Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/03/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IACANGA

Cível

1a Vara_____________________________________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0050/2020

Processo 0000070-09.2018.8.26.0027 (processo principal 1000640-12.2017.8.26.0027) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Nerildo Paiva Gomes - Camila Fernanda da Cunha Silva Frigieri - - Givanildo Faria Frigieri - Caixa Econômica
Federal - Vistos. 1) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os exequentes procedam com o necessário. 2) Intimem-se a
requerida para que indique bens passíveis de penhora em 30 (trinta), sob as penas do artigo 774 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: FABRICIO ORAVEZ PINCINI (OAB 248117/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/
SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP)

Processo 0000329-67.2019.8.26.0027 (processo principal 1000635-53.2018.8.26.0027) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Rodrigo Robaton do Valle - O. C. Alves e Cia Ltda - - Rosana Mara
Alves - Vistos. Fl. 121: Defiro. Suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Decorrido o prazo,
independentemente de intimação, terá o exequente prazo de 30 dias para se manifestar. No silêncio, arquive-se o feito. Por fim,
determina o juízo a suspensão pois, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, realizadas diligências
ordinárias e não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é automaticamente suspenso, bastando o juízo intimar o
credor acerca da suspensão do feito. Embora a tese tenha sido firmada para execuções fiscais, a mesma lógica aplica-se
para o presente: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO
CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
(LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas
dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens
sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento
previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula
n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia
o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do
termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:
“[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro
momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda
Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato
de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências,
sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a
suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito
menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o
prazo, ex lege. RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Compreensível o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que, realizadas as diligências ordinárias para constrição de bens (bloqueio via Bacenjud, pesquisa de
veículos Renajud, pesquisa de bens via Infojud e mandado de penhora e avaliação), não há razão para realizarem outras cujo
sucesso ficarão ao acaso, eis que os indícios indicam ausência de patrimônio. Isso não obsta que o credor solicite diligências
constritivas, mas deve haver indício da existência de patrimônio por parte do devedor (por exemplo, algum documento que
comprove a compra de um veículo, imóveis por parte do devedor). Por fim, o art. 798, II, (C), do CPC, diz que cabe ao exequente
indicar, quando da propositura da ação, bens passíveis de penhora. Não indicados e, eventualmente, tendo realizado o juízo
pesquisas ordinárias de bens, resultando todas fracassadas, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, suspendo o
feito pelo prazo de 01 ano. Após, independentemente de intimação do credor, terá este prazo de 30 dias para solicitar medida
executiva instruída com documento que comprove a propriedade de bens por parte do devedor. Decorrido o prazo assinalado,
arquive-se o feito. A presente decisão, assinada, servirá como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FRANCIANI

Processos na página

0000329-67.2019.8.26.0027