TRT da 17ª Região 20/02/2020 | TRT-17

Judiciário

decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação
jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na
SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1°-A,
incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se
imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a
nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação
jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a
transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do
trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em
apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma
incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação
específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do
Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá
demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão
mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração
alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar
-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo
Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz
referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-
66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)
No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator
Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento:
16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-
70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não
observado o disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT. Com efeito, a
transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. É
preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de
revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada
e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°-

A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)
3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem
exigido a transcrição do trecho da decisão regional que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa
empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de
revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma
genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para
um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e
adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do
trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,
e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a
permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das
decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como
elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR
- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -
10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 27/11/2015.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se .

DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Vice-Presidente

/gr-17

Assinatura

VITORIA, 18 de Fevereiro de 2020.

SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão