescisão de contrato de
prestação de serviços celebrado entre a

primeira e a segunda rés e a posterior contratação, pela Infraero, de
outra empresa (terceira ré) para

prestação dos mesmos serviços. Tais fatos, por si sós, não geram
nenhuma obrigação entre a terceira ré e
os empregados da primeira.

Ademais, verifico que as convenções coletivas de trabalho
invocadas pelo demandante foram celebradas

entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários - SINA e o Sindicato
Nacional das Empresas Aeroviárias -
SNEA.

No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical
patronal é determinado pela atividade
preponderante da empresa.

A ré Air Special Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos EIRELI,
empregadora do autor, tem por

objeto a prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, o que,
pelo critério da especificidade,

determina seu enquadramento na categoria econômica
representada pelo Sindicato Nacional das Empresas
Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEATA,
e não pelo Sindicato Nacional das
Empresas Aeroviárias - SNEA.

Não são, portanto, aplicáveis à primeira ré as normas coletivas
celebradas pelo SNEA, invocadas pela
parte autora.

Por consequência, não se estende ao autor a hipótese de
estabilidade provisória no emprego conferida aos
delegados sindicais pelas convenções coletivas de trabalho dos
aeroviários.

Desse modo, não evidenciada a nulidade da dispensa sem justa
causa do autor, não há direito à reintegração no emprego nem à
indenização pretendida.

Mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao recurso.

2.1.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

VOTO DA LAVRA DO DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO:

A sentença deferiu honorários sucumbenciais.

Argumenta o recorrente a inaplicabilidade do contido na Lei
13.467/2017 ao instituir, no art. 791-A, da CLT, os honorários de
sucumbência.

Aprecio.

Inicialmente, destaco que a ação foi ajuizada em 2016.

Em que pese o entendimento pessoal deste Relator quanto a
aplicação da aludida norma, em vigor desde 11.11.2017, em
21.06.2018, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 41,
aprovada pela Resolução n. 221, que estabeleceu no art. 6° que a
aplicação da norma constante do art. 791-A da CLT apenas a partir
de 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Desse modo, e, embora ressalvando entendimento em sentido
contrário, por questão de política judiciária e para não gerar
expectativa de direito que não venha a se confirmar, me curvo ao
aludido entendimento para dar provimento ao recurso e, como
consequência, excluir a condenação alusiva aos honorários
advocatícios.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR
GRATUIDADE JUDICIÁRIA CUSTAS

O reclamante diz que, embora beneficiário de justiça gratuita, foi
condenado no pagamento de honorários advocatícios e custas
processuais, o que não é admissível, por ser incompatível a
condenação com a gratuidade, revelando-se inconstitucional o
dispositivo legal em que está fundamentada a condenação.

Não colhe a tese.

No caso, é aplicável a disposição do §3° do art. 791-A da CLT, o
qual coexiste com a gratuidade judiciária e não obsta de forma
alguma o acesso à Justiça, tampouco qualquer outro princípio ou
regra constitucional, sobretudo ante a regra que consta do § 4° do
art. 791-A da CLT, verbis:

(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário.

Portanto, a teor dessa disposição legal, o reclamante que
beneficiário da gratuidade judiciária não será executado a prima
facie da sua obrigação de arcar com os honorários de sucumbência,
sendo que a exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos,

e, somente se o credor conseguir comprovar que a parte não se
encontra mais em situação de pobreza que justificou a concessão
do benefício, ou seja, auferiu renda capaz de arcar com o
pagamento dos honorários é que o trabalhador será compelido a
cumprir com a sua obrigação. Caso contrário, será extinta tal
exigência.

Logo, conquanto o reclamante não efetuar o desembolso de valores
enquanto estiver hipossuficiente, não há motivação para a
declaração de inconstitucionalidade.

Assim, não se pode ter por afetado o acesso à justiça por parte do
obreiro, inclusive em razão da manifestação do Ministro Roberto
Barroso, nos autos da ADI 5766, segundo o qual ...a medida
claramente não é excessiva porque não interfere com o acesso à
justiça, o sujeito continua podendo ingressar em juízo com a sua
reclamação trabalhista sem pagar nada e se ele continuar pobre e
não ganhar nada ele continua sem ter que pagar nada. Portanto
acho que claramente não é uma medida excessiva e acho que ela
tem proporcionalidade em sentido estrito porque concilia de um lado
o interesse no acesso à justiça e de outro lado o interesse legítimo
da sociedade no uso equilibrado do Poder Judiciário.

Rejeito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Juízo a quo condenou o reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, em face de que ele se insurge e
postula a exclusão dessa condenação, sob o fundamento de que a
presente ação fora proposta em período anterior à vigência da Lei n.
13.467/2017, fato este que por si só afasta a aplicabilidade dos
honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao recorrente.
Analiso.

A cognominada Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n.
13.467/2017, introduziu modificações de natureza material e
processual na CLT, entrando em vigor no dia 11 de novembro de
2017.

Dentre outras alterações, acrescentou o art. 791-A à CLT, que versa
sobre o arbitramento de honorários de sucumbência, dispondo,
verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Não pairam dúvidas de que essa disposição legal tem natureza
processual.

E é regra que as alterações legais de caráter processual,
diferentemente das de natureza material, são aplicáveis de
imediato, ou seja, a partir da vigência da lei, atingindo, portanto, os
processos em curso.

Aliás, assim está expressamente disposto no Código de Processo
Civil/2015, verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.

Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se
aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

E tais normas estão em perfeita consonância com o princípio
tempus regit actum e com as disposições do art. 6° da LINDB e do
inciso XXXVI do art. 5°, da Constituição Federal, que dispõem,
verbis:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(LINDB)

Art. 6°A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5°

XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de
aplicação imediata das leis processuais aos processos que estejam
em andamento e, especificamente sobre o marco temporal para
fixação de honorários, alinhou posicionamento de que é a data da
prolação da sentença, como se infere da decisão proferida em 21
de junho de 2016 pela 4 a Turma, nos autos do Recurso Especial n.
1.465.535/PS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis:

Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.A hermenêutica ora
propugnada pretende cristalizar a seguinte idéia: se o capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as
regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito
em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir
do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação
concreta. (g.n.)

E a 2a Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão
mais recente, também se pronunciou assim:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco
temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de
Processo Civil de 1973.Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
06/12/2016, DJe 27/04/2017.

(AgInt no REsp 1657177. PE Agravo Interno no Recurso Especial
2017/0045286-7. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda
Turma do STJ. DJe 23/08/2017 - g.n.)

Na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou
entendimento sobre a aplicabilidade imediata das normas
processuais aos processos em curso e estabeleceu ser a sentença
o marco para a fixação, esse deve ser o parâmetro a ser aplicado
em relação aos processos trabalhistas em curso quanto aos
honorários de sucumbência a partir da vigência da Lei n.
13.467/2017.

Situação como essa já foi vivenciada e resultou na Súmula n. 509
do excelso Supremo Tribunal Federal, que determinou aplicação
imediata e aos processos em andamento nas instâncias ordinárias
da Lei n. 4.632/65 que alterou o art. 64 do CPC. Nesse caso tem-se
exatamente o mesmo quadro fático que ora se apresenta quanto
aos honorários de sucumbência na esfera trabalhista.

Ora, essa Lei estabeleceu honorários pela simples sucumbência no
CPC de 1939, o qual, até então apenas permitia honorários para os
casos da ação resultar de dolo ou culpa.

Tal qual a Lei n. 4.632/65 alterou o art. 64 do CPC/1939 e alargou
as hipóteses de fixação de honorários de sucumbência na esfera
cível, a Lei n. 13.467/2017 também o fez na seara trabalhista ao
incluir o art. 791-A.

E a Primeira Turma do excelso Supremo Tribunal Federal, em 23 de
março de 2018, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.014.675, relatado pelo Ministro
Alexandre de Moraes, manteve, por unanimidade, o entendimento
de que a sentença é o marco para a fixação de honorários de
sucumbência previsto no art. 791-A da CLT, verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 3.467/201 7.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na Causa com
base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da
sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(...)

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O presente recurso suscita a questão do direito intertemporal em
matéria de honorários de advogado. Em novembro de 2017, entrou
em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida por "Reforma Trabalhista".
Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho,
figura a generalização dos honorários advocatícios no processo do
trabalho, nos seguintes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A ora agravante postula a aplicação da norma neste caso, de modo
que a parte adversa seja condenada a lhe pagar honorários de
advogado.

Sem razão, contudo.

O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no
instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no
ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua
estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao

princípio da irretroatividade da lei.

Tampouco cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
de

2015, no tocante ao arbitramento dessa verba em fase recursal, na
medida em que tal prática pressupõe previsão de honorários na
origem, o que não se verifica no caso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Outrossim, a postergação de aplicação da norma com fundamento
apenas em interpretações eminentemente principiológicas do
arcabouço legislativo fundada tão somente na segurança jurídica
não me parece que tenha respaldo legal e constitucional,
notadamente diante das regras legais de regência para a hipótese
sob análise.

Nessa perspectiva e com base nesses fundamentos é que firmo
entendimento no sentido de que a norma do art. 791-A da CLT tem
aplicação imediata e aos processos em curso a partir da data em
que passou a ter vigência.

Assim, devem ser aplicadas as regras vigentes à data da prolação
da sentença, que no caso ocorreu quando já em vigor a nova
legislação, donde se infere que a norma do art. 791-A, inserido na
CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigência em
11/11/2017, deve ser aplicada ao caso presente.

Em sendo assim, mantenho a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

O Juízo a quo condenou o reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, em face de que ele se insurge e
postula a exclusão dessa condenação, sob o fundamento de que a
presente ação fora proposta em período anterior à vigência da Lei n.
13.467/2017, fato este que por si só afasta a aplicabilidade dos
honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao recorrente.
Analiso.

A cognominada Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n.
13.467/2017, introduziu modificações de natureza material e
processual na CLT, entrando em vigor no dia 11 de novembro de
2017.

Dentre outras alterações, acrescentou o art. 791-A à CLT, que versa
sobre o arbitramento de honorários de sucumbência, dispondo,
verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Não pairam dúvidas de que essa disposição legal tem natureza
processual.

E é regra que as alterações legais de caráter processual,
diferentemente das de natureza material, são aplicáveis de
imediato, ou seja, a partir da vigência da lei, atingindo, portanto, os
processos em curso.

Aliás, assim está expressamente disposto no Código de Processo
Civil/2015, verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.

Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se
aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

E tais normas estão em perfeita consonância com o princípio
tempus regit actum e com as disposições do art. 6° da LINDB e do
inciso XXXVI do art. 5°, da Constituição Federal, que dispõem,
verbis:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
(LINDB)

Art. 6°A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5°

XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de
aplicação imediata das leis processuais aos processos que estejam
em andamento e, especificamente sobre o marco temporal para
fixação de honorários, alinhou posicionamento de que é a data da
prolação da sentença, como se infere da decisão proferida em 21
de junho de 2016 pela 4 a Turma, nos autos do Recurso Especial n.
1.465.535/PS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis:

Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.A hermenêutica ora
propugnada pretende cristalizar a seguinte idéia: se o capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as
regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito
em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir
do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação
concreta. (g.n.)

E a 2a Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão
mais recente, também se pronunciou assim:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco

temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de
Processo Civil de 1973.Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
06/12/2016, DJe 27/04/2017.

(AgInt no REsp 1657177. PE Agravo Interno no Recurso Especial
2017/0045286-7. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda
Turma do STJ. DJe 23/08/2017 - g.n.)

Na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou
entendimento sobre a aplicabilidade imediata das normas
processuais aos processos em curso e estabeleceu ser a sentença
o marco para a fixação, esse deve ser o parâmetro a ser aplicado
em relação aos processos trabalhistas em curso quanto aos
honorários de sucumbência a partir da vigência da Lei n.
13.467/2017.

Situação como essa já foi vivenciada e resultou na Súmula n. 509
do excelso Supremo Tribunal Federal, que determinou aplicação
imediata e aos processos em andamento nas instâncias ordinárias
da Lei n. 4.632/65 que alterou o art. 64 do CPC. Nesse caso tem-se
exatamente o mesmo quadro fático que ora se apresenta quanto
aos honorários de sucumbência na esfera trabalhista.

Ora, essa Lei estabeleceu honorários pela simples sucumbência no
CPC de 1939, o qual, até então apenas permitia honorários para os
casos da ação resultar de dolo ou culpa.

Tal qual a Lei n. 4.632/65 alterou o art. 64 do CPC/1939 e alargou
as hipóteses de fixação de honorários de sucumbência na esfera
cível, a Lei n. 13.467/2017 também o fez na seara trabalhista ao
incluir o art. 791-A.

E a Primeira Turma do excelso Supremo Tribunal Federal, em 23 de
março de 2018, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.014.675, relatado pelo Ministro
Alexandre de Moraes, manteve, por unanimidade, o entendimento
de que a sentença é o marco para a fixação de honorários de
sucumbência previsto no art. 791-A da CLT, verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 3.467/201 7.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na Causa com
base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da

sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(...)

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O presente recurso suscita a questão do direito intertemporal em
matéria de honorários de advogado. Em novembro de 2017, entrou
em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida por "Reforma Trabalhista".
Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho,
figura a generalização dos honorários advocatícios no processo do
trabalho, nos seguintes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A ora agravante postula a aplicação da norma neste caso, de modo
que a parte adversa seja condenada a lhe pagar honorários de
advogado.

Sem razão, contudo.

O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no
instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no
ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua
estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao
princípio da irretroatividade da lei.

Tampouco cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
de

2015, no tocante ao arbitramento dessa verba em fase recursal, na
medida em que tal prática pressupõe previsão de honorários na
origem, o que não se verifica no caso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Outrossim, a postergação de aplicação da norma com fundamento
apenas em interpretações eminentemente principiológicas do
arcabouço legislativo fundada tão somente na segurança jurídica
não me parece que tenha respaldo legal e constitucional,
notadamente diante das regras legais de regência para a hipótese
sob análise.

Nessa perspectiva e com base nesses fundamentos é que firmo
entendimento no sentido de que a norma do art. 791-A da CLT tem
aplicação imediata e aos processos em curso a partir da data em
que passou a ter vigência.

Assim, devem ser aplicadas as regras vigentes à data da prolação
da sentença, que no caso ocorreu quando já em vigor a nova
legislação, donde se infere que a norma do art. 791-A, inserido na
CLT pela Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigência em
11/11/2017, deve ser aplicada ao caso presente.

Em sendo assim, mantenho a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da
2 a Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório,
conhecer do
recurso do reclamante
e das contrarrazões da reclamada, rejeitar
as preliminares de inconstitucionalidade da condenação ao
pagamento de honorários e de inaplicabilidade da lei n.
13.467/2017, nos termos do voto do Desembargador João de Deus
Gomes de Souza (relator); por maioria, isentar a recorrente do
recolhimento de custas, nos termos do voto do Desembargador
Francisco das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator; no
mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico "honorários
sucumbenciais", nos termos do voto do Desembargador Francisco
das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator; ainda no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos
termos do voto do Desembargador relator.

Campo Grande, MS, 05 de fevereiro de 2020.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 12 de fevereiro de 2020.

MARLI DE SOUZA NOTARI

Diretor de Secretaria

Processo N° ROT-0024898-89.2017.5.24.0066

Relator              JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE       ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

RECORRIDO          INSTITUTO GERIR

RECORRIDO         FRANCIELA ROSA CAETANO

MARCELO MENESES ADVOGADO(OAB: 14456/MS)
ECHEVERRIA DE LIMA

CUSTOS LEGIS       MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIELA ROSA CAETANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0024898-89.2017.5.24.0066 (ROT)
ACÓRDÃO

2a TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Recorrente : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Recorrido : FRANCIELA ROSA CAETANO

Advogado : MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA
Recorrido : INSTITUTO GERIR

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL. Com o julgamento da ADC n. 16/DF
pelo excelso Supremo Tribunal Federal e declaração de
constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.8.666/93 ficou
suplantada a questão alusiva à legalidade desses contratos.
Contudo, nesse mesmo julgamento, o excelso Supremo Tribunal
Federal ressalvou a possibilidade de reconhecimento de
responsabilidade subsidiária da administração pública, pela
satisfação de direitos trabalhistas inadimplidos pela empresa
contratada, caso demonstrada sua conduta omissiva em fazer a
escolha da empresa e fiscalizar adequadamente a execução do
contrato. A par disso, o ente público ao contratar serviços públicos
tem o dever de observar os princípios da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência,
cumprindo-lhe verificar também a idoneidade, mesmo quando
dispensável ou inexigível a licitação. Não atendido esse dever,
incorre em culpa
in eligendo. Outrossim, não pode descurar do
dever de verificar o efetivo cumprimento das obrigações legais e as
assumidas no contrato pela contratada, o que não observado,
implica na culpa
in vigilando. Nessa linha é a atual redação da
Súmula n. 331 do colendo TST.
In casu, constata-se que é
clarividente a culpa
in vigilando, porque não ocorreu a efetiva
fiscalização por parte do Estado reclamado, notadamente frente à
ausência de qualquer controle em face do contrato havido entre a
autora e a primeira reclamada, além de falta de quitação das verbas
rescisórias, haja vista que não há nos autos qualquer notícia sobre
adoção de medidas para solucionar a questão por parte do Estado
reclamado na qualidade de tomador dos serviços. Portanto, se o
Estado recorrente descurou do seu dever de fiscalizar a empresa
prestadora de serviços no adimplemento dos créditos devidos à
reclamante, deve responder subsidiariamente, não decorrendo daí
qualquer malferição aos dispositivos legais e constitucionais
declinados na peça recursal. Recurso do Estado reclamado
improvido.

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 024898-
89.2017.5.24.0066 -RO.1) em que são partes as acima indicadas.
A sentença proferida pelo Juíza do Trabalho Substituta Patricia
Balbuena de Oliveira Bello, em exercício na Vara do Trabalho de
Ponta Porã/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados pela parte autora em face da primeira reclamada e
reconheceu a responsabilidade subsidiária em face do segundo
reclamado, Estado de Mato Grosso do Sul. Deferiu Justiça Gratuita
à reclamante.

Recurso ordinário do Estado reclamado quanto à responsabilidade
subsidiária.

A reclamante apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do
Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira, opina pelo
conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do recurso do Estado
reclamado.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

Por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço
do recurso do segundo reclamado e das contrarrazões da
reclamante.

2 - MÉRITO

2.1. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade subsidiária do
Estado de Mato

Grosso do Sul pelo pagamento das parcelas deferidas à parte
autora, com os seguintes fundamentos:

Regra geral, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja
participado da relação processual e conste também do título
executivo judicial.

No tocante à (i)licitude da terceirização, em recente decisão
(30.8.2018), o STF fixou tese a respeito, com repercussão geral e
efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, litteris: "É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante"(ADPF n. 324 e RE n. 958.252, data de
julgamento 30.08.2018).

Desse modo, caiu por terra a vetusta divisão entre atividade meio
ou finalística como critério objetivo (e muitas vezes simplista) para
definição da licitude (ou não) da terceirização, tal como cristalizado
na Súmula n. 331, III, do C. TST.

A partir da decisão do STF, então, que contempla lapso temporal
antecedente à novel sistemática introduzida pelas Leis n.
13.429/2017 e 13.467/2017 (Lei n. 6.019/1974, 4°-A e 5°-A, § 5°),
reconheceu-se a possibilidade de transferência de toda e qualquer
atividade por parte das empresas contratantes - tomadoras
(principais ou acessórias ou inerentes), sem prejuízo da
responsabilidade subsidiária direta destas por eventual

inadimplência das empresas prestadoras de serviços contratadas
e/ou fraude trabalhista.

A exceção diz respeito às contratantes integrantes da Administração
Pública direta ou indireta, conforme ADC n. 16 e Súmula n. 331,
item V, do C. TST, para os quais ainda se mostra necessária a
demonstração de culpa in elegendo ou in vigilando, não sendo
automaticamente responsáveis subsidiárias.

No presente caso, restou incontroverso que o 1° réu (ESTADO)
firmou regular contrato de gestão com a 2 a ré (INSTITUTO GERIR)
para prestação de serviços relacionados ao gerenciamento,
operacionalização e execução de ações e serviços de saúde
ambulatoriais e hospitalares no Hospital Regional Dr. José de
Simone Netto, situado no município de Ponta Porã (p. 47 e ss.).
A documentação apresentada pela ia ré não é hábil a demonstrar
fiscalização eficiente em relação ao contrato de trabalho da autora
(Lei n. 8.666/1993, 67), pois não adotou qualquer atitude para evitar
que a autora laborasse sem o mínimo de controle em relação aos
plantões realizados e efetiva fruição do intervalo intrajornada.

Nada justifica essa conduta por parte do tomador de serviços, o
qual deveria zelar pelo escorreito cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias.

Portanto, reputo caracterizada culpa in vigilandoe condeno o 1° réu
a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente
demanda, nos termos da literalidade da Súmula n. 331, V, do C.
TST e ADC n. 16 do C. STF, o que inclui o pagamento de toda e
qualquer parcela trabalhista acima reconhecida.

Inconformada, o Estado reclamado pretende que se afaste a sua
responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na sentença.
Analiso.

No caso, tem-se que foi firmado um contrato entre o Estado de Mato
Grosso do Sul e o Instituto Gerir, 2° e 1° reclamados
respectivamente nestes autos, para a prestação de serviços
relacionados ao gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares no Hospital
Regional Dr. José de Simone Netto, situado no município de Ponta
Porã.

Assim, é inegável que o Estado promoveu transferência de serviço
público de saúde e de sua competência a terceiros, assim como o
trabalho desenvolvido pelos empregados da contratada reverteu em
prol do Estado.

Logo, o Estado se beneficiou da mão de obra daqueles que a
implementaram, tipificando terceirização de serviços, em que o
Estado de Mato Grosso do Sul é o tomador de serviços e a primeira
reclamada é a prestadora de serviços.

É, pois, pertinente e cabível a análise da responsabilidade

subsidiária do Estado em razão da terceirização.

Com o julgamento da ADC n. 16/DF pelo excelso Supremo Tribunal
Federal e declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei
n.8.666/93 ficou suplantada a questão alusiva à legalidade desses
contratos.

Contudo, nesse mesmo julgamento, o excelso Supremo Tribunal
Federal ressalvou a possibilidade de reconhecimento de
responsabilidade subsidiária da administração pública, pela
satisfação de direitos trabalhistas inadimplidos pela empresa
contratada, se for demonstrada sua conduta omissiva em fazer a
escolha da empresa e fiscalizar adequadamente a execução do
contrato.

A par disso, o ente público ao contratar serviços públicos tem o
dever de observar os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência, cumprindo-lhe
verificar também a idoneidade, mesmo quando dispensável ou
inexigível a licitação. Não atendido esse dever, incorre em culpa
in
eligendo.

Outrossim, não pode descurar do dever de verificar o efetivo
cumprimento das obrigações legais e as assumidas no contrato pela
contratada, o que não observado, implica na culpa
in vigilando.

Essa, aliás, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, pela qual à
Administração Pública cabe
...fiscalizar as empresas, com amplos
poderes de verificação de sua administração contabilidade, recursos
técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a
rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações
regulamentares e contratuais
(inDireito Administrativo Brasileiro,
Editora Malheiros, 1995, p. 344/345).

Nessa linha é a atual redação da Súmula n. 331 do colendo TST,
verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

da prestação laboral.

In casu, embora não se verifique culpa in elegendo, constata-se
clarividente a culpa
in vigilando, porque não ocorreu a efetiva
fiscalização por parte do Estado reclamado, notadamente frente à
ausência de qualquer controle em face do contrato havido entre a
autora e a primeira reclamada, além de falta de quitação das verbas
rescisórias, haja vista que não há nos autos qualquer notícia sobre
adoção de medidas para solucionar a questão por parte do Estado
reclamado na qualidade de tomador dos serviços.

Portanto, se o Estado recorrente descurou do seu dever de
fiscalizar a empresa prestadora de serviços no adimplemento dos
créditos devidos à parte reclamante, deve responder
subsidiariamente, não decorrendo daí qualquer malferição aos
dispositivos legais e constitucionais declinados na peça recursal.
Destarte, por escorreita, mantenho a decisão fustigada por estes e
seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da
2 a Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima

Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do
recurso do segundo reclamado
e das contrarrazões da
reclamante e, no mérito,
negar-lhe provimento , nos termos do voto
do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator).

Campo Grande, MS, 05 de fevereiro de 2020.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 12 de fevereiro de 2020.

MARLI DE SOUZA NOTARI

Diretor de Secretaria