Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Silva - Fls. 68/70: Anote-se o efeito suspensivo e dê-se ciência às partes sobre E-mail do Tribunal de Justiça de São Paulo, no
prazo de 15 (quinze) dias (art. 437 §1° do C.P.C.). Intime-se. - ADV: PAULO ESPOSITO GOMES (OAB 66390/SP)

Processo 1027249-81.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Restabelecimento - Benedito Alves Ramos - Vistos. Fls.
211/214 e seguintes Inicialmente, não há que se falar em litispendência, já que os pedidos formulados nos processo assinalados
pela autarquia executada são distintos. No mais, não há que se falar na cumulação dos benefícios previdenciários. Em verdade,
as alegações dispostas pela executada apenas reiteram as da contestação do feito (fls. 33/44), já tendo sido apreciadas pelo E.
Tribunal de Justiça quando do reexame necessário do feito (fls. 101/111), que determinou o recálculo da RMI, com a inclusão na
base de cálculo do benefício de auxílio-acidente devido à exequente, e condenou o INSS ao pagamento da diferença apurada.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou os cálculos da quantia que reputa devida (fls. 139/143),
que foi homologada pelo Juízo (fls. 150 e 196/206). A insurgência da autarquia (fls. 211/214), portanto, não prospera, já que
não comprova que efetuou a adequação da RMI os valores aos termos do v. Acórdão de fls. 101/111 quando do pagamento dos
valores nos autos do processo n.° 0009275-86.2003.8.26.0157. Assim, determino o regular prosseguimento do feito, tendo em
vista que preclusa a oportunidade para se rediscutir valores. Intime-se. - ADV: ANGELA APARECIDA VICENTE (OAB 133691/
SP)

Processo 1027463-96.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Carolina dos Santos
Calixto - Vistos. Por meio da presente demanda, a autora formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com vistas à
concessão do benefício de auxílio-doença e a nomeação de perito judicial para apuração da alegada incapacidade laboral.
O pedido merece ser indeferido de plano (artigo 485, V, do CPC). Se não, vejamos: Conforme bem pontuado pela própria
autora, este feito foi antecedido pelo processo n.° 1006099-39.2017.8.26.0562, em que a autora pretende a concessão de
benefício previdenciário, em razão de alegada incapacidade para o desempenho de sua atividade laboral. Aponte-se que,
naquela demanda, a autora também formulou pedido liminar, que foi deferido pelo Juízo. Em que pese a reiteração do ato
que determinou a cessão do benefício nesta oportunidade (fls. 19), para a obtenção da tutela pretendida, basta que a autora
renove o pedido liminar nos autos do processo n.° 1006099-39.2017.8.26.0562 e, para o deslinde da controvérsia, aguardar
a realização da prova pericial junto ao órgão oficial, que, diga-se de passagem, foi agendada para o dia 13.01.2020. Ante o
exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Diante da gratuidade processual
concedida ao autor e da ausência de citação da autarquia, deixo de arbitrar custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C.
- ADV: CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP)

Processo 1027876-85.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jocinaldo César Lopes de
Araujo - Vistos, etc... Tratando-se de pagamento efetuado sem a necessidade de expedição de precatório, vale dizer, na forma
do artigo 128, § 6°, da Lei n° 8.213/91 (§ incluído pela Lei n° 10.099/00) c.c. artigos 3° e 17°, § 1°, da Lei n° 10.259/01 e § 3° do
artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda n° 30/00), com fundamento nos artigos 924 II, I e 925, do C.P.C.,
JULGO EXTINTA a execução e determino o arquivamento definitivo dos autos. P. I. - ADV: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS
(OAB 312123/SP)

Processo 1030676-18.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aldeci Bispo dos Santos -
Certidão de fls. 251: Reitero paragrafo terceiro da r. Sentença de fls. 241. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO
COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)

Processo 1031153-07.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Vieira - Aguarde-se
o tramite do cumprimento de sentença sob n° 0006472-19.2019. Intime-se. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB
155813/SP)

Processo 4000584-11.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Celio Santos da
Silva - Ante o teor da certidão de fls.505, providencie o requente a instauração do incidente requisitório conforme determinação
de fls. 488 item 2 no prazo de 15 ( quinze) sob pena de arquivamento ( artigo 921 do CPC ). Intime-se - ADV: ALEXANDRE
FERNANDES DOMINGUES (OAB 147962/SP)

Processo 4001384-39.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Adriano Florentino Ferreira -
Vistos. 1.- Inexistindo controvérsia quanto ao valor do saldo residual (fls. 267/270) acolho a memória discriminada do cálculo
de fls. 258 elaborada pelo requerente, que aponta a existência de saldo residual na ordem de R$2.850,69. 2.- Com o transito
em julgado providencie o requerente a instauração do incidente de requisitório nos termos do Comunicado n° 364/2015, de
02/07/2015, do Tribunal de Justiça que informou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, implantado a partir de 02 de
julho de 2015, devendo observar, rigorosamente as determinações contidas nas Portarias n°s. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de
04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados n°s 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. Intime-se. - ADV: PAULO
CESAR COELHO (OAB 196531/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)

Processo 4006890-93.2013.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Zilda Albuquerque
de Freitas - Fls. 32(petição da autora): Ante a nova sistemática implantada a partir de 23 de setembro de 2019 providencie a
requerente a anexação de formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), assinando-se o prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP)

Processo 4008130-20.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fatima Doralice Luminato -
Vistos. Fls. 307/308 - Ciência aos outorgados s Cid Rocha Junior, OAB/SP 223.671 e Renato Negrão Cursino, OAB/SP 186.594,
anotando-se a revogação dos poderes que lhes foram conferidos. À z. Serventia para que adote as providencias necessárias à
regularização da representação da interessada junto ao cadastro do sistema SAJ, certificando-se nos autos. No mais, certifique-
se o trânsito em julgado da decisão de fls. 297, atentando-se quando da expedição do RPV ao conteúdo da decisão de fls.
281 (reserva de honorários advocatícios “ad êxito”). Intime-se. - ADV: ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), CID
ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), PAULA CRISTINA DOMINGUES BERTOLOZZI (OAB 242088/SP), RENATO DE OLIVEIRA
NEGRÃO CURSINO (OAB 186594/SP)

Processo 4016054-82.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Vlasic Bajtalo - Ante o teor
da certidão de fls. 168 reitero determinação de 159. Intime-se. - ADV: VALTER TAVARES (OAB 54462/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SHEYLA ROMANO DOS SANTOS MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0027/2020

Processo 1000143-37.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio
Carlos Munhoz Junior - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito,

Processos na página

1027249-81.2014.8.26.0562 1027463-96.2019.8.26.0562 1027876-85.2014.8.26.0562 1030676-18.2016.8.26.0562 1031153-07.2017.8.26.0562 4000584-11.2013.8.26.0562 4001384-39.2013.8.26.0562 4006890-93.2013.8.26.0562 4008130-20.2013.8.26.0562 4016054-82.2013.8.26.0562