Movimentação do processo ROT-0010171-11.2015.5.15.0046 do dia 27/02/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4 a CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO EDUARDO SQUISATO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4 a CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010171-11.2015.5.15.0046 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SERGIO EDUARDO SQUISATO

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 6cae771

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pelo
reclamante (ID. e08630b), em face do v. acórdão de ID. 6cae771,
almejando sejam sanados os supostos vícios por ele identificados.
Pugna, ainda, seja prequestionada a matéria posta a julgamento.

É o relatório.

V O T O

Esclareço, de início, que doravante a referência às folhas dos autos
tomará por base o
download dos documentos em formato PDF na
ordem crescente.

Conheço dos embargos porquanto regularmente processados.

MÉRITO

Estabilidade pré-aposentadoria

O embargante argumenta que o disposto na alínea "g", da Cláusula

26 da CCT também a ele se estende, sob pena de discriminação e
violação a CF, a CLT e à isonomia. Assim, requer o
prequestionamento de dispositivos constitucionais e celetistas.

Pois bem. A questão restou decidida da seguinte forma pelo v.
acórdão:

" Estabilidade pré-aposentadoria,

O reclamado sustenta que o autor não faria jus à estabilidade
provisória pré-aposentadoria, uma vez que não contava com 28
anos ininterruptos de emprego, conforme exige a cláusula
normativa.

Vejamos.

Na inicial, o autor sustentou ter trabalhado por mais de 23 anos para
o reclamado. Além disso, ao tempo da dispensa, estava em vias de
fazer jus à aposentadoria, pois contava com 33 anos e 23 dias de
tempo de serviço. Assim, invocou a 26 a cláusula da convenção
coletiva para o reconhecimento da estabilidade provisória.

O reclamado refutou o pedido argumentando que, à data da
dispensa do Reclamante, não estavam presentes os requisitos
necessários à garantia de emprego assegurada pela norma coletiva
invocada. Uma vez que a alínea "f" exige o tempo mínimo de
serviço para o mesmo banco de pelo menos 28 anos.

Vejamos a redação da cláusula normativa sobre a estabilidade pré-
aposentadoria:

CLÁUSULA 26 a - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de
justa causa para demissão:

(...)

e) pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à complementação do tempo para aposentadoria

proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os
critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o
mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;

f) pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores à complementação do tempo para aposentadoria
proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os
critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o
mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia
ininterrupta com o mesmo banco;

g) pré-aposentadoria: Para a mulher, será mantido o direito à
estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores à complementação do tempo para aposentadoria
proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os
critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o
mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia
ininterrupta com o mesmo banco; (...)

(ID. 6278b05 - fls. 208/209)

Conforme se extrai, o autor não se encaixa à alínea "e", pois
contava com apenas 33 anos de contribuição. Já a alínea "g" é
destinada às mulheres.

Logo, nos termos convencionados, apesar de faltar ao autor menos
de 24 meses para fazer jus à aposentadoria, ele não tem direito à
estabilidade normativa, pois contava com cerca de 23 anos de
trabalho ao mesmo banco, enquanto o requisito da norma é o tempo
de vinculação mínimo de 28 anos com um mesmo banco.

Desse modo, não atendidos os requisitos normativos, provejo o
apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de
indenização relativa ao período de garantia normativa de emprego
pré-aposentadoria (salários devidos no período entre 04/02/2015 e
06/01/2017 com repercussões sobre gratificação natalina, férias
com 1/3 e FGTS com acréscimo rescisório de 40%)."

Cabe ressaltar que o juiz não está obrigado a rebater um a um os
argumentos trazidos pela parte, bastando que fundamente sua
decisão, sendo rechaçadas por decorrência lógica as teses
contrárias ao julgado.

No caso vertente, o colegiado apenas aplicou os termos
convencionados pelos entes coletivos que, tendo em vista a
distinção do tempo de contribuição para a previdência, estipularam
requisitos diferentes para homens e mulheres. Vale ressaltar que a
petição inicial nada menciona acerca de eventual invalidade de tal
previsão.

Neste contexto, o julgado está em consonância com o entendimento
consubstanciado na OJ 118 da SDI1, do C. TST, não se
vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais tidos por
violados pelo embargante, considerando-se prequestionadas as
matérias postas a julgamento.

De sorte que os embargos não prosperam.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer e não acolher os
embargos de declaração de SERGIO EDUARDO SQUISATO.

Em sessão realizada em 18/02/2020, a 4 a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo, nos termos do artigo 1° da Resolução
Administrativa n° 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
dezembro de 2015.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO
FILHO

Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA

Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Desembargador Relator