TRT da 15ª Região 27/02/2020 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E

MORAES

Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Vice-Presidente Administrativo

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP
CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão

Processo N° AP-0012302-21.2013.5.15.0145

Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA

SILVA SCARABELIM

AGRAVANTE VICUNHA TEXTIL S/A.

ADVOGADO LUCIANO BONASSI(OAB: 197825/SP)

AGRAVANTE TEXTIL ITATIBA S/A

ADVOGADO ADNAN ABDEL KADER SALEM(OAB:

180675/SP)

ADVOGADO AURELIO COSENZA RELA

ZATTONI(OAB: 214468/SP)

AGRAVADO JOSE JOAO PEREIRA DE AQUINO

ADVOGADO ALESSANDRO DONIZETE

PERINI(OAB: 272572/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOAO PEREIRA DE AQUINO

- TEXTIL ITATIBA S/A

- VICUNHA TEXTIL S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. VICUNHA TEXTIL S/A.

Advogado(a)(s): 1. LUCIANO BONASSI (SP - 197825)
Recorrido(a)(s): 1. TEXTIL ITATIBA S/A

2. JOSE JOAO PEREIRA DE AQUINO

Advogado(a)(s): 1. ADNAN ABDEL KADER SALEM (SP - 180675)

1. AURELIO COSENZA RELA ZATTONI (SP - 214468)

2. ALESSANDRO DONIZETE PERINI (SP - 272572)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/09/2019; recurso
apresentado em 01/10/2019).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1°-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.

Processos na página

0012302-21.2013.5.15.0145