TRT da 17ª Região 20/02/2020 | TRT-17

Judiciário

não foi condenada a efetuar o preparo - Ids 8d649f4 e 8eb268b.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não
observado o disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT. Com efeito, a
transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É
preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de
revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada
e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°-
A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)
3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem
exigido a transcrição do trecho da decisão regional que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa
empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de
revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma
genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para
um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e
adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do
trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,
e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a
permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das
decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como
elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR
- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.

Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -
10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 27/11/2015.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: VIVIANI COSTA MARIA

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1° e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/09/2019 - Id
FED0146; petição recursal apresentada em 07/10/2019 - Id
411a3aa).

Regular a representação processual - Id d6c2ad0.

A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a
concessão da justiça gratuita (Ids. 8d649f4 e 8eb268b).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação
jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos
embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o
trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao
pedido, como requer o artigo 896, §1°-A, IV, da CLT, de forma a
viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da
omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus,
nesse aspecto, inviável o recurso, no particular.

Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida
expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017,
já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte
Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT,
incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido:
"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-
A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com
fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1°-
A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da