TRT da 6ª Região 19/02/2020 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Valdir José Silva de Carvalho
Desembargador Presidente do TRT da 6a Região

Dione Nunes Furtado da Silva
Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6a Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região

Cais do Apolo, 739
Bairro do Recife
Recife/PE
CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Vice-Presidência
Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° ROT-0000932-48.2018.5.06.0233

Relator ENEIDA MELO CORREIA DE

ARAUJO

RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS

BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDREZA BARCALA PEIXOTO(OAB:

111064/MG)

ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE

SAAD(OAB: 36634/SP)

ADVOGADO ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA

BARROS(OAB: 113793/SP)

RECORRIDO JHONAT WILLYAM SANTOS DA

SILVA

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA MOTA(OAB:

25062/PE)

ADVOGADO ANTONIO FELIPE CAMPOS

GOMES(OAB: 23879/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

- JHONAT WILLYAM SANTOS DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por FCA FIAT
CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
, em face de acórdão
proferido em sede de Recurso Ordinário, nos presentes autos,
figurando, como recorrido,
JHONAT WILLYAM SANTOS DA
SILVA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se
deu em 21/01/2020 e a apresentação das razões recursais em
31/01/2020, conforme se pode ver dos documentos de Ids 5d464b0
e 23c3375.

Representação processual regularmente demonstrada (Id a022eaa).
Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome da advogada
Ana Paula Paiva de Mesquita Barros - OAB/SP 113.793 e
OAB/MG N° 198.344.

Preparo satisfeito (Ids 4804f04, 0b2dda6, b776bf1, b760667 e
451e66b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 13.467/2017

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E
Alegações:

- contrariedade à Súmula 6 e 364; e às OJs 280 e 300 da SDI-I,
todas do TST;

- violação aos artigos 1°, 2°, 5°, I, II, LV, 7°, XXX, da CF; 373, do
CPC; 8°, §§ 2° e 3°, 193, 194, 461,818, 879, § 7°, e 912 da CLT; 39
da Lei 8.177/91; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente alega que de "acordo com os princípios que
regem a aplicação das normas do direito brasileiro, as disposições
trazidas pela "
Reforma Trabalhista" são aplicáveis de forma geral,
abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela
CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da referida
Reforma e que permanecem em vigor após 11/11/2017"
e que "por
envolver contrato de trato sucessivo, não há que se falar em direito
adquirido, mas tão somente em expectativa de direito, de modo que
aplicável à ação em comento, de imediato, o conteúdo advindo da
Lei n° 13.467/2017".
Em seguida, irresigna-se com a decisão
recorrida quanto à equiparação salarial, aduzindo que as

Processos na página

0000932-48.2018.5.06.0233