Movimentação do processo ROT-0000599-64.2014.5.15.0014 do dia 27/02/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- SICLEIA ALMEIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N°: 0000599-64.2014.5.15.0014 (ROT)

RECORRENTE: SICLEIA ALMEIDA DA SILVA

RECORRIDOS: CONSERVADORA PADRÃO LTDA., ITAU
UNIBANCO S.A.

JUIZ SENTENCIANTE: MARCIO ELIAS BARBOSA

(3)

RELATÓRIO

Da r. Sentença de fls. 08/15, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados na Inicial, recorre a Reclamante, conforme
razões de fls. 23/53, pretendendo a reforma da r. Sentença, no que
diz respeito a prescrição bienal, verbas rescisórias, recolhimento
das contribuições previdenciárias, responsabilidade subsidiária do
tomador, doença/acidente de trabalho, indenização por danos
morais e no que se refere a estabilidade provisória.

Reclamante dispensada de Preparo.

Contrarrazões pela Reclamada, conforme fls. 54/59.

É o Relatório.

VOTO

Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua
admissibilidade.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos,
serão atribuídas considerando o
download do processo em arquivo
no formato
pdf, em ordem crescente.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL

O r. Juízo a quo, acolhendo as insurgências apresentadas em sede
de Embargos de Declaração, pelo segundo Reclamado, Itaú
Unibanco S.A, conforme fls. 16 e seguintes dos autos, reconheceu a
prescrição bienal, na presente demanda, razão pela qual, extinguiu
o feito, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, Inciso II,
do CPC, mantendo a Sentença, apenas, quanto ao reconhecimento
da rescisão indireta, determinação de baixa na CTPS e expedição
de alvará.

Eis o teor da r. Decisão:

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Com fundamento no art. 1.022 do CPC, o segundo reclamado opõe
embargos de declaração. Sustenta que o julgado é omisso, em
relação à prescrição bienal e ao índice de correção monetária.

A reclamante se manifestou.

Opostos a tempo e modo, CONHEÇO dos embargos.

Do cotejo entre a decisão embargada e as alegações do
embargante, não se verifica qualquer omissão em relação à
prescrição, uma vez que não foi suscitada em defesa e esta juíza
entende inaplicável ao processo do trabalho sua decretação de
ofício na fase de conhecimento, por incompatibilidade com os
princípios materiais e processuais da Justiça Especializada.

Contudo, por medida de celeridade processual, uma vez arguida
nos aclaratórios, ainda em instância ordinária, na forma da Súmula
153/TST, acolho a prescrição bienal arguida, para extinguir o
processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC/2015),
quanto a todas as pretensões pecuniárias. Isso porque, segundo o
art. 7°, XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as

pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato.

Excetuam-se da regra, entretanto, as pretensões declaratórias,
como dispõe o art. 11, § 1°, da CLT. Desse modo, fica mantida a
sentença apenas quanto ao reconhecimento da rescisão indireta,
determinação de baixa na CTPS e expedição de alvará, caso
necessário.

Em razão do decidido, fica prejudicado o exame da alegada
omissão quanto ao índice de correção monetária.

Retifico o dispositivo da sentença, para que passe a constar:

III - DISPOSITIVO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15 a REGIÃO

1 a Vara do Trabalho de Limeira

Processo n°: 0000599-64.2014.5.15.0014

Isto posto, considerando o que consta nos autos, bem como a
fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, na
Reclamação Trabalhista ajuizada por SICLEIA ALMEIDA DA SILVA
em face de CONSERVADORA PADRAO LTDA. e ITAU UNIBANCO
S.A., decido:

ARGUIR DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do
Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias
referentes ao período contratual, julgando extinto o processo, em
relação a este pedido, sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 485, IV, do CPC/2015;

REJEITAR a(s) preliminar(es) suscitada(s);

ACOLHER a prejudicial de prescrição, para extinguir o processo,
com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015,
em relação às parcelas pecuniárias;

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados, para condenar a primeira reclamada a anotar a baixa
na CTPS da reclamante;

ABSOLVER o segundo reclamado de qualquer condenação.

Deferidos os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante e a
expedição de alvará.

Honorários periciais definitivos (Luis Henrique Barbosa) arbitrados
em R$ 3.000,00, a cargo da reclamante, na forma do art. 790-B da
CLT, dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita,
cujo valor deverá ser requisitado do E. TRT da 15 a Região, na forma
da OJ 387/SDI-I/TST, observado o teto máximo previsto no
Provimento GP-CR 06/2005 deste Regional, e alterações
normativas posteriores.

Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas
sobre o valor dado à causa, de R$ 30.000,00.

Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração do segundo
reclamado, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes,
contudo, de que a oposição de novos embargos meramente
protelatórios e manifestamente infundados suscitarão a aplicação
das penalidades cabíveis.

Intimem-se as partes.

A Reclamante, recorre, alegando, preliminarmente, impossibilidade
de arguição de prescrição em sede de Embargos de Declaração,
devendo, o segundo Reclamado, valer-se de Recurso Ordinário
para tanto, razão pela qual, tais Embargos, não deveriam ter sido
acolhidos.

Pois bem.

A insurgência obreira, quanto a questão em pauta, não prevalece,
na medida em que, o momento processual oportuno para a parte
suscitar a prescrição, é na instância Ordinária, conforme
entendimento consubstanciado na Súmula n° 153 do C. TST.
Admite-se, ainda, a arguição de prescrição, quando tenha sido
invocada em defesa e devolvida a apreciação da instância revisora,
nos termos do Art. 1.012, do CPC.

Feitas tais considerações, analisando a questão de fundo,
propriamente dita, a prescrição bienal, releve-se que, na inicial,
como já pontuado na r. Sentença, acostada as fls. 12 e seguintes
dos autos, a Reclamante alega que, após usufruir de licença
maternidade até o início de março de 2012, quando lhe foram
concedidas férias, pelo período de 12/03/2012 a 10/04/2012, sendo

que, após esta data, deveria retornar as suas atividades. Porém, ao
fazê-lo, veio a saber, por intermédio do responsável da primeira
Reclamada, que não mais prestaria serviços ao segundo
Reclamado, e que, a sua empregadora, primeira Reclamada, havia
pedido Falência, sendo que, deveria, então, buscar seus direitos
judicialmente. Posteriormente, informa que, em agosto de 2012,
entrou com pedido de afastamento previdenciário, permanecendo
até agosto de 2013, recebendo auxílio doença.

Presume-se, pela narrativa dos fatos na inicial, que a Reclamante,
ao retornar ao trabalho, após suas férias, em 11/04/2012, foi
informada de que não prestaria mais seus serviços, pois sua
empregadora, a primeira Reclamada teria pedido Falência.

Ressalte-se que, em momento algum, da inicial, cogitou-se que a
Reclamante tivesse prestado serviços ao segundo Reclamado, até
o mês de agosto de 2012, quando ingressou com pedido de
afastamento junto ao INSS, recebendo auxílio previdenciário até
agosto 2013.

Também, vale consignar, que, apenas para fins de esclarecimentos,
a Reclamante passou por Perícia Médica, por Perito nomeado pelo
Juízo, o qual, em Laudo Médico apresentado as fls. 143 e
seguintes, concluiu que a Reclamante não apresentava nenhuma
limitação ou incapacitação laboral, tão pouco, de que houvesse
nexo causal entre as queixas ortopédicas e quadro de depressão,
relatados, com as atividades que desenvolvia na Reclamada, como
Auxiliar de Limpeza.

Some-se a isso, o fato de que não houve, por parte do órgão
previdenciário, reconhecimento de estabilidade provisória, após a
alta médica.

Sendo assim, correto o julgado de origem, ao declarar o
encerramento do contrato laboral entre Reclamante e primeira
Reclamada, em 11/04/2012, por rescisão indireta, na forma do Art.

483, Alínea "d" da CLT.

Ocorre que, a presente demanda foi ajuizada em 23/04/2014, ou
seja, posteriormente, ao biênio da data do encerramento do contrato
laboral, uma vez que, como ressaltado nas razões de Embargos de
Declaração (fls. 16/19), não houve pedido expresso de aviso-prévio
indenizado, tão pouco, foi concedido no julgado de origem, o que
implicaria na projeção e sua integração no contrato de trabalho,
para todos os fins, o que não ocorreu.

Portanto, pelo contexto factual observado nos autos, alinho-me ao
entendimento do r. Juízo
a quo, no que se refere a declaração da
prescrição bienal, quanto aos pedidos pecuniários, formulados na
inicial, uma vez que, com a cessação das atividades da empresa,
extingui-se, automaticamente, o vínculo empregatício, nos termos
da Súmula n° 173 do C. TST.

A própria Reclamante, narra, na inicial, que ao retornar ao trabalho,
após suas férias, que se encerraram 10/04/2012, foi informada do
encerramento das atividades da empresa, por haver "falido", o que
deve ser considerado, como termo final do contrato de trabalho para
todos os efeitos legais, em observância ao princípio da primazia da
realidade.

Desse modo, correto o julgado de origem, ao declarar a prescrição
bienal, quanto aos pedidos de prestações pecuniárias, nos termos
da r. Sentença, restando prejudicada a análise do Recurso
Ordinário interposto pela Reclamante.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se,
quanto a oposição de medidas meramente protelatórias.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO DE
SICLEIA ALMEIDA DA SILVA, E NÃO O PROVER,
para manter a
r. Sentença, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 30/01/2020, a 3 a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO
JUNIOR

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP n° 009/2019, o Exmo. Sr. Robson Adilson de
Moraes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Relator

Votos Revisores