Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

se de AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, em
face de C. P. O. DOS S., em relação ao neonato, sem paternidade conhecida até o presente momento. 1.Fl.63/67: Foi deferida
a liminar suspendendo o poder familiar e incluindo o recém-nascido em programa de acolhimnento familiar. 2.Fl.136/141: A
requerida C. foi devidamente citada, sendo nomeado defensor o qual apresentou contestação, pleiteando a improcedência da
ação e requerendo a revogação da tutela provisória de urgência deferida 3.Fl.72/73, 84/88, 42/43, 55/48, 76/79, 84/88: Junta-se
aos autos informação acerca do nascimento da criança e seu encaminhamento para acolhimento familiar, relatórios do Conselho
Tutelar, relatórios médicos, certidão de nascimento e seu Plano Individual de Acompanhamento. 4.Fl.187/201: Defensor interpôs
recurso de agravo contra decisão de fls.63/67. Deliberações: Quanto ao pedido de revogação da liminar, houve manifestação
Ministerial contrária, uma vez que as circunstâncias que determinaram o acolhimento familiar da criança foram suficientemente
demonstradas na inicial, sendo que não houve alterações substanciais aptas a afastar a medida. Assim, por ora, indeferido o
pedido e mantenho o acolhimento familiar de E. B. O. Recebo o aditamento oferecido pelo Doutor Promotor de Justiça em favor
da criança, sem paternidade conhecida, providenciando-se a devida inclusão nos autos, mantendo-se no mais a r.Decisão de
fl. 63/67. Fls.187/201: Ciente e aguarde-se o julgamento. No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Com o
relatório, nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA CREMONESI (OAB
356833/SP)

Processo 1000089-42.2017.8.26.0347 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- C.O.G. - - F.C.A. - C.J.S. - Vistos. Verifica-se que nos autos do processo digital 1004580-58.2018.8.26.0347 foram concedidos
os benefícios da Justiça Gratuita a C. J. dos S. (fl. 58). Diante da conexão, os feitos foram apensados e decididos conjuntamente,
estendidos, logicamente, os benefícios mencionados a todos os processos. Encaminhem-se as cópias necessárias ao Juízo da
1a Vara Cível, processo digital n° 1004191-39.219.8.26.0347. Após, retornem os autos ao arquivo. Servirá o presente despacho,
por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Matao, 17 de fevereiro de 2020 - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/
SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (OAB 324036/SP), MARIA
APARECIDA MINOTTI (OAB 366565/SP)

Processo 1000338-85.2020.8.26.0347 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - Sara
Vitória da Silva - - Samara Gabriely da Silva - - Daiane Cristina da Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

2. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por S. V. DA S. e S. G. DA S., gêmeas, representadas
pela genitora D. C. DA S., apontando como autoridade coatora a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, na pessoa de seu
representante legal, senhor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATÃO e senhor Diretor do Departamento da Educação. Na inicial
argumenta-se, resumidamente, que as impetrantes, gêmeas, contam com dez meses, conforme atesta certidões de nascimento.
Que no início de maio de 2019, a genitora das impetrantes procurou a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOCIAL
FERMINO FECCHIO, localizada na Avenida Taquaritinga, n° 1560 - Residencial das Acácias, conveniada com a municipalidade,
sendo a mais próxima de sua residência, tendo o pedido de vaga negado com a alegação de que havia grande número de crianças
na fila de espera e que a vaga pretendida pode levar anos. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fl.31/32).

3. Cumpre analisar o pedido liminar. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, como o da espécie aqui
analisado, devem concorrer 2 (dois) requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em
que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou
dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou
se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. Como se observa dos autos, o pedido
inicial tem por fundamento a negativa de matrícula das crianças S. V. da S. e S. G. da S. em creche. O direito à vaga em creche
está previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal, bem como no artigo 54, IV, da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente. O prejuízo na demora também é evidente e dispensa maiores comentários. Deste modo, presentes os requisitos
legais, defiro o pedido liminar a fim de determinar a matrícula em uma Creche da Rede Municipal, próxima à sua residência,
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. 4. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia das peças
que acompanham a inicial, para que preste as indispensáveis informações no prazo de 10 dias (art. 7°, I, da Lei 12.016/2009).
5. Cientifique-se, também, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7°, III, da Lei
12.016/09. 6. Findo o prazo para as informações, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Por fim, tornem os autos conclusos.
Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Matão, 17 de fevereiro de 2020. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP)

Processo 1000522-75.2019.8.26.0347 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - P.C. e outro -
S.F.L. - - C.L.S. - L.C.L.S. - III Dispositivo Ante o exposto, JULGO, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido
inicial para DESTITUIR os requeridos C. DE S. e S. F. L. do poder familiar exercido sobre L. C. L. DE S., o que faço com
fundamento no artigo 24 da Lei n° 8.069/90, combinado com o artigo 1.635, inciso V, e o artigo 1.638, inciso II, ambos do Código
Civil, e CONCEDER aos autores P. C. e I. L. DE A. C. a adoção de L. C. L. DE S., que passará a se chamar L. C. DE A. C., filha
de P. C. e I. L. DE A. C., e os pais destes como seus avós, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei n° 8.069/90. Comunique-
se o deferimento da presente adoção, enviando a planilha própria. Em razão das peculiaridades do caso, deixo de condenar os
requeridos nas custas e despesas processuais. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de cancelamento
dos registros originais e inscrição da adoção, nos termos do artigo 47 e parágrafos da Lei n° 8.069/90. Expeça-se certidão de
honorários ao curador especial nomeado para defender os interesses do requerido. Por fim, arquivem-se os autos, fazendo-se
as necessárias anotações. P.R.I.C. Ciência ao MP. Matão, 17 de fevereiro de 2020. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/
SP), ANDRÉA RODRIGUES (OAB 153578/SP)

Processo 1001682-38.2019.8.26.0347 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou
Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - C.A.M. - Vistos. Elabore-se o cálculo da multa fixada na r.sentença. -
ADV: SUELEN OTRENTI (OAB 372483/SP)

Processo 1003719-38.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Rafaela Cavichioli Bertonha - - Tania Cristina Cavichioli Bertonha - Prefeitura Municipal de Dobrada - DEPARTAMENTO DE
SAÚDE DE DOBRADA - Vistos. Nada mais a providenciar, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV:
PAULO DA SILVEIRA LEITE (OAB 156542/SP), ANDREIA CRISTINA SANTANA (OAB 128787/SP), JOSE LUIZ DE JESUS (OAB
135601/SP)

Processo 1004097-91.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas com deficiência - S.F.C.V.
e outro - Vistos. Arbitro os honorários a defensora nomeada pela atuação parcial, cod 501 da tabela, expedindo-se a certidão.
Após, nada mais a providenciar, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: BIANCA CAVICHIONI DE
OLIVEIRA (OAB 152874/SP)

Processo 1004458-45.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -
F.A.C.C. - F.P.E.S.P. - - F.P.E.S.P. - C.C.G. - Visto. Analisando os autos verifico que inexistem motivos para rever a decisão
recorrida, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Com as cautelas de estilo, remetam-se os presentes autos ao

Processos na página

0000161-41.2020.8.26.0347 1000089-42.2017.8.26.0347 1000338-85.2020.8.26.0347 1000522-75.2019.8.26.0347 1001682-38.2019.8.26.0347 1003719-38.2019.8.26.0347 1004097-91.2019.8.26.0347