Movimentação do processo ATOrd-0000518-20.2012.5.03.0047 do dia 27/02/2020

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a Vara do Trabalho de Araguari - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A

- CLAUDIO ANTONIO CAETANO

- SETAP CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO/ALVARÁ

Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

1. Com razão o perito Décio Siciliano Turci (ID 9c7c212) . Os seus
honorários periciais foram arbitrados em R$1.000,00
(ID 9570d5c)
em 24/07/2018, mas não foram quitados até o presente momento.

2. Desta feita, antes do cumprimento da determinação ID c6fc034 -
devolução dos saldos remanescentes no feito à reclamada CEMIG
DISTRIBUICAO S.A, libero ao perito os honorários.

3. Determino à Caixa Econômica Federal (agência 2773 - Justiça do
Trabalho de Araguari/MG)
que, atendidas as formalidades legais e
regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo

registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao:

- Depósito judicial efetuado por CEMIG DISTRIBUICAO S.A
CNPJ: 06.981.180/0001-16, n° 2773/042/01553327-6, na data de
28/11/2018, no valor original de R$137.240,98:

**Transferir para o peritoDécio Siciliano Turci, CPF: 605.302.196-
20
(BANCO: SICOOB 756 AGÊNCIA: 4264 CONTA: 4050010), o
valor de R$1.000,00.

ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) ACIMA, COM JUROS E
CORREÇÃO, A PARTIR DE 25/07/2018.

Observações:

OBS 1 : ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO,
O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A
AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO

https://pJe.trt3.Jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam (artigo 3°, da Resolução CSJTn° 185/2017);

OBS 2 : ESTE ALVARÁ/OFÍCIO SÓ É VALIDO SE CONTIVER A
ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A);

OBS 3 : O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA
MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO
CIRCULAR TST/GP/JAP n° 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017;

OBS 4 : O(A) SACADOR(A) FICA INCUMBIDO, CASO SEJA
NECESSÁRIO, A APRESENTAR A GRU-CUSTAS E GPS-
PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS AO BANCO
RECOLHEDOR, OBTIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA
FEDERAL;

OBS 5 : O BANCO DEVERÁ COMPROVAR NO PROCESSO O
CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S)
CONTA(S), NO PRAZO DE 5 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO:

foro.araguari@trt3.Jus.br
.

OBS 6: FICA VEDADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO
ALVARÁ/OFÍCIO, EXCETO QUANDO O PRÓPRIO EXPEDIENTE
ASSIM DISPUSER. CASO HAJA QUALQUER ERRO MATERIAL
E/OU DIVERGÊNCIA DE DADOS, O AGENTE BANCÁRIO NÃO
PODERÁ CUMPRIR A ORDEM, DEVENDO JUSTIFICAR, POR
ESCRITO, AO(À) INTERESSADO(A), QUE SE INCUMBIRÁ DE
JUNTÁ-LA AO FEITO PARA EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DE
NOVA ORDEM.

4. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força
de
OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho.

5. Remeta-se cópia do presente expediente à CEF (Ag. 2773).

6. Intime-se o perito, via sistema, caso aplicável.

7. Em cumprimento à determinação constante do art. 226, § 6°, do
Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, fica(m) a(s) ré(s)
intimadas da liberação dos valores supra - se for o caso.

8. Comprovada a transferência, proceda-se à liberação determinada
em
ID c6fc034 , atentando-se ao requerido em ID ac845a7 .

Minuta redigida por: JULIANA DA COSTA LOPES
ioro

Assinatura

ARAGUARI, 24 de Fevereiro de 2020.

TANIA MARA GUIMARAES PENA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho