Movimentação do processo AIRR-0100130-49.2017.5.01.0066 do dia 27/02/2020

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADALTO VILA DA SILVA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO
TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017.

I - REAUTUAÇÃO

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão do Tribunal
Regional publicado em 10/10/2017, antes, portanto, da vigência da
Lei n° 13.467/2017 (11/11/2017).

Logo, determino a reautuação para que seja excluído o marcador -
Lei n° 13.467/2017-.

II - DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que
não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se
constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação
e do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
agravo de instrumento.

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os
seguintes fundamentos, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela
que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e
satisfatório, inexistindo qualquer afronta ao dispositivo que disciplina
a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela
Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

A parte indica o seguinte trecho das razões do embargos de
declaração opostos no TRT (fls. 439/441):

As regras do art. 489 do Código de Processo Civil de com redação
dada pela Lei n° 13.256/2016, utilizado subsidiariamente no
processo do trabalho, que tratam dos elementos essenciais da
sentença, que vão desde a sua estrutura (Relatório, Fundamentos e

Dispositivo) até ao conceito de decisão fundamentada,
principalmente ao §1° que elenca restrições às fundamentações,
que é com certeza o ponto que se queria atacar:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do
caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das
principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e
de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que
as partes lhe submeterem.

§ 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja
ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o
caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

O dever de fundamentar as decisões não é novidade. Trata-se de
dever imposto ao judiciário pela própria Constituição Federal, desde
a sua redação original, promulgada em 1988:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
seguintes princípios:

(...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes.

(...)

QUESTÃO DE ORDEM - DA RESERVA DE PLENÁRIO - Art. 97 da
CF 1988 SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENO DO COLENTO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ARTIGO 14, INCISO XVIII,
RITRT1

Tendo em vista a omissão quanto a verificação da
inconstitucionalidade do ato de transferência se faz necessário para
o deslinde da controvérsia trazer à baila para os nobres julgadores o
cerne da questão. Trata-se de uma ação de natureza declaratória,
pois o pedido principal da exordial é o reconhecimento do vínculo
pré-existente com o reclamante, na condição de empregado público
federal, devolvendo-lhes o status quo ante elidido pela cessão à
Administração Pública Estadual, como consequência reintegrando-o
com as devidas progressões funcionais a que fariam jus, caso não
tivessem sido compelidos a ingressar inconstitucionalmente e
ilegalmente na Administração Pública Estadual.

Logo, trata-se da impugnação de um ato administrativo praticado
em decorrência do convenio administrativo firmado em 31/12/1994,
em que transferiu o já empregado público federai da CBTU para a
Administração Pública indireta do estado do Rio de Janeiro,
passando aqueles à condição de empregados públicos estaduais da

FLUMITRENS.

Portanto, agente público da Administração Pública indireta estadual.
Excelências, este é o ponto fulcral da controvérsia posta na
exordial, pois, o referido convenio administrativo, ora citado, esta
eivado de inconstitucionalidade por estes motivos:

1. Há óbice do ponto de vista constitucional de que haja o
aproveitamento de empregado público federal, portanto, servidor
público federal para a condição de servidor público estadual sem o
atendimento ao requisito do ato condição, qual seja, a realização
prévia de concurso público no termos do artigo 37, II da CF. Logo
essa transferência do empregado público federal para a condição
de empregado público estadual não tem amparo no ordenamento
constitucional, esta violação por-si-só já é o bastante para deflagrar
a inconstitucionalidade do referido ato, pois, viola o princípio
consignado na carta da república denominado princípio do concurso
público. Assim, neste quesito, é impossível a convalidação do
referido ato administrativo.

2. Não obstante o fundamento supramencionado ser suficiente para
a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do referido
ato, ainda há um outro vício insanável reputado ao referido ato
administrativo praticado pelas Administrações públicas subjacentes,
qual seja, o ato administrativo decorrente do convênio administrativo
firmado em 31/12/1994, cujo escopo era a transferência de
empregados públicos federais para a Administração Pública indireta
do Rio de Janeiro na Condição de empregados públicos estaduais
tem como fundamento o § 5° do artigo 6° da Lei federal 8693/93,
pois este parágrafo 5° que diz respeito especificamente sobre a
transferência do Empregados públicos Federais para a
Administração Pública estadual foi vetado pelo presidente da
república à época, o que, impõe uma situação jurídica de um ato
administrativo baseado no nada, em flagrante violação ao princípio
da legalidade administrativa com fundamento no artigo 37, caput, da
Constituição Federal da República federativa do Brasil.

Neste diapasão o que se ostenta da questão na espécie é o fato de
que o pedido principal da exordial que é a devolução do status quo
ante da condição de empregado público federal só pode ser
satisfeito quando da decisão a despeito da constitucionalidade ou
da inconstitucionalidade do referido ato, cujas consequências são
as seguintes: Qualquer decisão que diga que houve a prescrição
total sem tratar da inconstitucionalidade, por via reflexa, está
convalidando um ato administrativo eivado de inconstitucionalidade,
portanto, nulo de pleno direito. Justifico isso, tendo em vista que, se
o ato está eivado de inconstitucionalidade, a decisão é meramente
declaratória, logo seu efeito é extunc, assim declara-se na sua
origem em 31/12/94, isso subsume-se na natureza da referida ação
logo não há que se falar no transcurso do lapso prescricional.

Em segundo plano, qualquer decisão judicial tratando da prescrição
trabalhista prevista no artigo 7°, XXIX, CF/88, também por via
reflexa estará convalidando um ato eivado de inconstitucionalidade,
posto que, o texto constitucional trata do limite de 02 anos da
prescrição após a extinção do contrato de trabalho. Se a decisão
estiver no sentido da prescrição Portanto Excelências, o deslinde
desta controvérsia posta sob análise deste juízo cujo o pedido
principal é a devolução do status quo ante de empregado público
federal se dá satisfatoriamente somente se houver análise do
incidenter tantum de inconstitucionalidade do referido ato.

A constituição da república de 1988 alberga em seu artigo 97 o
chamado princípio da reserva de plenário, em que aduz que Turma,
Câmara, Órgão fracionário do Tribunal não pode declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas
somente, por maioria absoluta dos membros do Tribunal (seu pleno)

ou do respectivo Órgão Especial, in verbis:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros
ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.

Portanto Excelência de acordo com o artigo 97 da CF/88 a causa de
pedir e o pedido principal da presente demanda bem como o artigo
68, IX do Regimento interno deste tribunal, é mister que esta
questão seja remetida ao órgão competente para análise do
incidenter tantum de inconstitucionalidade, tendo em vista que após
esta análise o referido julgador poderá trazer à espécie o referido
deslinde.

Eis o trecho do acórdão de embargos de declaração indicado pela
parte nas razões do recurso de revista (fls. 442/445):

O autor opõe embargos declaratórios sob o Id. 6ec5e4b, invocando
omissão do julgado quanto a questão da ilegalidade da
transferência, o que violaria o art. 489 do CPC/2015, por suposta
ausência de fundamentação adequada do r. acórdão. Acrescenta
existir omissão também quanto à prescrição, já que, segundo
sustenta e em síntese, o ato administrativo que transferiu o autor é
inexistente, razão pela qual não haveria marco temporal inicial para
a prescrição. Insiste o embargante nas teses: a) de
inconstitucionalidade do ato administrativo de reaproveitamento do
obreiro (art. 6°, §5° da lei federal 8.693/93, vetado pelo Presidente
da República) e da sucessão trabalhista; b) afronta ao art. 37, caput
e inciso II, da CF/88, "isto porque sendo empregado público federal,
resta óbice à transferência para o Estado"; c) de aplicação
analógica do decido na ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007.
Requer, haja expressa manifestação sobre: a) o status quo ante de
funcionário público federal do reclamante; b) a validade ou não do
ato administrativo que transferiu os funcionários da rede Federal
para a rede Estatual; c) a questão da reserva de plenário (art. 97, da
CF/88). Alega, ainda, que no processo de n° 0011202-
64.2015.5.01.0011, a Sétima Turma decidiu acolher a preliminar de
nulidade por negativa de tutela jurisdicional.

Não lhe assiste razão.

No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a
decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina
específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e
a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Portanto, limitam-se os Embargos Declaratórios à superação de
defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se
relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e
conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão
deduzida pela partes processuais ou deveres legais de
procedimento (nos casos de omissão).

Como é cediço, somente cabe inquinar o julgado de omisso quando
o juízo deixe de apreciar algum pedido ou requerimento, hipótese
que não ocorreu no caso dos autos.

Ora, constata-se que as situações apontadas pelo embargante não
caracterizam o vício por ele suscitado.

Conforme constou no r. Acórdão, a matéria relativa à prescrição foi
devidamente apreciada pela E. Sétima Turma, in verbis:

"A reclamada suscita prejudiciais de prescrição bienal total e parcial.
Pois bem.

Como observado no tópico anterior, o juízo de primeiro grau
entendeu que imprescritas as pretensões autorais.

O cerne da demanda é a declaração de nulidade da transferência,

pretendendo o autor que o contrato de trabalho seja considerado
íntegro, sem solução de continuidade. Desta forma, o pedido
principal é de nítido cunho declaratório, sendo, pois, imprescritíveis,
a teor do artigo 11 da CLT.

No que concerne à prescrição quinquenal, como as pretensões
condenatórias versam sobre parcelas trabalhistas, impõe-se a
aplicação do art. 7°, XXIX, da CR/88.

Registro, por fim, para que não se alegue omissão, que inaplicável o
art. 54, da Lei n° 9784/99, haja vista que não versa os autos sobre o
direito da Administração Pública em anular atos administrativos e,
ainda que assim não fosse, a má-fé não se presume, devendo ser
comprovada.

Via de consequência, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal
para declarar prescritas as prescritas as pretensões de cunho
condenatório anteriores a 03/02/2012." (Id. 52f0058, pp. 02/03)

Outrossim, desde a ementa, o acórdão foi patente de dúvida quanto
a validade da sucessão trabalhista, conforme autoriza os arts. 10 e
448 da CLT, vez que em garante os direitos adquiridos dos
empregados. Cito:

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. FLUMITRENS.
CENTRAL LOGÍSTICA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS.
HIGIDEZ. A simples existência de veto ao art. 6°, da Lei Federal n°
8.693/93, não cria proibição ao reconhecimento de sucessão de
empregados, como pretende fazer crer o reclamante. A sucessão
trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e 448, da
CLT, autoriza a referida transferência de contratos de trabalho, na
medida em que garante os direitos adquiridos dos empregados, a
despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.
Recurso autoral conhecido e não provido. (Id. 52f0058, p. 01)
Na fundamentação, o r. Acórdão apreciou detidamente a questão do
veto do art. 6°, da Lei 8693/93, dotado, no entendimento da Turma,
de caráter político e não legal, o que não cria proibição de
transferência dos empregados, conforme art. 10 e 448 da CLT,
verbis:

"O art. 6°, da Lei n° 8.693/93, que trata da descentralização dos
serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e
suburbano, da União para os Estados e Municípios, estabelecia
que:

(...)

Tal dispositivo, contudo, foi vetado, tendo sido expostas as
seguintes razões:
(...)

Consoante observa-se, o presente veto é de caráter político e não
legal, tendo como fundamento o receio do aumento de despesas,
sem a devida previsão para cobertura orçamentária. De toda sorte,
o que pretende o autor é reconhecer que a Lei nova determinaria a
transferência e que, na sua ausência, não seria possível tal
transferência, por ausente previsão legal. O raciocínio seria correto
se não tivesse ocorrido também a cisão da empresa, com a
descentralização administrativa e o repasse do fundo de comércio e
equipamentos para o ente estadual.

Mesmo que fossem outros os fundamentos, é certo que a simples
existência do veto não cria proibição à transferência dos
empregados cujos contratos de trabalho estavam integrados na
estrutura jurídica, empresarial e fática repassada, como pretende
fazer crer o reclamante. Obsta sim, a transferência de outros
empregados que não laboravam nas atividades repassadas. A
sucessão trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e
448, da CLT, autoriza a referida transferência, na medida em que
garante os direitos adquiridos dos empregados, a despeito de
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.

E não há dúvidas de que a cisão ocorrida na CBTU caracteriza a
sucessão trabalhista, tendo sido, inclusive, pactuado no
"Instrumento de Procoloco e Justificação da Cisão da Companhia
Brasileira de Trens Urbanos, pela versão de parcela de seu
patrimônio com incorporação à Companhia Fluminense de Trens
Urbanos" que:

(...)

Logo, tenho por hígida a transferência operada, afastando a
alegação de nulidade trazida pelo reclamante. No mesmo sentido, a
jurisprudência deste E. Regional: (...)" (Id. 52f0058, pp. 05/07)

Igualmente, o julgado foi claro sobre a inexistência de violação ao
art. 37, da CRFB/88 e da ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007,
consoante o seguinte excerto:

"Registro que inexiste violação ao art. 37, da CR/88, uma vez que o
ingresso por concurso público só seria exigível se a admissão do
reclamante na FLUMITRENS fosse originária e não decorrente da
transferência de empregados entre empresas sucessoras, como de
fato ocorreu. Concordo que nem toda a transferência seria possível,
sendo certo que o repasse de contratos de trabalho em dissonância
com a atividade econômica seria inviável. Contudo, no caso dos
autos, o contrato foi "transferido" pois repassada foi a "empresa" e o
"estabelecimento".

De outra banda, pontuo que a ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007
versa sobre hipótese distinta da tratada no presente processo, já
que tem como objeto a reintegração de empregados da CTBU,
transferidos para FLUMITRENS, ocupantes do cargo de agente de
segurança ferroviária, que ingressaram nos quadros da CTBU por
meio de concurso público e foram exonerados por ato unilateral do
Estado do Rio de Janeiro.

Refuto, ainda, a suposta violação aos princípios da proteção, da
norma mais favorável, da inalterabilidade contratual e da
intangibilidade contratual objetiva, bem como ao art. 468, da CLT. A
sucessão trabalhista operada entre a CTBU e a FLUMITRENS foi
realizada de maneira legal e previu a manutenção dos contratos de
emprego, sendo assegurados os direitos adquiridos aos
empregados transferidos. Ademais, em tal modalidade de alteração
contratual, inexiste espaço para opção ou não do empregado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso." (Id. 52f0058, pp.
07/08)

Quanto à suposta omissão sobre a cláusula de reserva de plenário,
no acórdão restou consignado que "não há se falar em violação a
cláusula de reserva de plenário, na medida em que nenhuma
inconstitucionalidade foi ora declarada" (Id. 52f0058, p. 08).
No que concerne à suposta similitude destes autos com o RO n°
0011202-64.2015.5.01.0011, observe-se que tal questão sequer foi
aventada no recurso ordinário (Id. 92d3a48).

Por todo o exposto, conclui-se que as pretensões recursais foram
devidamente analisadas, ainda que tenham sido decididas
contrariamente ao que sustentava o embargante.

Registre-se novamente que para fins de prequestionamento,
considerar-se-ão como incluídos na decisão os elementos
suscitados pelo embargante, consoante art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios, ante
a completude da prestação jurisdicional que ora se reafirma.

Em suas razões recursais, o reclamante insiste que o TRT incorreu
em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que: "deixou de
observar o pedido principal da ação, justificando que os pedidos
declaratórios e de cunho condenatório deveriam ser analisados
individualmente", o que não deve prosperar, uma vez que "o ato que

transferiu o recorrente administrativamente é INEXISTENTE, vez
que carreado de vicio insanável". Diz que "o desejo primordial do
recorrente é a que seja observada a inconstitucionalidade do ato
administrativo que transferiu o pessoal da CBTU para
FLUMITRENS, reconhecendo condição de empregado público
federal ao autor, e, apenas após tal declaração, sejam pagas as
verbas que o reclamante tem direito" e que "não há que se falar em
marco inicial prescricional, razão pela qual não cabe aplicação da
prescrição, ainda que quinquenal face a NÃO EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO, o que vem sendo inobservado pelos
respeitáveis julgadores".

Alega violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

À análise.

Nos termos da Súmula n° 459 do TST, "o conhecimento do recurso
de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de
prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da
CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do
art. 93, IX, da CF/1988".

Para que a prestação jurisdicional ocorra de forma efetiva basta que
o magistrado consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de
decidir.

Foi o que ocorreu no caso, em que o Tribunal Regional emitiu tese
explícita a respeito da prescrição quanto aos pedidos declaratórios
e condenatórios que envolvem a demanda, conforme se verifica:

O cerne da demanda é a declaração de nulidade da transferência,
pretendendo o autor que o contrato de trabalho seja considerado
íntegro, sem solução de continuidade. Desta forma, o pedido
principal é de nítido cunho declaratório, sendo, pois, imprescritíveis,
a teor do artigo 11 da CLT.

No que concerne à prescrição quinquenal, como as pretensões
condenatórias versam sobre parcelas trabalhistas, impõe-se a
aplicação do art. 7°, XXIX, da CR/88.

Registro, por fim, para que não se alegue omissão, que inaplicável o
art. 54, da Lei n° 9784/99, haja vista que não versa os autos sobre o
direito da Administração Pública em anular atos administrativos e,
ainda que assim não fosse, a má-fé não se presume, devendo ser
comprovada.

Via de consequência, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal
para declarar prescritas as prescritas as pretensões de cunho
condenatório anteriores a 03/02/2012.

A Corte Regional também se manifestou sobre a sucessão
trabalhista entre a CBTU e a FLUMITRENS e a transferência de
empregados, conforme exposto na ementa da decisão:

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. FLUMITRENS.
CENTRAL LOGÍSTICA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS.
HIGIDEZ. A simples existência de veto ao art. 6°, da Lei Federal n°
8.693/93, não cria proibição ao reconhecimento de sucessão de
empregados, como pretende fazer crer o reclamante. A sucessão
trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e 448, da
CLT, autoriza a referida transferência de contratos de trabalho, na
medida em que garante os direitos adquiridos dos empregados, a
despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.
Recurso autoral conhecido e não provido. (Id. 52f0058, p. 01)

Por fim, o Tribunal Regional registrou expressamente que "não há
se falar em violação a cláusula de reserva de plenário, na medida
em que nenhuma inconstitucionalidade foi ora declarada".

Desse modo, verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se
expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as
questões postas a julgamento e relevantes para a solução da
controvérsia, razão pela qual não deve ser acatada a alegada

negativa de prestação jurisdicional.

Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da
CLT.

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE
TRANSFERÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO ATENDIDOS
OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os
seguintes fundamentos, in verbis:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO
CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO /
TRANSFERÊNCIA / DEFINITIVA/PROVISÓRIA.

ANULAÇÃO/NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1° do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1°-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

No caso em apreço, o recorrente transcreveu na íntegra a
fundamentação do referido tema apreciado no acórdão, sem,
sequer, destacar o objeto da controvérsia, o que não atende ao
comando legal, haja vista que transfere ao julgador o ônus de pinçar
os trechos da fundamentação que contêm a tese em testilha, o que
impede o processamento da revista, inclusive, por divergência
jurisprudencial.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,
face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Eis o trecho da decisão recorrida indicado pela parte, no início das
razões do recurso de revista (fls. 446/451):

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos recursais
intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e
interesse para fazê-lo) e por estarem presentes os pressupostos

recursais extrínsecos. O recurso é tempestivo, regular, a parte está
adequadamente representada e não houve ocorrência de fatos
impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUSCITADA PELO
RECORRENTE

Assevera o recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional
pelo juízoa quona apreciação dos pedidos formulados na petição
inicial, posto que o ato que transferiu o obreiro administrativamente
seria inexistente, vez que carreado de vício insanável, razão pela
qual não haveria marco temporal inicial para a prescrição. Sustenta
que "o desejo primordial do recorrente é a que seja observada a
inconstitucionalidade do ato administrativo que transferiu o pessoal
da CBTU para FLUMITRENS, reconhecendo condição de
empregado público federal ao Autor, e, apenas após tal declaração,
sejam pagas as verbas que o reclamante tem direito" (Id. e8181bf).
Sem razão.

Nos termos da sentença:

"DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL

A reclamada requer que seja acolhida a preliminar de prescrição
bienal alegando que o pedido da parte autora remonta-se a uma
suposta ilegalidade cometida em 1994 - época que a parte foi
transferida dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS -. Além
disso, argumenta que a parte autora foi demitida em 25/03/1996.
Inicialmente cabe ressaltar que a prescrição prevista no artigo 7°,
inciso XXIX, da Constituição da República, alcança apenas os
pedidos de natureza condenatória, não atingindo os de natureza
meramente declaratória.

Também cabe ressaltar que não há falar em prescrição quando a
pretensão está baseada na declaração de nulidade de possível ato
nulo, pois ato nulo não convalesce (Código Civil, artigo 169).

Assim, e considerando que a pretensão autoral se baseia em
suposta ilegalidade decorrente da utilização de ato nulo como
fundamento para a prática do ato, tem-se que não há falar em
prescrição total e nem parcial, pois os pedidos de cunho
condenatório são acessórios do pedido principal e não revelam
parcelas de trato sucessivo.

Rejeito." (Id. 89936fc)

Pela simples leitura da sentença e da decisão de embargos
declaratórios, não verifico a existência dos vícios apontados, já que
o juízo consignou as razões pelas quais entendeu que (i)
imprescritas as pretensões de cunho declaratório e condenatório, (ii)
não enquadrável o reclamante na coletividade abrangida pelos
efeitos da coisa julgada da ACP 0145200-53.2009.5.01.0007 e (iii)
legal a transferência do autor.

Assim, houve completa prestação jurisdicional, de maneira
fundamentada, a teor do art. 93, IX, da CRFB.

Rejeito a preliminar.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL,
SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES

A reclamada suscita prejudiciais de prescrição bienal total e parcial.
Pois bem.

Como observado no tópico anterior, o juízo de primeiro grau
entendeu que imprescritas as pretensões autorais.

O cerne da demanda é a declaração de nulidade da transferência,
pretendendo o autor que o contrato de trabalho seja considerado
íntegro, sem solução de continuidade. Desta forma, o pedido
principal é de nítido cunho declaratório, sendo, pois, imprescritíveis,
a teor do artigo 11 da CLT.

No que concerne à prescrição quinquenal, como as pretensões
condenatórias versam sobre parcelas trabalhistas, impõe-se a
aplicação do art. 7°, XXIX, da CR/88.

Registro, por fim, para que não se alegue omissão, que inaplicável o
art. 54, da Lei n° 9784/99, haja vista que não versa os autos sobre o
direito da Administração Pública em anular atos administrativos e,
ainda que assim não fosse, a má-fé não se presume, devendo ser
comprovada.

Via de consequência, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal
para declarar prescritas as prescritas as pretensões de cunho
condenatório anteriores a 03/02/2012.

MÉRITO

NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. REINTEGRAÇÃO.

A inicial nos dá conta de que o reclamante foi admitido nos quadros
da CBTU em 11/09/1984, para exercer o cargo de "Maquinista II".
Em 22/02/1994 foi transferido para os quadros da FLUMITRENS e,
após, em 01/11/1998, para a SUPERVIA, tendo sido dispensado
sem justa causa 13/04/2012.

Aduz que a descentralização do transporte ferroviário coletivo de
passageiros urbanos passou a ser efetivada por conta da Lei
Federal n° 8.693/93, mas que seu art. 6°, o qual disporia sobre
transferência de empregados, teria sido vetado. Afirma que, por tal
motivo, seria nula a transferência da CBTU para a Flumitrens, por
falta de autorização legal, bem como por violar o art. 468, da CLT, já
que não lhe teria sido dada oportunidade de concordar com a dita
transferência. Por tais fundamentos, postula:

"a)Que no mérito seja julgando procedente o pedido para:

a.1) declarar o vínculo pré-existente do reclamante (a) com a
reclamada, na condição de empregado público federal, devolvendo-
lhe ostatus quo anteelidido pelo convênio administrativo firmado
em 31/12/1994 que culminou na sucessão trabalhista à
Administração Pública Estadual, comoconsequênciado
deferimento da devolução dostatus quo antena condição de
empregado público federal junto à CBTU, areintegração e as
devidas progressões funcionaisa que fazjus;

a.2)Comoconsequência da devolução dostatusde empregado
público federal declaradapor Vossa Excelência, seja condenada a
Reclamada a pagar a diferença dos salários e demais benefícios
devidos aos empregados durante todo o lapso temporal em que
estes ficaram indevidamente afastados,corrigindo a ascensão
funcional do reclamante nos termos da progressão funcional a que
fazemjus,bem como as demais verbas que, porventura estes
tenham direito, relativas ao período em questão, tudo devidamente
corrigido monetariamente na forma da Lei, e com reflexos nas
demais verbas legais (FGTS, INSS, Férias, 13° Salário e etc.), os
quais deverão ser mensurados em sede de liquidação de sentença,
e realizado o devido recolhimento;

a.3)Na hipótese de descumprimento da decisão cominação de
multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada
item deferido que for descumprido;

a.4)A condenação da Ré no pagamento de indenização face aos
danos morais causados, nos moldes da fundamentação supra, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

a.5)A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários de
sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total
da condenação;

b) A notificação da Reclamada na forma do artigo 841 da CLT, para,
caso queira, responda no devido prazo legal sob pena de revelia;

c) Provar o alegado por todos os núcleos de prova em direito
admitidos;

d) Finalmente, pede-se que sejam julgados procedentes todos os
pedidos, atribuindo-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)." (Id. c63c145, p. 23)

A ré, CBTU, em contestação, refuta a tese autoral de falta de

previsão legal para a transferência de seu quadro funcional para a
Flumitrens, uma vez que teria havido sucessão trabalhista, na forma
dos arts. 10 e 448, da CLT.

Diante da sentença, recorre o autor, repisando a tese de que o art.
6°, da Lei Federal n° 8.696/93, que autorizaria a transferência de
empregados, teria sido vetado. Traz novamente à baila a decisão
proferida na Ação Civil Pública envolvendo os agentes de
segurança da CBTU. Por fim, postula a declaração de nulidade da
dispensa, com reintegração nos quadros da CBTU.

Pois bem.

O art. 6°, da Lei n° 8.693/93, que trata da descentralização dos
serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e
suburbano, da União para os Estados e Municípios, estabelecia
que:

"Art. 6° Os empregados da CBTU e da TRENSURB serão
transferidos, em regime de sucessão trabalhista, para as novas
sociedades, sendo-lhes garantidos os seus direitos, benefícios e
vantagens atualmente vigentes, tais como a complementação de
que trata a Lei n° 8.186, de 21 de maio de 1981, aos empregados
que já a tenham adquirido, como também, na forma da legislação,
para os empregados admitidos posteriormente a 31 de outubro de
1969."

Tal dispositivo, contudo, foi vetado, tendo sido expostas as
seguintes razões:

"O Ministério da Fazenda entende que: 'O texto 'como também, na
forma da legislação, para os empregados admitidos posteriormente
a 31 de outubro de 1969" daria margem a demandas judiciais em
virtude das quais a União poderia ficar obrigada a complementar a
aposentadoria dos mais de 40.000 funcionários da RFFSA e suas
subsidiárias até o limite da remuneração do cargo correspondente,
com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.' Na
opinião do Ministério dos Transportes: 'Determina o caput do art. 6°
que os empregados da CBTU e da TRENSURB serão transferidos
em regime de sucessão trabalhista, para as novas sociedades,
sendolhes garantidos os seus direitos, benefícios e vantagens
atualmente vigentes, tais como a complementação de
aposentadoria de que trata a Lei n° 8.186, de 21 de maio de 1991,
aos empregados que já a tinham adquirido, como também, na forma
da legislação, para os empregados admitidos posteriormente a 31
de outubro de 1969. A disposição, na parte pertinente à
complementação de aposentadoria, a par de declarar que a mesma
fica mantida para os ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária
Federal S.A. -RFFSA até 31 de outubro de 1969, amplia sobredito
privilégio ou beneficio para todos os ferroviários admitidos após
aquela data, tanto na própria RFFSA, quanto na CBTU e na
TRENSURB. Esta complementação de aposentadoria é devida pela
União e constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria
paga pela Previdência Social e o da remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas
subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de
serviço. É oportuno ressaltar, também, que a complementação da
pensão do beneficiário do ferroviário abrangido pela Lei n° 8.186, de
1993, é igualmente devida pela União (Lei citada, art. 5°). Desta
forma, se não vetado o dispositivo, será ampliada a clientela ou o
número dos beneficiários da aludida vantagem para abranger os
empregados admitidos após 31 de outubro de 1969, disto
resultando, automaticamente, majoração da despesa pública, com
ônus adicional para o Tesouro Nacional. Demais disto, cumpre
observar, também, que a proposição é discriminatória e dará
ensejo, sem embargo, a outras categorias de empregados de
empresas estatais reivindicarem o mesmo privilégio ou a mesma

aposentadoria, com o consequente, constante e contínuo aumento
do dispêndio público. Portanto, o dispositivo contraria o interesse
público, além de gerar aumento de despesa sem que haja a devida
previsão para cobertura orçamentária."

Consoante observa-se, o presente veto é de caráter político e não
legal, tendo como fundamento o receio do aumento de despesas,
sem a devida previsão para cobertura orçamentária. De toda sorte,
o que pretende o autor é reconhecer que a Lei nova determinaria a
transferência e que, na sua ausência, não seria possível tal
transferência, por ausente previsão legal. O raciocínio seria correto
se não tivesse ocorrido também a cisão da empresa, com a
descentralização administrativa e o repasse do fundo de comércio e
equipamentos para o ente estadual.

Mesmo que fossem outros os fundamentos, é certo que a simples
existência do veto não cria proibição à transferência dos
empregados cujos contratos de trabalho estavam integrados na
estrutura jurídica, empresarial e fática repassada, como pretende
fazer crer o reclamante. Obsta sim, a transferência de outros
empregados que não laboravam nas atividades repassadas. A
sucessão trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e
448, da CLT, autoriza a referida transferência, na medida em que
garante os direitos adquiridos dos empregados, a despeito de
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.

E não há dúvidas de que a cisão ocorrida na CBTU caracteriza a
sucessão trabalhista, tendo sido, inclusive, pactuado no
"Instrumento de Procoloco e Justificação da Cisão da Companhia
Brasileira de Trens Urbanos, pela versão de parcela de seu
patrimônio com incorporação à Companhia Fluminense de Trens
Urbanos" que:

"Os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal da
CBTU no Estado do Rio de Janeiro e alocados nos seus serviços de
transporte ferroviário coletivo de passageiros, consoante listagem
anexa ao presente Protocolo, serão absorvidos pela Flumitrens, por
sucessão trabalhista".

Logo, tenho por hígida a transferência operada, afastando a
alegação de nulidade trazida pelo reclamante. No mesmo sentido, a
jurisprudência deste E. Regional:

"A sucessão trabalhista não encontra óbice em qualquer dispositivo
legal, ao contrário, está prevista expressamente nos arts. 10 e 448
da CLT. A transferência de empregados de uma empresa para
outra, ainda que se trate de empresa pública federal para empresa
pública estadual ou privada, é perfeitamente factível e não há lei
que a proíba. Logo, o veto do Presidente da República ao art. 6° da
Lei 8.693/93 não torna nula a transferência do autor da CBTU para
a Flumitrens e nem desta para a Central."
(0015900.71.2007.5.01.0051 - Data de publicação: 01/7/2009 -
Relator: Celio Juacaba Cavalcante)

"Transferência de empregados da CBTU para a FLUMITRENS e,
posteriormente, para a CENTRAL. É regular a transferência de
empregados da CBTU para as empresas que lhe sucederam, como
a FLUMITRENS, posteriormente sucedida pela CENTRAL, por
autorizada pela lei que dispôs sobre a descentralização dos
serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e
suburbano, da União para os Estados e Municípios."
(0010630.28.2014.5.01.0049 - Data de publicação: 31/8/2015 -
Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA)

"CBTU. FLUMITRENS. CENTRAL. LEGALIDADE DA
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. Não há de se falar em
ilegalidade na transferência do reclamante da CBTU para a
FLUMITRENS, e, posteriormente, para a CENTRAL. A Lei n°

8.693/93 regulou a sucessão trabalhista entre a CTBU e as novas
sociedades, sendo uma delas a FLUMITRENS, com a manutenção
dos contratos de trabalhos existentes, inexistindo violação dos arts.
10, 448 e 468, da CLT, e dos princípios da proteção, da norma mais
favorável, da inalterabilidade contratual e da intangibilidade
contratual objetiva. O presente caso não demonstra semelhança
com o discutido nos autos da ACPub n° 0145200-
53.2009.5.01.0007. Reconhecese a prescrição bienal quanto aos
pedidos condenatórios, a qual não se estende ao pedido
declaratório. Recurso improvido." ("0010656.20.2014.5.01.0051 -
Data de publicação: 25/05/2015 - Relator: ROBERTO NORRIS)

Registro que inexiste violação ao art. 37, da CRFB/88, uma vez que
o ingresso por concurso público só seria exigível se a admissão do
reclamante na FLUMITRENS fosse originária e não decorrente da
transferência de empregados entre empresas sucessoras, como de
fato ocorreu. Concordo que nem toda a transferência seria possível,
sendo certo que o repasse de contratos de trabalho em dissonância
com a atividade econômica seria inviável. Contudo, no caso dos
autos, o contrato foi "transferido" pois repassada foi a "empresa" e o
"estabelecimento". Ademais, no caso dos autos, não há notícia de
que o autor tenha sido admitido pela CTBU através de concurso
público.

De outra banda, pontuo que a ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007
versa sobre hipótese distinta da tratada no presente processo, já
que tem como objeto a reintegração de empregados da CTBU,
transferidos para FLUMITRENS, ocupantes do cargo de "agente de
segurança ferroviária", que ingressaram nos quadros da CTBU por
meio de concurso público e foram exonerados por ato unilateral do
Estado do Rio de Janeiro.

Refuto, ainda, a suposta violação aos princípios da proteção, da
norma mais favorável, da inalterabilidade contratual e da
intangibilidade contratual objetiva, bem como ao art. 468, da CLT. A
sucessão trabalhista operada entre a CTBU e a FLUMITRENS foi
realizada de maneira legal e previu a manutenção dos contratos de
emprego, sendo assegurados os direitos adquiridos aos
empregados transferidos. Ademais, em tal modalidade de alteração
contratual, inexiste espaço para opção ou não do empregado.

Por fim, não há se falar em violação a cláusula de reserva de
plenário, na medida em que nenhuma inconstitucionalidade foi ora
declarada, bem como inexiste ato ilícito a gerar reparação moral.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto,CONHEÇOdo recurso interposto pelo
reclamante,REJEITOa preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional,ACOLHOa prejudicial de prescrição
quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho
condenatório anteriores a 03/02/2012 e, no mérito,NEGO-LHE
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos
colhidos e registrados na certidão de julgamento, por
unanimidade,CONHECERdo recurso interposto pelo
reclamante,REJEITARa preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional,ACOLHERa prejudicial de prescrição
quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho
condenatório anteriores a 03/02/2012 e, no mérito,NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

A parte indica, no inicio das razões recursais, o seguinte trecho do
acórdão de embargos de declaração (fls. 451/455):

MÉRITO

O autor opõe embargos declaratórios sob o Id. 6ec5e4b, invocando
omissão do julgado quanto a questão da ilegalidade da
transferência, o que violaria o art. 489 do CPC/2015, por suposta
ausência de fundamentação adequada do r. acórdão. Acrescenta
existir omissão também quanto à prescrição, já que, segundo
sustenta e em síntese, o ato administrativo que transferiu o autor é
inexistente, razão pela qual não haveria marco temporal inicial para
a prescrição. Insiste o embargante nas teses: a) de
inconstitucionalidade do ato administrativo de reaproveitamento do
obreiro (art. 6°, §5° da lei federal 8.693/93, vetado pelo Presidente
da República) e da sucessão trabalhista; b) afronta ao art. 37, caput
e inciso II, da CF/88, "isto porque sendo empregado público federal,
resta óbice à transferência para o Estado"; c) de aplicação
analógica do decido na ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007.
Requer, haja expressa manifestação sobre: a) o status quo ante de
funcionário público federal do reclamante; b) a validade ou não do
ato administrativo que transferiu os funcionários da rede Federal
para a rede Estatual; c) a questão da reserva de plenário (art. 97, da
CF/88). Alega, ainda, que no processo de n° 0011202-
64.2015.5.01.0011, a Sétima Turma decidiu acolher a preliminar de
nulidade por negativa de tutela jurisdicional.

Não lhe assiste razão.

No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a
decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina
específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e
a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Portanto, limitam-se os Embargos Declaratórios à superação de
defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se
relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e
conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão
deduzida pela partes processuais ou deveres legais de
procedimento (nos casos de omissão).

Como é cediço, somente cabe inquinar o julgado de omisso quando
o juízo deixe de apreciar algum pedido ou requerimento, hipótese
que não ocorreu no caso dos autos.

Ora, constata-se que as situações apontadas pelo embargante não
caracterizam o vício por ele suscitado.

Conforme constou no r. Acórdão, a matéria relativa à prescrição foi
devidamente apreciada pela E. Sétima Turma, in verbis:

"A reclamada suscita prejudiciais de prescrição bienal total e parcial.
Pois bem.

Como observado no tópico anterior, o juízo de primeiro grau
entendeu que imprescritas as pretensões autorais.

O cerne da demanda é a declaração de nulidade da transferência,
pretendendo o autor que o contrato de trabalho seja considerado
íntegro, sem solução de continuidade. Desta forma, o pedido
principal é de nítido cunho declaratório, sendo, pois, imprescritíveis,
a teor do artigo 11 da CLT.

No que concerne à prescrição quinquenal, como as pretensões
condenatórias versam sobre parcelas trabalhistas, impõe-se a
aplicação do art. 7°, XXIX, da CR/88.

Registro, por fim, para que não se alegue omissão, que inaplicável o
art. 54, da Lei n° 9784/99, haja vista que não versa os autos sobre o
direito da Administração Pública em anular atos administrativos e,
ainda que assim não fosse, a má-fé não se presume, devendo ser
comprovada.

Via de consequência, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal
para declarar prescritas as prescritas as pretensões de cunho
condenatório anteriores a 03/02/2012." (Id. 52f0058, pp. 02/03)

Outrossim, desde a ementa, o acórdão foi patente de dúvida quanto
a validade da sucessão trabalhista, conforme autoriza os arts. 10 e
448 da CLT, vez que em garante os direitos adquiridos dos
empregados. Cito:

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. FLUMITRENS.
CENTRAL LOGÍSTICA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS.
HIGIDEZ. A simples existência de veto ao art. 6°, da Lei Federal n°
8.693/93, não cria proibição ao reconhecimento de sucessão de
empregados, como pretende fazer crer o reclamante. A sucessão
trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e 448, da
CLT, autoriza a referida transferência de contratos de trabalho, na
medida em que garante os direitos adquiridos dos empregados, a
despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.
Recurso autoral conhecido e não provido. (Id. 52f0058, p. 01)
Na fundamentação, o r. Acórdão apreciou detidamente a questão do
veto do art. 6°, da Lei 8693/93, dotado, no entendimento da Turma,
de caráter político e não legal, o que não cria proibição de
transferência dos empregados, conforme art. 10 e 448 da CLT,
verbis:

"O art. 6°, da Lei n° 8.693/93, que trata da descentralização dos
serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e
suburbano, da União para os Estados e Municípios, estabelecia
que:

(...)

Tal dispositivo, contudo, foi vetado, tendo sido expostas as
seguintes razões:
(...)

Consoante observa-se, o presente veto é de caráter político e não
legal, tendo como fundamento o receio do aumento de despesas,
sem a devida previsão para cobertura orçamentária. De toda sorte,
o que pretende o autor é reconhecer que a Lei nova determinaria a
transferência e que, na sua ausência, não seria possível tal
transferência, por ausente previsão legal. O raciocínio seria correto
se não tivesse ocorrido também a cisão da empresa, com a
descentralização administrativa e o repasse do fundo de comércio e
equipamentos para o ente estadual.

Mesmo que fossem outros os fundamentos, é certo que a simples
existência do veto não cria proibição à transferência dos
empregados cujos contratos de trabalho estavam integrados na
estrutura jurídica, empresarial e fática repassada, como pretende
fazer crer o reclamante. Obsta sim, a transferência de outros
empregados que não laboravam nas atividades repassadas. A
sucessão trabalhista operada entre as rés, com fulcro nos arts. 10 e
448, da CLT, autoriza a referida transferência, na medida em que
garante os direitos adquiridos dos empregados, a despeito de
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.

E não há dúvidas de que a cisão ocorrida na CBTU caracteriza a
sucessão trabalhista, tendo sido, inclusive, pactuado no
"Instrumento de Procoloco e Justificação da Cisão da Companhia
Brasileira de Trens Urbanos, pela versão de parcela de seu
patrimônio com incorporação à Companhia Fluminense de Trens
Urbanos" que:
(...)

Logo, tenho por hígida a transferência operada, afastando a
alegação de nulidade trazida pelo reclamante. No mesmo sentido, a
jurisprudência deste E. Regional: (...)" (Id. 52f0058, pp. 05/07)

Igualmente, o julgado foi claro sobre a inexistência de violação ao
art. 37, da CRFB/88 e da ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007,
consoante o seguinte excerto:

"Registro que inexiste violação ao art. 37, da CR/88, uma vez que o

ingresso por concurso público só seria exigível se a admissão do
reclamante na FLUMITRENS fosse originária e não decorrente da
transferência de empregados entre empresas sucessoras, como de
fato ocorreu. Concordo que nem toda a transferência seria possível,
sendo certo que o repasse de contratos de trabalho em dissonância
com a atividade econômica seria inviável. Contudo, no caso dos
autos, o contrato foi "transferido" pois repassada foi a "empresa" e o
"estabelecimento".

De outra banda, pontuo que a ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007
versa sobre hipótese distinta da tratada no presente processo, já
que tem como objeto a reintegração de empregados da CTBU,
transferidos para FLUMITRENS, ocupantes do cargo de agente de
segurança ferroviária, que ingressaram nos quadros da CTBU por
meio de concurso público e foram exonerados por ato unilateral do
Estado do Rio de Janeiro.

Refuto, ainda, a suposta violação aos princípios da proteção, da
norma mais favorável, da inalterabilidade contratual e da
intangibilidade contratual objetiva, bem como ao art. 468, da CLT. A
sucessão trabalhista operada entre a CTBU e a FLUMITRENS foi
realizada de maneira legal e previu a manutenção dos contratos de
emprego, sendo assegurados os direitos adquiridos aos
empregados transferidos. Ademais, em tal modalidade de alteração
contratual, inexiste espaço para opção ou não do empregado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso." (Id. 52f0058, pp.
07/08)

Quanto à suposta omissão sobre a cláusula de reserva de plenário,
no acórdão restou consignado que "não há se falar em violação a
cláusula de reserva de plenário, na medida em que nenhuma
inconstitucionalidade foi ora declarada" (Id. 52f0058, p. 08).

No que concerne à suposta similitude destes autos com o RO n°
0011202-64.2015.5.01.0011, observe-se que tal questão sequer foi
aventada no recurso ordinário (Id. 92d3a48).

Por todo o exposto, conclui-se que as pretensões recursais foram
devidamente analisadas, ainda que tenham sido decididas
contrariamente ao que sustentava o embargante.

Registre-se novamente que para fins de prequestionamento,
considerar-se-ão como incluídos na decisão os elementos
suscitados pelo embargante, consoante art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios, ante
a completude da prestação jurisdicional que ora se reafirma.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e,
no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos
colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade,
CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito,
NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

O recorrente transcreveu a íntegra dos acórdãos do TRT no inicio
das razões do recurso de revista sem nenhum destaque e sem
fazer o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e suas
razões recursais.

A transcrição da íntegra do acórdão, sem identificar em qual trecho
haveria o prequestionamento de cada tema, de modo a remeter o
julgador à leitura de toda a decisão, não atende ao disposto no art.
896, § 1°-A, I e III, da CLT, que assim dispõe:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA
PELO RELATOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA
ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO
REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA
CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. A
Turma assentou que a transcrição na íntegra do acórdão recorrido,
sem a devida indicação do trecho que traz a tese jurídica que a
parte considera ofensora ordenamento jurídico, com a manutenção
da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na
vigência do regramento anterior, não atende à exigência prevista na
Lei n° 13.015/2014. Com efeito, o recurso de revista foi interposto
na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo
896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que,
em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a
interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de
não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte, de fato, não
indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão
recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de
sua irresignação, mas toda a íntegra do acórdão, de forma que a
exigência processual contida no referido dispositivo não foi
satisfeita. Assim, verificando-se que a decisão agravada não
merece reparos, não havendo a parte demonstrado desacerto do
despacho impugnado, nos termos da fundamentação expendida,
impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor
atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos
termos dos artigos 1.021, § 4°, do CPC de 2015 e 3°, inciso XXIX,
da Instrução Normativa n° 39/2016. Agravo desprovido. (Ag-E-RR -
81600-71.2009.5.04.0202 , Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
08/03/2019)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1°-A, DA CLT.
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO
CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar
na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2°, da CLT, pois
firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de
que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do
capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1°
-A, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR
- 1313-97.2014.5.17.0004 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral
Amaro, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019)
AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS EM RECURSO DE
REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
TEMAS VEICULADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO

CONFIGURADAS. Não merece reforma a decisão agravada, pela
qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da
Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra
acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do
recurso de revista, consubstanciado no art. 896, § 1°-A, I, da CLT,
negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não
configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete
sumular. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.
EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO
DAS HORAS NOTURNAS. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO
REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO
DAS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2°, DA CLT.
A teor do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do
trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento
da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do
Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto
ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em
seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em
discussão. Recurso de embargos não conhecido. (Ag-E-ARR -
12198-90.2014.5.03.0092 , Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, Data de Julgamento: 13/12/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
19/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. QUINQUÊNIO.
REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA
DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela
parte, em recurso de revista, do inteiro teor dos capítulos recorridos
do acórdão regional, sem destaque de fundamento, não atende ao
disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse
caso, determinação precisa de tese regional combatida no apelo.
Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR
- 11568-82.2017.5.18.0004 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 01/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO
DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA
O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da
CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista". No caso, não há falar em observância do
requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica
que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não
transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que
consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1 1367-
75.2017.5.18.0009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 12/12/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT
14/12/2018)

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Desse modo, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de
revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015,
bem como o art. 896, § 14, da CLT, nego provimento ao agravo de
instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c
118, X, do RITST.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora