Diário de Justiça do Estado de São Paulo 18/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

se mandado de levantamento em favor da municipalidade, referente aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte. Fls.
31894/31925 e 31946/32173: manifestem-se as partes acerca dos depósitos efetuados pela DEPRE, no prazo sucessivo de
quinze dias, iniciando-se pela municipalidade. Fls. 31926/31928: ciência as partes. Fls. 31933/ 31935: esclareça a peticionaria
o motivo da juntada de procuração nos autos, tendo em vista que a Retour Ativos Financeiros Ltda, não compõe os polos desta
ação. Fls. 31943/31945: anote-se a penhora efetuada no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: FÁBIO ALEXSANDER CANEZIN (OAB
230521/SP), CELSO GUIRELLI (OAB 235764/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), DEBORA DE ARAUJO
HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), DANIEL KOIFFMAN (OAB 229041/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP),
WELTON ORLANDO WOHNRATH (OAB 216701/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP),
PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ (OAB 209547/SP), SILVIO VALENTIM VALENTE (OAB 17208/SP), EDNA PEIXOTO
SOARES (OAB 167296/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), MARCELO CHUERE NUNES (OAB 142512/SP),
JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 12889/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), LUIS RICARDO VIVIANI
(OAB 111977/SP), THAIS PINHEIRO MARCAL (OAB 109843/SP), CARLOS EURICO LEANDRO (OAB 109746/SP), CAROLINE
ROMERA STÁBILE (OAB 227994/SP), PEDRO STABILE NETO (OAB 49652/SP), STÁBILE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
(OAB 8703/SP), HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 75604/SP), BEVERLI TERESINHA JORDAO (OAB 85269/SP),
EDIMEIA PINTO RAMOS DE SOUZA (OAB 285008/SP)

Processo 0006444-56.2011.8.26.0554 (554.01.2011.006444) - Ação Civil Pública Cível - Dano Ambiental - Município de
Santo André - Ageu Pereira Lopes e outro - PROC. N° 236/2011 - Vistos. Reitere-se a intimação de fl. 684. Intime-se. - ADV:
PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ (OAB 209547/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), RICARDO
DELFINI (OAB 145958/SP), LUCIANA NOGUEIRA DOS REIS PERES (OAB 141138/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB
211767/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), YVONNE DE OLIVEIRA MOROZETTI (OAB 89331/
SP), EDIMEIA PINTO RAMOS DE SOUZA (OAB 285008/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP)

Processo 0007515-31.1990.8.26.0554 (554.01.1990.007515) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Viação Alpina Ltda e outros - PROC. N° 2670/2012 - Vistos. Renove-se a
intimação do expropriado, facultada manifestação no derradeiro prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, remetam-
se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), ARLINDO FELIPE
DA CUNHA (OAB 115827/SP), FANI SZMUSZKOWICZ FLIGUEL (OAB 95862/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP),
MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA (OAB 206826/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP)

Processo 0015515-77.2014.8.26.0554 (apensado ao processo 0057193-43.2012.8.26.0554) - Embargos à Execução Fiscal

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - GELCI VALDEMIR VEDANA - PROC. N° 243/2013 - Vistos.
Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações, inclusive nos autos principais. Aguarde-se por 30
(trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-
se. - ADV: ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP)

Processo 0017841-10.2014.8.26.0554 (apensado ao processo 0512056-83.2009.8.26.0554) - Embargos à Execução Fiscal

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU - PROC. N° 1299/2014 - FL. 274/277 - Vistos. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU opôs os tempestivos embargos à execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de
Santo André, alegando isenção fiscal (fls. 02/12, com documentos). É o breve relatório. D E C I D O. As teses veiculadas
nesta ação incidental são essencialmente de direito e neste Juízo já foi proferida, noutros casos idênticos, sentença de total
improcedência das postulações de tal jaez. Assim é, v. g., que no processo sob autos n° 818/2010, desta Vara, em 27 de
setembro de 2010 foi prolatada a seguinte decisão: Vistos. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Santo André, alegando isenção
fiscal (fls. 05/11, com documentos). Em resposta, a embargada se bateu pela intempestividade dos embargos, pelo desacerto
das teses da embargante e pela rejeição de sua resistência (fls. 79/87). Réplica a fls. 92/96. É o relatório do necessário. D E
C I D O. Tempestiva a resistência, porque oposta em 17 de junho de 2010, é dizer, menos de trinta dias depois do implemento,
na execução fiscal, da hipótese do art. 16, I, da Lei n° 6.830/80, e antes mesmo de a embargante ser intimada a fazê-lo (v.
fls. 97 e seguintes dos autos principais). No mérito, o feito comporta pronto julgamento. Deveras, nos termos da Lei Municipal
n° 6.688/90, à embargante foi concedida isenção do IPTU e das taxas de limpeza pública e de segurança concernentes aos
imóveis de sua propriedade destinados à execução de projetos de casas populares (art. 1°). Ocorre que, bem se vê, não
há nestes autos nem na execução fiscal a inarredável prova inequívoca que revele a exata subsunção do imóvel tributado
a tal condição. Portanto, ressaltada ainda a dicção do art. 179 do Código Tributário Nacional, rejeito a tese em apreço. De
resto, é a própria embargante quem afirma ter adquirido o imóvel tributado mediante desapropriação, que é o quanto basta
para induzir sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos (Código Tributário Nacional, arts. 32, caput, 34, 130, caput,
e 131, I). Demais disso, consoante se vê dos autos principais, a petição inicial da execução fiscal obedece aos requisitos
legais, estando especialmente conforme o art. 6° da Lei n° 6.830/80, como também as CDA’s cumprem às inteiras o art. 2° do
mesmo diploma. É o bastante, pois, para admissão e processamento da cobrança (art. 204 do Código Tributário Nacional e
art. 3° da Lei n° 6.830/80). Confira-se, ao ensejo: ‘Processual civil. Execução fiscal. Título exeqüível. Certidão da Dívida Ativa.
Formalidades extrínsecas. Fundamentação legal (art. 2°, § 5°, III, da Lei 6.830/80). Nulidade inexistente. Recurso especial
improvido. 1 - Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo
consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer
a exigência do art. 2°, § 5°, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá
conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2 - O fato de haver sido especificado o fundamento
legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como
pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3 - Recurso especial conhecido, mas improvido’ (STJ
1a Turma Recurso Especial n° 202.587/RS Rel. Min. José Delgado j. 08.06.1999 v.u.). No mesmo sentido: ‘Processual civil e
tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. 1. Conforme
preconiza os arts. 202 do CTN e 2° , § 5° da Lei n° 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e
certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação
legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é
atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos,
obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser
interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não
deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo
devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade
da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.

Processos na página

0004333-95.1994.8.26.0554 0006444-56.2011.8.26.0554 0007515-31.1990.8.26.0554 0015515-77.2014.8.26.0554