Movimentação do processo ATOrd-0000079-61.2013.5.15.0072 do dia 20/02/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

- VALDERI BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0000079-61.2013.5.15.0072

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VALDERI BEZERRA DA SILVA

RÉU: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

fbb/mfs

DECISÃO PJe

Vistos.

Homologo os cálculos de liquidação ofertados pela parte credora,
para que produzam os jurídicos e legais efeitos, porquanto a parte
devedora deixou de apresentar impugnação com as exigências do
artigo 879, § 2°, da CLT para se limitar em ofertar as contas que
entendeu corretas, que foram impugnadas por razões ora acolhidas.
Por conseguinte, acolho os valores apurados na respectiva planilha,
cuja discriminação seguirá adiante, cabendo aqui o registro de que
é no momento do efetivo pagamento ao credor que o tributo deve
ser apurado, conforme a tabela própria então vigente, com
observância do disposto nos artigos 12-A da Lei n° 7.713, de
22/12/1988 (acrescido pela Lei 12.350, de 20.12.2010), e 3°, § 1°,
da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/2/2011, ficando desde
logo consignado que o tributo não alcança os juros moratórios, na
esteira da OJ - Orientação Jurisprudencial n° 400 do TST - Tribunal
Superior do Trabalho, nem as férias indenizadas, por aplicação da
Súmula n° 125 do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Discriminação dos credores e respectivos valores:

1. Nome do reclamante-credor: VALDERI BEZERRA DA SILVA -
CPF: 097.718.438-26; ENDEREÇO: FLORIANO DE PAULA
MARTINS, 1040, VILA MARGARIDA MAIA - QUATA - SP - CEP:
19780-000;

1.1. Advogados da parte credora: Dr. FABBIO PULIDO
GUADANHIN - OAB: SP179494 - CPF: 260.926.248-50; Dr.
RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - OAB: SP299729 - CPF:
325.431.628-28; com procuração contendo poderes, dentre outros
especiais, para transigir, receber e dar quitação.

1.2. Especificação do crédito:

1.2.1. Natureza: trabalhista, alimentar;

1.2.2. Valor do principal corrigido: R$ 64.013,93;

1.2.3. Valor dos juros: R$ 34.727,46;

1.2.4. FGTS: R$ 305,63

1.2.5. Subtotal: R$ 99.047,02 (noventa e nove mil e quarenta e sete
reais e dois centavos) em 01/04/2019 ;

1.2.6. Deduções: a) INSS: R$ 305,63; b) valor recebido (alvará/guia
de retirada): R$ 27.758,56 em 10.06.2019; total: R$ 28.064,19;

1.2.7. Valor do crédito líquido: R$ 70.982,83 (setenta mil novecentos
e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) - em 01.04.2019;

Libere-se à parte credora o depósito recursal, o terceiro efetuado
pela parte contrária, que ainda remanesce nos autos (ID b17fccb),
mesmo porque, reiterando as razões - que adoto - aduzidas na
decisão de Id. c84c217, o numerário saiu da disponibilidade da
empresa devedora antes que esta entrasse na situação jurídica de
Recuperação Judicial e vinculou-se ao presente processo e a este
Juízo com a natureza de garantia do pagamento da condenação,
sendo que o levantamento pelo vencido, uma vez transitada em
julgado a sentença condenatória, é imposição legal (CLT, artigo
899, §§ 1° e 4°). Para tanto, expeça-se a hábil guia de retirada.
Após o cumprimento da providência supra, e uma vez certificado(s)
pela Secretaria o(s) valor(e)s do(s) depósito(s) recursal(is),
atualizado(s) para a mesma data dos cálculos de liquidação
apresentados nos autos, para ser(em) deduzido(s), providencie-se o
abatimento devido e a discriminação do saldo credor.

2. Credores peritos: SR. SYDNEI ESTRELA BALBO - CPF:
002.951.668-43 e Sr. JOSE RONAN SIMOES RIBEIRO - CPF:
015.703.188-83;

2.1. Honorários periciais técnicos (do segundo): R$ 2.000,00 (dois
mil reais) - capital corrigido e juros de mora; data: 02.06.2016;

2.2. Honorários periciais médico (do primeiro): R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) - capital corrigido e juros de mora; data: 02.06.2016;

2.3. Futura atualização observará a OJ - Orientação Jurisprudencial
198 do TST;

3. Credora UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23;

3.1. Autoridade representante: PGF/PSF DE PRESIDENTE
PRUDENTE-SP;

3.2. Especificação do crédito:

3.2.1. Natureza: contribuições previdenciárias;

3.2.2. Discriminação do valor:

3.2.2.1. Cota do empregado (deduzida de seu crédito): R$ 305,63;

3.2.2.2. Cota do empregador: R$ 420,24;

3.2.2.3. Valor dos juros: não há;

3.2.2.4. Valor da multa de mora: não há;

3.2.2.5. Valor da amortização: não há;

3.2.2.6. Valor total do crédito (em 01.04.2019): R$ 725,87
(setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos);

4. Credora UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23;

4.1. Autoridade representante: PGFN DE PRESIDENTE
PRUDENTE-SP;

4.2. Especificação do crédito:

4.2.1. Natureza: custas processuais (R$ 520,00 sentença - R$
600,00 acórdão);

4.2.2. Valor corrigido: R$ 80,00;

4.2.3. Valor dos juros: não há;

4.2.4. Valor da multa de mora: não há;

4.2.5. Valor da amortização: não há;

4.2.6. Valor total do crédito (em 07.02.2017): R$ 80,00 (oitenta
reais);

5. Observações: em futura atualização, após corrigido
monetariamente o principal, os juros serão recontados, a partir do
dia 19/02/2013, data da autuação, desprezando-se o seu valor
acima indicado.

6. Registre-se que os créditos fundam-se na sentença definitiva
condenatória e na presente sentença de liquidação;

7. Nome da parte devedora: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL
LTDA - Em Recuperação Judicial, CNPJ n° 04.839.268/0001-72,
com endereço na Rua Comendador Palmeira, 484, Bairro do Farol,
Maceió-AL, CEP 57051-150, e filial na Fazenda Cristal, sem
número, zona rural, Borá-SP, CEP 19740-000.

A forma adotada na discriminação dos credores e respectivos
valores deverá ser reproduzida na certidão de habilitação dos
créditos para atender a modelo que, submetido pela União ao CNJ -
Conselho Nacional de Justiça, restou aprovado por ato normativo
para eventual e futura inscrição na Dívida Ativa.

A situação jurídica de Recuperação Judicial a que está submetida
atualmente a empresa devedora implica a suspensão do processo
de cumprimento da sentença e, em consequência, afasta a
realização de atos expropriatórios, acatando-se a decisão proferida
pelo Juízo de Direito da 6 a Vara Cível de Maceió-AL no Processo
0714967-14.2019.8.02.0001 - Recuperação Judicial, já de
conhecimento deste Juízo e cujo inteiro teor acha-se reproduzido no
feito n° 0010016-22.2018.5.15.0072, processo-piloto de todas as
execuções que tramitam nesta Vara contra a empresa, a qual
deferiu o pedido de Recuperação Judicial.

Portanto, após intimada a devedora da presente sentença de
liquidação e uma vez decorrido o prazo legal, de 15 (quinze) dias,
não havendo pagamento nem a oposição de
embargos/impugnação, a presente execução deverá ter o seu início
e sobrestamento lançados no sistema do PJe - Processo Judicial
Eletrônico, para o registro dos movimentos processuais
correspondentes.

Para fins de habilitação dos créditos no Juízo da Recuperação
Judicial, expeça-se certidão, que deverá ser encaminhada

diretamente ao administrador judicial nomeado (artigos 6° e 7° e
parágrafos da Lei 11.101/2005), com a discriminação dos credores
e os respectivos valores, conforme se vê acima, devendo ser
gerado para o encaminhamento um arquivo da certidão no formato
PDF e cuja autenticidade poderá ser conferida pelo destinatário
utilizando-se da respectiva chave de acesso (QR Code).

Uma vez que caberá à secretaria deste juízo o envio da certidão
referente ao crédito da União ao administrador judicial, nos termos
do Comunicado GP-CR n° 06/2013 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15 a Região, e considerando que, nos termos da lei
supracitada, a habilitação dos demais créditos se dá também
perante o administrador judicial, determino a formação de um único
expediente-certidão contemplando todos os credores, consignando-
se aqui uma solicitação ao administrador judicial que, em sendo o
caso, reproduza o documento em tantas cópias quantas sejam
necessárias. Afora possibilitar um melhor controle e organização
das habilitações a serem processadas, esse procedimento se traduz
numa espontânea colaboração com a Justiça, partes e auxiliares
interessados, além de contribuir para uma maior concretude do
comando constitucional da razoável duração do processo. Por certo
que outro procedimento alternativo poderá ser adotado pelo senhor
administrador, ao seu critério, para alcançar o mesmo objetivo, em
harmonia com os atos normativos do Tribunal de Justiça de Alagoas
e do Juízo da Recuperação Judicial.

A certidão destinada à habilitação dos créditos no Juízo competente
poderá ser confeccionada com a transcrição total ou parcial da
presente sentença de liquidação.

Cumpridas as providências supra, o processo deverá permanecer
sobrestado, aguardando o desfecho do processo-piloto, no qual a
parte interessada deverá fazer a provocação que entender de direito
ou aguardar a solução do incidente da habilitação do crédito
instaurado no juízo universal.

Expeça-se a hábil guia de retirada e efetue a Secretaria cálculo
demonstrativo do novo valor do débito, com o abatimento da quantia
cuja liberação ora é deferida.

Intimem-se as partes, dispensada a intimação da União, tendo em
vista a Portaria MF n° 582/2013 do Ministério da Fazenda, atual
Ministério da Economia.

RANCHARIA, 17 de Fevereiro de 2020.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta