Movimentação do processo ATOrd-0069600-45.2006.5.03.0146 do dia 27/02/2020

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Trabalho de Nanuque - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARILTON VIEIRA

- SIMONE DE ANDRADE SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Primeiramente, retifico a decisão id f76b440, que determinou a
intimação da perita para apresentar a atualização dos cálculos, haja
vista que esse ofício foi conferido ao SLJ, conforme se extraí dos
cálculos juntados nos ids af571bf e 9093bdb.

No que tange à sentença juntada no id a4d3c25, assim como à
manifestação id c120bd3, delibero.

A usucapião é modo originário de aquisição do domínio a partir do
exercício continuado da posse prolongada no tempo, desde que
atendidos certos requisitos legais, sendo que a decisão que a
reconhece é de natureza declaratória e não constitutiva.

Assim, nesses casos, o registro só é exigível para o exercício do
direito de dispor e assegurar o histórico do direito de propriedade,
através das sucessões. O domínio preexiste a ele, que figura como
simples refletor da propriedade.

A sentença proferida no bojo de ação de usucapião apenas
reconhece, com oponibilidade
erga omnes, um direito já existente
com a posse
ad usucapionem, tendo, por isso mesmo, efeitos ex
tunc.
É dizer, o efeito retroativo da sentença se dá desde a
consumação da prescrição aquisitiva.

Destarte, o registro da sentença de usucapião no cartório
extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade
imobiliária, porquanto, ao revés do que ocorre com as aquisições
derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui
caráter constitutivo.

Logo, o registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para
constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando
terceiros), bem como para permitir o exercício do
ius disponendi
(direito de dispor), além de regularizar, por óbvio, o próprio registro
cartorial.

Esse foi o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do
Resp118.360-SP (1997/0007988-0).

Dessa forma, em análise de todo o contexto fático desenvolvido
neste autos, assim como nos de n° 0004652-32.2014.8.08.0047, é
possível aferir que a terceira AMÉLIA JANE GOMES SANTOS
adquiriu a propriedade do bem imóvel, penhorado no bojo desta
ação trabalhista, em momento muito anterior à lavratura da
respectiva constrição.

Inclusive, tal análise foi desenvolvida no bojo dos autos 0004652-
32.2014.8.08.0047 pelo Juízo competente para averiguar a
ocorrência no mundo fático dos requisitos legais aptos a ensejar o
reconhecimento da usucapião.

Portanto, como a sentença proferida no bojo dos autos 0004652-
32.2014.8.08.0047, que transitou em julgado em 18/11/2019,
acolheu o pedido de usucapião e declarou a propriedade à AMÉLIA
JANE GOMES SANTOS do imóvel de matrícula 4.738, livro 2,
indicando, inclusive, que o preenchimento dos requisitos para o
deferimento do pedido supra teve lapso temporal muito anterior ao
deferimento da constrição relativa a estes autos, lavrada em 2012,
não resta a este Juízo outro caminho que não a determinação da
baixa da penhora outrora averbada.

Assim, oficie-se o Deprecado para que seja dada baixa a constrição
lançada sobre o imóvel objeto da carta precatória de penhora e
avaliação distribuída sob o n° 0058100-75.2011.5.17.0191,
averbando-a junto ao notário competente. Após o cumprimento
dessas diligências, requerer seja devolvida a respectiva carta.

Deverão instruir o ofício esse despacho e os ids
0a b 1 58a/948ae86/e5ca50f.

Vencida a análise quanto à baixa da contrição lançada sobre o
imóvel adquirido por usucapião, passo a deliberar acerca das
multas impostas por este Juízo à terceira AMÉLIA JANE GOMES
SANTOS, por meio das decisões juntadas às fls. 1465 e 1949 dos
autos físicos.

A fase atual do direito processual brasileiro é marcada pela
aproximação dos planos de direito material e processual. Esse
movimento evidencia a instrumentalidade do processo, de modo a
superar o conceito autonomista puro daquele instituto que o levou
ao isolamento, subvertendo a sua função adjetiva no alcance dos
bens jurídicos pretendidos e devidos aos sujeitos.

Assim, aquele instituto, que também é chamado de neoconcretismo,
entende e defende que não tem sentido estudar o direito processual
civil senão na perspectiva de viabilizar a concreta prestação
jurisdicional a quem faz jus a ela na perspectiva do plano material.
Essa aproximação entre direito material e processual visa efetivar
diversos princípios constitucionais como dignidade da pessoa
humana, justiça, devido processo legal, justa indenização,
moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, prevalência da
verdade sobre a incerteza, dentre outros.

A ideia acima delineada fundamenta, inclusive, hipóteses de
propositura de ação rescisória, na medida em que flexibiliza o
instituto da coisa julgada que cede lugar à efetivação da justiça em
seu aspecto substancial.

Uma das hipóteses previstas para o manejo do instrumento supra é
a obtenção pela parte interessada, posteriormente ao trânsito em
julgado, de prova nova, cuja existência ignorava ou de que não
pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável.

A inteligência dessa hipótese se amolda perfeitamente ao contexto

fático e jurídico delineado nestes autos, já que a declaração da
aquisição originária de propriedade, pelo Juízo materialmente
competente, à terceira só aconteceu em momento seguinte ao
pronunciamento deste Juízo nas manifestações indicadas nas
páginas 1465 e 1949 dos autos físicos.

Fato é que a existência dessa prova no momento de feitura
daquelas decisões resultaria irremediavelmente a um pleito
favorável à terceira AMÉLIA JANE GOMES SANTOS.

Assim ,e ainda que, em alguma medida, a segurança jurídica seja
afetada, a relativização da coisa julgada, se adequadamente
utilizada - em situações excepcionais-, propicia harmonia à ordem
constitucional-processual, justiça social e, ainda, leva à prevalência
da moralidade e da legalidade sobre a coisa julgada, à medida que
se encontra a "decisão justa", o mais nobre dos objetivos do
sistema jurídico processual.

Portanto, com fulcro em todos os argumentos supra, afasto a
incidência das multas impostas à terceira AMÉLIA JANE GOMES
SANTOS.

Intimem-se as partes para ciência dessa decisão, devendo a
Secretaria cumprir os seus demais termos, oficiando o
Deprecado para baixa da contrição e, ato contínuo, remetendo
os autos ao SLJ.

Assinatura

NANUQUE, 15 de Fevereiro de 2020.

WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)