TRT da 4ª Região 19/02/2020 | TRT-4

Judiciário

contrarrazões,no prazo legal.Ainda, considerando a certidão
anexada aos autos pelo Oficial de Justiça sob o Id 860ee11,intime-
se a primeira ré para ciência da sentença e desta decisão por meio
de edital.A p ó s , r e m e t a m - s e o s a u t o s a o T R T

II - Dispositivo

Pelos fundamentos expostos, que passam a integrar o presente
dispositivo quanto aos critérios e delimitação da condenação
,
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pela autora, SUELEN MARQUES DE FARIAS, para condenar os
réus, PRISMASERV SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, o segundo de forma subsidiária,
ao pagamento de:

- saldo salarial (20 dias de novembro de 2018);

- aviso prévio proporcional indenizado (33 dias, nos limites do
pedido);

- férias vencidas do último período aquisitivo completo e
proporcionais, ambas com 1/3;

- 13° salário proporcional;

- auxílio alimentação referente ao mês de novembro de 2018, no
valor de R$ 192,00;

- acréscimo de 50% sobre o saldo salarial, aviso prévio proporcional
indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13° salário
proporcional, previsto no art. 467 da CLT;

- multa prevista na 8a cláusula da CCT 2018, observados os
parâmetros nela estabelecidos, em decorrência do atraso na
quitação dos direitos rescisórios; e

- indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais).

Autorizo a dedução do valor já recebido a título de estimativa de
rescisão, nos autos da ação cautelar n° 0021146-
25.2018.5.04.0004, no valor de R$ 2.323,20.

Concedo à parte demandante o benefício da justiça gratuita.

A parte demandada deverá pagar os honorários advocatícios,
fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado
sucumbenciais, no percentual de 15%, apurado sobre os valores
dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo arbitrado
que deva ser considerado o montante de R$ 1.036,20 (um mil e
trinta e seis reais e vinte centavos), cuja exigibilidade fica suspensa.
Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei.
Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, sendo que a parte
ré deverá comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de
execução.

Custas pela parte ré, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais),
calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor
provisoriamente atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

JULIETA PINHEIRO NETA

Juíza do Trabalho

PORTO ALEGRE/RS, 19 de fevereiro de 2020.

Juiz(íza) do Trabalho

PORTO ALEGRE/RS, 19 de fevereiro de 2020.

GIULIANA ALVES DO AMARAL BUDKE

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo N° ATOrd-0065500-58.2007.5.04.0025

AUTOR HOMERO SALDANHA PRESTES

CELSO FERRAREZE ADVOGADO(OAB: 16521/RS)

RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Frederico Azambuja ADVOGADO(OAB: 30869/RS)

Lacerda

TERCEIRO ANDREI JOSE LEAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- HOMERO SALDANHA PRESTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado a apresentar, querendo, contraminuta ao

Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.

DESTINATÁRIO:

HOMERO SALDANHA PRESTES

Endereço desconhecido

PORTO ALEGRE/RS, 18 de fevereiro de 2020.

Processos na página

0065500-58.2007.5.04.0025