TRT da 6ª Região 19/02/2020 | TRT-6

Judiciário

funções/atividades desenvolvidas pelo recorrido não guardavam
igual teor, perfeição técnica, produtividade do trabalho, nem
análogas ou iguais àquelas desenvolvidas pelo paradigma, não
restando presentes os pressupostos do artigo 461 e seus
parágrafos da CLT, bem como Súmula n° 6 do TST. Afirma que
durante todo o período contratual do recorrido, os paradigmas
exerceram os cargos de
"Analista PL Manufatura e Analista Sr
Manufatura",
enquanto aquele, o cargo de "Técnico Mecânica I",
restando evidente que possuíam responsabilidades distintas.
Inconforma-se com o deferimento do adicional de periculosidade,
asseverando que, conforme vastamente mencionado nas
manifestações sobre o laudo pericial, restou demonstrada a
inconsistência do trabalho técnico, notadamente, pelo fato de que o
contato do recorrido com substâncias inflamáveis não ocorria de
forma intermitente, vez que o mesmo não tinha acesso às áreas de
risco e, se possuía, era de forma eventual. Pondera que, em virtude
disso, inconsistente a conclusão do laudo pericial, requerendo a
reforma da decisão turmária. Pugna que seja afastada a aplicação
do IPCA-E, adotando-se a TR como índice de atualização
monetária.

Da decisão recorrida, transcrevo os seguintes fundamentos (Id
b760667):

"Aplicação da Lei n. 13.467/17

A FCA FIAT invoca a aplicação, ao caso, da Lei n. 13.467/17, tendo
em vista o disposto nos arts. 5.°, XXXVI, da Constituição da
República, 6.°, § 2.°, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro e 912, da Consolidação das Leis do Trabalho. No
aspecto, reporta-se ao teor da Sentença e realça que mesmo que
os direitos debatidos estivessem amparados em lei anterior, são
complexos e de trato sucessivo, e não se aperfeiçoaram por não
terem sido cumpridas todas as partes da relação Jurídica. Aduz
tratar-se de mera expectativa de direito, inconfundível com direito
adquirido, e que devem sofrer os efeitos da aplicação da lei nova.
Repele o entendimento de que o disposto na Lei n. 13.467/2017
somente atinge os contratos de trabalho celebrados a partir de sua
vigência, pois violenta não apenas a vontade do legislador, mas
toda a doutrina Juslaboralista.Tece longo discurso, abordando a
aplicação da lei no tempo, com enfoque no direito do trabalho.
Sem razão, porém.

Tal pretensão esbarra nas regras que orientam a aplicação temporal
das normas (tempus regit actum), pois, para que uma norma seja
aplicável, é preciso que ela esteja vigente (art. 2.° da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Com efeito, em se tratando de análise de relação jurídica de
emprego que transcorreu no período de 16/12/2014 a 22/11/2016,
anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, que começou a

surtir seus efeitos a partir de 11/11/2017 e, tendo sido a Ação
ajuizada em 18/12/2018, inequivocamente, as regras de direito
material terão que ser aplicadas de acordo com a legislação anterior
à reforma trabalhista e as de direito processual de acordo com os
atos judiciais processados ao tempo da vigência da nova Lei.

Impositiva, assim, a observância rigorosa da Instrução Normativa n.
41/2018 do C. TST, que "dispõe sobre a aplicação das normas
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela
Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017".

Dessa forma, por questão de intertemporalidade, as disposições
constantes da Lei n. 13.467/2017 definitivamente não se aplicam ao
caso em exame, salvo em relação aos honorários advocatícios.

Nego provimento.

Equiparação salarial

(...)

De acordo com o que estabelece o art. 461 Consolidado, então
vigente à época, o direito à equiparação salarial apenas se
configura quando presentes, em sua totalidade, os seguintes
requisitos: a identidade de funções; o trabalho de igual valor; a
prestação de serviços em uma mesma localidade, mediante o
mesmo empregador; a diferença de tempo de serviço inferior a dois
anos e a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.
Realce-se que a doutrina e a jurisprudência têm acrescentado um
último requisito, implícito em lei, a contemporaneidade do trabalho
desenvolvido pelo equiparando e o equiparado, uma vez que, para
que seja aferida a qualidade e a produtividade dos serviços por eles
prestados, torna-se necessário que estes sejam executados, de
forma simultânea, em uma mesma época.

Incumbia, assim, ao Reclamante o encargo de provar a identidade
de funções com os paradigmas, nos moldes previstos no art. 373, I,
do CPC e na Súmula n. 06 do C. TST, sendo da Reclamada, por
outro lado, o ônus de demonstrar eventuais diferenças de
produtividade e qualidade técnica nas funções desenvolvidas,
tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou
quadro de carreira homologado (art. 373, II, do CPC).

Ocorre que, na hipótese em apreço, o Reclamante conseguiu
satisfazer seu ônus processual, como bem consignado na sentença.
Confira-se:

(...)

Diante desse contexto, entendo que o Autor se desincumbiu do seu
ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes
estabelecidos nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Nada há a reparar, portanto.

Adicional de insalubridade

(...)

Como se observa, portanto, a prova técnica pericial é elemento