Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/02/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 1000447-72.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.C.A. - - T.C.R.B. - -
T.M.B.J. - - D.C.R.B. - Vistos. Pág.376: Defiro a citação por edital. Fixo o prazo do edital em 30 dias, mediante minuta a ser
apresentada pela parte autora ao e-mail
camilacgc@tjsp.jus.br. Considerando que não existe ainda espaço específico para
publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma
de editais do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, determino que a publicação do edital seja realizada junto à Imprensa Oficial
do Estado e duas vezes em jornal local de ampla circulação, ou outros meios equivalentes. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1000601-22.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Odilio Bernardi Filho - - Ester Figueiredo
Bernardi - Joana de Oliveira - - Maria Renata de Oliveira - - Maria Vilma de Oliveira - - Mario Franco da Silveira - - Prefeitura
Municipal de Vargem - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO - DER

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - CRI - Vistos. Pág. 121: A diligência de pág.45/46 fora utilizada no mandado
expedido às págs.61/62, providenciar a parte autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.
Intime-se. - ADV: MAYARA THIEMI SAIJO NARVAEZ (OAB 405529/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/
SP)

Processo 1000750-81.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Francisco Hélio Trugilo - - Maria
Marlene da Luz Trugilo - Dirce Penteado de Souza - - Elizabeth Leiko de Souza - - Sônia Rodrigues Endris - - Terezinha Marques
Elias - Vistos. Pág. 35: Aguarde-se o cumprimento do despacho de págs. 32/33. Intime-se. - ADV: LAERCIO JOSE MENDES
FERREIRA (OAB 48156/SP)

Processo 1000777-64.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -
M.N.M.G. - M.G. - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5°, LXXIV,
da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de
gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos
processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos
autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a
capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto
da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico
através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art.
99, § 2°, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a
parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da
carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de
sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três
meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo,
caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do
CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais,
conforme o caso. Intime-se. - ADV: SERGIO FRANCO DE LIMA (OAB 141843/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB
201147/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

Processo 1000855-58.2020.8.26.0099 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -
Ep Chagas Materiais para Construção Me - Metais Comercial Ltda. - Vistos. Nos termos da lei adjetiva (art. 319, do Código de
Processo Civil), a petição inicial deve indicar: i) o juízo a que é dirigida; ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência
de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; iv)
o pedido com as suas especificações; v) o valor da causa; vi) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos
fatos alegados; vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; e viii) a discriminação
das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2°,
do NCPC. Além disso, nos termos do art. 320, do CPC, deve a inicial ser instruída com os documentos indispensáveis para
a propositura da demanda. No caso em tela, observando a petição inicial submetida ao juízo, observo que ela não atendeu
adequadamente aos requisitos legais, tendo deixado de: a) indicar as provas que pretende demonstrar, b) que a embargada seja
intimada para apresentar impugnação. Determino, portanto, que o(a) autor(a) promova a emenda da petição inicial, adequando-a
aos parâmetros legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com base no art.321, parágrafo único,
do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINA CAPODEFERRO (OAB 262017/SP)

Processo 1000914-17.2018.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
DE BRAGANÇA PAULISTA - Ciência do decurso de prazo sem retorno ou informação da Carta Precatória distribuída. - ADV:
GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

Processo 1000937-26.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Rovai - - Solange Pousa Rovai

- Vistos. Pág. 240/247: Ao CRI, para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP),
ALÉSSIO CAETANO ROSSI (OAB 332088/SP), AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP)

Processo 1002018-10.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Francisco de Oliveira Neto - - Luiza de
Oliveira - Vistos. Pág. 120: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio e decorrido o prazo supra indicado, intime-se a parte
Autora, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc.
III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DAVID AUGUSTO CASAGRANDE (OAB 320419/SP), SUELEN LEONARDI (OAB
293192/SP)

Processo 1002068-07.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Luciano Todesco Comércio de Móveis Ltda

- Me - Diego Barbosa Oliveira Gomes - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem contestação pelo requerido citado por Carta
Precatória. - ADV: TANIA REGINA DA SILVA SANTOS (OAB 251449/SP), LAURA APARECIDA MACHADO (OAB 153377/SP)

Processo 1002317-84.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ariovaldo Correa - - Neuza Aparecida Vargas
Correa - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e outros - Ciência da manifestação do CRI de págs. 136/138. - ADV: RAFAEL
CIPOLETA (OAB 274177/SP), TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP)

Processo 1002319-30.2014.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
DE BRAGANÇA PAULISTA - DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA - Vistos. Pág. 104/105: A parte autora deverá efetuar o pagamento
do valor da taxa de desarquivamento conforme Comunicado n° 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3) R$ 32,15 - Desarquivamento de
processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior, assim como processos digitais movidos
para a fila _ processo arquivado_ . Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.

Processos na página

1000447-72.2017.8.26.0099 1000601-22.2019.8.26.0099 1000750-81.2020.8.26.0099 1000777-64.2020.8.26.0099 1000855-58.2020.8.26.0099 1000914-17.2018.8.26.0099 1000937-26.2019.8.26.0099 1002018-10.2019.8.26.0099 1002068-07.2017.8.26.0099 1002317-84.2019.8.26.0099